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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.2480

Petição Inicial - Ação Saúde

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Nome , brasileiro, casado, leiturista aposentado, portador da Cédula de identidade RG n° 00000-00, SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, não possuindo endereço eletrônico, por suas advogadas, in fine assinadas, mandato incluso, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, e endereço eletrônico através dos e-mails email@email.com / email@email.com e email@email.com, locais onde doravante deverão ser encaminhadas todas as notificações relativas ao feito, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face das empresas: BRADESCO SAÚDE S/A , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00 com sede na Endereço e Nome , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

I - DOS FATOS

O Autor era funcionário da CELPE - Nome tendo sido admitido em 13/08/1982 e demitido, sem justa causa, em 02/04/2013, conforme CTPS e Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, documentos anexados aos autos, docs.

7/8.

O Autor foi empregado da CELPE por mais de 30 anos.

Saliente-se que a empregadora garantia aos seus empregados Plano de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, extensivo aos seus dependentes, mediante pagamento mensal que era descontado em folha de pagamento.

Os serviços de saúde foram prestados pela CELPOS SAÚDE até 30/11/2008 e de lá para cá vêm sendo prestados pela 1a Ré.

Assim, no decorrer do pacto laboral, o Demandante foi assistido pela CELPOS SAÙDE de 13/08/1982 a 30/06/2008 e pela BRADESCO SAÚDE, ora 1a Ré, de 01/07/2008 até 02/04/2013, momento em que se afastou da empresa em razão da concessão de aposentadoria , doc. 8 .

Saliente-se que o Demandante serviu-se do plano de saúde e odontológico empresarial, conforme recibos de salário e Certificado de Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar anexados aos autos, docs. 10/11 .

A CELPE, ora 2a Ré, a fim de assegurar a continuidade dos serviços de saúde para seus ex-funcionários, demitidos sem justa causa, que contribuíram por longa data para o custeio do plano de saúde, dispôs no Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013 , no art.16, § 2° , doc.12, que o tempo no plano CELPOS SAÚDE, relativos aos funcionários desligados por demissão imotivada, seria considerado para fins de Manutenção do Plano de Saúde, assumindo o empregado o custo integral, conforme Lei n° 9.656 de 03 de junho de 1998.

Artigo Dezesseis - Do Plano de Saúde

A Celpe se compromete em manter, na vigência do acordo, um Plano de Saúde com empresa especializada no mercado, preservando a qualidade de atendimento para ativos e seu dependentes legais.

(...)

Parágrafo Segundo : Manutenção do Plano de Saúde por um período de 6 a 24 meses, de acordo com o tempo de permanência no plano, considerando inclusive o tempo no plano Celpos Saúde, para desligados por demissão imotivada com o custo assumido integralmente pelo participante desligado, conforme Lei 9.656 de 03 de junho de 1998 .

Constavam nos ACT firmados nos anos anteriores à demissão, a exemplo do ACT 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, docs. 13/17 , bem como nos ACT firmados após a demissão do Autor, 2013/2015, 2015/2016, 2016/2018 e, por fim, no último ACT (00)00000-0000, docs. 18/21 .

Ao tempo da demissão usufruíam o Autor e dois dependentes (esposa e filho) dos serviços de saúde do plano empresarial (saúde e odontológico) pagando mensalidade de R$ 00.000,00 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos), além do pagamento de coparticipação, conforme recibo de salário anexado aos autos, doc.10 .

Ao término da relação de emprego junto a Celpe, os trabalhadores são inquiridos acerca da permanência nos citados planos, ocasião em que o aposentado deve assinar um documento comunicando a Operadora se

permanece ou não fazendo uso dos serviços de saúde.

No caso em tela, o Autor optou por permanecer no plano de saúde/odontológico. Assim, assumiu integralmente o valor cobrado pela 1a Ré, valor este muito superior ao que vinha sendo descontado em seu contracheque.

O valor cobrado inicialmente já era alto e foi aumentando gradativamente e em janeiro/2016, conforme fatura, doc.22 , foram cobrados os seguintes valores pelos serviços unicamente de saúde (o serviço odontológico era pago em fatura diversa):

DESPESAS - Janeiro/2016 VALOR (R$)

Titular 767,13

Dependente 1 737,46

Dependente 2 219,21

IOF (2,38%) 41,02

COPARTICIPAÇÃO 252,90

TOTAL 2.017,72

O valor cobrado pelos serviços de saúde veio a comprometer o orçamento familiar e outro caminho não encontrou o Demandante senão se desligar do plano/seguro saúde.

Em contrato com a 1a Ré, esta orientou o Autor a redigir de próprio punho, carta de cancelamento definitivo do plano, não lhe ofertando qualquer

outro meio de permanência , doc. 23 .

Os serviços de saúde vêm lhe causando enorme falta e tem consciência que o único motivo a afastá-lo da BRADESCO SAÚDE foi o valor mensal cobrado pela empresa.

No mês passado em contato com ex-companheiro da época do labor, tomou conhecimento que seu colega, ex-funcionário da CELPE, demitido sem justa causa junho de 2018, afastado em razão da concessão de aposentadoria, tal qual o Autor, que também optou por manter o plano de saúde, Ernesto José de Menezes, havia dado entrada buscado a tutela jurisdicional ( Processo n° 0001123-08.2018.8.17.2280 ) no qual havia buscado realizar o justo pagamento pelos serviços de saúde ofertados pela 1a Ré, nos moldes indicados pela Lei n° 9.656/98.

O Autor do Processo n° 0001123-08.2018.8.17.2280 , Ernesto José de Menezes, foi cobrado em setembro/2019 em R$ 00.000,00 (2 pessoas X R$ 00.000,00 + 2,38% referente ao pagamento de IOF = R$ 00.000,00) + R$ 00.000,00 (coparticipação), totalizando fatura de R$ 00.000,00, doc. 24 .

Foi concedida liminar nos autos do processo acima indicado , doc. 25 , e a 1a Ré comunicou ao Sr. Ernesto que desconsiderasse o valor de R$

2.388,56, referente à fatura de setembro/2019, que faria a readequação do valor da mensalidade, doc. 26 . Mais adiante, em cumprimento à liminar, enviou fatura com valor de R$ 00.000,00, doc. 27 .

Pois bem.

ANTES DA LIMINAR / FATURA DE DEPOIS DA LIMINAR /FATURA DE

SETEMBRO/2019 SETEMBRO/2019

Titular ..............................................R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 (FATURA)

Dependente ...................................R$ 00.000,00

- COPARTICIPAÇÃO ( R$ 00.000,00 ) + VALOR IOF - 2,38% .................................. R$ 00.000,00 DA MENSALIDADE (Titular (R$ 00.000,00) +

dependente (R$ 00.000,00) + R$ 00.000,00 de

IOF = 556,04 ) = R$ 00.000,00

Coparticipação ............................. R$ 00.000,00

TOTAL - R$ 00.000,00

Como podemos perceber, houve um decréscimo na mensalidade de cerca de 75,65%, conforme se demonstra através dos documentos ora juntados aos autos.

Com a concessão da liminar o Sr. Ernesto José, que vinha pagando R$ 00.000,00 de mensalidade, fora coparticipação, passou a pagar R$ 00.000,00, conforme Comunicação e fatura emitida pela Ré que apontam o valor readequado do plano, documentos também juntados aos autos.

Assim, em setembro de 2019 a 1a Ré readéqua o valor de mensalidade: saindo de R$ 00.000,00 para R$ 00.000,00. Em contrapartida em janeiro de 2016 cobrava do Autor mensalidade individual de R$ 00.000,00, valor muito superior ao que hoje é cobrado do inativo/CELPE.

Conforme demonstrado, a 1a Ré cobrava valor indevido pelos serviços de saúde ofertado ao Autor, razão pela qual o Demandante foi obrigado a afastar-se do Plano de Saúde.

Diante da patente cobrança indevida, o Autor vem buscar a tutela jurisdicional com fito a retornar ao Plano de Saúde e Odontológico ao qual tinha direito, desta vez realizando o justo pagamento pelos serviços de saúde na condição de funcionário demitido sem justa causa, eis que o cerne desta demanda diz respeito à possibilidade do Autor permanecer vinculado ao plano de saúde empresarial contratado pela CELPE nas mesmas condições de cobertura e preço, nos termos do que dispõe o art. 30 e 31 da Lei n° 9.656/1998 e dos Acordos Coletivos de Trabalho, ora juntados aos autos, que salvaguardam o direito do empregado inativo em permanecer com a assistência médica e odontológica após o desligamento da empresa.

II - DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , assegurada pelo art. 99, § 4° c/c art. 105 do Caderno Adjetivo Processual de 2015 , bem como pela Lei n° 1.060/50 , tendo em vista não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, para tanto, junta aos autos Declaração de Hipossuficiência, doc.3 .

III - DO MÉRITO

PRESCRIÇÃO

A pretensão do Autor decorre da própria prestação dos serviços de saúde, cujo prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil . Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI N° 9.656/1998. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES .

1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp n° 1.00.000 OAB/UF e do REsp n° 1.00.000 OAB/UF, submetidos ao rito de recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6°, II, do 00.000 OAB/UF e 206, § 1°, II, do 00.000 OAB/UF), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros de saúde, dada a natureza sui generis desses contratos.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no Resp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 12/05/20170.

Logo, não correu o prazo prescricional em face do Autor, que vem buscar a tutela jurisdicional conquanto somente se afastou do Plano de saúde ofertado pela Celpe em razão do valor cobrado pela 1a Ré que notadamente não é aquele indicado pela Lei n° 9.656/1998.

Logo, quem deu causa ao afastamento do Autor dos serviços de

saúde prestados pela BRADESCO SAÚDE foram as Rés, no momento em que impingiram ao obreiro valor notoriamente abusivo, violando seu direito líquido e certo de permanecer fazendo uso dos serviços de saúde por tempo indeterminado realizando o pagamentos nos moldes indicados pela Lei n° 9.656/98.

MANUTENÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DE EX-EMPREGADO, DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL

Há previsão legal, além de jurisprudência consolidada, para manutenção de aposentado e seus dependentes em plano de saúde coletivo após seu desligamento da pessoa jurídica empregadora.

Segundo os artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656/98 , o empregado que contribuir para pagamento do plano de saúde, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão de contrato, sem justa causa, é garantido o direito de manter sua condição de usuário , nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, por prazo indeterminado, desde que haja contribuído para o custeio do plano de saúde empresarial pelo prazo mínimo de

10 anos, assumindo, para tanto, o pagamento integral pelo plano de saúde, ou seja, além de sua cota também será responsável pela cota do empregador .

A Resolução Normativa 279/2011, doc.13, que regulamentou a Lei n° 9.656/98 impôs a participação financeira do

beneficiário para o custeio da contraprestação, nos mesmos moldes previstos no art. 31 da citada lei, com fito a assegurar o direito de manutenção de ex- empregados, demitidos sem justa causa ou aposentados, nas mesmas condições de cobertura assistencial quando da vigência do contrato de trabalho.

O art. 2° da RN n° 279/2011 especifica o que se considera:

- contribuição : qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à coparticipação ou franquia paga única e exclusivamente em procedi mentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica;

- mesmas condições de cobertura assistencial : mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos.

Os Acordo Coletivo de Trabalho firmados pela CELPE, quer antes da demissão quer depois da demissão do Autor, asseguram aos empregados mais antigos, que em sendo desligados por demissão imotivada, como no caso sub judice, que o tempo de contribuição em prol da CELPOS SAÚDE deverá ser considerado, ou seja, contabilizado, para fins de manutenção do plano de saúde,

assumindo o ex-empregado o custo integral, conforme prelecionam os arts. 30 e 31 da Lei 9.656 de 03 de junho de 1998 .

Desse modo, imperativo reconhecer que o Autor pagou contraprestação por plano de saúde empresarial colocado a sua disposição pela empregadora CELPE por mais de 10 anos, tendo, portanto, direito a manutenção do plano por tempo indeterminado, nas mesmas condições de quando estava na ativa, direito este que notoriamente não foi respeitado pelas Rés que impuseram valor absurdo o que determinou o afastamento do Autor do plano empresarial.

DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL

Precedentes emanados do Superior Tribunal de Justiça , STJ, asseguram ao empregado dispensado sem justa causa o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde decorrente de contrato empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído pecuniariamente e assuma o pagamento integral da prestação.

Vejamos recente julgamento realizado em 16/10/2018 e publicado DJe em 12/11/2018, in verbis:

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO. MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. ART. 31 DA LEI 9656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011 DA ANS. VALORES

DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE .

1. Ação ajuizada em 15/01/16. Recurso especial interposto em 02/05/2017 e autos conclusos ao gabinete em 15/12/17. Julgamento: CPC/15.

2. O propósito recursal é definir o alcance da determinação legal "mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral", expressa no art. 31 da Lei 9.656/98, para o aposentado ou o demitido sem justa causa mantido no plano de saúde fornecido por seu ex-empregador.

3. Da análise da redação dos arts. 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde, infere-se o interesse do legislador em proteger a saúde do ex-empregado, demitido sem justa causa ou aposentado, com sua manutenção como beneficiário do plano privado de assistência à saúde usufruído em decorrência da relação de emprego nas "mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho".

4. O art. 31 da Lei 9.656/98, regulamentado pela Resolução Normativa 279/2011 da ANS, não alude a possibilidade de um contrato de plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. E, quanto ao ponto da insurgência recursal, não faz distinção entre

"preço" para empregados ativos e empregados inativos.

5. O "pagamento integral" da redação do art. 31 da Lei 9.656/98 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais. Precedentes.

6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais.

( REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018 )

In casu, o Autor atende a todos os requisitos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei n° 9.656/98 capazes de garantir a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa, e não aqueles praticados pelas Rés que ensejaram o pedido de afastamento. Vejamos:

- o Autor é ex-empregado, demitido sem justa causa, docs. 7/9 ;

- contribuía mensalmente para o plano de saúde, independentemente de estar usufruindo dos serviços de assistência médica, há mais de 10 anos, além de arcar com pagamento de coparticipação a depender da efetiva utilização dos serviços médicos e odontológicos. Logo, o plano de Saúde não era custeado exclusivamente pela ex- empregadora, vez que o obreiro, ora Autor, também contribuía mensalmente para o pagamento do plano de saúde coletivo empresarial, conforme recibo de salário anexado aos autos, doc.10 .

Fato é que o Autor contribuía para o pagamento do plano de saúde coletivo, o que pode ser facilmente demonstrado não apenas através de seus recibos de salário, mas também através da mídia, visto que a própria CELPE informava aos seus empregados acerca do aumento no plano de saúde contratado. Vejamos:

DO REAJUSTE ABUSIVO

Aumentar em demasia o preço pelos serviços de saúde prestados ao trabalhadores inativos é afastar o obreiro do plano de saúde que há muito vinha sendo usado por ele em momento de grande fragilidade.

A majoração de preço para empregados inativos claramente demonstra o desejo de afastar o aposentado do plano de saúde no momento em que mais precisa de assistência médica em razão da idade avançada. Além de deixar de aplicar o ACT 2012/2013 firmado pela CELPE que, com certeza, firmou compromisso com a Ré de que esta manteria o plano de saúde dos empregados demitidos sem justa causa levando em consideração o período em que estes pagaram mensalidade à CELPOS SAÚDE em contraprestação aos serviços OFERTADOS, conforme artigo 16 do citado instrumento normativo.

NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Evidente é que o contrato de plano de saúde firmado entre as partes é de adesão, não podendo se discutir as cláusulas nele contidas, pelo que se presume está imerso nas regras do Código de Defesa do Consumidor, além do que estamos diante de contrato cujo objeto está diretamente atrelado aos direitos fundamentais atinentes ao direito à saúde.

Nessa linha de raciocínio, a Lei n° 9.656/98 claramente procura assegurar ao empregado idoso, diante do afastamento do emprego, uma garantia de permanecer como consumidor do plano de saúde que pagou por longa data. Notadamente estamos diante de fato que se subsome ao CDC e, portanto, cabível é a inversão do ônus da prova.

IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante de exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;

b) não seja designada audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, vindo a promover a auto composição a qualquer tempo, podem requerer a citada audiência;

c) contudo, manifestando as Rés interesse na citada audiência que apresentem proposta efetiva de conciliação e não promova ato unicamente protelatório. Caso a audiência de conciliação seja infrutífera por ausência de efetiva proposta pela parte ex adversa , que seja(m) condenada(s) por litigância de má-fé e atentado à dignidade da justiça por claramente violar o princípio da razoável duração do processo e da boa-fé;

d) citação das Rés para, querendo, oferecer resposta na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato;

e) inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6° VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão do Autor configurar a parte mais frágil da relação de consumo;

f) procedência dos pedidos, sendo desconsiderado o pedido de afastamento do Plano de Saúde realizado pelo Autor e condenando as Rés a ofertar plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava o obreiro quando da vigência do contrato de trabalho, com acréscimo pertinente a parte paga pela Nome, conforme dispõe art. 30 e 31 da Lei n° 9.656/98 e precedente acima indicado;

g) sejam as Rés condenadas a apresentar os valores referentes aos serviços de saúde ofertados aos funcionários da ativa e aos inativos a fim de que sirvam de parâmetro para a cobrança da justa mensalidade ao Autor;

h) condenação das Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

V - DAS PROVAS

Requer, ainda, todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, o documental, depoimento das partes e de testemunhas e todos quantos bastem para o deslinde do feito.

VI - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 para fins meramente fiscais. Nestes Termos,

Pede deferimento

Caruaru, 06 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF