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19 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária de Ctr Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí contra Município de Guapimirim

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MM. JUÍZO DA 2a VARA DA COMARCA DE GUAPIMIRIM – RJ.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000(P.A. no 4960/2020/PGM)

MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta por NomeLTDA , inconformado com a r. sentença às fls.170/172, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.009 do CPC/2015, por esta e melhor forma de direito, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

conforme as razões em anexo, requerendo, digne-se Vossa Excelência, verificados a oportunidade e cabimento, determinar sua juntada ao Caderno Processual, remetendo à apreciação da Superior Instância.

Termos em que, Pede deferimento.

Guapimirim, datado eletronicamente.

Nome

Nome 00.000 OAB/UF/ Mat. 00000-00

Apelante: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM

Apelado: Nome

LTDA Origem: 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA,

RAZÕES DE APELAÇÃO

Em que pese o notável saber jurídico do juízo a quo, o Município apelante almeja a reforma da r. sentença pelos fatos e fundamentos que passa expor:

I – DA TEMPESTIVIDADE:

Ciência do Município apelante da sentença proferida somente em 16⁄11⁄2020 (segunda-feira), conforme certidão de e-fls. 231, decorrente do ato ordinatório de e-fls. 208.

Posterior interposição de Embargos de Declaração, cuja decisão que integrou a sentença foi proferida às e-fls. 227 negou provimento ao recurso interposto, sendo intimado o Município em 30.11.2020 (e-fls. 238).

Nessa toada, considerando ainda os feriados nacionais do dia nacional da consciência negra (Art. 66, Inciso V da Lei Estadual no 6956, de 13 de janeiro de 2015- 20.11.2020), o feriado municipal da emancipação do Município de Guapimirim (Lei estadual no 1.772 de 21 de dezembro de 1990 e Decreto n. 1726, de 18 de novembro de 2020 que transfere para o dia 23.11.2020 o feriado municipal do aniversário da cidade), assim como o Dia da Justiça em 08.12.2020 (Art. 66, inciso I da Lei Estadual no 6956, de 13 de janeiro de 2015 - Publicação 14.01.2015 - DORJ-I, n. 8, p. 4), além do período de suspensão dos prazos processuais pelo período de 20.12.2020 a 20.01.2020 (Lei Estadual no 6956, de 13 de janeiro de 2015, art. 66, § 1o - Publicação – 14.01.2015 - DORJ-I, n. 8, p. 4 ), assim como a prerrogativa da Fazenda de contagem dos prazos processuais em dias úteis e em dobro, em consonância com os artigos 183 c/c .003, § 5o da Lei no 13.105, o termo ad quem só ocorrerá em 12/02/2021 (sexta-feira) ,

II- BREVE SÍNTESE

Trata-se de uma ação de cobrança ajuizada pela NomeLTDA, cujo objeto gira em torno do inadimplemento do contrato administrativo no 61/2016 celebrado entre as partes pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, o qual fora sucessivamente prorrogado por meio da celebração de três termos aditivos, tendo sido definitivamente encerrado em outubro de 2019.

Nesse contexto, após a citação do ente público municipal pelo portal, houve a decretação da revelia em virtude da não apresentação da peça defensiva dentro do prazo legal contado da data da citação eletrônica (certidão de e-fls. 143).

Houve a apresentação da contestação às e-fls. 177⁄199 , suscitando a preliminar da nulidade da citação, tendo em vista a realização dessa exclusivamente pelo portal institucional sem

observância do art. 50 da lei municipal n. 1028, de 28 de dezembro de 2017 (em anexo) 1 , assim como a juntada dos documentos pertinentes fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Ciência do Município apelante da sentença proferida somente em 16⁄11⁄2020, conforme certidão de e-fls. 231, decorrente do ato ordinatório de e-fls. 208 .

Posterior interposição de Embargos de Declaração, cuja decisão que integrou a sentença foi proferida às e-fls. 227 negou provimento ao recurso interposto, sendo intimado o Município em 30.11.2020 (e-fls. 238).

Portanto, trata-se de apelação tempestiva pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.

III- DA REFORMA DA SENTENÇA

PRELIMINAR - DA NULIDADE DA SENTENÇA – AUSENCIA DE CITACAO VALIDA – VIOLACAO DE PRERROGATIVA INSTITUCIONAL

Inicialmente, observa-se a decretação da revelia do ente público municipal, sem aplicação dos seus efeitos materiais, na decisão de fls. 162, em virtude da não apresentação da contestação.

Ocorre que a certidão de citação de e -fls. 143 não atende à prerrogativa institucional da Fazenda Pública, na medida em que houve a citação perante a “Prefeitura Municipal de Guapimirim” ao invés do Procurador Geral do Município , representante judicial do Município, violando, portanto, o expresso no art. 75, III c⁄c art. 242, § 3⸰ do CPC⁄15, assim como o art. 5⸰, IV da Lei Municipal n. 1028, de 28 de dezembro de 2017.

Dessa forma , a sentença vergastada padece de vício , uma vez que foi proferida sem observância das prerrogativas da Fazenda Pública municipal, pois em que pese a decretação de expedição de mandado ( e- fls. 142) , não houve a intimação pessoal do ente público municipal por meio do Oficial de Justiça ou mesmo pelo processo eletrônico na figura do Procurador Geral do Município, na forma do art. 75, III c⁄c 182 do CPC⁄15 e art. 5⸰, IV da Lei Municipal n. 1028, de 28 de dezembro de 2017 2 .

Nesse contexto, como bem esclarece o doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha, ex positis :

Os Municípios, nos termos do art. 182 do CPC, são representados em juízo pela Advocacia Pública. Não obstante os termos do mencionado art. 182, o art. 75, III, do CPC mantém uma regra antiga no sistema brasileiro, ao dispor que o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. Bem se poderia ter, seguindo o disposto no art. 182 do CPC, adotado a mesma regra existente para a União e para os Estados, cometendo aos procuradores a representação dos Municípios. Só que, ao lado dos procuradores, conferiu-se igualmente aos prefeitos a presentação dos Municípios em juízo – Grifou nosso. (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Endereço.p. 41).

Nessa toada, consoante ainda às lições do I. doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha, ex vi :

Quando a Fazenda Pública for ré, sua citação deve ser feita por oficial de Justiça. A citação da Fazenda Pública deve ser realizada, por oficial de Justiça, perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (CPC, art. 242, § 3o), tal como já esclarecido nos itens 1.3 a 1.7 supra. A necessidade de citação da Fazenda Pública por oficial de Justiça tem razão de ser. Sua justificativa resulta da burocracia interna da Administração Pública. Sendo inerente à atividade pública a formalidade dos atos administrativos, cumpre revestir o ato de comunicação processual de maiores cuidados, a fim de evitar descontroles, desvios, perdas ou extravios de documentos, aí incluída a citação como ato de comunicação processual” – Grifo nosso. (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo . 15. ed. rev.,

2 https://drive.google.com/drive/folders/14ZpOXcOKqZiRXp4iaaoz3bIifo7ExuDl

atual e ampliada – Rio de Janeiro: Forense, 2018.p. 107). Nota-se, portanto, a prioridade da citação por meio de oficial de justiça

quando envolva a Fazenda Pública no polo passivo em processo judicial, buscando revestir o ato de comunicação processual de maiores cuidados, em virtude da atividade pública envolvida.

Contudo, ainda que esse não seja o entendimento dessa Colenda Câmara, priorizando-se as regras do processo eletrônico, enfatiza-se a necessidade de qualquer citação⁄intimação ser direcionada à figura do representante judicial do Município, na forma do art. 75, III c⁄c art. 242, § 3⸰ do CPC⁄15 e art. 5⸰, IV da Lei Municipal n. 1028, de 28 de dezembro de 2017.

Nesse diapasão, pugna o Município apelante pelo reconhecimento da nulidade da sentença pela ausência da citação na figura do representante judicial do Município, isto e, o Procurador Geral do Munícipio, reconhecendo a tempestividade da contestação às e-fls. 177⁄199.

DO MERITO

Observa-se que a parte autora junta o contrato administrativo e respectivos aditivos às e -fl. 48⁄60, assim como planilha de cálculos às e -fls. 133.

Primeiramente, vale lembrar que a prestação de um serviço público deve estar sempre lastreado no seu respectivo termo contratual, em observância aos princípios da administração pública e aos termos da Lei 8.666⁄1993.

Destaca-se que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita. A demais, o contrato administrativo em análise tinha prazo determinado, motivo pelo qual sua extinção ocorreu com o advento do termo final. Sob essa linha, seguem as lições do renomado Hely Lopes Meirelles , ex vi :

“Término do prazo – A extinção do contrato pelo término de seu prazo é a

regra nos seus ajustes por tempo determinado, nos quais o prazo é de eficácia do negócio jurídico contratado, de modo que, uma vez expirado, extingue-se o contrato, qualquer que seja a fase de execução de seu objeto, como ocorre na concessão de serviço público. [...] A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, SEM PRORROGAÇÃO, OPERA DE PLENO DIREITO A EXTINÇÃO DO CONTRATO. O contrato extinto não se prorroga nem se renova exigindo novo ajuste para a continuação das obras, serviços ou fornecimentos anteriormente contratados . (...)” – Grifou-se ( Meirelles, Hely Lopes . Direito Administrativo brasileiro. 4a ed. Atualizada. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1976, p. 211 e 212)

Nesse contexto, consoante memorando n. 094⁄2020 da Secretaria Municipal da Endereço⁄2020 da Secretaria Municipal de Obras (e-fls. 189⁄192), das 12 (doze) notas fiscais listadas na inicial, 11 (onze) notas fiscais foram identificadas com seus respectivos processos administrativos para encaminhamento do pagamento, não sendo identificada a Nota Fiscal

n. 2581 de 24⁄12⁄2016 (e-fls. 61⁄64 – parte apelada junta a nota fiscal com o relatório).

Não obstante, a Secretaria Municipal de Fazenda esclarece que houve a abertura dos processos administrativos para o encaminhamento do pagamento das referidas onze notas fiscais listadas no memorando n. 094⁄2020 (e-fls. 189⁄192), em que pese regular tramite administrativo, ainda não houve o pagamento .

Ocorre que, com o advento da calamidade pública, muitos processos administrativos tiveram seu curso prejudicado por um determinado período, como ocorreu no caso em tela.

Vale lembrar que o Município de Guapimirim decretou estado de calamidade Pública em face da pandemia, conforme se comprova com a expedição dos seguintes decretos municipais: - Decreto Municipal n. 1540, de 17 de março de 2020; -Decreto Municipal n. 1547, de 20

de março de 2020; Decreto Municipal n. 1548, de 21 de março de 2020; - Decreto Municipal n. 1557, de 27 de março de 2020; - Decreto Municipal n. 1558, de 31de março de 2020; - Decreto Municipal n. 1561, de 02 de abril de 2020; - Decreto Municipal n. 1561, de 02 de abril de 2020; - Decreto Municipal

n. 1568, de 15 de abril de 2020 3 .

Dessa forma, ainda que não seja possível pleitear que se aguarde o trâmite administrativo pelo princípio da independência das instâncias, requer ao menos que não haja a condenação em honorários advocatícios e custas judiciais , visto que o princípio da causalidade não encontra respaldo nesse caso concreto, uma vez que houve o regular trâmite administrativo, consoante memorandos juntados as e-fls.189⁄192 , retardando apenas por motivo de força maior.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pelo princípio da eventualidade, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 00.000,00, afigura-se elevado, face aos elementos trazidos na demanda, a matéria abarcada nestes autos e os requisitos legais.

Trata-se de demanda de pouca complexidade, consubstanciada em ação de cobrança, não sendo justificável a verba honorária fixada . Esta, aliás, é a inteligência do artigo 85, incisos I, “II”, “III” e “IV” do § 2o do Código de Processo Civil de 2015, ex vi legis :

I) o grau de zelo do profissional;

II) o lugar da prestação de serviço;

III) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Não se quer aqui subverter a norma processual, mas apenas fazer com que os

3 https://drive.google.com/drive/folders/1AaJhJuD-tzwrvHtGUQqV1JKQMNuFktey

3 https://drive.google.com/drive/folders/1xQ0LKgHtdtjwmt9Nri7pSYeEbEjN_uow

valores arbitrados a este Município não se transformem em ônus demasiado ao erário.

Neste sentido, há de se imaginar a significativa monta em dinheiro despendida pelo Município, sendo certo que o valor destinado a este fim poderia ser utilizado, inclusive, na melhoria dos serviços públicos prestados aos munícipes.

Destaca-se que o Município tem poucos anos de emancipação. Logo, seus recursos ainda são escassos e suas possibilidades são restritas, ao passo que as necessidades da população são ilimitadas e não podem esperar.

Neste sentido, almeja o Apelante a não condenação em honorários sucumbenciais. Ad argumentandum tantum , requer que a redução da verba honorária fixada.

DA TAXA JUDICIÁRIA

Almeja o apelante que não seja condenado ao pagamento da taxa judiciária. Nesse viés, o ilustre juiz Rubens Soares Sá Viana Jr assim elucidou em casos análogos na Comarca de Guapimirim, como o trecho da sentença proferida nos autos no 042088.89.2018.8.19.0001, ex vi : “ Deixo de condenar os demandados nas custas e despesas processuais, inclusive a taxa judiciária, em razão da isenção legal (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99)”.

Nesse sentido também caminha a jurisprudência desse E. TJERJ, mantendo inclusive as sentenças proferidas nessa linha, conforme trecho do inteiro teor do voto abaixo colacionado:

“Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadoresque integram a 16a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio deJaneiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Cuida-se de ação de obrigaçãode fazerproposta por ISABELLA VITÓRIA DA SILVA SALGUEIRO REP/P/S/GENITORA NATALI DA SILVA COSTA em face do MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM

[...] A sentença, proferida às fls. 36/37 assim decidiu o feito:“(...) Deixo de condenar o demandado nas custas e despesas processuais, inclusive taxa judiciária em razão da isenção legal (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99)”. Sentença que dispensa o reexame necessário, ante ovalor econômico de eventual anualidade ser inferior a 60 salários mínimos (art. 496, e seguintes do CPC) ” Por tais fundamentos, voto no sentido denegar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença recorrida na íntegra” – Grifou-se. (Processo no 0006334-64.2016.8.19.0073 - APELAÇÃO – Julgamento:30/05/2017 – Des. Rel. CARLOS JOSÉMARTINS GOMES - DÉCIMASEXTA CÂMARA CÍVEL).

Portanto, está convencido o Município, ora apelante, que outra sorte não terá a r. sentença recorrida senão a sua reforma por essa Egrégia Corte na parte em que lhe fora desfavorável.

IV- DOS PEDIDOS

Face ao exposto, o Município Apelante requer o recebimento do presente Recurso de Apelação e o PROVIMENTO para anular a sentença vergastada. Pelo princípio da eventualidade, requer a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 2a Vara da Comarca de Guapimirim, na forma da fundamentação supra.

Nestes termos, Pede deferimento.

Guapimirim, datado eletronicamente.

Nome

Nome 00.000 OAB/UF/ Mat. 00000-00