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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002

Contestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO DA REGIONAL DE SANTO AMARO - SP

RESUMO DA DEFESA

• Da tempestividade

• Da nulidade da procuração

• Da Inépcia da Inicial

• Da falta de interesse de agir

• Da Ausência de Restrição

• Da ausência de cobrança vexatória/indevida

• Da justiça gratuita

• Da Cessão de Crédito

• Da notificação

• Da Ausência de Ato Ilícito - Inexistência de Danos Morais;

• Da Quantum indenizatório

• Da Inocorrência da Prescrição

• Da Inversão do Ônus Probatório

• Da atualização

• Da apresentação de documentos

• Do terceiro de boa fé

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTESTAÇÃO

Nome

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS , estabelecida na SEPN, EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, por seus advogados e procuradores, conforme mandato anexo, requerendo-se desde já que todas as intimações sejam efetivadas em nome da Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos autos da Ação que lhe move Nome , vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

aos fatos alegados na exordial, fazendo-o nos termos das razões de fato e de direito a seguir expostas.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação na qual a parte autora alega que teve um crédito recusado, por conta de uma negativação disponibilizada por esta ré, bem como alega que vem recebendo cobrança e que o débito se encontra prescrito.

Pretende que seja declarada inexigível a dívida, bem como a condenação desta ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Todavia, não há como prosperar a peça inaugural ofertada, por sua manifesta fragilidade e ausência de respaldo jurídico e fático idôneos merecendo, portanto, ser energicamente rejeitada por este Douto Juízo.

Inicialmente, cumpre esclarecer que diante dos fatos narrados pela parte autora, não se verifica qualquer dano passível de indenização, haja vista que não foi demonstrado qualquer prejuízo na ordem moral, conforme se verificará a seguir pelas razões que se passa a expor.

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE

Considerando a antecipação do Feriado Nacional de 12 de Outubro de 2020 - Nossa Senhora Aparecida, dúvidas não restam quanto a tempestividade da presente, conforme Provimento anexo.

DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA

Conforme procuração anexada aos autos às fl.31, a parte autora não outorgou poderes específicos com a expressa designação dos poderes conferidos ao patrono constituído, não havendo sequer a menção em face de quem a demanda deveria ser proposta, portanto, o autor descumpriu o preceito legal disposto no artigo 654 § 1 ° do Código Civil que estabelece a exigência de outorga da extensão dos poderes conferidos ao mandatário.

O que se tem visto recentemente, infelizmente com muita frequência, é uma grande quantidade de advogados que ingressam em juízo com procurações sem os requisitos legais. A ausência de informações exigidas por lei para o instrumento de mandato pode ser um indício de que o caso em tela merece uma análise mais criteriosa pelo Poder Judiciário, para evitar demandas desnecessárias e que somente contribuem para elevar o número de ações perante o Poder Judiciário.

Diante do exposto, requer seja o autor intimado para apresentar novo instrumento de mandato legível e com as informações exigidas legislação em vigor, com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC.

DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS

IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DO FEITO: PROVA DA INCLUSÃO

NO SERASA/SPC

Consoante indicado na inicial, pretende a parte autora a condenação desta ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do recebimento de cobrança de débito prescrito, e ora alega que foi impedido de realizar compra devido a negativação, ora alega que recebeu ameaça de inclusão de dívida em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a inexigibilidade do contrato.

No entanto, cumpre ressaltar que apesar do autor ora alegar que teve seu nome negativado, ora apenas alegar que foi ameaçado de ter o nome negativado, então necessário se faz observar que a parte autora deixou de acostar aos autos documentos imprescindíveis à propositura da presente demanda, a saber: COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO NOS ÓRGAOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO referente ao débito da presente ação junto aos órgãos de proteção ao crédito , descumprindo, portanto, o prescrito inscrito no artigo 320 do Código de Processo Civil.

Cumpre destacar que, o documento de fls. 32/34 não é hábil para comprovar a existência de negativação, uma vez que refere-se a existência de anotações especificadas como CONTAS ATRASADAS, constante do site do SERASA. Todavia, essa anotações não pode ser caracterizada como sendo uma DÍVIDA NEGATIVADA, como adiante será demonstrado.

Desta maneira, flagrantemente inepta a inicial, razão pela qual de rigor a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Conforme constam nos documentos juntados, não existe interesse de agir da parte autora junto ao ora Contestante.

Em sua inicial, a parte autora alega que teve a negativaçã do seu nome, bem como ameaças de negativação do seu nome, de modo que pretende ver-se ressarcido moralmente.

Ocorre que tal alegação não deve prosperar, eis que ausente embasamento fático- jurídico capaz de conceder o que fora pretendido.

Primeiramente, embora pleiteie a retirada de seu nome nos órgãos restritivos, tal alegação não procede e sequer restou provada, como demonstrado no item anterior.

Excelência, no caso em análise, inexiste inscrição nos órgãos de restrição ao crédito.

A princípio, é necessário esclarecer a diferença entre um débito inscrito nos órgãos restritivos e uma dívida denominada como conta atrasada.

Para tanto, apresentamos quadro explicativo com a especificação de cada uma :

No presente caso, pelo documento de fls. 32/34, está muito claro que estamos diante de uma dívida categorizada como CONTA ATRASADA.

Essas anotações denominadas CONTA ATRASADA, foram obtidas pela própria autora, mediante cadastro no Portal do Serasa: https://www.serasa.com.br/cadastrar, com criação de login e senha de uso pessoal. Reproduzimos a seguir o documento juntado pela autora.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

A partir desse cadastro e na sua página pessoal, a parte autora teve acesso as ofertas de renegociação de dívidas indicadas pelos credores parceiros da Serasa, dentro do programa "SERASA LIMPA NOME".

O "SERASA LIMPA NOME" é um portal de negociação que possibilita que os clientes possam quitar seus débitos em aberto. Todavia, essa dívida, categorizada como "CONTA ATRASADA", não consta no cadastro de inadimplentes do SERASA.

Essa dívida, não negativada, inclusa na SERASA LIMPA NOME está disponível apenas pelo titular, sem qualquer publicidade, para que este, caso queira, possa quitá-la.

Reproduzimos abaixo, os termos de uso ferramenta "Serasa Limpa Nome" obtidos junto ao site: www.serasaconsumidor.com.br, onde consta esclarecimento que as dívidas classificadas como "contas atrasadas" não foram negativadas:

"As empresas credoras poderão incluir ofertas para negociar as suas dívidas, classificadas no Limpa Nome da seguinte forma:

credoras no cadastro de inadimplentes da Serasa;

I. Dívidas Negativadas: são as que foram negativadas pelas empresas

II. Contas Atrasadas: são as dívidas com o prazo de pagamento vencido, mas que não estão negativadas no cadastro de inadimplentes da Serasa . Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são negativadas (grifo nosso) ;

III. Demais dívidas poderão ou não ser incluídas no cadastro de

inadimplentes da Serasa, a critério da empresa credora, de acordo com as suas políticas internas. A inclusão de dívidas no Cadastro de Inadimplentes somente é realizada após envio de comunicação prévia específica para esta finalidade.

Dívidas vencidas e não pagas podem ser incluídas em nosso cadastro de inadimplentes a critério exclusivo da empresa credora. Dívidas com mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes"

Por fim, levamos ao conhecimento deste MM. Juízo, a manifestação da SERASA EXPERIAN em outro processo judicial (também ajuizada contra a Ativos S/A), enviado por ofício, cujo documento pedimos vênia para anexar - DOC 1.

A seguir, destacamos trechos que elucidam a questão analisada nestes autos:

Desta forma, os documentos juntados não são suficientes para comprovar as alegações do autor, restando impugnados.

Pelo exposto, não restou comprovado pela autora que constam restrições nos órgãos de proteção ao credito a pedido da Ativos S/A, decorrente do objeto da presente demanda.

Sendo assim, deve ser acolhida a presente preliminar, reconhecendo a falta de interesse de agir da autora.

Logo, apresenta-se inexistente uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual da parte autora, já que inexiste prova da inclusão da divida nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ausência de conduta ilícita desta ré.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Alegando estar impossibilitada de arcar com as despesas processuais, requereu a parte autora os benefícios de justiça gratuita.

Parece-nos absurdo tal pedido, vez que em que pese a alegação de não suportar as custas para custeio do processo, a parte Autora contratou ADVOGADO PARTICULAR.

Evidente que a contratação de advogado é mais custoso para a parte, assim, a parte Autora demonstra ter condições financeiras de arcar com os custos do processo. Desta forma, imperiosa a revogação do benefício da Justiça Gratuita, conforme reconhece a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n°2045616-08.2016.8.26.0000 32a Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016g.n.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento o às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP Agravo de Instrumento n° 2069783-89.2016.8.26.0000 15a Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 g.n.).

Cabe, ainda, ressaltar trecho da decisão proferida no processo 1055661- 16.2015.8.26.0100, na 42a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo:

[...] Revogo os benefícios da gratuidade concedida à autora. Com efeito, analisando detidamente os autos observo que a autora reside em Taboão da Serra/SP e contratou advogado particular, com escritório localizado em Belo Horizonte/MG, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital afim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença.[...]

Ora, o Estado disponibiliza o serviço de defensoria às pessoas que não possuem condições de contratar advogado, o que não é o caso da parte Autora, haja vista que não procurou a defensoria pública para ingressar em Juízo.

Assim, verifica-se que a gratuidade do processo deverá ser estendida apenas aos menos favorecidos economicamente, a fim de que seja assegurado a todos o livre acesso à justiça. Ora, a parte Autora apresenta condições financeiras suficientes para arcar com a contratação de advogado, sem qualquer prejuízo de seu sustento, não havendo razão para onerar ainda mais a máquina estatal, tendo em vista que o Requerente não só deixou de juntar aos autos documentos que comprovam sua insuficiência de recursos como, ao contrário, provou sua total condição de arcar com as despesas judiciárias com a contratação de advogado particular.

Ademais, o preceito constitucional insculpido no artigo 5°, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recurso.

DO MÉRITO - DA VERDADEIRA VERSÃO DOS FATOS

DA CESSÃO DO CONTRATO

Por meio da assinatura de Contrato de Cessão de Créditos e Aquisição de Direitos, o BANCO DO BRASIL, cedeu parte da Carteira de Direito de Créditos Financeiros de sua titularidade referente a operações comerciais à Cessionária, ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

A autora firmou contratos com o Cedente que foram posteriormente cedidos ao RÉU, ora Contestante . A cessão de crédito, instituto previsto na Legislação Civil, nos artigos 286 e seguintes, trata da substituição do polo ativo da relação obrigacional, onde o credor cede seu crédito a um terceiro, chamado de cessionário, que passa a assumir a posição do credor originário, com todos os seus direitos, inclusive taxas de juros e outras avenças.

Cumpre deixar claro de forma a não restarem dúvidas que a relação jurídica teve sua concepção no momento em que a Autora contratou com o Cedente, contratos esses que foram cedidos para ao RÉU, ora Contestante , por meio de contratos de cessão de crédito.

Assim, conforme sólida doutrina, não restam dúvidas que a relação obrigacional do devedor, antes vinculado ao credor originário, passa a ser com o cessionário, que no caso dos autos é a Contestante, sendo perfeitamente legítima a inscrição do nome do devedor, ora Autor, nos órgãos de proteção ao crédito.

Vale frisar que não se trata de sub-rogação, mas sim de cessão de crédito e que em nada se confundem, justamente por se tratar de uma alienação. O pagamento feito pelo cessionário, terceiro que vem a fazer parte da relação jurídica obrigacional, é feito ao cedente, para que esse transmita seu lugar de credor, para que o novo (cessionário) dele se aposse.

Frise-se que, o terceiro estranho a relação obrigacional inicialmente estabelecida, não efetua o pagamento da obrigação em favor do devedor, no caso a Autora para com o seu credor originário, mas sim, compra o crédito do cedente a fim de assumir sua "carteira" de devedores.

Foi justamente essa operação que se deu no caso em tela, onde os contratos firmados entre a Autora e o Cedente foram cedidos à Contestante, que passou a exercer seu direito de credora, face ao inadimplemento do Cedido, ora Autor, sendo que, desde já, figura-se a impropriedade da presente demanda.

N° Contrato Tipo Produto

(00)00000-0000 REESCALONAMENTO DE DIVIDAS -

BB CREDITO REESCALONAMENTO I

Destarte , por meio do referido contrato de Cessão , o Cessionário passou a deter os direitos creditórios referente às operações financeiras comerciais entre o Cedente e seus Clientes, em total consonância com a Resolução do Conselho Monetário Nacional/Banco Central do Brasil n° 2686 de 26.1.2000 e artigo 286 e seguintes do Código Civil à Ativos S/A.

Além dos documentos anexados nesta defesa que comprovam a origem da dívida, eventuais documentos complementares que possam identificar a operações cedidas podem ser obtidos diretamente junto ao Cedente, mediante a expedição de ofício.

Isso porque, as operações cedidas referem-se as operações e serviços prestados por instituições financeiras as quais estão protegidas pelo SIGILO FISCAL, nos termos da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2011, bem como nos termos do artigo 6°, parágrafo 1° da mencionada resolução 2.836 do CMN/BC.

Temos que a ausência de manifestação/insurgência do autor quanto à cessão de crédito implica sua anuência tácita (art. 111 do CC), com a cessão e consequentemente com a própria validade do crédito cedido em si, eis que as operações são umbilicalmente ligadas.

Ademais, corroborando com o entendimento acima, a legislação Civil, permite ainda ao cessionário, exercer os atos conservatórios de seu direito, independente do conhecimento da cessão realizada, como disposto no art.293 do Código Civil e súmula 404 do STJ.

Sendo assim, a Ré figura como cessionária nos contratos em questão, assumindo a titularidade dos créditos cedidos pelo cedente em todos os seus termos, inclusive taxas de juros, prazos e acessórios, conforme previamente informado à parte Autora no momento da celebração do contrato juntamente com todas as condições que envolviam a operação. Isto posto, o Réu é legítimo titular para exercer a cobrança de eventuais débitos da Requerente.

DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA

Como exposto anteriormente, o documento de fls.32/34 foi obtido pela autora junto ao Portal do Serasa: https://www.serasa.com.br/cadastrar, com criação de login e senha de uso pessoal e nesse apresenta-se a existência de dívidas denominadas "CONTA ATRASADA".

Não há publicidade sobre esse tipo de dívida, justamente porque a mesma SÓ está disponível APENAS pelo titular do cadastro.

Como consequência, não existe dano causado, sendo certo que o conteúdo de tal documentação não é suficiente para acarretar abalo psíquico ao autor(a). Novamente, reproduzimos esse documento:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Não obstante esse fato, reafirmamos a ausência de negativação em nome da autora em razão do débito da inicial.

Conforme documento juntada a esta defesa, comprova que não há RESTRIÇÃO em nome do autor.

Essa situação, por só, implica no não acolhimento do pedido indenizatório, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

APELAÇÃO N° 1001616-84.2019.8.26.0597. RELATOR MELO COLOMBI, 14a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DO JULGAMENTO: 11/10/2019. DATA DE REGISTRO: 2019.00000-00).

DANO MORAL. DÍVIDA. PAGAMENTO EM FEIRÃO LIMPA NOME .

1- A autora recebeu comunicado do "Serasa Limpa Nome" acerca de três contas vencidas, mas que não foram "negativadas".

2- Em defesa, a ré esclareceu se tratar de dívidas contraídas perante Banco/Cedente, já prescritas. 3- Como não houve "negativação", a simples tentativa de negociação das dívidas com a autora não configura danos morais. 4- Afinal, a dívida existia, conquanto não mais pudesse ser exigida pelos meios judiciais (obrigação natural).

5- Diante disso, não restou configurado o dever de reparar. Recurso não provido. (grifo nosso).

Este acórdão confirmou a sentença proferida MM. Juiz da 2a Vara Cível da Comarca de Sertãozinho do TJ de São Paulo (processo n° 1001616-84.2019.8.26.0597 ) , cuja fundamentação explicita que a simples indicação no " SERASA LIMPA NOME " não caracteriza o exercício de direito de cobrança, conforme bem fundamentado n r. sentença:

" 2.1 - O ato da ré de fazer constar seus créditos junto à autora no cadastro "Serasa Limpa Nome" na condição de "contas atrasadas" não caracteriza o exercício do direito de cobrança, de exigir da autora a satisfação da obrigação, mas apenas de lembrar a autora de que a mesma possui uma obrigação natural a ser satisfeita.

2.2 - A inscrição de obrigação natural junto ao "Serasa Limpa Nome" na categoria "contas atrasadas", e não "dívidas negativadas", não enseja abalo de crédito capaz de configurar o dano moral in re ipsa" .

A ausência de prova do alegado configura descumprimento pela autor, do seu ônus probatório conforme estabelecido pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Por tais razões, não há dos que se falar em cobrança abusiva.

Sendo assim, IMPROCEDE o pedido indenizatório.

DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA/VEXATÓRIA

Em sua inicial, o autor alega que vem recebendo cobranças extrajudiciais indevidas, ameaçadoras.

Ocorre que tal alegação não deve prosperar eis que ausente embasamento fático- jurídico capaz de conceder o que fora pretendido.

O autor alega receber cobrança indevida, no entanto não constam nos autos qualquer documento que comprove suas alegações.

Ademais, frisa-se que a própria autora reconhece o débito, não havendo o que se falar em ser indevida eventual cobrança.

Neste sentido, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte autora não de desincumbiu do ônus de provar a repercussão de suas alegações,

Art. 373 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não é automática, sendo que a regra vigente é a da Teoria Estática do Ônus da Prova, de forma que a mera alegação, ainda que proveniente de consumidor, não enseja a automática aplicação da Teoria Dinâmica do Ônus da Prova. Nesse sentido já vem decidindo nossa jurisprudência:

Consumidor. Inversão do ônus da prova. Princípio não absoluto. A inversão do ônus da prova previsto no Código do Consumidor não constitui princípio absoluto, não dispensando assim o autor da

produção de, no mínimo, um princípio de prova do fato alegado. Apelo não provido. Unânime . (RJTJRS 183/298).

Responsabilidade civil - Declaratória de inexistência de débito - Notificação do devedor, à qual alude o art. 290 do CC, que tem por finalidade apenas cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado em face de outro credor - Ausência dessa notificação que não implica invalidade da cessão de crédito, mas validade de eventual pagamento realizado pelo devedor em face do primitivo credor e possibilidade de o devedor opor em face do cessionário as exceções pessoais que detém contra o cedente.

Responsabilidade civil - Declaratória de inexistência de débito - Alegado pelo autor não existir justificativa para a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente - Ré, cessionária do crédito discutido, que demonstrou que o autor era titular de cartão de crédito administrado pela cedente, tendo-se tornado inadimplente.

Responsabilidade civil - Declaratória de inexistência de débito - Autor que não evidenciou o pagamento do saldo devedor do ventilado contrato de cartão de crédito - Para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, relevante é a existência de débito legítimo, inadimplido pelo devedor, não o número do contrato ou o valor em sua expressão econômica indicados em seu nome - Existência de débito, não honrado pelo autor, que legitimou a negativação de seu nome pela ré - Improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido. (TJSP Apelação 1067499- 53.2015.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2017; Data de Registro: 27/09/2017).

A ausência de prova do alegado configura descumprimento pela autor, do seu ônus probatório conforme estabelecido pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Por tais razões, não há dos que se falar em cobrança abusiva.

Portanto, improcede o acolhimento do pedido.

DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO

Nem se diga que a falta de notificação sobre a cessão de crédito havida entre a Contestante e o Cedente impediria a validade do ato, tornando-o ineficaz. O disposto no artigo 290 do Código Civil não diz respeito à sua validade e eficácia, mas sim a sua regularidade formal de modo que a notificação mencionada no dispositivo tende a evitar que o devedor, não notificado, faça o pagamento ao Cedente, desse modo, a falta de notificação em nada afeta a validade/eficácia da cessão de crédito.

Nesse passo, resta claro que a cessão de crédito existente possui todos os seus requisitos de validade e eficácia ao passo que, como evidenciado, a falta da notificação contida no artigo 290 do CC não é requisito formal obrigatório. Nesse sentido, recente decisão do STJ no RESP 1.604.899:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÕES SUMBETIDAS AO CPC/73. EFICÁCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO AO CEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA E PROMOÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO/REALIZAÇÃO DO CRÉDITO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.[...] A questão mais importante trazida nos recursos especiais diz respeito aos requisitos formais que a notificação prevista no art. 290 do CC/02 deve atender para surtir efeitos em relação ao devedor/cedido. De acordo com o art. 290 do CC/02, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A ineficácia assinalada pelo dispositivo em comento não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida pelo credor/cessionário caso falte a notificação em referência. Significa, apenas, que o devedor poderá continuar a pagar a dívida diretamente ao cedente e opor as exceções de caráter pessoal que tinha em relação a ele consoante previsto no art. 294 do CC/02. A ausência de notificação não é capaz, destarte, de isentar o devedor do cumprimento da obrigação ou impedir o credor/cessionário de praticar os atos necessários à cobrança ou à preservação dos direitos cedidos, como por exemplo o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito.

[...]É preciso considerar, todavia, que o Direito das Obrigações brasileiro não reconhece ao devedor a faculdade de escolher a pessoa em face de quem se dará a prestação. Tanto assim que o artigo 292 do CC/02 fala apenas em notificação, não em anuência ou autorização do cedido. De rigor concluir, nesses termos, que a cessão de crédito é negócio bilateral que diz respeito exclusivamente ao credor cedente e ao cessionário adquirente do

crédito. O devedor, em princípio, não pode interferir nessa operação jurídica. O fato de o cedido ser considerado consumidor na relação jurídica que mantinha com as instituições cedentes e mesmo a manutenção dessa condição após a alteração subjetiva da relação obrigacional, não interfere na aplicação do entendimento destacado nos julgados citados anteriormente. Seja em uma relação de direito civil puramente considerada, seja em uma relação consumerista, a ausência da notificação do cedido não impede o cessionário de cobrar a dívida ou de promover os atos necessários à conservação dessa mesma dívida, como por exemplo a inscrição do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.

Assim, se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessários à sua conservação não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação prévia, despiciendo acrescentar o fato de essa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do seu crédito. A notificação qualificada, com aviso de recebimento, a que faz referência o acórdão recorrido, conquanto mais afeita ao caráter protetivo do CDC, não pode ser razoavelmente exigida, porquanto sua inobservância não traz repercussão prática relevante. Nesses termos é de rigor concluir pelo descabimento dos pedidos formulados na petição inicial. ( RECURSO ESPECIAL N° 1.604.899 - RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO; j. em 04/04/2018)

Abaixo, ementa de recente julgado do Colendo STJ que pacifica o entendimento segundo o qual a ausência de notificação da cessão de crédito, além de não ser causa de inexigibilidade do débito, também não é hipótese de ocorrência de dano moral indenizável:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA - cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação.- A jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes.- Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na inscrição da recorrida em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral.

- Recurso especial conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL N° 1.603.683 - RO 2016/0146174-3. RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; j. 16.02.2017)

É de se destacar brilhante trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi sobre o assunto:

"Impõe-se reconhecer que a utilização dos serviços de proteção de crédito constitui um mecanismo idôneo de preservação dos direitos cedidos ao novo credor, sendo-lhe permitida sua utilização mesmo ante a ausência de notificação ao devedor referente à cessão do crédito."

Ademais, corroborando com o entendimento acima, a legislação Civil, permite ainda ao cessionário, exercer os atos conservatórios de seu direito, independente do conhecimento da cessão realizada:

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

E por fim, corroborando com o relatado, segue a súmula 404 do STJ:

STJ, 404 - é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros

Assim, evidente que a ausência de notificação não retira qualquer direito do réu de exercer atos de conservação de seu direito de crédito, tampouco gera ao credor a obrigação de indenizar.

DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Mediante a análise dos artigos 186 e 927, do Código Civil, extraem-se quatro pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil: 1) ação ou omissão do causador do dano; 2) culpa ou dolo do agente; 3) relação de causalidade; 4) dano experimentado pela vítima.

Ausentes um desses pressupostos não há que se falar em obrigação de indenizar, especialmente em razão do persistente inadimplemento contratual da parte Autora, conforme abaixo discriminado e comentado.

DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

Entende-se por ato ilícito a infração ao dever de não lesar a outrem. Tal lesão refere-se tanto à natureza patrimonial, como moral. Desta feita, presume-se que o ilícito é o fato gerador da responsabilidade civil. O próprio art. 927 dá embasamento para a afirmação ao estabelecer.

No caso em tela, não se verifica qualquer ato ilícito por parte do Contestante, especialmente considerando o persistente inadimplemento contratual da parte Autora.

DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL

Deve-se verificar ainda, o elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil, qual seja: o nexo causal, pois ninguém é obrigado a indenizar o dano a que não tenha dado causa, não podendo haver responsabilidade sem relação de causalidade entre a ação e o dano.

O nexo causal é o vínculo ou liame entre a conduta e o resultado, permitindo-se concluir se a conduta do agente foi causadora do dano.

Dessa forma, não há dúvidas de que mesmo que caracterizada a relação de consumo, a culpa exclusiva da vítima, que celebrou contratos e os inadimpliu perante o Cedente, afasta a relação de causalidade e, por consequência, a responsabilidade civil.

DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO

Nenhuma prova documental produziu a parte autora que justificasse sua alegação de prejuízo moral ou que tivesse ensejado o dano moral, bem como desvio produtivo. Logo, sem prova do dano, sendo que não comprovou qualquer prejuízo, inexiste respaldo no pedido de indenização por dano moral efetuado pela parte autora.

A parte autora não comprovou a existência de restrições em seu nome oriunda do débito da inicial.

O ônus da prova incumbe ao autor, quando o fato é constitutivo do direito (artigo 373, inciso I do CPC). Esta é a nova regra plenamente consagrada pelo direito processual. Ainda que haja a adoção da sistemática do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se o elemento culpa com a teoria da responsabilização objetiva, não se desobriga a suposta lesada da prova do dano e do nexo de causalidade.

A parte autora deve provar a ocorrência do dano e seus pressupostos, sobretudo, para se evitar que inúmeras ações sejam propostas no Judiciário baseadas apenas em alegações abstratas e com escopo exclusivo de locupletamento ilícito por parte desses autores. Em síntese, no Direito Pátrio, não se indenizam danos potenciais, eventuais, supostos, ou abstratos, sendo de rigor que o prejudicado prove a efetividade e a extensão dos danos sofridos.

E por fim, cabe salientar que a parte autora não provou a repercussão do dano moral em sua esfera íntima e pessoal e de sua dignidade pessoal, e tampouco o seu descrédito ou desprestígio perante a sociedade ou o seu desvio produtivo.

DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL

Em que pese a alegação feita por ele, não restou demonstrado qualquer prejuízo na ordem moral, sendo certo que sequer o nome da autora foi direcionado aos órgãos de proteção ao crédito.

No caso em análise, vê-se que inexiste dano moral causado pelo Contestante. Caso assim não se entenda, corre-se o risco de banalizar o dano moral, ensejando ações pelos mais triviais aborrecimentos naturalmente possíveis nos dias de hoje.

É plenamente reconhecido tanto na doutrina, como na jurisprudência que não é qualquer transtorno que caracteriza o dano moral. Conforme ensina Nome ( Responsabilidade Civil , Saraiva, 2005, p. 566), não devem ser considerados como dano moral, pequenos incômodos e desprazeres do dia-a-dia, devendo estes ser suportados em razão de serem consequência do viver em sociedade.

In casu , vê-se que inexiste dano moral causado pelo Contestante. Caso assim não se entenda, corre-se o risco de banalizar o dano moral, ensejando ações pelos mais triviais aborrecimentos naturalmente possíveis nos dias de hoje.

DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO

A indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. O valor do dano moral deve ser moderado e equitativo, para evitar que a indenização por dano moral seja uma fonte de lucro, afrontando a razoabilidade e a proporcionalidade que devem orientar o Magistrado na sua árdua tarefa de adequar a sua decisão aos fins almejados pelo legislador.

O valor requerido pelo autor é demasiadamente alto em relação ao suposto abalo e a figura do dano moral, não deve ser usado para enriquecimento sem causa e nem de forma exorbitante, sob pena de violação ao art. 944 do Código Civil, que estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano. Assim, temos que ainda que se trate de um dano "in re ipsa", deve o autor comprovar a extensão do dano para o arbitramento do quantum indenizatório.

A reparação do dano moral não pode acarretar excessiva desproporção entre a gravidade do fato e o dano, sob pena de violação ao artigo 403, 944, 186, 927 e 884 do Código Civil.

Por outro lado, o Autor não demonstrou qual sua condição econômica, social e cultural a justificar o volume de dinheiro mitigador de sua dor, fator a corroborar a tese de afastamento de toda e qualquer indenização por dano moral neste caso.

Não se preocupou e isto lhe competia, com este aspecto que é de transcendental importância. Quando se cogita de dano moral e sua compensação por pecúnia, absolutamente necessário se saber das condições acima mencionadas da pessoa que os pleiteia.

A falta de indicação impede o justo arbitramento, levando à improcedência da ação.

Assim, ainda que se entenda pela indenização, há que se determinar que esta se dê nos patamares mínimos acatados pela Jurisprudência Pátria face a ausência de prova de extensão dos danos além daqueles minimamente presumíveis ao homem médio pela restrição de seu crédito.

DA ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ANOTAÇÃO

A parte autora alega que houve descumprimento do previsto no artigo 43, § 1 ° e 5 ° do CDC, que assim dispõe:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

A previsão contida no referido artigo refere-se ao prazo prescricional para anotações existentes nos órgãos de proteção ao crédito, o que não é o caso dos autos.

Ora, a dívida prescrita continua sendo uma dívida passível de cobrança extrajudicial, estando extinta somente a pretensão, ou seja, a perda do direito de ação .

A dívida continua existindo sem qualquer óbice para a sua cobrança, contudo, o que o artigo 45, § 5° do CDC impede é a adoção de medidas coercitivas como a inclusão nos órgãos de restrição ao crédito, o que efetivamente não ocorreu no caso do autor.

Ademais, a autora reconhece a existência do débito, não havendo o que se alar em declaração de inexigibilidade do débito.

Em que pese o autor alegar que houve inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, cumpre esclarecer que NÃO CONSTA negativação por parte do contestante.

Ademais, cabe esclarecer que os documentos de fls. 32/34 referem-se a utilização da plataforma da SERASA para negociação de débito por meio de acesso ao login e senha do próprio devedor.

Portanto, a simples utilização da plataforma pelo próprio devedor de modo algum impede ou dificulta novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, porquanto não houve qualquer negativação do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito.

As informações contidas na plataforma "SERASA LIMPA NOME" são visualizadas somente pelo consumidor que se cadastrou na plataforma, mediante a utilização de senha e login seja, a consulta não é pública e disponível para que qualquer terceiro tenha acesso e possa negociar o débito.

Como já amplamente discorrido, não há negativação em nome da autora originária do débito da inicial, entretanto, apenas "ad argumentadum" com relação ao prazo prescricional, acrescenta que não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito. Ademais, ainda que tivesse ocorrido a prescrição, reafirmamos que esta não atinge o direito subjetivo do credor de efetuar atos de cobrança extrajudiciais, mas apenas a ação judicial que seria cabível para a sua pretensão.

Entretanto, alega o Autor que no caso em epígrafe aplicaria a disposição contida no Código Civil, artigo 206, § 5°, inciso I, abaixo transcrita:

"O artigo 206, parágrafo 5°, inciso I prevê:

(...)Parágrafo 5°: Em cinco anos

I - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento

público ou particular."

Todavia, a disposição acima não é aplicável a disposição acima, haja vista que não se trata de uma obrigação certa, líquida e exigível. Aliás, este é o entendimento pacificado nos tribunais existindo, inclusive, súmula do STJ de orientação, conforme abaixo indicado:

Súmula 233 - "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo".

Nobres Julgadores, pelo contrato em questão, disponibiliza-se crédito ao cliente, o qual será utilizado de acordo com o interesse dele. Logo, não é possível se aferir a quantia devida no momento da contratação, já que esta depende da utilização dele.

Por tais situações, entenderam os tribunais que em tais contratos não é possível se verificar a liquidez no momento da contratação e, portanto, não é possível o ingresso de ação executiva, ainda que com a apresentação da avença assinada entre as partes e o extrato que comprova a utilização do valor.

Entendimento contrário acaba por prestigiar o enriquecimento ilícito vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do CC), pois impede a cobrança de débito já sub judice . Não pode a devedora se aproveitar de tal instituto, posto que acarretaria enriquecimento em detrimento de outrem.

Assim, resta evidente a inocorrência da prescrição.

Esclarece que a contratação realizada pelo autor teve como vencimento da última parcela em 28/10/2016, conforme se verifica no documento anexo, logo a contagem do prazo prescricional deve ocorrer a partir da referida data, ou seja, ainda que seja considerado o prazo prescricional de 5 anos, fato é que a prescrição somente ocorreria em Outubro de 2021, restando devidamente demonstrado que não ocorreu a prescrição do débito objeto da inicial, restando impugnada a alegação de prescrição..

Por fim, tendo em vista a não negativação do nome da autora, não há que se falar em violação ao artigo 43, § 1 ° e 5 ° do Código de Defesa do Consumidor, visto que não se aplica ao caso concreto.

DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

Pleiteia a autora a inversão do ônus probatório, com fundamento no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Tal alegação não deve prosperar porque a inversão do ônus da prova, por exigir a presença de vários elementos, não pode exsurgir como substituto do dever da parte de comprovar suas alegações.

Convém destacar que "Mesmo caracterizada relação de consumo, o ônus da prova só é de ser invertido quando a parte requerente tiver dificuldades para a demonstração de seu direito dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 e incisos, presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência (JTAERGS 102/213 - " in" CPC Comentado Theotonio Negrão, 40a edição, nota 2 ao artigo 333).

No caso nos autos, não há elementos que autorizem a inversão do ônus probatório. Portanto, improcede o pedido em questão.

DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Tão somente em observância ao princípio da eventualidade, imprescindível esclarecer o momento da incidência da aplicação de correção monetária e juros de mora, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da parte autora.

Desse modo, na hipótese de procedência do pedido indenizatório, a aplicação de correção monetária e juros devem incidir a partir da decisão judicial que institui o dano e o fixa, arbitrando o valor correspondente, consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme posicionamento abaixo:

" Em se tratando de danos morais, contudo, que somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito (até mesmo o pedido do autor é considerado pela jurisprudência do STJ mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido, conforme a Súmula 326), a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse o devedor, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/1916, art.1.064 e cc/2002, art. 407)." RESP n. 1.132.866 - SP. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti (2009/00000-00 (julgado em 23/11/2011)"

O Código Civil ainda é expresso no que tange à fixação dos juros de mora, como se depreende da leitura do artigo 407 abaixo:

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial , arbitramento, ou acordo entre as partes. (g.n)

Isso porque com relação aos danos morais, não se pode admitir a presunção do dano em momento anterior a sua própria existência que ocorre tão somente com o pronunciamento judicial final. Assim, inadmissível que a correção monetária incida em momento anterior quando sequer o dano existia.

Nesse mesmo sentido, os juros de mora somente poderão incidir após o reconhecimento e arbitramento do valor atribuído à indenização moral, uma vez que não se pode presumir a ocorrência da mora para momento anterior ao próprio direito, sendo de rigor sua fixação a partir do arbitramento do dano, ocasião em que o valor se torna líquido e certo.

Assim, como estamos diante de danos morais não é aplicável a súmula 54, tampouco a súmula 43, do STJ e sim a súmula 362 deste mesmo Tribunal Superior a qual dispõe o seguinte:

"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

Pelo exposto, tão somente em observância ao princípio da eventualidade, requer- se que a aplicação dos juros de mora e correção tenham como termo inicial a data do aarbitramento do dano.

DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Primeiramentee, esclarece que o autor alega conhecer o contrato, entretanto, ainda assim pleiteia a aprsentação do mesmo, porém, em momento algum em sua defesa alega o desconhecimento do débito.

Esclarece o Réu que, traz nos autos extrato referente operação/contrato n° (00)00000-0000, bem como documento referente cadastramento de operação de empréstimo referente ao contrato, demonstrando a contratação no TAA agência 0000/0 em 13/7/2015, n° de operação 853.646.838.

Frisa-se que qualquer outro documento necessário se faz necessária a expedição de ofício ao cedente, isto porque de acordo com Resolução 356/2001 da Comissão de Valores Mobiliários, e das Resoluções 2.686 e 2.836 do Banco Central do Brasil, os documentos originais que embasaram a cessão de crédito devem, obrigatoriamente, permanecer em poder da instituição financeira cedente. Assim, destacamos especialmente o artigo 6°, § 1° da mencionada Resolução 2.836.

Parágrafo 1° O contrato respectivo deve conter as especificações da operação e permanecer à disposição do Banco Central do Brasil na sede da instituição cedente.

Desta forma, tendo em vista a impossibilidade de apresentação de eventual documento, é necessária na verdade a expedição de ofício, diretamente ao Cedente, a fim de que este apresente.

Ora, trata-se de um princípio geral de Direito, segundo o qual é nula qualquer obrigação referente a coisa impossível.

Ademais, preceitua o art. 248 do Código Civil que quando a prestação tornar-se impossível sem culpa do devedor resolver-se-á a obrigação, in verbis:

"Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos."

Também o Superior Tribunal de Justiça tem afastado o cumprimento de obrigação quando demonstrada a impossibilidade de seu cumprimento, conforme procedente abaixo transcrito:

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS - DIREITO SUBJETIVO - RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIZAÇÃO E CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA - ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA - PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - ESSENCIALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E STJ.

1. A tese da reserva do possível assenta-se em ideia que, desde os romanos, está incorporada na tradição ocidental, NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL NÃO PODE SER E EXIGIDA (IMPOSSIBILIUM NULLA OBLIGATIO EST - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a insuficiência de recursos orçamentários não pode ser considerada uma mera falácia.

(...) (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010, RSTJ vol. 219, p. 225)

Entretanto, conforme se verifica esta parte traz aos autos documentos que comprovam/demonstram a contratação junto ao cedente, além também do reconhecimento do débito pelo autor, restando impugnado o pedido de apresentação de documento.

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Assim, incabível medidas indutivas, como a busca e apreensão e de responder por crime de desobediência, devendo tais pedidos serem julgados improcedentes.

DA BOA FÉ DO RÉU COMO TERCEIRO ADQUIRENTE DOS CRÉDITOS

Consoante o anteriormente exposto, o Banco/Cedente cedeu parte da sua carteira de recebíveis para a Ré, onde a ATIVOS atua como cessionário do cedente.

Desse modo, o réu cessionário confiou plenamente nos documentos fornecidos pelo banco cedente, sendo certo que, no momento da cessão do crédito, houve a confirmação que se tratava de um valor legítimo, exequível e sem vícios.

Ou seja, a ré agiu em estrita conformidade com a boa-fé objetiva na qual se espera de qualquer das partes em uma relação como a informada acima, onde recebeu o crédito do cedente, crédito esse inadimplido pela autora.

Assim, não há que se cogitar a imputação do pesado ônus de ressarcimento a empresa ré, posto que agiu em estrito cumprimento do contrato realizado e principalmente dentro da boa-fé.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer o ora contestante se digne Vossa Excelência a acolher as preliminares arguidas e julgar EXTINTA a ação por inépcia da petição inicial ou falta de interesse de agir.

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, no mérito, requer se digne a:

- Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos legalmente, especialmente pelo depoimento pessoal do(a) autor(a), sob pena de confesso em face dos efeitos da revelia, arguição de testemunhas, perícias, vistorias, exibição de documentos, caso entenda necessário, diante dos fatos alegados ofícios e afins.

Por fim, reitera que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome dos advogados abaixo, sob pena de nulidade.

ADVOGADO OAB/SP N°

Nome 166.349

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF