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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0996

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO DECRIM RAJ 8a DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Processo Digital nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro,

solteiro, servente de pedreiro, inscrito na cédula de identidade RG Nº 00000-00SSP/SP, regularmente inscrito no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro CENTRO/SUL , CEP: 00000-000, na cidade de SANTA FÉ DO SUL, no estado de SÃO PAULO , atualmente recluso no CENTRO DE DETENÇÃO DE Nome(SP) , sob matricula n. (00)00000-0000, EM REGIME DE PENA FECHADO , respeitosamente por meio de seu advogado constituído (procuração/substabelecimento já juntada), vem com todo respeito e admiração concernentes ao Emérito Magistrado amparado no vigente Código de Processo Penal l , REQUERER A CONCESSÃO/PROVIMENTO em caráter liminar, e, após definitivo do pedido de

LIBERDADE CONDICIONAL

Em face da atual situação de PANDEMIA pela patologia "CORONAVIRUS" advinda do vírus "covid-19", e, debruçados na Resolução 62/2020 do Conselho Nacional de Nome, e, nos vigentes e recentes entendimentos e decisões de nosso Excelso Supremo Tribunal Federal .

LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA

CONFORME se afere na condenação de primeira instancia, nos autos do processo crime nº 0002836-45.2018.8.26.0541 , da 1a Vara Criminal da Comarca de SANTA FÉ DO SUL (SP), o paciente encontra-se condenado à pena de REGIME FECHADO , in verbis :

[...]Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de: a) condenar Nome, portador do R.G. nº 52.870.311, a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, o que faço com fundamento nos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal

Tendo em vista a natureza dos delitos praticados, bem como a quantidade de pena aplicada, os réus iniciarão o seu cumprimento inicialmente no regime fechado, conforme artigo , parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.072/90.Pelo mesmo motivo, também incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Nego aos réus o direito de recorrerem em liberdade, tendo em vista que permaneceram presos durante toda a tramitação do processo e também porque, até a prolação da sentença, a situação fática não se alterou, estando ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Ademais, o crime de tráfico de drogas é equiparado aos hediondos, vem destruindo lares e propulsionando a prática de outros delitos, gerando desordem pública e grande risco à sociedade, de modo que a manutenção da custódia preventiva se faz necessária para a preservação da ordem pública.

Recomendem-se os réus nas prisões em que se encontram. Os réus terão seus nomes lançados no rol dos culpados. P. Endereçode outubro de 2018. [...] DESTAQUE NOSSO

Logo, o paciente foi condenado à cumprir pena em regime inicial FECHADO , e assim permanece recluso na Instituição Penitenciária na qual o mesmo cumpre pena atualmente, quer seja, o CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE Nome(SP) , ao nosso ver indevidamente, já que é cediço que o recluso teve diagnosticado por meio de exames médicos que é portador de patologias graves respiratórias como ASMA "Laudos Médicos em prontuário médico", utilizando inclusive várias e complexos medicamentos para tratar-se, e, mesmo assim, ao nosso ver equivocadamente e em plena contramão às orientações jurídicas atuantes, que levam em consideração sobremaneira a atual situação de pandemia por coronavírus que presenciamos, e que se for concretizada poderá causar prejuízos imensuráveis ao paciente, o recluso continua em regime fechado, quando na realidade deveria estar em regime de pena domiciliar, motivo pelo qual rogamos pela concessão liminar em caráter de tutela provisória de urgência, afim de que enquanto julga-se o mérito do pedido de LIBERDADE CONDICIONAL em favor do recluso, o mesmo permaneça em

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liberdade, sem riscos de privação de liberdade conforme garantia inscrita no art. , LXVIII, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL , sendo que se admite a concessão da medida antecipatória (liminar) em casos extremos, restando demonstrada, em simples análise superficial, a ilegalidade ou o abuso de poder da autoridade coatora, o que é ululantemente o presente caso.

Destarte se faz necessário a CONCESSÃO LIMINAR do presente pedido de LIBERDADE CONDICIONAL, para que os efeitos posteriores do julgamento do mérito não sejam prejudicados pela possibilidade de permanência da prisão do requerente/recluso que corre ululante risco de contagio, agravado com sua situação de risco por patologia respiratória, o que já seria desfavorável ao mesmo com todos os riscos e prejuízos/danos que o recluso sofrerá caso não lhe seja concedido a LIBERDADE CONDICIONAL em caráter LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA , que poderá ser revogada a qualquer momento, se for o caso, pois não trará prejuízo algum ao processo criminal/EXECUÇÃO, ao Poder Judiciário, ou à sociedade, caso seja revogado no julgamento do mérito do pedido do LIBERDADE CONDICIONAL, diferente se não for concedida a LIMINAR do pedido e posteriormente no julgamento do mérito do presente LIVRAMENTO CONDICIONAL comprovar-se que deveria ser concedido inclusive liminarmente, sendo que os efeitos de uma negativa liminar já seriam desastrosas e abusivas em desfavor do recluso, que a cada dia em cárcere corre o risco gritante de contágio e morte pelo vírus CORONAVIRUS "covid-19", pois além de ser pessoa de risco, segundo a resolução do Conselho Nacional de Nome62/2020, ainda dividi a sua cela e ala de cumprimento de pena com presos que já possuem a patologia, ou seja, estão contaminados com a doença CORONAVIRUS, patrocinando o risco iminente ao recluso de morte pelo contagio do vírus, e, pela omissão do ESTADO em proteger e resguardar seus tutelados, enquanto encontrarem-se presos sob sua tutela, sendo os guardiões da segurança, vida, integridade física e ressocialização dos presos, sendo se for o caso , necessário a responsabilização dos culpados/responsáveis, pela arbitrariedade e abuso de poder/autoridade conforme preconiza a nova lei de abuso Lei 13869/2019 em seus artigos , § 1º, artigo , incorrendo em crimes do artigo parágrafo único inciso III, in verbis:

DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 9º (VETADO).

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus , quando manifestamente cabível.’

Pelos motivos expostos, justifica-se a desnecessidade de um exame mais profundo quanto ao mérito da causa. Em verdade, deve ser feita uma análise superficial dos autos, a fim de ser aferida se há alguma coação ilegal patente, clara, inegável para ser desfeita até o julgamento definitivo da ordem.

Nesse quadro, colaciono alguns julgados demonstrando o supra afirmado:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECRETO QUE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA E NÃO ESPECÍFICA ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS À INDICÁ-LA - FALTA DE PROVA MATERIAL QUE O RÉU PRATICOU O CRIME - IRREGULARIDADES DURANTE A OPERAÇÃO POLICIAL - NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PORQUE ELA PARTIU DO MP SEM PARTICIPAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA EM HC QUE EXPEDIU CONTRAMANDADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA IGUALMENTE PARA TODOS - AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS FAZEM JUS À REVOGAÇÃO DO DECRETO - DELAÇÃO PREMIADA AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS E PROCESSUAIS - NO CASO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR, O JULGAMENTO DO MÉRITO SERÁ TÃO DEMORADO QUANTO A ESPERA DO INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO À PACIENTE, DE LIMINAR CONCEDIDA EM HCs A OUTROS ACUSADOS - RATIFICAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA . ( HC 00409007220058110000 40900/2005, 1a Câmara Criminal, Relator Nome, Julg. 09/05/2006, DJe15/05/2006)

E MAIS:

HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE PRISÃO . PACIENTE PRIMÁRIO PRESO COM QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA ULTIMA RATIO DO SISTEMA . LIMINAR CONFIRMADA . ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº (00)00000-0000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Nomedo RS, Relator: Nome, Julgado em 02/10/2014)

Sobre essa questão, comenta Mossin:

"O processo em questão, embora ostente um procedimento sumaríssimo, sofre uma certa demora quanto à decisão definitiva de mérito nele a ser proferida, quer à vez pela necessidade de apresentação do paciente, pela requisição de informações da autoridade coatora, pela oitiva do Ministério Público. Por todas as dificuldades acima, inerentes ao Estado-Juiz em prover a tutela jurisdicional a tempo e antes que a pessoa sofra um mal irreparável, deve-se conceder o pedido liminar. 1 "

Nesse mesmo sentido, sustentando ser a liberdade um direito inalienável, que não pode estar à mercê da morosidade judicial, bem como ser um corolário constitucional à presunção de inocência, além de ser um direito do acusado não ser privado da sua liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Franco sustenta:

"Da impetração até o julgamento, flui um espaço de tempo, maior ou menor, na dependência da rapidez com que a autoridade, apontada como coatora, preste as informações solicitadas e o

Ministério Público exare seu parecer. De permeio, situam-se outros atos cartoriais, que têm

também uma expressão temporal. É evidente, assim, que, apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade do cidadão é passível de sofrer flagrante coação ilegal e abusiva. Para obviar tal situação, foi sendo construído, ao nível de habeas corpus, o instituto da liminar, tomada de

empréstimo do mandado de segurança, do qual é gêmeo idêntico. A liminar, em habeas corpus, tem o mesmo caráter de medida de cautela, que lhe é atribuída do mandado de segurança. 2"

Percebe-se, destarte, que o LIVRAMENTO CONDICIONAL e inclusive habeas corpus e seu pedido em caráter liminar não só é permitido como também é essencial ao resguardo do direito à liberdade de locomoção, para que o constrangimento denunciado no writ não se consolide de forma irreversível.

Desta feita roga-se pela concessão em caráter liminar de tutela provisória de urgência do presente PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL , para fins de garantia CONSTITUCIONAL de LIBERDADE, e, posterior julgamento do presente Remédio Constitucional para fins de manter em liberdade o paciente até decisão final, sob pena de ser-lhe causado um mal irremediável do Poder Judiciário, a quem se ampara por Nome.

DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO RECLUSO

Inclito Magistrado, é cediço que para a instrução do presente pedido se fazia necessário expor nos autos como meio de prova os documentos médicos do recluso, tais como "Laudos Médicos", "exames", "receitas médicas" e demais consultas médicas realizadas quando o mesmo já encontrava-se sob a tutela do Estado, encarcerado na referida Instituição Carcerária na qual cumpre pena atualmente, e, que estão constando em seu "Prontuário Medico" junto à instituição carcerária, mas que em pedido extrajudicial de caráter administrativo junto à Instituição Carcerário, fomos informados de que somente seria concedido os documentos por meio de mandado/judicial enviado nos autos por Vossa Excelência àquela Instituição Carcerária para que juntasse/expusesse nos autos todos os documentos médicos constante em seu respectivo prontuário médico, ao nosso ver abusivo e ilegítimo, ferindo inclusive, o direito Constitucional de acesso a informações e dados pessoais e inclusive ferindo as determinações do Estatuto da

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Advocacia que garante aos advogados livre acesso e informações dos seus representados, contudo, entendemos ser uma exceção por questões de segurança e para fins de não tumultuar os préstimos diários daquela eminente e atenciosa instituição carcerária, há muito já tão atarefada, e, agravada com a presente pandemia.

Destarte rogamos para que Vossa Excelência digne-se por meio de seu juizado à oficiar o CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE Nome(SP) , para que exponha/junte nos autos todos os documentos médicos do recluso seu tutelado, neste caso, do senhor Nome, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, inscrito na cédula de identidade RG Nº 00000-00SSP/SP, regularmente inscrito no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro CENTRO/SUL , CEP: 00000-000, na cidade de SANTA FÉ DO SUL, no estado de SÃO PAULO , atualmente recluso no CENTRO DE DETENÇÃO DE Nome(SP) , sob matricula n. (00)00000-0000, EM REGIME DE PENA FECHADO, para que desta forma possa Vossa Excelência possuir demais documentos médicos que comprovam a condição de risco do recluso, e, merecedor da concessão da liberdade condicional, mediante as recomendações do CONSELHO NACIONAL DE Nomeem sua resolução622/2020 "anexo", e, recentes julgados e entendimentos do nosso Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e demais órgãos públicos e judiciais, todos empenhados no bem estar social em prol da vida, seguindo piamente as determinações da ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE.

DO MÉRITO DO PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL

Emérito Magistrado conforme os laudos médicos acostados nos autos e demais que serão trazidos pela PENITENCIARIA na qual o recluso cumpre sua pena, após oficio de Vossa Excelência, constata-se que o recluso é portador das graves patologias, muitas delas desde sal infância, e, que encontram-se agravas em face da ausência de tratamento e medicamentos adequados e necessários, patologias estas descritas como:

1. ASMA - sob CID 10 J 45;

2. ASMA - sob CID 10 J 45.0;

ASMA : é uma das doenças respiratórias crônicas mais comuns, juntamente com a rinite alérgica e a doença pulmonar obstrutiva crônica. As principais características dessa doença pulmonar são dificuldade de respirar, chiado e aperto no peito, respiração curta e rápida. Os sintomas pioram à noite e

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nas primeiras horas da manhã ou em resposta à prática de exercícios físicos, à exposição a alérgenos, à poluição ambiental e a mudanças climáticas.

Vários fatores ambientais e genéticos podem gerar ou agravar a asma. Entre os aspectos ambientais estão a exposição à poeira e barata, aos ácaros e fungos, às variações climáticas e infecções virais (especialmente o vírus sincicial respiratório e rinovírus, principais agentes causadores de pneumonia e resfriado, respectivamente). Para os fatores genéticos - característicos da própria pessoa -, destacam-se o histórico familiar de asma ou rinite e obesidade, tendo em vista que pessoas com sobrepeso têm mais facilidade de desencadear processos inflamatórios, como a asma.

A doença pode ser controlada e o Sistema Único de Saúde (SUS) oferta o tratamento. Para isso, a orientação é que o paciente procure uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Lá, o profissional de saúde terá todas as orientações relacionadas ao tratamento e à prevenção de crises, o que inclui entender os sintomas e sinais de agravamento da doença.

A asma não tem cura , mas com o tratamento adequado os sintomas podem melhorar e até mesmo desaparecer ao longo do tempo. Por isso é fundamental fazer acompanhamento médico correto e constante, a maioria das pessoas com asma pode levar uma vida absolutamente normal.

A asma pode matar . Quando a crise está muito intensa e não é feito o tratamento correto, a asma pode levar à morte. Se a pessoa tiver alguma outra complicação clínica (problema de saúde), o corpo pode ficar ainda mais debilitado. No surgimento dos primeiros sintomas, procure um médico imediatamente.

A ASMA pode desencadear uma série de processos que podem resultar em complicações, algumas graves.

As principais complicações da asma são:

 Capacidade reduzida de se exercitar ou fazer outras atividades.

 Insônia.

 Alterações permanentes no funcionamento dos pulmões.

 Tosse persistente.

 Dificuldade para respirar, a tal ponto que precise de ajuda (ventilação).

 Hospitalização e internação por ataques severos de asma.

 Efeitos colaterais de medicações usadas para controlar a asma

 Morte.

Os fatores de risco podem ser divididos em ambientais e próprios do paciente, como é o caso dos aspectos genéticos, obesidade e sexo masculino (durante a infância).

Os fatores ambientais são representados pela exposição à poeira, infecções virais, alérgenos como ácaros, pólen, pelo de animais, fumaça de cigarro, irritantes químicos e poluição ambiental, mudanças climáticas, exercícios físicos vigorosos, estresse emocional e até mesmo alguns tipos de medicamentos. Quando não houver como evitar a exposição, o paciente pode seguir alguns cuidados, como:

 evitar atividades físicas ao ar livre, especialmente em dias frios;

 evitar baixa umidade ou exposição em dias com muita poluição;

 não fumar e evitar ambientes fechados com pessoas fumando.

Alguns estudos apontam que a redução de peso em pacientes obesos com asma demonstra melhora na função pulmonar, nos sintomas, morbidade e na condição de vida.

Notadamente, Inclito Magistrado, mais que comprovado esta que o ambiente onde o recuso atualmente se encontra, afere ululante e incontestável risco de morte para o recluso, agravada sobremaneira com a atual pandemia pelo vírus "covid-19" causadora da doença Coronavirus, como é o caso da referida Instituição Carcerária "Centro de Detenção Provisória de Nome- SP", onde já existem vários casos de presos contaminados com a doença "Coronavírus" e que não possuem tratamento adequado, apenas isolamento, como seu um patógeno viral microscópico respeitasse grades de ferro e trancas para não se alastrar para outras alas e celas causando ao final uma contaminação pandemia geral da citada Instituição Carcerária "Centro de Detenção Provisória de Nome- SP".

Ademais as doenças que o recluso sofre pode lhe patrocinar graves riscos ao paciente que efetivamente ficaria exposto à contaminações de doenças contagiosas incuráveis, além da doença Coronavirus, tais como HIV, TUBERCULOSE, e outras além de vírus gravíssimos como o que infelizmente presenciamos e nos precavemos atualmente a pandemia do temido COVID-19 causador da doença até então incurável e letal CORONAVIRUS , sendo inclusive recomendado pelos órgãos legislativos, órgãos judiciais/juristas ilustres, e, sobretudo, nosso Poder Judiciário, para que os Magistrados ao decretarem suas sentenças criminais que seja condenatórias se atentem á pandemia mundial que vivenciamos e procurem meios diversos de cumprimento de pena ao condenado que não seja o encarceramento ou privação de liberdade em regime fechado ou semi aberto.

Sobremaneira, o CONSELHO NACIONAL DE Nome, por meio da recomendação 62/2020, aconselha que em face da presente e gravíssima PANDEMIA PELO VIRUS COVID-19 causador da DOENÇA MORTAL CORONAVIRUS , em face do precário e ineficaz sistema carcerário brasileiro, atendendo em declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 11 de março de 2020,

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assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e, a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde, sobremaneira o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros, características inerentes ao "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 347, e, destacando que é obrigação do Estado brasileiro assegurar o atendimento preventivo e curativo em saúde para pessoas privadas de liberdade, compreendendo os direitos de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde, assistência à família, tratamento de saúde gratuito, bem como o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às suas liberdades fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, do artigo 14 da Lei de Execução Penal - LEP - Lei no7.210, de 11 de julho de 1984, do Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, da Portaria Interministerial no 1, de 2 de janeiro de 2014 - PNAISP, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, do artigo 60, da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE - Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, da Portaria do Ministério da Saúde no 1.082, de 23 de maio de 2014 - PNAISARI, além de compromissos internacionalmente assumidos, inclusive pelo TRATADO INTERNACIONAL "PACTO SAN NomeRICA", que trata sobre os DIREITOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA , principalmente, sendo aconselhado aos Magistrados seu artigo 13 e seguintes, que priorizem penas pecuniárias diversas de privação de liberdade, vejamos:

Art. 13. Recomendar aos magistrados que priorizem a destinação de penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição dos equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações previstas nesta Recomendação.

Ademais, em seu artigo 5º recomenda-se que aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I - concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco; (informamos que o paciente possui filho menor impúbere, recém nascido, totalmente dependente de seus cuidados e sustento, além de sua esposa, que com certeza serão plenamente prejudicados e perecerão sem o auxílio e sustentáculo paternal e do arrimo da família)

b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; (mister se faz informar que o sistema penal adequado ao cumprimento de pena do paciente se encontra à quase 400 km de distancia da comarca de domicilio do paciente, denominada "CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE Nome(SP), e que na referida instituição carcerária duas realidades fatais e desfavoráveis ao paciente se fazem presentes, primeiro a ululante superlotação da instituição carcerária citada, conhecida por toda a mídia local, e, em segundo lugar a propagada presença naquela instituição de reclusos portadores do covid-19"coronavirus", que encontram-se isolados mas que com certeza possuem condições de contagio aos demais presos, e, inclusive ao Recluso enfermo que roga pelo deferimento do pedido de LIBERDADE CONDICIONAL.

Ainda:

Art. 5o Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

III - concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

Destarte, Inclito Desembargador, nota-se que os pedidos do paciente vem em completa consonância e concordância com as recomendações do CONSELHO NACIONAL DE Nome, com os demais órgãos de nosso Poder Judiciário, e, inclusive nosso órgão maior, o nosso"STF"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e suas recentes decisões que prezam pela vida, pela saúde pessoal do preso e sobretudo pela saúde público, agindo em favor de uma não proliferação da doença advinda da aglomeração desnecessária carcerária.

Ademais, nota-se que os crimes que ensejaram a condenação do paciente, tratam-se de crimes que não demandara, violência para a sua concretização, são crimes de SAÚDE PÚBLICA, que na verdade se quer o recluso cometeu, mas que lhe foi implantado por maus agentes policiais que infelizmente mancham a imagem idônea e límpida da Policia Militar de nosso estado, e, do recluso, causando-lhe prejuízos imensuráveis que agora podemos tentar amenizar ao menos.

Logo, destacamos que o paciente possui os requisitos e os preenchem fielmente para a concessão devida de LIBERDADE CONDICIONAL por motivos da PANDEMIA DE CORONAVIRUS, por ser portador da patologia respiratória ASMA que serão comprovadas com a vinda do Prontuário Médico que atualmente encontra-se no" CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE Nome(SP), local onde o recluso cumpre atualmente sua pena.

Portanto, de acordo com a recomendação 62/2020, o recluso deve ser posto em LIBERDADE CONDICIONAL, vejamos:

Conselho Nacional de Nome

RECOMENDAÇÃO N o 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Recomenda aos Tribunais e magistrados

a adoção de medidas preventivas à

propagação da infecção pelo novo

coronavírus - Covid-19 no âmbito dos

sistemas de Nomepenal e

socioeducativo.

Art. 5 º) Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que , com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas :

...

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do

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sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

I - concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante n o 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

IV - colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

E ainda:

Art. 8 o Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e

exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma

prevista pelo art. 310, parágrafos 3 o e 4 o , do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia .

§ 1 o Nos casos previstos no caput , recomenda-se que:

b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação

da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou

c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa , desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

Nota-se que as patologias que o recluso possui "ASMA e HIPERTENSÃO" estão enquadradas no grau de risco descrito na referida Recomendação 62/2020 dp C.N.J.

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CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas , imunossupressoras, respiratórias e outras co morbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e co infecções; DESTAQUE NOSSO

Destarte, o paciente vem encarecidamente, não debater o mérito de sua condenação, mas o regime em que esta cumprindo pena e o risco que está correndo por se enquadrar em pessoas de riscos em face da pandemia de coronavirus que vivenciamos, afim de rogar para que Vossas Excelências, digne-se à conceder a LIBERDADE CONDICIONAL , em favor do recluso ou regime de pena para o REGIME ABERTO /DOMICILIAR SUSPENDENDO a pena do recluso enquanto perdurarem as condições de pandemia, pois estas são as recomendações jurídicas e decisões atuantes, que há que ser respeitado e aplicado sob pena de se cometer uma grave ameaça a todo ordenamento jurídico, recordando bem do saudoso RUDOLPH VON IHERING, que maravilhosamente explanou em seu livro "A LUTA PELO DIREITO", relatando que "A INJUSTIÇA QUE SE FAZ À UM É UMA AMEAÇA QUE SE FAZ A TODOS..."

PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se perante Vossa Excelência, Emérito MAGISTRADO a admissibilidade e:

A) Ordem por meio de OFICIO/MANDADO JUDICIAL para a instituição carcerária na qual o recluso atualmente cumpre sua pena, quer seja: CENTRO DE DETENÇÃO DE Nome(SP), com endereço à rodovia Nome, KM 528+950m, SP 322, Nome- SP CEP 00000-000, para que a instituição carcerária traga nos autos todos os documentos "Prontuários Médicos", que constem em nome do recluso para que instruam este pedido, reforçando-o, e, servindo como provas do quanto alegado, comprove à Vossa Excelência a veracidade dos fatos e o pleno direito do recluso aos pedidos ora vindicados;

B) concessão do presente pedido de LIBERDADE CONDICIONAL , primeiramente em caráter LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA , a fim de conceder e garantir a liberdade para o RECLUSO EM GRAU DE RISCO, Nome, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, inscrito na cédula de identidade RG Nº 00000-00SSP/SP, regularmente inscrito no CPF 000.000.000-00, residente e

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domiciliado na RUA 06, 120, bairro CENTRO/SUL , CEP: 15775-000 , na cidade de SANTA FÉ DO SUL, no estado de SÃO PAULO , atualmente recluso no CENTRO DE DETENÇÃO DE PAULO DE FARIA (SP) , sob matricula

n. (00)00000-0000, EM REGIME DE PENA FECHADO, , substituindo a sua para REGIME ABERTO/DOMICILIAR, ou, substituir a sua pena em prestação de serviços à liberdade ou prestação pecuniária "cestas básicas" em favor de instituição de caridade já cadastrada nos bancos de dados do fórum criminal dos autos de origem, em seguida, requer-se a confirmação do deferimento de LIBERDADE CONDICIONAL em caráter definitivo de mérito por ser plena exteriorização da justiça tão almejada.

C) Plena e imediata vistas ao MINISTÉRIO PÚBLICO , para que se manifeste no prazo legal e relação aos pedidos ora realizados pelo recluso, de LIBERDADE CONDICONAL;

D) PRIORIDADE e URGENCIA de TRAMITAÇÃO em face do incontestável risco de vida que o recluso, ora requerente sofre atualmente em regime de privação de liberdade, sendo o ESTADO responsável direto pela sua segurança e vida, além de possuir o dever legal de garantir sua integridade física e sua dignidade enquanto estiver sob sua tutela, sendo portanto, no final um julgamento para fins de dar plena PROCEDENCIA DE TODOS OS PEDIDOS ,

Nesses termos,

Requerendo tão somente, o que de direito

Esperançoso por Nome;

Pede deferimento.

SANTA FÉ DO SUL (SP) - 08 de AGOSTO de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF