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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0361

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Amsterdan Hostel Empreendimentos Imobiliários SPE

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES-SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Amsterdam Hostel Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, representado neste ato por seu sócio administrador Sr. Nome, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 00000-00e inscrito no CPF/MF n.º 000.000.000-00, por sua advogada vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:

CONTESTAÇÃO

à Ação de Usucapião Extraordinária.

Preliminarmente da Nulidade da Citação

A citação, ou seja, o aviso ao réu que há uma ação contra ele é ato processual necessário e essencial no processo conforme determina o art. 214 do CPC:

"Art. 214. Para a validade do processo é indispensável à citação inicial do réu."

Diante da nulidade da citação, tem-se que o processo inexiste, justamente porque o réu ficou impossibilitado de exercer um direito constitucionalmente assegurado - o direito de defesa.

Assim, a citação, juntamente com a petição inicial, a jurisdição e a capacidade postulatória, constituem os pressupostos processuais de existência, os quais, ausentes no processo levam à sua extinção sem julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo.

Caso V. Excelência não entenda dessa forma, o requerido apresenta a contestação, pleiteia, outrossim, que o vício seja sanado automaticamente tendo em vista o princípio da instrumentalidade, pelo qual serão considerados válidos, os atos, que embora sejam realizados de outra forma, tenham cumprido a sua finalidade, previsto no art. 154 do CPC.

Analisando os autos podemos verificar que no despacho de fls. 59, foi determinado "O autor deverá aditar a inicial para constar do polo ativo os proprietários do imóvel que constem da certidão de matrícula e não o compromissário vendedor do imóvel ."

Ocorre que embora a determinação tenha sido expressa a mesma não foi cumprida pela serventia que não regularizou os autos e não procedeu a citação do réu, bem como pelo autor que observando a nulidade não realizou pedido expresso para regularização.

Preliminarmente da IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO e LEGITIMIDADE DAS PARTES

Cumpre informar que o autor NÃO EXERCE A POSSE DO IMÓVEL , ou melhor nunca exerceu a mesma, dessa forma o pedido inicial é inepto tendo em vista não estar presente o único requisito para o pedido pleiteado, comprovamos o alegado através da ata notarial que foi solicitada ao 01º tabelião de notas e de protestos de letras e títulos de Mogi das Cruzes-SP, o escrevente não só certifica como junta fotos provando, que o autor não esta na posse do imóvel.

Necessário esclarecer que a ata notarial é "uma das espécies do gênero instrumento público notarial, por cujo meio o tabelião de notas acolhe e relata, na forma legal adequada, fato ou fatos jurídicos que ele vê e ouve com seus próprios sentidos, quer sejam fatos naturais quer sejam fatos humanos". (SILVA,

João Teodoro da. Ata Notarial Sua utilidade no cenário atual Distinção das Escrituras Declaratórias. In: SOUZA, Nomede (coord.), Ideal Direito Notarial e Registral. São Paulo: Quinta Editorial.).

Além de provar que ele não esta na posse do imóvel foi juntado aos autos fotos retiradas do site da Google, no aplicativo Google Maps, ( https://www.google.com.br/maps/@00000-00,00000-00,3a,75y,233.96h,11 3.39t/data=!3m6!1e1!3m4!1s5u2l_uHAp2VZEVcLhZINeA!2e0!7i13312!8i665 6?hl=pt-BR ), nesse aplicativo podemos verificar a fotos tiradas do ano de 2010, 2011 e 2015, mais uma vez as imagens provam que o autor nessa época NÃO ESTAVA EXERCENDO A POSSE.

Como se isso não fosse o suficiente o autor em 14 de agosto de 2014 ingressou com Ação de Reintegração de Posse que tramita na 04a vara cível desta comarca sob nº 1006560-37.2014.8.26.0361, na qual a principio foi deferida a liminar, logo após o requerido com pedido de reconsideração de despacho suspendeu a liminar e em seguida revogou em razão da ausência de evidencia da posse, foram designadas duas audiências de justificação sendo que nas duas o autor não compareceu. Tendo em vista que o autor simplesmente abandonou o processo por não tem como provar sua posse, o processo foi extinto sem julgamento do mérito; Cumpre ainda informar que foi expedido oficio para o Ministério Público para apuração do crime de falsificação de documento, uma vez que as contas de luz juntadas em nome do ora autor não foram emitidas pela Bandeirante Energia, já que não há cadastro do CPF do requerente no referido local, bem como não são reais os indicativos de consumo constantes dos boletos, conforme noticiados no autos.

Ademais o autor esta violando o direito de propriedade que é um direito individual e garantido constitucionalmente, é tão importante que já aparece no "caput" do artigo 5º. "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes ".

Direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo, ou como no caso em tela tenta reivindicá-lo ilegalmente.

Pelo acima exposto tendo em vista o instrumento público comprovando a veracidade do alegado, caso vossa excelência entenda necessário para o esclarecimento da lide , Requer com urgência que esse juízo determine a expedição do mandado de verificação para que o senhor oficial de justiça percorra o imóvel e certifique que o autor não se encontra exercendo a posse do mesmo.

Preliminarmente Da Litigância de Má-Fé

A definição de litigância de má-fé consta no artigo 17 do CPC vigente. De acordo com a norma, podem ser penalizadas as partes que alteram a verdade dos fatos ou se utilizam de processos para conseguir objetivos ilegais, bem como procederem de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. Dessa forma passaremos a analise de cada inciso para melhor adequação ao caso:

I - alterar a verdade dos fatos;

O dispositivo busca, conforme refere Alfredo Buzaid, "impedir que a mentira seja manipulada como arma processual, em detrimento da verdade e da justiça ." ( Buzaid, Alfredo. Processo e Verdade no Direito brasileiro. Revista de processo. São Paulo )

No presente caso o autor altera a verdade dos fatos uma vez que vem a juízo pautando sua pretensão em documentação falsa, tendo em vista que não exerce a posse do imóvel, com a intenção de ludibriar o juízo, levando-o ao equivoco de dar procedência à demanda proposta obtendo dessa forma vantagem com a sua alteração.

II -Usar do processo para conseguir objetivo ilegal

Tendo em vista que o autor esta utilizando do processo com objetivo ilegal, não só atenta contra a esfera jurídica daquele contra quem expõe sua pretensão, assim como atenta contra o próprio Estado-Juiz.

O processo é instrumento ético para restabelecer a ordem jurídica, nesse sentido, deve ser considerado como desonesto o litigante que vem, debochando da justiça, requerendo algo vedado pelo ordenamento jurídico.

III- Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Pontes de Miranda, a respeito do inciso VI, do artigo 17, explica a acepção da expressão "temerária", que é, segundo o autor, o ato praticado com "imprudência, arrojo, ousadia, audaciosidade" ( PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil ) . Sua explicação pode ser complementada pelas palavras de Nome, quando este afirma que o "litigante temerário é aquele que age com má-fé processual, procurando obter através dos atos que pode praticar no processo judicial uma vitória que sabe ser indevida" ( Maia, Valter Ferreira. Litigância de má-fé no código de processo civil) .

Pela análise dos referidos autores já se denota a exclusão da mera culpa, nesse sentido a doutrina diz ser necessária a presença do dolo ou culpa grave. Nesse caso restou evidente que o autor agiu sabendo aquilo que fazia, com dolo.

Já as punições aplicáveis à prática estão elencadas no artigo nº 18 do atual CPC. As partes podem ser condenadas ao pagamento de uma multa de até 1% do valor da causa e a indenizar a parte contrária em até 20%.

Dos Fatos

Em síntese alega o autor que exerce a posse mansa, pacifica e ininterrupta do imóvel com área total de 1.413,25 m2, desde 09/03/1993, quando adquiriu a posse por "CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS" juntado às fls. 22/23, afirma que desde essa época reside e trabalha no local, requerendo o usucapião extraordinário com fulcro no artigo 1238 do código civil.

O requerente fundamentou suas alegações sobre a égide da inverdade senão vejamos:

1- O requerido é proprietário do imóvel em questão desde 26 de fevereiro de 2014, o imóvel é objeto das matriculas nº 37.516, 55.615, 55.616 e 55.617, do

01º cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes. Desde a aquisição do bem o requerido vem exercendo a posse mansa pacifica e ininterrupta do bem.

2- Analisando os autos podemos verificar que o autor (o qual afirma que está na área há mais de 20 anos) NÃO fez nenhuma prova que exerça a posse, nunca pagou o IPTU referente ao imóvel, inclusive não juntou cópia de IPTU, muito menos de contas de consumo mensal como a de água ou de luz bem como demais provas pertinentes, tal fato não causa nenhuma estranheza senão vejamos:

2.1 O IPTU sempre foi pago pelos proprietários, quando da compra do bem todos os pagamentos foram entregues ao requerente que nesse momento junta os últimos pagamento aos autos.

2.2 O imóvel em questão ficou sem ligação de energia elétrica de 27/06/2011 até 08/05/15 quando foi religada a pedido do atual proprietário, sendo assim o autor quer que acreditamos que ficou no imóvel pelo prazo de 04 anos sem energia elétrica? Alega o autor que exercia pequenos serviços de instalação e manutenção de calhas no local, gostaria de saber se os equipamentos utilizados para exercer o ofício eram movidos a energia solar?

2.3 Quanto as contas de água segue em anexo o documento emitido pelo Semae de Mogi das Cruzes no qual verificamos o consumo de água pelo período de 03 anos de abril de 2012 até outubro de 2015, analisando o documento podemos observar que:

De outubro de 2010 a abril de 2013 o consumo de água foi 0 (zero).

De maio de 2013 a setembro de 2013 houve consumo regular tendo em vista que o antigo proprietário estava limpando e organizando o terreno para futura venda. De outubro de 2013 a abril de 2015 o consumo de água foi 0 (zero).

De abril em diante iniciou a construção do plantão de vendas a partir dessa data o consumo ficou regular.

3- Cumpre informar que a área total do imóvel em litigio possui 1.116,00 (mil cento e dezesseis) metros quadrados, descabível a afirmação do autor, "O

Requerente adquiriu do Requerido a área usucapienda na data de 09/03/1993, onde mantém aos fundos a sua residência e na frente uma pequena oficina de instalação e manutenção de calhas" acredita o autor que uma área desse tamanho em uma rua de localização privilegiada seria abandonada?

O requerido é empresário do ramo da construção civil e no local será edificado um prédio com 50 apartamentos, na prefeitura de Mogi das Cruzes desde o ano de 2009 tramita o projeto para construção do prédio, inclusive para aprovação do referido processo administrativo foram necessárias varias diligências acompanhadas por fiscais da prefeitura em nenhuma delas foi verificada a presença do autor no local.

3.1 Hoje no local aonde alega o autor que reside funciona o plantão de vendas do futuro empreendimento denominado Amsterdã Residencial, conforme portifólio e fotos juntadas.

3.2 Analisando as matrículas dos imóveis podemos verificar as seguintes transferências das titularidades:

12/04/2012- Itaipu incorporadora e Empreendimentos Imobiliários SPE II Ltda, vendeu a Lof Paticipações Ltda

10/02/2014- Lof Paticipações Ltda vendeu a Amsterdan Hostel, ora requerida Ou seja quando da transferência da propriedade o bem foi entregue livre e desembaraçado de bens e pessoas.

4- Como se esse fato não bastasse o autor juntou aos autos o documento fls. 21/24, denominado "contrato particular de cessão de direitos possessórios". Nesse documento, as partes constantes no contrato declaram que o autor teria adquirido do Sr. Nome, a posse do imóvel pelo valor de R$ 00.000,00, à vista, afirmando ainda que referido ajuste teria ocorrido em 09/03/1993. Ocorre que, segundo informações do site oficial do Banco Central do Brasil (em anexo), no ano de 1993, não existia a moeda denominada real (R$), como se vê, a moeda vigente na época era o Cruzeiro (Cr$), sendo certo que a atual moeda (real) entrou em vigor apenas em 01/07/1994, ou seja, mais de um ano após o contrato supostamente entabulado entre as partes descritas acima. Ora, como o autor conseguiu comprar, à vista, os direitos possessórios em questão com uma moeda que sequer existia na época?

4.1 Sem embargo, ainda que se admitisse que, de alguma forma, o autor ficou sabendo qual seria a moeda utilizada no ano posterior a assinatura do contrato, é de se observar que o documento que afirmamos ser claramente forjado possui um erro ainda mais gritante. Observe Excelência que, no parágrafo "3.2." do referido documento, as partes mencionam os artigos 417 à 420 do "Código Civil Brasileiro", dizendo se tratar de disposições sobre "Lei de Arras".Com efeito, por se tratar de um contrato supostamente assinado em 1993, seria natural que em referido documento se observasse disposições do Código Civil de 1916, uma vez que utiliza o código atual de 2002. Contudo, contrariando essa lógica, o autor assinou um documento, frise-se, em 1993, onde menciona disposições de "Arras" como se estivessem nos artigos 417 à 420 do Código Civil de 1916, quando na verdade, nos referidos artigos se encontram disposições sobre "excusa dos tutores" e "garantia da tutela", ou seja, questões que sequer referem-se a direitos reais.

4.2 Analisando nitidamente o contrato observamos que o mesmo é digitado, ou seja há 22 anos atrás os computadores eram pouco utilizados no país e as impressoras eram diferentes não imprimiam com a nitidez que verificamos no contrato.

4.3 Para dirimir eventuais dúvidas, requer que V. Exa determine que seja juntado aos autos o contrato original para a elaboração de perícia do quanto alegado acima.

Tal fato, por si só, deixa claro que referido documento foi forjado pelas partes que o assinam, o contrato em questão é absolutamente leviano, tratando-se de verdadeiro ultraje a dignidade da Justiça. Assim, não se pode dar qualquer valor ao documento juntado aos autos.

5- Na realidade, como se comprova com os documentos em anexo, o autor sempre residiu no seguinte endereço: Endereço, Conjunto Cocuera, Mogi das Cruzes. Tanto é que foi preso em 2008 sendo encontrado no referido local, bem como adentrou com ação perante esta justiça em 2014, (processo 1005376-46.2014.8.26.0361) informando que seu endereço também era este.

Do Crime de Estelionato e Falsificação de Documentos

Estabelece o Código Penal

"Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

" Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa ."

Analisando a vasta documentação carreada aos autos, bem como o fato do autor não exercer a posse do bem, e juntar um contrato que aparentemente aponta indícios de falsidade, fica evidente a intenção de obter vantagem ilícita, sendo assim, pode perfeitamente o agente fazer uso de documento falso para praticar o estelionato. Quando o agente tem sua ação dirigida finalisticamente à prática do estelionato, o falso é meio idôneo para ludibriar a vítima, ou seja, induzir ou mantê-la em erro .

No presente caso o autor esta usando de todos os meios ilícitos e fraudulentos para provar algo que não existe e dessa forma se apropriar indevidamente do bem.

Requer a expedição de oficio para o Ministério Público para a apuração dos crimes de estelionato e falsificação de documentos.

Da Expedição de Oficio para a OAB

Existe no ordenamento jurídico a responsabilidade do advogado perante a parte contrária, quando agindo de modo temerário mediante ardis e meios fraudulentos, vier a causar danos à parte contrária

A previsão encontra-se estampada no parágrafo único do art. 32 da Lei n. 8.906/94, senão vejamos: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria .

Com efeito, a observância dos deveres ético-processuais por todos os sujeitos participantes do processo é um imperativo do devido processo legal e do acesso

à ordem jurídica justa, conforme preceitua a Constituição Federal.

Tendo em vista que o ilustre advogado foi o mesmo que patrocinou o autor no processo de reintegração de posse, sabendo que o mesmo NÃO ESTA EXERCENDO A POSSE do imóvel, eticamente não deveria dar andamento ao processo em questão, sabendo não estarem presentes os requisitos da ação.

Ademais o patrono do autor tem conhecimento que o imóvel em questão é de propriedade do requerido tanto é que no processo mencionado (reintegração de posse processo nº (00)00000-0000.2014.8.26.0361) o digníssimo patrono providenciou por sua conta a" citação ", ou seja ele enviou um sedex para a empresa requerida informando sobre o processo (doc.anexo), inclusive juntou o comprovante do mesmo aos autos e pleiteou que fosse declarada" válida "a dita citação.

Dessa forma como o patrono verificando todos os fatos não se preocupou em regularizar a citação processual uma vez que conhecia a parte e o seu endereço?

Pelo contrario simplesmente ignorou o fato e ainda na petição de fls. 153 declarou a" revelia "da requerida, induzindo mais uma vez o judiciário a erro.

É necessário ressaltar que a lei 11.419/2006, que, dispõe sobre o uso do meio eletrônico colocou como opção preferencial a Internet para a comunicação de atos processuais e envio de peças processuais, utilizando certificação digital para garantir autenticidade e originalidade na tramitação.

A resolução nº 551/2011 que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe em seu artigo:

Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3).

§ 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário .

Sabe-se que o advogado deve se empenhar na defesa dos direitos e interesses do cliente. Todavia, essa atuação deve ser ética e responsável, pautada e limitada pelos valores consagrados em nosso ordenamento jurídico. Sua conduta funcional estriba-se na Lei e na Moral. O desvio desse parâmetro valorativo implicará abuso de conduta.

Dessa forma requer a expedição de ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil para a devida apuração da responsabilidade do advogado.

Do Direito

Analisando os autos podemos verificar que os argumentos alegados na exordial não devem prosperar senão vejamos:

Ampara o autor o seu pedido no artigo 1238 do código Civil que diz:

" Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo".

Analisando o artigo percebemos que o único requisito para a aquisição originária do imóvel é sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, o código civil, no artigo 1.204, preceitua ser a posse"o exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade"esclarecendo que os poderes inerentes à propriedade são: uso, gozo e disposição do bem.

Dessa forma è necessário que o possuidor, realmente esteja no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação a quem quer que seja, com exclusividade, como se proprietário fosse.

Importante esclarecer que posse mansa e pacífica é aquela em que não há nenhuma contestação do proprietário legítimo registrado no Cartório de Registro de Imóveis da área usucapida. Havendo a qualquer tempo contestação da posse pelo proprietário legítimo, fica descaracterizada a usucapião.

Somente uma vez presentes tais pressupostos há que se falar em intenção de usucapir.

Pelo exposto, ficou evidente que o autor ingressou com a presente ação como uma forma de obter alguma vantagem não possuindo nenhum direito.

Ante o exposto, REQUER:

a) O recebimento e processamento da presente contestação;

b) O acolhimento das preliminares suscitadas;

c) A improcedência da presente ação.

d) A condenação por litigância de má-fé.

e) A expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual para apuração do crime de falsificação de documento e estelionato.

f) A expedição de ofícios para OAB para apuração de eventual responsabilidade do advogado.

g) Que seja determinado por V. Exa a juntada do contrato original de Cessão de

Direitos, juntado ás fls.22 e 23 para a elaboração de perícia.

h) Tendo em vista o principio da causalidade a condenação do autor a custas e honorários advocatícios.

Protesta provar tudo aqui alegado, por todos os meios de prova em Direito admitidos que, desde já, requer o deferimento.

Termos em que

Pede Deferimento.

Mogi das Cruzes, 16 de setembro de 2015.

NomeG. Marrano

00.000 OAB/UF

Endereço, Tel: 9.9682-4442

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