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24 de Junho de 2021

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

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FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.

Nome , brasileiro , Estado Civil, autônomo, portador da CI (00)00000-0000, expedida pelo IFP/RJ, cadastrado no CPF/MF 000.000.000-00 ,residente e domiciliado na EndereçoCep 00000-000;

Nome , brasileiro , Estado Civil, autônomo, portador da CI 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, cadastrado no CPF/MF 000.000.000-00 ,residente e domiciliado na EndereçoCep 00000-000;

Nome , brasileiro , Estado Civil, autônomo, portador da CI (00)00000-0000, expedida pelo IFP/RJ, cadastrado no CPF/MF 000.000.000-00 ,residente e domiciliado na EndereçoCep 00000-000;

Nome, brasileiro , Estado Civil, autônomo, portador da CI 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, cadastrado no CPF/MF 000.000.000-00 ,residente e domiciliado na EndereçoCep 00000-000; todos neste ato, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração anexa), com fundamento nos artigos 610 e seguintes do NCPC, todos acima qualificados, requerer a abertura de

INVENTÁRIO

do patrimônio deixado em virtude do falecimento, ab intestato, de DJANIRA MENEZES BATISTA , prestando para tanto, as seguintes declarações:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, por serem a Requerentes pessoas carentes na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, com fulcro no art. 4o da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita.

Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5o, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária.

II – DO AUTOR DA HERANÇA

DJANIRA MENEZES BATISTA , faleceu em 19 DE JUNHO de 2004, no Hospital da Piedade, conforme atesta a certidão de óbito anexa, exarada pelo 11o Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais,. Era brasileiro, filho de JOSÉ MENEZES e MARIA DOS PRAZERES PACÍFICO , viúva, técnica de enfermagem, portador da CI no 00000-00 – SSP/RJ, e do CPF no 849.788..137-00, residia no endereço Endereço/307 Jacarepaguá, rio de Janeiro. Não deixou testamento(certidões em anexo) conhecido ou disposição de última vontade, mas deixou um único bem a inventariar e 05 (cinco) filhos.

III – DA INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO

A Falecida foi casada pelo regime de comunhão total de bens com o SR. Nome SEVERINO BATISTA , que faleceu em 06 de janeiro de 1992, sem deixar bens a serem partilhados, assim como se pode observar em certidão de óbito em anexo.

Ocorre que , o imóvel a ser partilhados entre os 05 herdeiros, foi adquirido em 21 de dezembro de 1999, após a morte de seu esposo, razão pela qual, não há que se falar em pendência de inventário do cônjuge varão , bem não há meação a ser observada.

IV – DOS HERDEIROS

O falecido deixou os seguintes filhos:

Nome , brasileiro , Estado Civil, autônomo, portador da CI (00)00000-0000, expedida pelo IFP/RJ, cadastrado no CPF/MF 000.000.000-00 ,residente e domiciliado na EndereçoCep 00000-000;

Nome , brasileiro , Estado Civil, autônomo, portador da CI 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, cadastrado no CPF/MF 000.000.000-00 ,residente e domiciliado na EndereçoCep 00000-000;

Nome , brasileiro , Estado Civil, autônomo, portador da CI (00)00000-0000, expedida pelo IFP/RJ, cadastrado no CPF/MF 000.000.000-00 ,residente e domiciliado na EndereçoCep 00000-000;

Nome , brasileiro , Estado Civil, autônomo, portador da CI 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, cadastrado no CPF/MF 000.000.000-00 ,residente e domiciliado na EndereçoCep 00000-000;

Nome , brasileiro, Estado Civil, autônomo, carteira de identidade de no 02087-0 CREA/RJ, cadastrado no CPF/MF de no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000.

V – DO ESPÓLIO

O espólio é composto por 100% (cem por cento) do bem abaixo descrito, sem meação, . Assim, o espólio deixado pelo inventariado é constituído por apenas um imóvel:

1- Fração ideal de 1⁄4 do terreno designado por Endereço, Campo Grande, no valor aproximado de R$ 00.000,00

Importante dizer que o imóvel estava financiado e após o falecimento foi quitado pelo seguro da Caixa Econômica, estando hoje quitado.

VI. DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO FALECIDO

A inventariada NÃO deixou dívidas.

VII. DA PARTILHA

O plano de partilha será apresentado em momento oportuno para fins de instrução do presente processo, após a juntada dos documentos a serem requeridos mediante via judicial.

VIII . DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a esse egrégio Juízo:

a) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, com base na Lei no 1.060/50, por se declarar incapaz de custear as despesas processuais sem prejuízo a seu sustento e ao de sua família;

b) Seja o requerente Nome , nomeado para o encargo de Inventariante na presente ação, deferindo-lhe prestar compromisso, vez que é filho da falecida e encontra-se na administração do bem por este deixado;

c) a admissão desta petição como primeiras declarações da requerente, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas;

d) a citação do quinto herdeiro o SR. Nome , , brasileiro, Estado Civil, autônomo, carteira de identidade de no 02087-0 CREA/RJ, cadastrado no CPF/MF de no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000,, para que conheça esta demanda e ofereça suas alegações, se desejar, VISTO QUE OS

OUTROS QUATRO HERDEIROS JÁ FAZEM PARTE DESTA DEMANDA;

e) a PROCEDÊNCIA do pedido para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos do plano de partilha a ser apresentado em momento oportuno nos autos;

admissível.

Dá-se a causa o valor estimado dos bens a inventariar, R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2016.

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Nome.

00.000 OAB/UF