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17 de Junho de 2021

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

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CIVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RIO DE JANEIRO.

CONDOMÍNIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE II , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.00.000.000/0000-00, localizado à Endereço, neste ato representado pela Síndica Sra. Nome, brasileira, Estado Civil, contadora nascida em 11/04/1967, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço(conforme ata de assembleia que segue junto),por meio do seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, advogado inscrito na OAB seção do Paraná sob n.25.359, com escritório profissional sito na EndereçoCEP:00000-000, Londrina, Paraná, sob endereço eletrônico email@email.com, onde recebe intimações, conforme instrumento de procuração anexa, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento no art. 12 da Lei 4.591/64 e no art. 318, do Novo Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil contra,

Nome, brasileiro, Estado Civil, auxiliar de escritório e assemelhados, portador da Cédula de Identidade no (00)00000-0000do SECC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliado sito a Endereço, conforme passa expor e ao final requerer:

O executado é proprietário do imóvel designado por apartamento sob o no 303 , do bloco no 19 , do Condomínio Rio Vida Endereçoem anexo, e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da Convenção Condominial (anexo), bem como do art. 1.336, I do Código Civil.

Assim como ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal e pela Convenção Condominial, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.

Entretanto, o Executado não vem cumprindo com as referidas obrigações encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, perfazendo-se um saldo devedor de R$ 00.000,00, conforme planilha de debito atualizada em anexo.

2. DO DIREITO

O Novo CPC/2015 prevê expressamente em seu art. 784, X, que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, podendo a parte optar pela execução desde que atendidos dois requisitos: previsão em convenção ou aprovadas em assembleia e comprovação documental.

Ademais, o CPC/2015 determina em seu art. 798, II, c, que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora, e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais – obrigação propter rem –, por certo que o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados, cabendo ao exequente indica-lo de modo a ser objeto de penhora caso a executada não pague a dívida no prazo de 3 (três) dias.

O exequente antes de promover a presente execução tentou de todas as formas amigáveis para recebimento do seu crédito, no entanto, restaram

Assim, deverá o executado ser compelido ao pagamento do débito correspondente a soma total de R$ 00.000,00, devidamente corrigido, sob pena de penhora.

2.1 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O exequente manifesta seu desinteresse na conciliação/mediação, conforme autoriza o art. 319, VII do C.P.C., uma vez que foram-se em vão as tentativas amigáveis para cobrança, não lhe restando outras alternativas senão valer-se do Judiciário para a obtenção de sua pretensão, sendo que a designação de audiência de conciliação torna ainda mais morosa a prestação judiciária, inclusive, o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, C.F) c/c arts. 4o e 139, II do C.P.C, é consoante com o exposto pelo Exequente.

Além disso, o magistrado está obrigado pela lei processual a promover, a qualquer tempo, a autocomposição – art. 139, V do C.P.C, sendo desnecessária, procrastinatória e atentatória à celeridade/economia processual a designação de audiência com a finalidade única de conciliar, inviabilizando a efetiva entrega da prestação jurisdicional provocada, desprestigiando a Justiça.

2.2 DA CONCESÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INADIMPLENCIA MENSAL SUPERIOR A 26%

O exequente por estar sofrendo a meses alto índices de inadimplência está passando por dificuldade para honrar seus compromissos e inclusive não tem condições de pagar as custas sem comprometer ainda mais as despesas cotidianas do condomínio.

Vejamos Excelência, que o pedido de gratuidade de justiça se faz por extrema necessidade do condomínio Exequente, pois conforme relatório que segue em anexo – no qual demonstra todos os moradores em débito com as cotas condominiais – a inadimplência dos moradores fazem com que haja a absurda quantia de R$ 00.000,00(cento e vinte e um mil, setecentos e quarenta e seis reais

O relatório de inadimplência é detalhado, e contém todas as unidades em débito com o condomínio, comprovando a existência de INADIMPLÊNCIA MENSAL MÉDIA DE MAIS DE 120 UNIDADES COM A FALTA DE PAGAMENTO das cotas condominiais, NA QUAL VEM SE ARRASTANDO DURANTE ANOS.

O relatório que segue em anexo, aponta que das 460 UNIDADES DO CONDOMÍNIO, TODO MÊS 120 (CENTO E VINTE) UNIDADES NÃO PAGAM A SUAS COTAS CONDOMÍNIAIS, OU SEJA, SÃO INADIMPLÊNTES CRÔNICOS , que corresponde a 26% de inadimplência, o que tem ocasionando prejuízo imensurável para o Condomínio.

O condomínio para repor seu fluxo de caixa terá que ajuizar contra todos esses condôminos inadimplentes, que corresponde a 120 unidades e só de custas iniciais gerará despesas em torno de R$ 00.000,00, cujo valor não tem disponível no momento, seja pela inadimplência, seja pela previsão orçamentária não prever essas custas.

Com a inadimplência de 26%, o Exequente NÃO CONSEGUE SEQUER PAGAR TODOS OS SEUS CUSTOS MENSAIS com os valores auferidos com as cotas condominiais, pois conforme cabalmente demonstrado, a inadimplência já alcança o absurdo valor de R$ 00.000,00, isto sem correção, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.

Diante disso, Excelência o benefício da Assistência Judiciária gratuita não é benefício extensivo apenas a pessoa física, sendo que a gratuidade de justiça também pode ser estendida à pessoas jurídicas, como empresas, associações, fundações e condomínios.

A Justiça Gratuita a qual era disciplinada pela lei 1.060/50, passou a ser regulada pelo Novo código de Processo Civil, sendo que conforme consta de modo expresso no art. 98 do NCPCA pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei .”

também à Pessoa Jurídica. Senão vejamos:

Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Sendo assim, restando comprovado a possibilidade de se conceder a

Justiça Gratuita à pessoa jurídica, o deferimento deste pleito deve ser analisado diante da comprovação de que a Exequente carece do benefício, em razão de sua impossibilidade de pagar custas processuais e honorários sem o prejuízo da sua própria manutenção.

No caso concreto, por se tratar de condomínio, nas quais rateiam as despesas comuns do referido condomínio, o pagamento de custas e honorários oriundos de processo judicial, estão ocasionando prejuízos no pagamento de luz, água, salário dos empregados, encargos salariais, prestadores de serviços essenciais, dentre outros.

Veja Excelência, que as receitas com o recebimento de cotas condominiais são extremamente prejudicadas pela alta inadimplência, sendo que as arrecadações em baixo nível de adimplemento vem se arrastando durante anos, comprometendo mês a mês a boa manutenção do Condomínio.

Ora, a impossibilidade da Exequente em pagar custas não pode tolher seu direito de acesso à justiça, no qual encontra-se devidamente amparado no 5o, XXXV da Constituição Federal.

Doutro modo, é uníssona a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no sentido de que é necessário demonstrar a insuficiência de recursos para possibilitar o deferimento de justiça gratuita a pessoa jurídica. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. O ART. 5o., LXXIV, DA CR/88, ESTABELECE QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . SÚMULA No. 39, DO TJRJ. OS BALANCETES DO

HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 98, DO C.P.C., INEQUIVOCAMENTE CARACTERIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PROVIMENTO DO RECURSO.

(TJ-RJ - AI: 00612350220198190000, Relator: Des (a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 12/11/2019 , OITAVA CÂMARA CÍVEL) Ademais, resta cabalmente comprovado através de documentação,

que o Condomínio Exequente não tem condições de arcar com as custas, haja vista ter uma altíssima inadimplência no qual representa cerca de 26% dos condôminos, ou seja, dos 460 condôminos no condomínio, todo mês 120 não pagam, conforme relação de inadimplência em anexo.

Sendo assim, o indeferimento dos beneplácitos da justiça gratuita prejudicará ainda mais o Condomínio, comprometendo o pagamento de funcionários, serviços e despesas no geral.

Doutro modo, a jurisprudência é complacente no sentido de que acaso não reste demonstrado a possibilidade de ser deferida a Assistência judiciária Gratuita ao condomínio, as custas devem ser recolhidas ao final do processo . Vejamos a recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROVISÓRIA. O ART. 5o., LXXIV, DA CR/88, ESTABELECE QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . BALANCETES QUE DEMONSTRAM QUE AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO ULTRAPASSAM O VALOR DA RECEITA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.o 27, DO FUNDO ESPECIAL. ¿ Considera-se conforme o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5o, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa

sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas¿. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL . PROVIMENTO DO RECURSO .

(TJ-RJ - AI: 00017241020188190000 RIO DE JANEIRO SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 17/04/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2018 )

Em razão disso, caso Vossa Excelência entenda pelo indeferimento dos beneplácitos da Assistência Judiciária Gratuita, o Exequente pugna pelo diferimento do recolhimento das custas ao final do processo nos termos da jurisprudência supracitada.

Pelo exposto, e em face da comprovação da situação financeira do exequente, faz-se necessária a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplicando-se a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, aplicando-se a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

b) Caso seja indeferido dos beneplácitos da Assistência Judiciária Gratuita, que seja diferido o recolhimento das custas ao final do processo nos termos da

ter interesse na autocomposição, motivo pelo qual solicitam a dispensa da audiência de conciliação;

d) A expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando a executada o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, a quantia atualizada de R$ 00.000,00, acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado (art. 827, NCPC)

e) Que seja procedida à penhora online via BACENJUD de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade da executada, no montante atual de R$ 00.000,00, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado;

f) Determinar a penhora de bens moveis – veículos via RENANJUD em nome do executado na hipótese de ser negativo a penhora online ;

g) Sendo negativo a penhora on-line penhora de veículos, requer se digne Vossa Excelência determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1o do NCPC/2015, desde já indica o imóvel da executada, constante na presente inicial, bem como juntado aos autos seu registro de imóvel e aqui colacionado:

consoante art. 830 do NCPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais da executada, e, após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado;

i) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do NCPC/2015, os quais poderão ser minorados caso a executada paguem a dívida no prazo previsto;

j) Determinar a expedição de certidão de dívida e inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes se a executada deixar de pagar a execução no prazo legal;

k) Admitido a execução, determinar a expedição de certidão para fins de averbação, conforme art. 828, do CPC;

l) A inclusão de parcelas vincendas até o efetivo adimplemento integral das cotas condominiais nos termos do art. 323 do NCPC;

m) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, o depoimento pessoal dos reclamados sob pena de confissão, juntada de novos documentos e demais atos que se fizerem necessários para a instrução do feito.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

Londrina, 20 de maio de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF