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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.2480

Petição - Ação Saúde contra Bradesco Saúde

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE CARUARU/PERNAMBUCO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, vem, perante Vossa Excelência na ação que move em face da BRADESCO SAÚDE S/A, apresentar

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I - DA SÍNTESE DA LIDE SOB A ÓTICA DA RÉ

A Ré claramente tenta induzir este Juízo ao erro apontando pedidos que JAMAIS foram formulados pelo Autor na incial, vejamos:

A Ré aponta os pedidos formulados pelo

Pedidos formulados pelo Autor na inicial Autor

A procedência da ação para confirmar a tutela Não existe pedido de tutela provisória de urgência de urgência e para que seja declarada abusiva nos autos e muito menos que " seja declarada e ilegal a conduta da Cia. demandada de abusiva e ilegal a conduta da Cia. demandada segregar o autor aposentado, incluindo-o em de segregar o autor aposentado, incluindo-o em contrato distinto ao mantido com os segurados contrato distinto ao mantido com os segurados ativos, determinando que o Autor volte a ativos determinando que o Autor volte a integrar integrar a apólice original a que era vinculado a apólice original a que era vinculado antes da antes da inatividade, passando apagar o mesmo inatividade, passando apagar o mesmo valor e a valor e a ter os percentuais de aumentos iguais ter os percentuais de aumentos iguais aos aos aplicados aos empregados ativos; aplicados aos empregados ativos ".

PEDIDO DO AUTOR : "P rocedência dos pedidos, sendo desconsiderado o pedido de afastamento do Plano de Saúde realizado pelo Autor e condenando as Rés a ofertar plano de saúde nas mesmas condições de

cobertura assistencial de que gozava o obreiro quando da vigência do contrato de trabalho, com acréscimo pertinente a parte paga pela Nome, conforme dispõe art. 30 e 31 da Lei n° 9.656/98 e precedente acima indicado;

Que a Bradesco Saúde S/A seja compelida a PEDIDO DO AUTOR: " Sejam as Rés apresentar os valores custeados pela CELPE condenadas a apresentar os valores referente ao seu Plano de saúde, enquanto referentes aos serviços de saúde ofertados ainda estava ativo, ou seja, enquanto vigente aos funcionários da ativa e aos inativos a seu contrato de trabalho; fim de que sirvam de parâmetro para a

cobrança da justa mensalidade ao Autor."

Subsidiariamente, incluir o autor em contrato Não existe pedido no sentido indicado pela Ré. distinto ao mantido com os empregados da

instituidora (segurados ativos), determinando

que o Autor volte a integrar a apólice original a

que era vinculado antes da inatividade

passando a pagar o mesmo valor e a ter os

percentuais de aumentos iguais aos aplicados

aos empregados ativos da instituidora

estipulado em contrato.

II - DOS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADO AO CONTRATO

Reitere-se que o Autor somente se afastou do citado plano de saúde coletivo em razão do preço exorbitante que foi cobrado após sua demissão, caso a empresa tivesse cobrado o preço justo, nos moldes indicados na Lei n° 9.656/98, com certeza, ainda hoje o Autor seria consumidor de seus serviços na condição de inativo/aposentado contribuinte por mais de 10 anos.

Saliente-se que a Ré informa na contestação que "a parte autora faz parte da subfatura para segurados inativos demitidos desde 24/04/2013". Ou seja, apesar do Autor ter requerido sua retirada do plano de saúde até a presente data continua a fazer parte da apólice n° 71421, conforme informou a Ré. Sendo assim, qual seria o problema para seu retorno, visto que o que ele almeja é continuar fazendo uso do plano, mas realizando o justo pagamento, conforme pedido veiculado na inicial?

A Ré refuta as informações apresentadas pelo Autor quanto ao real valor que vem sendo cobrado por ela pelos serviços de saúde aos inativos/aposentados argumentando que "(...) temos a informar que não há como comparar os valores atribuídos a outros segurados, uma vez que os valores, conforme citado pela própria autora na presente inicial, foram atribuídos através de decisão judicial ."

Ocorre que o Juízo que concedeu a tutela de urgência a fim de que a BRADESCO SAÚDE indicasse o valor que vinha sendo cobrado dos inativos NÂO impôs qualquer quantia a título de mensalidade, mas intimou a Ré a indicar o valor cobrado. Sendo assim, argumentar que não há como comparar valores atribuídos a outros inativos em razão de decisão judicial é algo que não se sustenta por si só. Afinal, quem indicou o valor que vinha sendo cobrado dos inativos foi a própria Ré e, em cumprimento da liminar, readequou os valores da mensalidade, conforme indicado na inicial e nos documentos anexados aos autos.

Além do mais, a própria Ré indica que promoveu a readequação dos valores no momento que é incisiva ao atestar: " Repita-se que o valor emitido pela vida dos beneficiários se deu de acordo com o valor que era cobrado para a empresa estipulante, conforme determina o artigo 30/31 da Lei 9656/98, quando determina que o segurado que optar em permanecer ativo no plano, deverá arcar com a cota parte da empresa estipulante, a fim de que o valor total, abranja a cota parte paga por ele + o valor pago pela empresa . "

Desse modo, não há motivos para se discutir acerca do valor mensal cobrado aos inativos, visto que a própria Ré os indicou, inclusive, sendo contundente ao informar que a cobrança feita à empresa (Estipulante/CELPE) está em consonância com os arts. 30 e 31 da Lei de Planos de Saúde.

A Ré anexa na contestação a Apólice n° 71421, datada de 30/01/2008, sem nenhum valor probante, visto que é um documento que não traz sequer o reconhecimento de firma daqueles que o assinam, podendo ser, inclusive, produzido nesta mesma data, pois que as assinaturas atestam representantes das duas Rés.

A Ré informa que "(...) os reajustes aplicados na apólice encontram-se expressos nas cláusulas n° 11 e 12 do contrato. Vale ressaltar ainda que por tratar-se de apólice contratada em conformidade com a Lei 9656/98, seu conteúdo foi previamente aprovado pela ANS, órgão regulador ", CONTUDO NAS CITADAS CLÁUSULAS

NÃO CONSTA PREVISÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA , mas apenas em acordo entabulado entre as Rés intitulado de "Condição Particular n° 006".

Acerca dos reajustes a Ré apresenta os índices de reajustes aplicados entre 2013 e 2015 e comunicados à ANS, vejamos:

Desse modo, segundo informado na contestação, tendo o Autor sido demitido em abril de 2013 seu plano sofreu os seguintes reajustes, conforme quadro acima:

- novembro de 2013 - 24,44%

- novembro de 2014 - 26,12%

- maio de 2015 - decréscimo de 2,08%

- novembro de 2015 - 21,04%

A Ré informa que aplicou um reajuste em junho/2013 de 25%.

Contudo não existe previsão de aumento para o período indicado. O que consta no quadro de informação ligada à ANS é que em NOVEMBRO/2012 o plano seria reajustado em 25%, ou seja, quando o Autor foi demitido em abril de 2013 tal reajuste já fora aplicado. Assim, não há explicação lógica e legal que justifique o aumento de 25% em maio de 2013, quando foi informado um percentual de reajuste para a ANS de 24,44% a ser aplicado em novembro de 2013, conforme quadro exposto na contestação.

Sendo assim, o valor da mensalidade em 2013, após o reajuste seria:

REJUSTE (%)

MENSALIDADE VALOR ANO Valor Informado à OBJETO

(R$) ATUALIZADO ANS

Prêmio Básico Titular 329,93 410,56 Prêmio Básico Dep. 01 235,63 293,21

Novembro/2013

2013 Prêmio Básico Dep. 04 94,28 117,32

24,44%

IOF 2,38% 20,00

TOTAL 841,09

A Ré apresenta na contestação reajuste em maio/2013 de 25% na mensalidade do plano de saúde.

Segundo informado à ANS em novembro/2014 o plano sofreria um reajuste de 26,12%, devendo ficar da seguinte forma:

REJUSTE (%)

MENSALIDADE VALOR ANO Valor Informado à OBJETO

(R$) ATUALIZADO ANS

Prêmio Básico Titular 410,56 517,79 Prêmio Básico Dep. 01 293,21 369,79

Novembro/2014

2014 Prêmio Básico Dep. 04 117,32 147,96

26,12%

IOF 2,38% 24,64

TOTAL 1.060,18

Contudo, a Ré aplica no ano de 2014 dois reajustes, um em março de 24,45% e outro em dezembro de 26,12%, ou seja a partir de então ela ad

Em fevereiro/2015 a Ré aplica mais um reajuste no percentual de 36,60% alegando mudança de faixa etária da Dependente 01, embora no documento "Condição Particular n° 006" não conste o percentual de reajuste na hipótese de mudança de faixa etária.

Justifica o reajuste nos seguintes moldes:

Em Fevereiro/2015 a Dep. 01 - Sra. Marineide Conceição Cavalcanti completou 49 anos de idade, mudando da faixa etária de 44 a 48 anos de idade para a faixa etária de 49 a 53 anos de idade. Sendo assim, houve reajuste por mudança

de faixa etária da Dependente 01 no mês subsequente ao aniversário da segurada, no percentual de 34,60%.

Ocorre que em 02/02/2015 a Sra. Marineide Conceição Cavalcanti completou 47 ANOS DE IDADE, conforme documento de Id (00)00000-0000, e não 49 anos como indicou a Ré, razão pela qual não poderia mudar de faixa etária e, por conseguinte, ser aplicado o percentual de reajuste de 36,60%. Logo, a cobrança acima foi abusiva.

Pontue-se que mesmo que houvesse reajuste por faixa etária, FEVREIRO/2015 não era o momento de sua aplicação, visto que a Sra. Marineide não mudou de faixa etária, passando a figurar na faixa de 49-53 anos de idade, pois completava naquele ano 47 anos. Logo, abusivo foi o reajuste em fevereiro/2015 e ensejou efeito cascata nas mensalidades seguintes.

Em maio/2015 consta uma redução no percentual de 2,08%, segundo informado à ANS. Desse modo, teríamos:

REJUSTE (%)

MENSALIDADE VALOR ANO Valor Informado à OBJETO

(R$) ATUALIZADO ANS

Prêmio Básico Titular 410,56 402,02

Prêmio Básico Dep. 01 369,79 362,09

Maio/2015

2015 Prêmio Básico Dep. 04 117,32 114,87

Redução de 2,08%

IOF 2,38% 20,91

TOTAL 899,89

Segundo a Ré, os valores cobrados foram:

Em novembro de 2015 há previsão de reajuste em 21,04%, sendo assim deveríamos ter:

REJUSTE (%)

MENSALIDADE VALOR ANO Valor Informado à OBJETO

(R$) ATUALIZADO ANS

2015 Novembro/2015 Prêmio Básico Titular 402,02 486,60

21,04 Prêmio Básico Dep. 01 362,09 438,27

Prêmio Básico Dep. 04 114,87 139,03

IOF 2,38% 25,32

TOTAL 1.089,22

Aos olhos da Ré, o valor devido foi de:

Como pode ser verificado os valores estão bastante controversos, pois que a Ré promoveu reajustes em desacordo ao informado à ANS, como exemplo, o reajuste de 25% praticado em junho/2013 e o de fevereiro/2015 (mudança de faixa etária) no importe de 36,60%. Tais aumentos produziram um efeito cascata sobre as demais mensalidades, tornando a cobrança abusiva.

III - DO MÉRITO

- DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA APÓLICE DE SEGURO APÓS A DEMISSÃO

N ão é o art. 30, da Lei n° 8.656/98 que se subsome à hipótese dos autos, mas o art. 31 que indica que ex-funcionário aposentado que contribuiu por mais de dez anos ou mais com o plano de saúde coletivo da empresa terá o direito de permanecer no

plano por tempo indeterminado, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando vigorava o contrato de trabalho . Lembremos que Acordos Coletivos de Trabalho firmados ao longo do contrato de trabalho garantiam que o período em que os Celpeanos contribuíram para o pagamento da CELPOS SAÚDE seria somado para fins de permanência do plano coletivo, conforme os Acordos Coletivos de Trabalho anexados aos

autos.

Convém destacar que o Autor não é funcionário de nenhuma outra empresa, razão pela qual mantém o direito de participar do plano de saúde coletivo ora pleiteado, conforme disposto no art. 30, § 5° da Lei de Planos de Saúde. Logo, o Autor faz jus a permanecer no plano de saúde coletivo por tempo indeterminado, conforme preceito legal, não havendo que se falar em "(...) um período de 1/3 do seu tempo de contribuição, limitando-se ao prazo máximo de 2 anos", conforme defende a Ré.

Outro ponto que merece destaque é que o contrato firmado entre as partes Rés continua vigente, embora a a BRADESCO SAÚDE informe que " Como visto, no caso em tela, a parte demandante, ainda que dentro do período de permanência, perdeu sua condição de beneficiária porque foi cancelado o seguro saúde por parte de seu empregador para seus empregados ativos."

Imprescindível destacar que o art. 31 da Lei n° 9.656/98 não diferencia o empregado ativo do inativo, ao permitir custos e reajustes diferentes, mas, ao contrário, assegura ao aposentado a extensão do contrato de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura que gozava quando ativo , o que elide a possibilidade de se impor custo distinto, geralmente proibitivo, ao aposentado, sob pena de se esvaziar o próprio exercício do direito em análise. Neste passo, cumpre ressaltar que a Resolução n° 279 da ANS não se sobrepõe, hierarquicamente, à Lei n° 9.656/98 . Aquele regramento é suplementar a este último e, portanto, não pode restringir direito estabelecido por lei.

A lei impõe ao inativos a manutenção com as mesmas condições dos empregados ainda não aposentados. Não há amparo legal para a aplicação de custos e reajustes diferentes para os ativos e inativos, razão pela qual não há óbice para que o Autor retorne ao plano de saúde empresarial.

Vejamos recente julgamento realizado em 16/10/2018 e publicado DJe em 12/11/2018, in verbis:

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO. MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. ART. 31 DA LEI 9656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011 DA ANS. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação ajuizada em 15/01/16. Recurso especial interposto em 02/05/2017 e autos conclusos ao gabinete em 15/12/17. Julgamento: CPC/15.

2. O propósito recursal é definir o alcance da determinação legal "mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral", expressa no art. 31 da Lei 9.656/98, para o aposentado ou o demitido sem justa causa mantido no plano de saúde fornecido por seu ex-empregador.

3. Da análise da redação dos arts. 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde, infere-se o interesse do legislador em proteger a saúde do ex-empregado, demitido sem justa causa ou aposentado, com sua manutenção como beneficiário do plano privado de assistência à saúde usufruído em decorrência da relação de emprego nas "mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho".

4. O art. 31 da Lei 9.656/98, regulamentado pela Resolução Normativa 279/2011 da ANS, não alude a possibilidade de um contrato de plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. E, quanto ao ponto da insurgência recursal, não faz distinção entre "preço" para empregados ativos e empregados inativos.

5. O "pagamento integral" da redação do art. 31 da Lei 9.656/98 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por sua ex- empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais. Precedentes.

6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais.

(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018)

Com isso, imperativo que este Juízo reconheça o direito do Autor em retornar ao plano coletivo estipulado pela CELPE nos moldes apresentados pela Lei n° 9.656/98,

Resolução Normativa 279 da ANS e Acordos Coletivos de Trabalho firmados ao da vigência do contrato de trabalho do Autor, razão pela qual se pugna pela permanência do Autor em usufruir os serviços de saúde prestados pela Ré em consonância com o contrato coletivo entabulado com a 2a Ré.

Ademais, a Ré claramente dispôs que a apólice vigente entre as partes prevê dois tipos de reajuste, são eles: decorrentes das Variações dos Custos Médicos Hospitalares (VCMH) e Sinistralidade, em conformidade com as cláusulas 11 e 12 das Condições Gerais da Apólice.

- DA IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA UM PLANO INDIVIDUAL.

Pontue-se que o Autor JAMAIS pleiteou fazer parte de plano individual , mas manter-se no plano coletivo, nos mesmo moldes de quando estava na ativa, pagando a contraprestação relativa a sua ex-empregadora (CELPE). O direito do Autor de continuar a fazer uso dos serviços de saúde nos moldes pleiteados é evidente, visto que contribuiu mensalmente com o pagamento do plano, mediante desconto em folha de pagamento por mais de 10 anos, além de pagamento de coparticipação quando da utilização efetiva dos serviços prestados pela Ré.

Com isso, temos que desnecessário é o contraditório acerca de tal item.

- PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE E AUMENTO DA SINISTRALIDADE E EQUILÍBRIO FINANCEIRO/ATUARIAL DO CONTRATO

Tal qual o item anterior, tal discussão não faz parte da lide, pois que TODOS sabem a necessidade de reajuste nos contratos de trato sucessivo, especialmente os de plano de saúde, além de imprescindível ao equilíbrio entre as partes.

Contudo, importante destacar que a Ré informou que os índices de reajustes são aplicados anualmente são comunicados à ANS e decorrem do VCMH (índice de variação do custo médico hospitalar) e da sinistralidade, conforme expresso nas cláusulas 11 e 12 da apólice vigente. Sendo assim, não consta previsão de reajuste por faixa etária, razão pela qual o aumento de 36,60% aplicado sobre a mensalidade de dependente do

Autor em fevereiro/2015 se apresenta ILEGAL.

Quanto ao equilíbrio financeiro/atuarial do contrato não há o que discutir.

Pontue-se que a Lei n° 9.656/98 é clara ao informar o modo pelo qual os aposentados, beneficiários de plano de saúde coletivo, deverão ser cobrados: VALOR INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE COBRADO DOS ATIVOS, ou seja, sem a contrapartida da empresa. Mas disso o Autor está ciente. Ele não tem dúvidas que arcará com o pagamento integral, desde que SEJA REALMENTE O VALOR TOTAL COBRADO DOS ATIVOS, visto que a Lei de Plano de Saúde não estabelece distinção entre ativos e inativos no momento da cobrança.

O pedido do Autor retornar ao plano de saúde é perfeitamente possível uma vez que não ocorreu prescrição e sua saída deu-se em razão da conduta das Rés em promover cobrança muito superior àquela que vinha sendo praticada no decorrer do contrato de trabalho.

Sendo assim, o afastamento do plano coletivo não ocorreu por vontade do Autor, mas por que à época as Rés impuseram cobrança abusiva com um único intuito: afastar o aposentado.

E obtiveram sucesso, pois não foi apenas o Autor que optou por não permanecer no citado plano de saúde, mas um número expressivo de demitidos/aposentados seguiram este mesmo caminho, visto que não poderiam arcar com tamanha mensalidade.

- DO DANO MORAL

No tocante à este item não há o que discutir, visto que o Autor não pleiteou indenização por dano moral em razão dos fatos ora discutidos.

- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inconteste o direito do Autor quanto à inversão do ônus da prova, pois que não poderia o Autor demonstrar o abuso de reajuste na parcela da mensalidade do plano de saúde quando sequer conhecia os termos do contrato entabulado entre a Ré e a CELPE.

A plausibilidade quanto a abusividade saltava aos olhos, mas somente as Rés são capazes de demonstrar a verdade dos fatos.

Fato é que inúmeras liminares vêm sendo concedida a fim de que ex- funcionários da CELPE retornem ao plano de saúde coletivo realizando o justo pagamento e, ainda, revendo valores de mensalidades daqueles que permaneceram no plano, mas que estavam sendo cobrados abusivamente, a exemplo dos seguintes processos:

- Processo n° 0004814-80.2019.8.17.2640;

- Processo n° 0004343-64.2019.8.17.2640;

- Processo n° 0000257-16.2020.8.17.2640, entre outros.

Tendo em vista a relação consumerista vigente entre as partes e a evidente hipossuficiência do Autor em produzir provas, acertada foi a decisão deste Juízo ao deferir o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

DO VALOR COBRADO ATUALMENTE PARA CELPEANOS INATIVOS

Por fim, percebendo que as Rés não indicaram o valor cobrado atualmente pelos serviços de saúde, o Autor junta aos autos o valor que vem sendo cobrado mensalmente para celpeano aposentado, R$ 00.000,00 , por pessoa, valor acrescido de 2,38% de IOF, documento anexado aos autos.

O valor foi cobrado pela Bradesco Saúde após liminar proferida nos autos do Processo n° 001123-08.2018.8.17.2280, readequando o valor da parcela que vinha sendo cobrada de forma abusiva.

CONCLUSÃO

Assim, por tudo que nos autos constam, o Autor reitera o pedido da condenação nos exatos termos da inicial, pugnando pelo retorno do Autor e seus dependentes ao plano de saúde coletivo.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Caruaru, 09 de fevereiro de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF