jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.8201

Petição Inicial - TJPE - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Moura Duarte Locacoes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE RECIFE - PE.

MOURA DUARTE LOCAÇÕES LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP: 00000-000 (Doc. 01.1) , por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo ( Doc. 01.3 ), com endereço profissional constante no timbre, VEM, conforme art. 319 9 e 320 0 do CPC C, à presença de V. Exa., apresentar:

AÇÃO DE COBRANÇA

Em desfavor de Nome, brasileiro, maior, capaz, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000:

I - PRELIMINARMENTE:

1.1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Primeiramente, cumpre destacar que a empresa Autora possui legitimidade para litigar pelo rito dos Juizados Especiais por se tratar de Empresa de Pequeno Porte ( Doc. 01.2 ), em conformidade com o art. , § 1º, II da Lei 9099/95. Vide:

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial : (..)

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

1.2 - DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR - FORO DE ELEIÇÃO

Conforme consta na Cláusula 13a dos Contratos nºs 1050 , 1225 e 1301 ( Doc. 02 ), as partes livremente optaram por eleger o foro do domicílio da Autora/Locadora para dirimir qualquer situação envolvendo o negocio jurídico celebrado.

Vide a fundamentação legal:

Código de Processo Civil

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1 o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico .

Súmula nº 335 do STF

É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.

Assim, por se tratar de ação de reparação de dano por inadimplemento de contrato de locação, o qual possuía cláusula expressa de eleição de foro da sede da empresa Autora, resta competente para processar e julgar o foro da Comarca de Recife/PE.

II - DOS FATOS

Douto Magistrado, inicialmente informa a Autora ser empresa do ramo de Locação de Bens Móveis para o ramo da Construção Civil. A locação dar-se da seguinte forma: Mensalmente a Autora emite Fatura de locação ( Doc. 03 ) com todos os itens entregues ao Réu (Locatário), cujo controle da quantidade de equipamentos dar-se pelo controle dos Recibos de Entrega e Devolução de materiais ( Doc. 04 ).

Desta feita, as Partes celebraram vários Contrato de Locações de Bens Móveis ( Doc. 02 ). Ocorre que, a empresa Ré não quitou as faturas abaixo descritas:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

O valor atualizado do débito acima referido é de R$ 00.000,00(Doc. 05).

O Réu, locatário, vem procrastinando o pagamento, evitando atender as ligações e responder aos e-mails da Autora!

Desta forma, não teve outra opção a Empresa Autora, senão procurar a via judicial para a defesa de seu direito, qual seja, o pagamento, devidamente corrigido e atualizado pelo serviço prestado.

III - DO DIREITO: DOS DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

Conforme é cediço, todo negócio jurídico precisa preencher alguns requisitos previstos no art. 104 do CC, quais sejam: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e iii) forma prescrita ou não defesa em lei.

Conforme pode-se observar no caso em tela, o Contrato de Locação de Bens Móveis celebrado entre as partes está em perfeita consonância com o preceito do art. 104 do CC, sendo necessário informar as penalidade que o próprio Código Civil prevê para a parte que causar prejuízo a outrem. Vide:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos , mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado .

Sendo assim, a lei é clara em afirmar que, em caso de inadimplemento da obrigação, responde o devedor: i) perdas e danos; ii) juros; iii) correção monetária; e iv) honorários de advogado.

O dano patrimonial é aquele que causa prejuízo financeiro ao ofendido, podendo ser verificado e comprovado de forma concreta, através de elementos objetivos, a partir da lesão do bem ou do patrimônio da empresa ora demandante.

A realidade dos fatos é clara no tocante ao fato de que o Réu NÃO REALIZOU O ADIMPLENTO DE SUA OBRIGAÇÃO, qual seja PAGAMENTO PELA LOCAÇÃO DE MATERIAIS, assumindo, assim, os ônus previstos em lei!

A jurisprudência é uníssona em seu entendimento sobre a matéria, na medida em que confirma a tese autoral para que o Réu seja condenado ao pagamento dos alugueis com todas as penalidades legais. Vide:

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INCONFORMISMO. DESCABIMENTO.

Comprovação da efetiva Locação dos equipamentos pela Autora . Obrigação da Ré de efetuar a devolução dos bens. Inteligência do artigo 569, inciso IV, do Código Civil. Recusa da Locadora em receber. Ré só se exime da obrigação por Ação de Consignação. Bens locados em poder da Ré. Aluguéis devidos até a devolução. Exegese do artigo 575 do Código Civil. Abusividade da cláusula relativa a multa contratual e violação aos Princípios da Boa-Fé e Função Social do Contrato. Inocorrência. Limitação ao valor da obrigação principal. Descabimento do pedido da Apelante para que os encargos contratuais incidam a partir da propositura da Ação . Incidência sobre valores referentes a períodos posteriores ao ingresso da Demanda. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Relator (a): Penna Machado; Comarca: Americana; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/11/2014; Data de registro: 05/11/2014)

Segue abaixo, recentíssimo julgado sobre a mesma matéria, trata-se de apelação julgada pelo TJSP, em 23/02/2016. Vejamos:

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A EMBASAR A COBRANÇA - QUITAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS NÃO COMPROVADAS PELA RÉ/LOCATÁRIA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrando a prova produzida nos autos que a ré não cumpriu suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos aluguéis dos equipamentos para construção civil , de rigor a manutenção da sentença que decretou a procedência da ação.

(Relator (a): Paulo Ayrosa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2016; Data de registro: 23/02/2016 )

Requer desde já a demandante que o saldo devedor continue a ser corrigido até a efetiva satisfação do débito, conforme prevê o art. do CPC c/c Súmula 54 do STJ 1 .

Diante de todo o exposto, demonstrados a flagrante ausência pagamento da locação, o inadimplemento contratual, a jurisprudência e as disposições legais, resta patente o direito do autor em ser ressarcido pelos prejuízos causados pelo Réu.

IV - DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, vem a Autora à presença de V.Exa., respeitosamente requerer que:

1 Súmula 54 - OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

a) a condenação do Réu ao pagamento do valor das faturas em aberto ( Doc. 05 ), com todas as correções, juros e honorários advocatícios, contados até a satisfação da obrigação, devidamente descriminados no item III desta peça vestibular, em conformidade com o art. 389 do CC c/c Súmula 54 do STJ;

b) a citação do Réu (art. 246, I do CPC), no endereço citado no preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa na data da audiência, sob pena de revelia e que seja a mesma condenada a arcar com eventuais custas e emolumentos judiciais, além dos honorários advocatícios de sucumbência que porventura venha a existir caso levado tal processo a segunda instância;

c) Protesta-se ainda a empresa Autora pela produção de todas as provas em direito admitidos, notadamente documentais, oitiva de testemunhas e demais documentos que no momento não puderam ser obtidos.

As cópias reprográficas em apenso são declaradas cópias fiéis dos originais pelo causídico (Arts. 219 / CC, e 408 /CPC.).

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, conforme art. 292, I do CPC.

Termos em que pede deferimento

Recife/PE, 05 de fevereiro de 2019.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.