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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação / Remessa Necessária - contra Teixeira Fortes Advogados Associados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador ao final assinado, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA, pelo procedimento ordinário, ajuizada por Nome. , vem, respeitosamente, a V. Exa., apresentar suas CONTRARRAZÕES à apelação interposta pelo autor, consistente nas laudas anexadas.

São Paulo, 19 de maio de 2021.

Nome

Procurador do Município de São Paulo - FISC 42

00.000 OAB/UF

Apelante: Nome

Apelado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRA- RAZÕES DE APELAÇÃO DA AUTORA

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Nobre Julgadores.

I - BREVE RELATO DO PROCESSADO.

Trata-se de ação declaratória cumulada com anulatória do termo de desenquadramento de atividade e autos de infração, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte Autora se insurge contra a decisão administrativa que a desenquadrou do regime especial de Sociedades Uniprofissionais (SUP), previsto no Decreto-lei n. 406/68, art. , §§ 1º e , com efeitos retroativos.

Alega a Autora, em suma, que "a) faz jus ao regime especial SUP; b) a Ré não comprovou nenhum fato impeditivo do direito da Autora; c) uma simples informação do site da Autora, fora de contexto e documentalmente comprovada obsoleta, não pode prevalecer diante de inúmeras provas que mostram que a conclusão da Ré é insustentável; d) ainda que a suspeita da Ré fosse hipoteticamente verdadeira, o alegado óbice ao enquadramento da Autora no SUP não mais existia na época dos fatos geradores (2016), pois foi comprovado documentalmente que o indigitado profissional deixou de prestar serviços à Autora 4 anos antes; e) o julgamento administrativo foi ilegal, pois o voto vencedor INOVOU o fundamento da autuação, o que é defeso; e f) o empate ocorrido no julgamento do recurso interposto no CMT deveria favorecer a Autora, e não o contrário."

A tutela antecipada foi deferida. ( Diante dos indícios de crime contra a ordem tributária, foi providenciado o CCOT - PA SEI nº (00)00000-0000/00000-00) .

Ofertada contestação, foi proferida sentença nos seguintes termos:

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Ocorre que tal sentença não merece prosperar, motivo pelo qual o Município interpôs Apelação, oportunidade em que a Autora resolveu apelar adesivamente, pretendendo majorar a verba honorária.

II - DAS RAZÕES DE DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA E

CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR

ESTIPULADO NA R. SENTENÇA DE FLS. 968/976

Acaso não seja provida a remessa oficial e a apelação interposta pelo Município, mantendo-se a r. sentença recorrida, não há causa jurídica para majorar a verba honorária devido à correta aplicação da regra especial contida no artigo art. 85, § 8º, do CPC/2015.

De início, cumpre arguir que havia mesmo de ser, no caso concreto, aplicado o princípio da razoabilidade juntamente com os seguintes dispositivos legais para o arbitramento dos honorários advocatícios: Art. , 85, §§ 2º e do CPC/2015 c.c art. 22, § 2º da Lei n. 8.906/94 (ESTATUTO OAB); afastando-se, por consequência, os §§ 3º e 6º do citado art. 85.

O § 2º do art. 85 do CPC/2015 prevê expressamente que deverá ser considerada a natureza e a importância da causa (I ), bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (II).

Sobre o princípio da razoabilidade, distinguindo-as em tipos, Humberto Ávila (2014 p. 196) trata da razoabilidade como equidade, destacando:

"[...]a razoabilidade atua como instrumento para determinar que as circunstâncias de fato devem ser consideradas com a presunção de estarem dentro da normalidade"

Também anota que "...a razoabilidade exige a consideração do

aspecto individual do caso concreto nas hipóteses em que ele é sobremodo desconsiderado pela generalização legal . Para determinados casos, em virtude de determinadas especificidades, a norma geral não pode ser aplicável, por se tratar de caso anormal" 1 - destaque nosso.

Diante de tal quadro referencial, deve-se entender que o § 3º do art. 85 estabelece uma norma geral , trazendo critérios e percentuais de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte.

Sem prejuízo, há situações excepcionais que não se amoldam à regra geral, sob pena de, aplicando-as, constituir-se situação jurídica injusta , porque, como no caso em análise, se há remuneração excessiva de uma parte por um trabalho singelo desempenhado, de outro, gerou-se um impacto econômico significativo na sociedade paulistana , violando-se, dessa maneira, a razoabilidade enquanto postulado normativo de segundo grau.

O próprio STJ, ainda que antes da edição do CPC/2015, apresenta remansosa jurisprudência no sentido de que, excepcionalmente , afastando o enunciado da Súmula 7 do Tribunal quando diante de situação extraordinária que fixou verba honorária em patamar irrisório ou exorbitante, pode arbitrá-la, majorando-a no primeiro caso ou reduzindo-a, no segundo, com base na RAZOABILIDADE do seu valor.

Nesse sentido: STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 00.000 OAB/UF- 1a Turma - Relator MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento em 24.05.2016 DJe 02.06.2016; RESP 1.584.761/SP - 2a Turma - RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, julgamento em 07.04.2016,

1 Ob.cit p. 196.

DJe 15.04.2016, AgRg no RECURSO ESPECIAL n. 1.00.000 OAB/UF - 2a Turma - RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, julgamento em 04.05.2010, Dje 25.05.2010.

É verdade que, aplicado o princípio da razoabilidade, o STJ arbitrava os honorários por equidade com base no art. 20, § 4º, dispositivo este que só foi reproduzido parcialmente no CPC/2015 no art. 85, § 8º, que dispõe:

Art. 85.[...]

§ 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

A pergunta que fica é: O dispositivo acima citado pode ser aplicado aos casos em que a Endereço, por consequência, a aplicação dos limites e percentuais fixados no § 3º e replicados no § 6º, ambos do art. 85?

A resposta a nosso ver é positiva para casos excepcionais , em que o valor dos honorários é EXORBITANTE, como objetiva o autor com seu recurso, ainda mais na crise econômica que se descortina!

Ora, não se sustenta o argumento de que o proveito econômico - ainda que representado sobre o valor atualizado da causa - obtido pelo executado no presente caso corresponde efetivamente ao valor atualizado do crédito tributário excluído.

Tornando-se inestimável o proveito econômico do executado,

aplica-se à hipótese o § 8º do art. 85 do CPC/2015 , sopesando-o juntamente com o princípio da razoabilidade para afastar a regra geral do § 3º, do art. 85, diante da especificidade do caso concreto.

Aliás, o próprio art. 22, § 2º da Lei n. 8.906, de 94 (Estatuto da OAB), dispõe que "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial , em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB" . - destaque nosso

O estatuto da OAB, nesse contexto, destaca o princípio da razoabilidade no arbitramento judicial dos honorários advocatícios, devendo o referido dispositivo ser observado, a fim de afastar a condenação exorbitante em casos excepcionais, como o aqui ocorrido.

O CPC/2015, no art. , há comando imperativo que norteará a conduta do juiz ao aplicar o ordenamento jurídico, devendo fazê-lo a fim de atender os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade , a razoabilidade , a legalidade, a publicidade e a eficiência. - destaque nosso.

Ou seja, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade têm esteio não só no ordenamento jurídico constitucional, bem como, agora, de forma expressa, na legislação processual civil.

Concluímos, pois; com todo o respeito aos colegas que desempenharam seu trabalho nos autos que o valor pretendido é exorbitante, excessivo, desarrazoado e desproporcional, pela singeleza da causa e pelo diminuto tempo gasto para sua preparação, tudo isso em detrimento do relevante impacto econômico-financeiro que causará nas finanças do Município de São Paulo, dificultando sobremaneira os esforços que vêm sendo aplicados pela Municipalidade para conduzir as Políticas Públicas de Saúde.

A remuneração justa possui uma causa, mas passa a constituir- se em enriquecimento indevido quando não observado o princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade em sentido estrito , já que, a prevalecer a condenação no patamar atual, esqueçamos da elite financeira concentrada no mercado de capitais porque passaremos a presenciar o surgimento de uma nova, baseada nos escritórios de advocacia e às custas do erário.

Aplicando o § 8º do art. 85 do CPC e fixando os honorários por equidade em valor razoável e proporcional, a jurisprudência vem se pronunciando a respeito do tema:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 13 DA LEI 8.620/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, I DO NCPC. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O STJ no julgamento do RESP 1155125/MG, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC/73), firmou entendimento no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos doa art. 20, §, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

[...]

3. Na medida em que envolve um ente público, a moderação deve imperar, adotando-se valor que não onere demasiadamente o vencido e remunere merecidamente o patrono do vencedor na demanda.

4. Em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 2º e , do NCPC e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando que a solução da lide pautou-se em jurisprudência vinculante e sopesados no caso em tela o zelo do patrono da parte executada, a duração do processo e o valor original da execução fiscal (cerca de R$ 1.6 milhões em 12/1998) e a natureza da demanda, fixo os honorários da sucumbência em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

5. Apelação provida. ( TRF 3a Região, Apelação Cível (00)00000-0000.75.2008.8.03.6182/SP, Rel.

Des. HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 02.05.2017, D.E 16.05.2017).

Como cediço, a Fazenda Pública não defende seu próprio interesse em juízo, mas a pretensão de um ente estatal que representa a coletividade. É a Pessoa Jurídica de Direito Público, no caso, o Município que, vencido, arcará com o pagamento dos honorários.

Como as demais pessoas mencionadas, o Município obtém suas receitas principalmente cobrando dos munícipes os tributos que lhe conferiu o legislador constituinte. De tal forma, em última instância, são os contribuintes que satisfazem os honorários advocatícios.

Assim, ao fixar honorários nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública, deve o julgador, em reconhecimento à especial situação dos entes políticos de representantes da sociedade, atuar com modicidade, não estabelecendo percentual elevado sem qualquer razão especial, sob pena de onerar todos os contribuintes em benefício de apenas uma pessoa.

No caso dos autos não se constata nenhum trabalho excepcional desempenhado pela parte Autora a justificar a majoração dos honorários.

Na verdade, em seu recurso, a autora sequer esclarece quais seriam as razões que justificariam a majoração, limitando-se a colacionar julgados que em nada se assemelham ao caso dos autos e lições doutrinárias totalmente desvinculadas do feito.

No caso nada justifica o valor que foi fixado, tampouco há motivos para majorá-lo!!!

Com efeito, não houve nenhum incidente processual, nem foi interposta ação incidental, sendo certo que a cautela, o fiel acompanhamento dos autos do processo e a diligência na produção de provas são obrigações do advogado para bem se desincumbir do seu mandato. Por isso é que injustificada a pretensão de incremento da verba honorária.

Além disso, o tempo despendido para o acompanhamento do processo, também não justificou os valores fixados.

O julgamento do feito se deu sem exigir uma atuação ativa dos patronos de quaisquer das partes, restringindo-se a alguns poucos meses de atividade dos patronos da autora.

Por sua vez, o local da prestação do serviço também não justificou o arbitramento realizado.

Todos os trabalhos foram desenvolvidos nesta Capital, sem a necessidade de grandes deslocamentos ou o acesso a locais de difícil acesso, de modo que o acompanhamento da demanda não exigiu nos patronos das partes qualquer despesa vultosa ou qualquer esforço extraordinário.

Além do mais, conforme destacado na sentença:

Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honoráriosadvocatícios, estes fixados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) oquefaçocomfundamentonoartigo85,§ 8º,doCódig odeProcessoCivil,poisovalordacausaéelevado (R$559.98 8,94) demodoqueaincidênciadepercentualsobreestaquan tia,mesmoquenomínimolegal,acarretariaarbitramentoe xcessivo,desproporcionaledesarrazoado.Acausanãoéco mplexaenemdasmaistrabalhosasecomportoujulgament oantecipado.Ovalororaarbitradoconsideraoscritériospr evistosnosincisosIaIVdo§ 2ºdoartigo85domesmoCódigo, remuneraotrabalhodesenvolvidopelopatronosdoautord eformaadequadaeevitaenriquecimentoindevido.Nestese ntidoháváriosjulgamentosdasE.CâmarasdeDireitoPúbl icodoTribunaldeJustiçadeSãoPaulo,aexemplodasement asquepassoatranscrever,alémdeoC.SuperiorTribunalde Justiçaterrecentementedecididotambémnestesentido (R ecursoEspecialnº1.864.345SP (2020/0050438-

0) Rel.MinistroBeneditoGonçalvesj.17/3/2020) (...) (g.n.)

Destarte, sequer houve dilação probatória (o que, inclusive, resultou na improcedência indevida da ação), de modo que o processo demandou pouquíssimo empenho do respeitável causídico que representa a Autora, ora Apelante.

A majoração dos honorários onerará de forma desproporcional o erário público e, conseqüentemente, a própria sociedade, já tão combalida.

Portanto, razoável a condenação por equidade utilizando-se do art. 85, § 8º do CPC na análise deste caso concreto foi totalmente correta.

III - DO PEDIDO

Posto isto, acaso, por remota hipótese, não seja total ou parcialmente provido o recurso do Município de fls. 982/1015 e a remessa oficial, requer o desprovimento do recurso da autora, mantendo-se verba honorária como fixada na r. sentença recorrida.

São Paulo, 19 de maio de 2021.

Nome

Procurador do Município de São Paulo - FISC 42

00.000 OAB/UF