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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.2480

Petição - Ação Saúde

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU, PERNAMBUCO.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome - CELPE, sociedade anônima, concessionária do serviço público federal de instituição de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF pelo n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-902), nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fundamentos de fato e de direito seguintes:

DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, verifica-se que a atual peça contestatória preenche os requisitos de tempestividade, consoante os preceitos do incisivo III, do art. 335 do CPC/2015, com início da fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da juntada do aviso de recebimento (AR) do mandado de citação aos autos.

No caso em comento, o AR foi juntado em 20.02.2020 , data parâmetro para início da contagem, com término em 19.03.2020, em atenção aos feriados estabelecidos pelo art. 1° 1 , incisos II a V e art. 3° 2 do ATO N° 1352/2019, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco .

Presente a tempestividade, requer-se o recebimento da contestação e produção dos efeitos legais.

BREVE SÍNTESE DA LIDE

Alega a parte autora, em síntese, que teria sido funcionário desta demandada, a qual lhe garantia Plano de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, extensivo aos dependentes, mediante pagamento mensal descontado em folha, sendo tal serviço prestado pela CELPOS SAÚDE, até 30.06.2008, e pela BRADESCO SAÚDE, a partir de 01.07.2008.

Aduz que, a fim de assegurar a continuidade dos serviços de saúde para seus ex-funcionários, demitidos sem justa causa, que contribuíram por longa data para o custeio do plano de saúde, preleciona no Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013, no art.16, § 2°, que o tempo no plano CELPOS SAÚDE, relativos aos funcionários desligados por demissão imotivada, deve ser considerado para fins de

1 Art. 1° Determinar que não haverá expediente, no ano de 2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, nos seguintes feriados: [...]

II - 24 de fevereiro, segunda-feira - Carnaval;

III- 25 de fevereiro, terça-feira - Carnaval;

IV - 26 de fevereiro, quarta-feira - Cinzas;

V - 6 de março, sexta-feira - Data Magna de Pernambuco (Lei n° 16.059, de 8 de junho de 2017);

2 Art. 3° Em face do elevado custo operacional do aparelho jurisdicional, nos dias 21 de fevereiro, sexta-feira, não haverá expediente no âmbito do Poder Judiciário Estadual, ficando determinado, todavia, a compensação da jornada mediante acréscimo de até 3 (três) horas, nos dias úteis anteriores e/ou subsequentes aos dias indicados no presente artigo, de acordo com os critérios estabelecidos pela chefia imediata de cada órgão da estrutura organizacional.

manutenção do Plano de Saúde, assumindo o empregado o custo integral, conforme Lei n° 9.656 de 03 de junho de 1998.

Segue aduzindo que, inobstante, o valor cobrado no ato do desligamento afastaria o seu direito de permanecer vinculado ao Plano de Saúde respectivo, uma vez que o valor da parcela integral - informado apenas verbalmente, por ocasião do distrato - oneraria excessivamente o beneficiário, não mantendo as mesmas condições de cobertura.

Com base no alegado, requer sejam as rés condenadas a ofertar plano de saúde/ odontológico nas mesmas condições de cobertura de que gozava na vigência do contrato de trabalho, com acréscimo da parte paga pela CELPE, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, invertendo-se o ônus probatório.

Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Essa é, em resumo, a inicial.

PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CELPE

Inicialmente, deve-se verificar que esta ré não tem sequer legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Explica-se.

No caso em tela, a relação jurídica existente nos autos restringe-se ao autor beneficiário e à ré BRADESCO

SAÚDE S/A, que é, na verdade, quem estabelece as condições contratuais do plano de saúde coletivo, especialmente no que diz respeito à remuneração de seus serviços, mediante pagamento de mensalidade.

Ademais, cumpre sublinhar que esta demandada não administra, estabelece contribuições de colaboradores ou assume qualquer responsabilidade pelo pagamento dos prêmios mensais do referido plano de saúde, atuando, no máximo, como mera representante dos colaboradores, cabendo à BRADESCO SAÚDE S/A, caso julgados procedentes os pleitos autorais, tomar as providências necessárias face o segurado.

Registre-se, por oportuno, que nesse sentido tem se manifestado a melhor jurisprudência:

PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AUTOR QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA - SEGURADORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE DE PARTE - Irresignação do autor quanto à parte da sentença que acolheu a ilegitimidade passiva da sua ex-empregadora Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Demissão - Rompimento do vínculo empregatício - Surgimento de relação jurídica direta apenas entre o segurado e a operadora do plano de saúde - Pretensão do autor que se fundamenta no artigo 31 da Lei n° 9.658/98, que não envolve nem vincula o empregador para a continuidade da condição de beneficiário - Ilegitimidade passiva da corré Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. reconhecida para figurar no polo passivo da ação mantida [...]. (TJ-SP - APL: 10259757220158260554 SP 1025975- 72.2015.8.26.0554, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 14/03/2017, 9a Câmara de Direito

Privado, Data de Publicação: 15/03/2017) (Destacou-se).

Pois bem. O que se observa na presente demanda é que a CELPE não é parte legítima para figurar nesta lide, visto que não praticou qualquer ato que possa ter prejudicado a demandante, sequer integrando a relação jurídica discutida.

Dessa forma, é forçosa a aplicação do art. 485, VI do NCPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]

VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

[...]

Assim, tendo em vista que a CELPE não prestou nenhum tipo de serviço à parte autora, é patente sua ilegitimidade para atuar no polo passivo desta demanda, motivo pelo qual requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos exatos termos do art. 485, VI do NCPC.

DO MÉRITO:

DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

Ainda que a preliminar arguida venha a ser rejeitada, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, imperioso reconhecer a inexistência de qualquer ilícito que possa ensejar a responsabilização desta demandada.

Com efeito, pretende o demandante que a seguradora de saúde mantenha as mesmas condições de cobertura em vigor durante a permanência do vínculo empregatício com esta demandada, especialmente no que diz respeito ao valor das mensalidades - nos termos do art. 30 e 31 da Lei n° 9.656/98.

Registre-se, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a norma invocada sequer confere ao ex-empregado direito adquirido a determinado modelo de custeio , garantindo tão somente a paridade de segmentação, cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador em relação ao plano privado contratado para os empregados ativos, sendo possível, portanto, que o empregador estabeleça carteiras distintas para membros da ativa e aposentados ou demitidos. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, a previsão contida nos artigos 30 e 31 da lei 9.656/98 não confere a ex-empregados direito adquirido a um determinado modelo de custeio de plano de saúde, mas tão somente garante a paridade segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador em relação ao plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos. Para tanto, é possível que o empregador estabeleça carteiras distintas para membros da ativa e aposentados ou demitidos, custeadas a partir de regimes de contribuição diferentes. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000 SP 2018/00000-00, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019) (Destacou-se).

Ademais, forçoso reconhecer que a parte autora em nenhum momento logra demonstrar que os valores informados pela ré por ocasião do distrato - sequer especificados na narrativa exordial (!) - seriam efetivamente distintos do total pago anteriormente, quando os custos eram divididos entre ambos, em frações tampouco informadas.

Evidente, portanto, que não restou comprovado qualquer prejuízo à parte autora, havendo menor razão ainda para se falar em violação ao art. 30 da Lei n° 9.656/98, vez que sequer restou demonstrada a pretensa alteração das mensalidades!

Ora, ainda que o caso em comento seja analisado sob a ótica do Direito do Consumidor, deve-se ressaltar que a inversão do ônus da prova não é automática, antes, deve ser declarada em decisão fundamentada. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6°, INCISO VIII, DO CDC. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da

alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos.

2. Dessa forma, rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático- probatório, conduta vedada ante o óbice da Súmula

7/STJ. 3. Recurso a que se nega seguimento.

(STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000 PR 2010/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014)

Publicidade Enganosa - Prestação de serviços - indenização - ônus da prova - inversão - art. 6a, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade tendo em vista a falta de verossimilhança na alegação e de hipossuficiência do consumidor - Recurso não provido (JTJ 167/103)"

* * *

Ação de Revisão de Contrato proposta pelo Agravado em face do Agravante. Contrato de conta corrente, increpando-se cobrança de valores a maior. Determinação pelo Juízo da inversão do ônus probatório e do custeio da perícia, invocando o CODECON, a encargo do Banco. Agravo de Instrumento do mesmo. Decisão judicial que se vê carente de fundamentação, esta hoje exigida também pela Lei Maior. Necessidade de se explicar sobre a hipossuficência do consumidor ou sobre a verossimilhança do por ele alegado. Insuficiência da pura invocação da Lei Consumerista. Ofensa às regras constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Recurso que se conhece e se prove, em se cassando o Interlocutório guerreado. (TJRJ, AI 2000.002.14640, Julgado em 20/02/2001 DES. LUIZ FELIPE HADDAD)

No caso destes autos, inexiste hipossuficiência do demandante em face da demandada.

Deve-se destacar que a situação de inferioridade regida pela norma consumerista não é de cunho financeiro, mas sim de vulnerabilidade técnica, possibilidade de produção de provas.

Nesse ponto, está o demandante em pé de igualdade com a empresa demandada, afinal, poderia dispor de todas as provas para apresentar, através de documentos idôneos, acaso verdade fosse qualquer das suas alegações. Nesse ponto, importante trazer à baila os ensinamentos de Chiovenda, plenamente aplicável ao caso em tela:

"[...] enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, réus absolvitur [...]"

Em suma, porque não há vulnerabilidade técnica do autor em relação a ré, não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em apreço.

E se foi assim que tudo ocorreu, evidente que não há que se falar em qualquer ilicitude cometida por esta demandada, ensejando o reconhecimento da completa improcedência dos pleitos autorais, o que desde já se requer.

DOS REQUERIMENTOS

Ante o acima exposto, requer-se que seja acolhida a preliminar arguida e, consequentemente, seja o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos art.485, VI c/c art. 330, II do CPC.

Na remota hipótese de rejeição da preliminar invocada, pugna-se pela improcedência total dos pleitos da parte autora.

Protesta, na oportunidade, pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive pela juntada de documentos, pela oitiva de testemunhas, e pelo depoimento pessoal da parte autora.

Por fim, requer a habilitação do advogado e a sua inclusão no sistema PJE deste tribunal, pugnando que todas as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço constante do timbre, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

P. deferimento.

De Recife/PE para Caruaru/PE, 17 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF