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22 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Itaucard

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COMARCA DE VALENÇA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RESUMO DA DEFESA  Ilegitimidade do Banco Itaucard da lide;  Origem do débito/Existência da dívida;  Cessão de Crédito e Notificação;  Ausência de Ato Ilícito - Inexistência de Danos Morais.  Sumula 385 – STJ – Negativações pré-existentes.

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO ITAUCARD S.A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Endereço.451/0001-70, por seus representantes legais conforme instrumento de procuração e substabelecimento anexos (docs.), vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA que lhe move Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e razões de direito que passa a discorrer.

1. Síntese Dos Fatos

A parte autora pretende com a presente ação ver declarada inexigível a dívida pela qual vem sendo cobrado pelas requeridas. Afirma que o contrato encontra-se quitado e que a cobrança realizada pelos réus é ilícita, tendo sofrido, portanto, danos morais. 2. Da ilegitimidade Passiva

A parte autora demanda a presente ação contra o réu. Ocorre que, devido a cessão de crédito entre o réu (cedente) e a IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A (cessionária), a qual contemplou o contrato objeto da lide, tornou-se o réu parte ilegítima para responder aos termos dessa ação, eis que o efeito principal da cessão de crédito é a substituição do credor numa relação obrigacional.

Imperioso colacionar o art. 286 do CC em vigor que normatiza a cessão de crédito:

a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

No caso, inexistiam elementos a considerar o contrato inválido de forma que a cessão de crédito deu-se em exercício regular de direito nos termos do art. 188, I do CC em vigor. Neste passo, efetivada a cessão de crédito em ato jurídico perfeito e acabado (art. 5, XXXVI, CF/88), o banco Réu não mais detém a legitimidade para efetuar a cobrança ou inscrevê-lo em órgãos de proteção ao crédito. Assim, não detendo o banco a legitimidade sobre o crédito objeto da demanda, não pode, portanto, ser considerado parte legítima a responder por atos dele decorrentes ou a ele relativo (crédito objeto da demanda), de forma que a ilegitimidade passiva ad causam há de ser reconhecida.

Assim sendo, evidencia-se a ilegitimidade do réu em permanecer no polo passivo da presente ação, sendo de rigor a sua exclusão.

3. Da Origem do Débito e existência da dívida.

Conforme já exposto o débito cobrado pela autora foi objeto de cessão entre a Instituição Financeira e a Securatizadora Iresolve:

Banco Número do Contrato Tipo do produto Data da cessão Cedente

Itaucard 99056-0000.0000.0000.0000 Cartão Visa 20/04/2018

Convém destacar que, embora a parte autora afirme a suposta liquidação de seus débitos, não comprovou tais alegações em nenhum momento nos autos em epígrafe.

Nota-se então que o negócio jurídico foi devidamente celebrado por agente capaz, contendo objeto lícito e em forma não defesa em Lei, ou seja, trata-se de ato validamente celebrado e ao qual a autora não pode neste momento alegar desconhecimento em benefício próprio, o que equivaleria a alegar a própria torpeza, violando assim o princípio insculpido no art. 3o do Dec Lei No 4.657, de 4 de setembro de 1942.

4. Da Cessão do Crédito e Notificação

Cumpre esclarecer que o crédito em que se funda a ação, foi objeto de cessão de crédito entre o BANCO ITAUCARD e a IRESOLVE , cujos dados da operação constam acima discriminados, tendo havido a regular notificação da operação de cessão à parte autora por intermédio de comunicação do Órgão de Proteção ao Crédito, na qual consta expressa menção ao contrato cobrado, cumprindo a cessionária (Iresolve) com a devida informação e transparência com a autora.

Os documentos acostados com essa defesa dão conta da validade da cessão, bem como do conhecimento da operação pela parte Autora, a considerar que, em momento prévio à inscrição do seu nome, em obediência aos termos do § 2o do art. 43 do CDC, bem como ao artigo 290 do Código Civil, foi a Autora devidamente cientificada, por meio de notificação cujo teor lhe esclarecia, de forma clara e objetiva, que o apontamento se fazia em virtude do inadimplemento do contrato acima descrito, objeto de cessão à Ré.

Além disso, o termo de cessão demonstra que o réu realizou todos os requisitos para a cessão de crédito, conforme se infere abaixo:

5. Da Ausência de Ato Ilícito - Inexistência de Danos Morais. Conforme anotado pela doutrina e jurisprudência, a personalidade física pode ser vitimada por danos morais, merecendo em razão disso a devida indenização. Contudo, alguns requisitos à reparação da sua moral deverão ser atendidos.

Inicialmente a conduta do sujeito passivo da indenização deve revestir-se de ilicitude, o que não ocorreu no presente caso, dado que a empresa IRESOLVE, e não o banco réu, apenas desempenhou o seu direito de crédito decorrente de contrato firmado junto aa autora. Dessa forma, o banco requerido não praticou qualquer ato ilícito (artigo 186 do

materiais ou morais, mesmo porque quem exerce a cobrança é a empresa IRESOLVE , e o faz de forma legítima.

Em não sendo praticado qualquer ato de ordem ilícita, não está preenchida a hipótese do artigo 927 do Código Civil, fundamental ao surgimento da responsabilidade civil.

5.1 Do Quantum Indenizatório: Na remota hipótese de ser o Réu condenado em danos morais, vale ressaltar que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. O valor do dano moral deve ser moderado e equitativo, para evitar que essa indenização seja uma fonte de lucro, afrontando a razoabilidade e a proporcionalidade que devem orientar o Magistrado na sua árdua tarefa de adequar a sua decisão aos fins almejados pelo legislador. No caso, insta considerar o seguinte ponto: Nos termos do art. 944 do CC, a indenização mede-se pela extensão do dano. Assim, temos que ainda que se trate de um dano "in re ipsa", deve a autora comprovar a extensão do dano para o arbitramento do quantum indenizatório. Veja que a própria redação do art. 944 do CC em vigor ao determinar que a indenização se mede pela extensão do dano, impõe à vítima o ônus de comprovação dos danos sofridos. Assim, ainda que se entenda pela indenização, há que se determinar que está se dê nos patamares mínimos acatados pela Jurisprudência Pátria face a ausência de prova de extensão dos danos além daqueles minimamente presumíveis ao homem médio pela restrição de seu crédito.

6. Súmula 385 – STJ – Das negativações pré-existentes

Não obstante todo alegado, não é possível presumir que a parte autora tenha experimentado sentimentos de humilhação ou vergonha em virtude da inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, em razão de possuir outras restrições que também lhe restringem o crédito na praça.

Nesse sentido, compreendido que a existência de outros apontamentos em desfavor do nome do autor, não geram abalo ao crédito e por consequência dano moral, é que fora emitida a Súmula 385 pelo STJ, ipsis verbis : “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

7. Da Conclusão e requerimentos

Pelo todo exposto, requer a Vossa Excelência, o acolhimento das razões acima expostas, pelas quais demonstrou-se a ilegitimidade do BANCO ITAUCARD para responder a presente demanda, face a cessão de crédito havida, razão pela qual, a lide deve ser EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE em relação ao BANCO ITAUCARD, condenando a parte a autora no ressarcimento das despesas processuais e honorários de sucumbências.

Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas.

Lacerda de Souza Ferreira, 00.000 OAB/UF, integrantes da sociedade de advogados DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; REGISTRADA na 00.000 OAB/UF; Endereçoe Endereço eletrônico: email@email.com1

Termos em que, Pede deferimento. Valença, 01 de setembro de 2020. Nome 00.000 OAB/UF

1 “QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO. NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM

NOME DE ADVOGADO DIVERSO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo pedido expresso de que as intimações sejam feitas no nome de advogado determinado, o seu desatendimento implica em nulidade que deve ser declarada. 2. Questão de Ordem acolhida para que seja desconstituído o trânsito em julgado e anulado o acórdão da Sexta Turma, designando-se nova data para o julgamento do recurso e intimando-se o patrono do recorrente.” (RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 24/04/2013).