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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Iresolve- Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros

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COMARCA DE VALENÇA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RESUMO DA DEFESA  Necessidade de comparecimento pessoal da parte autora;  Baixa prévia dos restritivos como demonstração de boa fé;  Origem do débito e inadimplemento contratual;  Cessão de Crédito e Notificação;  Exclusão do Banco Itaucard;  Ausência de Ato Ilícito - Inexistência de Danos Morais;  Sumula 385 – STJ – Negativações pré-existentes.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Endereço, inscrito no CNPJ/MF sob no 00.000.000/0000-00, por seus representantes legais conforme instrumento de procuração e substabelecimento anexos (docs.), vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA que lhe move Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e razões de direito que passa a discorrer.

1. Necessidade De Comparecimento Pessoal Da Parte Autora

A parte autora alega não reconhecer a cobrança da dívida feita pelo Réu, omitindo o fato de saber ter firmado essa obrigação com o Banco Itaucard e ainda, de ter sido devidamente notificada da cessão de crédito havida, razão pela qual é imprescindível seu comparecimento pessoal em juízo, para os esclarecimentos dos fatos nos termos do art. 385 do CPC/15, sob pena de extinção dessa ação.

2. Síntese Dos Fatos

A parte autora pretende com a presente ação ver declarada inexigível a dívida pela qual vem sendo cobrado pelas requeridas. Afirma que o contrato encontra-se quitado e que a cobrança realizada pelos réus é ilícita, tendo sofrido, portanto, danos morais.

3. Da Baixa dos Restritivos e Da Tutela Antecipada requerida

Cumpre esclarecer que, independentemente da concessão da tutela antecipada, em prestigio à boa fé processual, a Ré entendeu por bem esclarecer que em momento algum houve inscrição dos dados do Autor nos órgãos de proteção ao crédito e que, o documento anexado aos autos pelo Autor, se refere a notificação extrajudicial, e não a inscrição .

4. Da Origem do Débito e inadimplemento contratual

Não assiste razão a parte autora quando afirma desconhecer a dívida e a ré, eis que consentiu com o contrato que lhe deu origem e nada fez, quando lhe fora comunicada a cessão à Ré.

Banco Número do Contrato Tipo do produto Data da cessão Cedente

Itaucard 99056-0000.0000.0000.0000 Cartão Visa 20/04/2018

Convém destacar que, embora a parte autora afirme a suposta liquidação de seus débitos, não comprovou tais alegações em nenhum momento nos autos em epígrafe.

Nota-se então que o negócio jurídico foi devidamente celebrado por agente capaz, contendo objeto lícito e em forma não defesa em Lei, ou seja, trata-se de ato validamente celebrado e ao qual o autor não pode neste momento alegar desconhecimento em benefício próprio, o que equivaleria a alegar a própria torpeza, violando assim o princípio insculpido no art. 3o do Dec Lei No 4.657, de 4 de setembro de 1942.

à cessão de crédito implica sua anuência tácita (art. 111 do CC), com a cessão e consequentemente com a própria validade do crédito cedido em si, eis que as operações são umbilicalmente ligadas.

4.1 Do Inadimplemento Contratual: a parte Autora no momento da

celebração do contrato foi previamente informada de todas as condições que envolviam tal operação. A Ré não pode ser culpada por eventuais infortúnios financeiros do devedor, ao passo que a cobrança do cumprimento integral de todas as obrigações assumidas é clara, devida e legítima, não havendo que se falar em ilegalidade ou ilicitude nos apontamentos dos órgãos de proteção ao crédito, contra os quais se insurge o autor.

5. Da Cessão do Crédito e Notificação

Cumpre esclarecer que o crédito em que se funda a ação, foi objeto de cessão entre o BANCO ITAUCARD e a RÉ IRESOLVE , cujos dados da operação constam acima discriminados, tendo havido a regular notificação da operação de cessão à parte autora por intermédio de comunicação do órgão de proteção ao crédito, na qual consta expressa menção ao contrato cobrado, cumprindo-se, desta forma, com a devida informação e transparência com o autor. Senão vejamos detalhadamente:

Imperioso colacionar o art. 286 do CC em vigor que normatiza a cessão de crédito:

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

No caso, inexistiam elementos a considerar o contrato inválido de forma que a cessão de crédito deu-se em exercício regular de direito nos termos do art. 188, I do CC em vigor. Neste passo, efetivada a cessão de crédito em ato jurídico perfeito e acabado (art. 5, XXXVI, CF/88).

Nota-se, que ainda que os devedores não houvessem sido notificados da cessão de crédito ocorrida, o dever de pagamento e a respectiva possibilidade de cobrança pela ré, permaneceram, conforme entendimento do artigo 293 do Código Civil e já reconhecido reiteradamente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça , tal qual se infere do voto do

Além disso, o termo de cessão específico do contrato demonstra que o réu realizou todos os requisitos para a cessão de crédito, conforme se infere abaixo:

6. Exclusão do Banco Itaucard da lide Tendo ocorrido a cessão do crédito, a Ré cessionária, assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato acima identificado, razão pela, não há motivos para manutenção do Banco Itaucard (cedente), na lide. Assim sendo, requer que seja excluído da lide o Banco Itaucard, por tratar-se de parte ilegítima a responder os termos da presente demanda, vez que não guarda mais relação alguma com o contrato, objeto da lide, sob pena de responder a parte autora, pelas custas e despesas processuais da sua manutenção, nos termos do art. 339 do CPC/2015. 7. Da Ausência de Ato Ilícito - Inexistência de Danos Morais. Não obstante todo o aduzido, que por si só basta para comprovar o direito da Ré em lançar o nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, em especial o persistente inadimplemento contratual, cabe-nos aqui demonstrar que tal atitude não se configura como ato ilícito passível de indenização, haja vista a Ré ter agido no exercício do seu regular direito.

1 A ineficácia em relação ao devedor assinalada pelo dispositivo em comento não significa, todavia, que a dívida não poderá ser exigida em face do devedor se não tiver havido notificação. O objetivo da notificação é basicamente informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação . A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente e pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite ao devedor que oponha ao cessionário exceções de caráter pessoal que tem em relação ao cedente surgidas em momento posterior à transferência do crédito (inteligência do artigo 294 do CC/02). Não se pode imaginar, data vênia, que a ausência de notificação, como pretende o recorrente, seja capaz de isentar o devedor da prestação . (STJ – Recurso Especial no 00.000 OAB/UF, Ministro Sidnei Benetti, 3a Turma, julgado aos 22/02/2011). 1

O ato ilícito, disciplinado no artigo 186 do Código Civil, prevê a regra geral para que haja o dever de indenizar, contudo, dispõe o artigo 188, I, do mesmo Codex , que determinados atos exercidos pelo agente não constituem atos ilícitos, posto que

praticados no exercício regular de um direito reconhecido: “ Art. 188. Não constituem atos

ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito

reconhecido”

Desse modo, temos que, ao conjugar o dispositivo acima, com a validade e legalidade da cessão de crédito realizada entre o Credor originário (Cedente) e o Cessionário, no caso a Ré, vê-se que o ato de lançar o nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, não gera o dever de indenizar, constituindo-se como mero dissabor, derivado de conduta da própria parte, que não honrou suas obrigações contratuais.

7.1 Do Quantum Indenizatório: A indenização por dano moral representa

uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. O valor do dano moral deve ser moderado e equitativo, para evitar que a indenização por dano moral seja uma fonte de lucro, afrontando a razoabilidade e a proporcionalidade que devem orientar o Magistrado na sua árdua tarefa de adequar a sua decisão aos fins almejados pelo legislador. No caso, insta considerar o seguinte ponto: Nos termos do art. 944 do CC, a indenização mede-se pela extensão do dano. Assim, temos que ainda que se trate de um dano "in re ipsa", deve o autor comprovar a extensão do dano para o arbitramento do quantum indenizatório. Veja que a própria redação do art. 944 do CC em vigor ao determinar que a indenização se mede pela extensão do dano, impõe à vítima o ônus de comprovação dos danos sofridos. Assim, ainda que se entenda pela indenização, há que se determinar que esta se dê nos patamares mínimos acatados pela Jurisprudência Pátria face a ausência de prova de extensão dos danos além daqueles minimamente presumíveis ao homem médio pela restrição de seu crédito.

8. Súmula 385 – STJ – Das negativações pré-existentes

Não obstante todo alegado, não é possível presumir que a parte autora tenha experimentado sentimentos de humilhação ou vergonha em virtude da inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, em razão de possuir outras restrições que também lhe restringem o crédito na praça.

Nesse sentido, compreendido que a existência de outros apontamentos em desfavor do nome do autor, não geram abalo ao crédito e por consequência dano moral, é que fora emitida a Súmula 385 pelo STJ, ipsis verbis : “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

9. Da Conclusão e requerimentos

Pelo todo exposto, requer a Vossa Excelência, o acolhimento das razões acima expostas, pelas quais demonstrou-se a regularidade da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a validade da cessão de crédito ocorrida, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito, nem mesmo em reparação por danos morais, razão pela qual a lide deve ser JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE , com a condenação da parte autora em todos os consectários legais e nas verbas sucumbenciais.

Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas.

Requer sejam feitas as publicações dos atos processuais em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, integrantes da sociedade de advogados DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; REGISTRADA na 00.000 OAB/UF; EndereçoCEP

Termos em que, Pede deferimento. Valença, 01 de setembro de 2020. Nome 00.000 OAB/UF

2 “QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO. NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM

NOME DE ADVOGADO DIVERSO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo pedido expresso de que as intimações sejam feitas no nome de advogado determinado, o seu desatendimento implica em nulidade que deve ser declarada. 2. Questão de Ordem acolhida para que seja desconstituído o trânsito em julgado e anulado o acórdão da Sexta Turma, designando-se nova data para o julgamento do recurso e intimando-se o patrono do recorrente.” (RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 24/04/2013).