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14 de Junho de 2021

Petição - Ação Sucessões

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1/8 AO JUÍZO DA ___ VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA

CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RJ

Nome, brasileira, Estado Civil, desenhista industrial, portadora da cédula de identidade (RG) 00.000 OAB/UF.231-6, inscrita no CPF/MF sob no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com(documento 1), na qualidade de testamenteira nomeada em testamento, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através da sua advogada Nome, brasileira, Estado Civil, regularmente inscrita na OAB – Rio de Janeiro, com número de cédula 217348, residente e domiciliada na Endereço, endereço eletrônico: email@email.com(documento 2), requerer o:

REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO c/c AUTORIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA .

Da senhora Nome, devido ao seu falecimento ocorrido no dia 7 de novembro de 2018, às duas horas, no Hospital São Lucas, no Rio de Janeiro- RJ, com certidão de óbito lavrada na folha 22, do livro C-885, termo 222104, no cartório do 5o Registro Civil de Pessoas Naturais, na cidade do Rio de Janeiro, Estado RJ (documento 3).

O que faz com fulcro nos artigos 1784, 1785 e 1973, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; artigos 326/parágrafo único, 610 e 616, da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil; e § 1, do artigo 297, da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial, pelos seguintes fatos e fundamentos: ELISET Assinado de

forma digital

E por ELISETE SILENY

SILENY JACINTO

JACINT Dados: 2018.12.27

O

20:53:48 Z

2/8 1. DOS FATOS

Aos sete dias, do mês de novembro, do ano de dois mil e dezoito, faleceu na Cidade do Rio de Janeiro a Senhora Nome(documento 3), mãe de Nomee de Nomede Almeida, deixando manifestada a sua última vontade através de escritura pública de testamento, registrada no Cartório Simoni, 2o Tabelionato de Notas Ebe Ferraz Simoni, no dia vinte e um, do mês de novembro, do ano de dois mil e dois, sob número de ordem 2175/02, do livro número 02 de Protocolo de Escrituras, registrado no Livro 003-T, à Fls. 064 (documento 4).

Em pesquisa realizada junto aos cartórios do 5a e do 6a Ofício do Registro de Distribuição, tem-se a seguinte informção recolhida: junto ao 5o Ofício do Registro de Distribuição, através da Certidão no 00103623222018 (documento 5), com referência ao assunto:

“TESTAMENTOS PÚBLICOS, CERRADOS E REVOGATÓRIOS lavrados ou aprovados por tabeliães de notas de ofícios ímpares que: NADA CONSTA em nome de Nome, CPF No 000.000.000-00, dados estes fornecidos pelo requerente, conforme pedido de certidão no (00)00000-0000

E, de acordo com as informações obtidas junto ao 6o Ofício do Registro de Distribuição (documento 6), as quais se transcreve:

DESDE um de dezembro de mil novecentosne noventa e três até um de dezembro de dois mil e dezoito, com referência a : TESTAMENTOS PÚBLICOS, CERRADOS E REVOGATÓRIOS lavrados nos Serviços Notariais e/ou Circunscrições de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial pares , que: CONSTA em nome de Nome, CPF No (00)00000-0000.257-87 , o seguinte: 1- TESTAMENTOS , 14o Ofício de Notas, Livro 4504, Folhas 099, Data 30/10/1998, Outorgante Nome, CPF No 000.000.000-00

É de se referir que o ato lavrado no dia 30 de outubro de 1998, não se trata de um testamento, na realidade, o ato referenciado pelo 6o Ofício do Registro de Distribuição, trata-se de uma revogação de testamento, que houvera sido feito no mesmo cartório do 14o Ofício de Notas, Livro 4492, Folhas 098, no dia 21 de agosto de 1998 (documento 7).

ELISETE forma digital

Assinado de

SILENY SILENY

por ELISETE

JACINT Dados:

JACINTO

O

2018.12.27 20:54:45 Z

3/8 Posto isso, conforme se atesta através da informação extraída junto ao

CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, o qual é administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, há um testamento público feito no dia 21 de novembro de 2002, registrado no Livro (00)00000-0000/T, folhas 064, do 2o Tabelionato de Notas EBE FERRAZ SIMONI, situado na Endereço(documento 8). Não tendo sido feito nenhum outro testamento após, e sendo este um testamento revogatório de qualquer outro que possa existir, conforme anotado na segunda página, trata-se, desta forma, do testamento que atualmente encontra-se válido e que pede-se que registre.

Neste último testamento, feito em 21 de novembro de 2002, a senhora Nome, por não ter mais cônjuge, ascendentes e nem descendentes vivos, dispõe de todos os seus bens, favorecendo exclusivamente Nomee Nome, passando ambas à suas herdeiras, em proporções iguais, na universalidade dos seus bens existentes na altura da sua morte, nomeando ambas como suas testamenteiras, devendo agir uma na falta da outra (documento 4).

A senhora Nomefora Estado Civilcom o senhor José Maria Corrêa (documento 9), de quem ficou viúva em 20 de julho de 1998, conforme certidão de óbito extraída das folhas 106V, do livro 202-C, de registro de óbitos, sob o número 120.967, do Cartório de Registro Civil da Capital de São Paulo, 2o subdistrito – Liberdade (documento 10). Após o óbito do seu marido, a senhora Nomenunca mais voltou a se envolver amorosamente com ninguém, permanecendo o seu estado civil como viúva até o seu óbito.

Em 2006, a autora deste pedido, Nome, se vira obrigada a pedir para si a curatela definitiva da senhora Nome, uma vez que estava acometida com o Mal de Alzheimer, o que a impossibilitava de gerir a sua pessoa e os seus bens, conforme se atesta pela certidão de curatela, sob matrícula: 08870801552006700004011001571812 (documento 11).

Em 2013 , através de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no processo no 193743-50.2012.8.19.0001, que correu termos na 4a Vara da Família, e encontra-se arquivado em definitivo - MAÇO No 10029, em 20/10/2015 (documento 12), foram reconhecidas como filhas socioafetivas da senhora Nomee do senhor José Maria Corrêa: Nome, e sua irmã Nomede Almeida, conforme se confirma com a averbação nos registros de nascimento com averbação de casamento de ambas (documentos 13 e 14).

Ora, desta forma, a autora, Nome, e sua irmã Nome, que além de únicas beneficiárias no testamento deixado, hoje são filhas legítimas da senhora Nome, portanto, suas únicas sucessoras testamentárias e legítimas. ELISETE

Assinado de forma digital por

Nome

JACINTO

JACINT Dados: 2018.12.27

O

20:55:07 Z

4/8 Nomee Nomesão

maiores de idade, estão em pleno gozo de suas capacidades, não encontrando-se interditadas de pessoas e bens, conforme se comprova através das certidões com pedidos número 00000-00número 20181218388718, do 1o Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas da Capital do Rio de Janeiro (documentos 15 e 16), e do 2o Ofício do Registro de Interdições e Tutelas de Rio de Janeiro-RJ, com matrículas número (00)00000-00000000 9 00000 (00)00000-000041 e número (00)00000-00000000 9 00000 (00)00000-000041 (documentos 17 e 18), também estão de acordo quanto aos termos da partilha dos bens a serem inventariados, não havendo nenhum tipo de discórdia entre as duas.

De acordo com a legislação vigente é possível fazer o inventário e a partilha de bens, decorrente de sucessão hereditária, via escritura pública, quando todas as partes interessadas forem capazes e estiverem de acordo com os termos da partilha. Entretanto, dispõe também a lei brasileira que a existência de um testamento inviabiliza o recurso direto a este meio. Contudo, tal norma pode ser superada, desde que haja uma decisão judicial da Vara de Sucessões que autorize expressamente o cumprimento do testamento pela via extrajudicial.

Conforme o exposto, não há motivos para prolatar no tempo um inventário, com a devida partilha de bens, em que as únicas herdeiras estão de pleno acordo para a sua efetivação, sendo, neste caso, e em nome da celeridade da justiça, preferível fazê-la via escritura pública, pela forma extrajudicial. É isso que a autora deseja e vem pleitear.

Em alternativa, e caso esta egrégia corte entenda que por algum motivo não seja possível autorizar a efetivação do cumprimento do testamento pela forma extrajudicial, pede para que pondere a existência do reconhecimento judicial de filiação socioafetiva, ocorrido após a lavratura do testamento, o qual permite, caso assim se entenda, que se proceda ao rompimento do referido testamento na sua totalidade, uma vez que as suas beneficiárias coincidem integralmente com as únicas herdeiras legítimas da senhora Nome, e possibilite, assim, a realização do inventário e partilha de bens através de escritura pública, na forma extrajudicial.

DO DIREITO

Tendo em atenção a legitimidade para requerer a abertura do testamento, acompanhando o disposto no artigo 615 e no inciso IV, do artigo 616, ambos do Código de Processo Civil, temos que:

“Artigo 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Assinado de

ELISETE

forma digital por ELISETE SILENY

SILENY

JACINTO Dados:

JACINTO 2018.12.27

20:55:30 Z

5/8 Artigo 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: (...) IV - o testamenteiro;”

Ora, a autora deste pedido estava na posse e administração dos bens da senhora Nome, uma vez que era sua curadora definitiva, conforme se atesta pela certidão de curatela, sob matrícula: 08870801552006700004011001571812, onde se anota in fine , à margem do termo, que há sentença datada de 12 de junho de 2006, no sentido da definitividade da curatela (documento 11). Além disso, conforme expresso em instrumento público de testamento, a senhora Nomeé testamenteira nomeada pela autora do testamento (documento 4). E, para finalizar, a autora deste processo, a partir de 2013 com a sentença de filiação socioafetiva, passou, juntamente com a sua irmã, a ser filha da senhora Nome. Desta forma, a autora aqui neste processo encontra- se legitimada a requerer a abertura, registro e cumprimento do testamento deixado por sua mãe.

O que faz dentro do prazo estipulado em Lei, conforme prevê o artigo 611 do Código de Processo Civil, ou seja, em até dois meses após o óbito do de cujus , que, no caso em concreto, ocorreu no dia 7 de novembro de 2018.

Quanto ao local da abertura da sucessão, nos termos do artigo 1785 do Código Civil, deverá se dar “no lugar do último domicílio do falecido”. Conforme anotado em certidão de óbito, a senhora Nomeresidia na cidade do Rio de Janeiro aquando do seu falecimento.

No caso em concreto, a autora deste processo, juntamente com a sua irmã Nome, é herdeira legítima da senhora Nome, mas também é sua herdeira testamentária, não se conhecendo nenhum outro herdeiro, o que a legitima a suceder, juntamente com a sua rmã, na totalidade dos bens deixados pela sua mãe e testadora. Desta forma, e como se pode concluir através do artigo 1784 do Código Civil, a herança deixada pela senhora Nomedeve ser transmitida exclusivamete para a autora e sua irmã.

Acompanhando o disposto no artigo 610 do Código de Processo Civil:

“Artigo 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.”

No caso, apesar de não existir interessado incapaz, há testamento público deixado pela senhora Nome, que, em princípio, deve ser aberto, registrado e cumprido judicialmente. Porém, de acordo com o § 1, do artigo 297, do Provimento número 21, de 4 de abril de 2017:

“§ 1. Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente nos autos da apresentação e

ELISETE SILENY

cumprimento de testamento, sendo todos os JACINTO interessados capazes e concordes, poderá fazer-se o

6/8 inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro.”

Tal disposto acompanha o Enunciado no 77, aprovado na I Jornada de "Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios", pelo Conselho da Justiça Federal; o entendimento consolidado no Enunciado no 600, da Jornada de Direito Civil e no Enunciado no 16 do Instituto Brasileiro de Direito de Família.

A autorização judicial para que o cumprimento do testamento seja feito pela via extra-judicial não é inédita. Podemos encontrar esta possibilidade em outros julgados, como ocorreu no processo número 0032322-75.2017.8.19.001, que tramitou na 4a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde ficou decidido que:

“na forma do disposto no Provimento 21/2017, da CGJ e preenchendo a hipótese os requisitos legais, autorizo a realização do respectivo inventário extrajudicial, servindo esta sentença como alvará de autorização, se assim os interessados desejarem.”

Neste mesmo sentido segue o agravo de instrumento número 0052181-80.2017.8.19.0000, que correu termos na 2a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde há o entendimento que:

“o caput do artigo 610 do CPC/15 deve ser conjugado com seu parágrafo único: a existência de testamento não afasta a possibilidade de realização de inventário extrajudicial, na hipótese em que as partes forem maiores e capazes e houver concordância entre elas.”

Também o agravo de instrumento, sob número 0001605- 49.2018.8.19.0000, que tramitou na 5a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, acompanha no entendimento de que:

“a jurisprudência vem mitigando este dispositivo em prestígio à desjudicialização. Esta é a orientação do Enunciado 600 aprovado na VIII Jornada de Direito Civil: “Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflitos de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial”.”

Nome

Assinado de forma

7/8 Porém, caso este juízo entenda que o mais adequado neste caso é

romper o testamento, devido a superveniência ao testamento de uma filiação sociafetiva, através de sentença judicial neste sentido, obtida na 4a Vara da Família deste Tribunal, estaria legitimado pelo artigo 1973 do Código Civil, que prevê:

Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador .

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

a) Ao final, seja julgado procedente o pedido, para o

fim de Abertura e registro do testamento público exarado pela senhora NomeNeusa LuquettiCorrêa, no dia 21 de novembro de 2002, junto ao 2o Ofício de Notas Ebe Ferraz Simoni, na cidade de Londrina – Paraná, com assentamento no Livro 003-T, às folhas 064, onde são beneficiadas Nomee Nome.

b) Pede também autorização para que o

cumprimento da última vontade da testadora se dê pela via extrajudicial, através de escritura pública , uma vez que ambas são maiores, capazes e não há conflito de interesses, privilegiando, desta forma, a desjudicialização, a celeridade da justiça e a universalização do acesso à justiça.

c) Em alternativa , caso entenda que o cumprimento

extrajudicial não possa se dar de forma direta em execução de testamento, pede o registro e o rompimento do testamento , para que este não seja um empencilho para que o inventário e a partilha sejam feitos na forma extrajudicial, o que

ELISETE SILENY

pede com fulcro no artigo 326, parágrafo único JACINTO do Código de Processo Civil, e uma vez que

8/8 encontram-se preenchidos os requisitos para tal, através da aplicação do artigo 1973 do Código Civil.

d) A juntada da inclusa guia de custas devidamente

recolhidas; e) Que as intimações sejam dirigidas à advogada, no

endereço: EndereçoCEP: 00000-000, correio eletrônico: email@email.com;

f) Protesta provar o alegado por todos os meios de

prova em direito admitidos; g) Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00

(SEISCENTOS E SETENTA MIL REAIS), nos termos dos artigos 291, 292 e 293 do Código de Processo Civil.

PEDIDOS ESPECIAIS:

Isto posto requer: a) a intimação do Ministério Público, para

interpor no pleito, conforme disposto no artigo 176, do Código de Processo Civil;

Termos em que se pede deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Assinado de forma