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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000Autor (a): Nome– PEDIDO DE RETIRADA DA AUDIÊNCIA DE PAUTA – 23/03/2017 ÀS 16H

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU , por seu NomeFederal ex vi legis , infrafirmado, neste ato representando o NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com Procuradoria Regional Federal na Praça Pio X no. 54, Centro, nesta cidade, nos autos do processo em epígrafe, vem apresentar CONTESTAÇÃO , pelo que passa a expor.

I – DA RETIRADA DO FEITO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS – DA

INADMISSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO

A Autarquia foi citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação ou mediação do art. 334 do CPC/2015, a qual fora designada para o dia 23/03/2017.

Tendo em vista que o médico perito da Autarquia concedeu alta à parte autora do benefício auxílio-doença, cujo ato administrativo alta médica administrativa do benefício possui o atributo da presunção de legitimidade, o NomeFederal que representa a Autarquia não pode transigir nesta demanda, que justifica a sua ausência à audiência designada pela inadmissibilidade de autocomposição , assim SE REQUER a Vossa Excelência que o feito seja retirado da pauta das audiências do dia 23/03/2017, dando-se prosseguimento ao processo, e cuja contestação se encontra nesta peça processual.

II – DO MÉRITO

A) DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS

Aduz a parte autora ser portadora de incapacidade laborativa decorrente de um acidente de trabalho, estando incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas. Sustenta ter-lhe sido concedido pela Autarquia o benefício auxílio-doença por acidente do trabalho, tendo tido alta. Pretende a concessão de beneficio acidentário dependendo do grau de incapacidade aferido em pericia médica.

Conforme SUB DATAPREV INFBEN anexo, à parte autora fora concedido o benefício auxílio-doença por acidente do trabalho (B91) NB (00)00000-0000no período de 18/06/2015 a 31/12/2015, bem como auxílio-doença previdenciário (B31) NB (00)00000-0000, de 01/04/2016 a 16/06/2016.

Inexiste comprovação de que a parte autora seja portadora de uma incapacidade laborativa total e permanente que dê ensejo a sua aposentação por invalidez, ou ao menos temporária que justifique o restabelecimento do auxílio-doença.

A Lei no 8.213/1991 dispõe em seu art 59 os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença, in verbis :

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

(grifei)

Outrossim, a incapacidade total e permanente deve ser inequívoca, não pode deixar dúvidas, pois enquanto assim seja, o caso é de manutenção de auxílio-doença para tratamento, e não de aposentação por invalidez. Caso a recuperação se torne difícil atingimento, a Legislação Previdenciária permite a aposentação por invalidez com submissão periódica a perícias administrativas para constatação da recuperação.

Para a concessão de aposentadoria por invalidez, desconsidera a parte autora que devem estar presentes concomitantemente dois requisitos legais: 1o) incapacidade laborativa total, e 2o) incapacidade laborativa permanente. Ou seja, a incapacidade laborativa deve ser total e permanente. Vejamos o que dispõem os arts. 42 usque 47 da Lei nº. 8.213/1991, in verbis :

Art. 42 . A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que,

estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico- pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar- se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 43 . A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo.

§ 1o Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;

b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

§ 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

§ 3 o (Revogado pela Lei no. 9.032, de 28.4.1995 ).

De toda sorte, e com a convicção dos que agem sob o manto da legalidade, requer o INSS que seja a parte autora submetida a exame médico pericial, desde logo indicando assistente técnico e apresentando, em anexo, os devidos quesitos para resposta pelo experto a ser nomeado por esse Juízo.

Com a vinda do laudo, restará comprovado que a parte autora não faz jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez, o que fatalmente ensejará a improcedência de seus pedidos, ratificando a correta atuação da Autarquia em mantê-la apenas em auxílio-doença na época oportuna, comprovando não ter havido abuso de poder, nem ilegalidade no ato administrativo alta do benefício, inexistindo ofensa a eventual direito adquirido.

Olvida a parte autora que os atos administrativos da Autarquia, incluídos os atos médicos periciais, são investidos do atributo da presunção de legitimidade, os quais exigem prova em contrário para seu desfazimento.

Destarte, deve a parte autora demonstrar a sua incapacidade laborativa total e permanente ou temporária submetendo-se à perícia médica do juízo.

III – PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Entretanto, julgado procedente o pedido da parte autora, o que se argumenta apenas com base no princípio da eventualidade, a Autarquia aduz, ainda, o que se segue.

A) DA COMPENSAÇÃO

A Autarquia requer a compensação de todas as prestações já pagas administrativamente à parte autora a título de auxílio-doença.

B) DA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO

Deve ser fixado como data do início do pagamento do benefício acidentário concedido a data da apresentação do laudo pericial em juízo, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Nesse sentido, válida é transcrição das decisões abaixo:

“O dies a quo da concessão do benefício acidentário, é o da apresentação do laudo pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente” (STJ, Resp 140.078, 5a T., rel. Min. Cid Flaquer Scaterzzini, j. em 18-11-1997, DJU, 9 fev. 1998)

O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO, E NÃO DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA ” (STJ, Resp 84.837, 5a T., rel. Min. Felix Fischer, j. em 24-6-1997)

CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL, O DIES A QUO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É O DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO E NÃO O DA CITAÇÃO. ” (STJ, REsp 85.222, 6a T., rel. Min. William Patterson, j. em 19-3-1996)

(Grifei.)

C) DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer-se que o valor a ser fixado para os honorários advocatícios não ultrapasse os 5% (cinco por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, ou seja, que não incidam nas prestações vencidas após a sentença.

Há que se aplicar o Enunciado no. 111 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença.

Com efeito a solicitação ao ilustre Juízo demonstra-se razoável, eis que se trata de causa simples, comum e rotineira, não houve complexidade no trabalho desempenhado pelo nobre causídico, como também não se lhe exigiram altos estudos e paciente investigações doutrinária e jurisprudencial.

IV - DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, o INSS REQUER :

a) que seja o feito retirado da pauta de audiência de conciliação ou mediação ante a inadmissibilidade de autocomposição;

b) que sejam rejeitados os pedidos , porque a uma , a parte autora não está totalmente e permanentemente incapacitada para suas atividades

laborativas que dê ensejo ao benefício aposentadoria por invalidez; a duas , a parte autora não está temporariamente incapacitada para suas atividades laborativas que lhe dê azo ao restabelecimento do benefício auxílio-doença ou concessão de auxilio-acidente;

c) ad argumentandum tantum , caso ocorra o revés , o que não se acredita, 1) a compensação de todas as verbas pagas administrativamente; 2) a fixação da data de início do pagamento do benefício concedido na data da apresentação do laudo pericial em juízo que constatou a qualidade da incapacidade laborativa da parte autora; 3) a fixação da verba honorária no percentual de 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas até o proferimento da sentença.

1) a compensação de todas as verbas pagas administrativamente; 2) a fixação da data de início do pagamento do benefício concedido na data da apresentação do laudo pericial em juízo que constatou a qualidade da incapacidade laborativa da parte autora; 3) a fixação da verba honorária no percentual de 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas até o proferimento da sentença.

V – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental superveniente, pericial médico etc.

Para a perícia médica a ser realizada na data designada por esse Juízo, indica seu Assistente Técnico de plantão, apresentando em anexo os quesitos a serem respondidos pelo experto.

VI – DAS INTIMAÇÕES

O Nomelegalmente autorizado receberá as intimações na Procuradoria Regional Federal da 2a Região, situada na Praça Pio X no. 54, Centro, nesta cidade; ressaltando, ainda, que deve ser notificado e intimado pessoalmente de e para todos os atos do processo, nos termos do art. 17 da Lei no. 10.910/2004, in verbis :

Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de NomeFederal e de Nomedo Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.

Ademais, para intimações por meios eletrônicos , em conformidade com a Lei no. 11.419/2006, as mesmas deverão ser efetuadas através do portal eletrônico desse tribunal na caixa da Procuradoria Regional Federal, cujo endereço eletrônico é CAPITAL PROCURADORIA FEDERAL 1 INST – AGU/INSS.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, RJ, data do protocolo eletrônico.

Nome

Nomeno. (00)00000-0000

QUESITOS DO INSS

Queira o Sr. Perito do Juízo responder aos seguintes quesitos:

1. O segurado é portador de doença, lesão ou perturbação funcional com

perda ou redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?

2. Decorre ela do exercício do trabalho a serviço da empresa apontada na

inicial, ou seja, há nexo entre a doença/lesões e o acidente (doença profissional) alegadamente sofrido pelo (a) Autor (a)? Em caso positivo, queira o Sr. Perito elencar os fatos nos quais baseou- se para chegar a tal conclusão (exame do local, depoimento pessoal do autor, etc.)?

3. Antes do seu ingresso na referida empresa, era o segurado portador de

tal doença ou lesão ou perturbação? Em caso negativo, esclarecer se a resposta se baseia no relato do segurado ou em algum documento, especialmente o exame pré-admissional.

4. Na hipótese da preexistência da lesão ou doença pode-se afirmar que o

trabalho concorreu para o agravamento desta? Como?

5. A moléstia em exame pode ser considerada como congênita ou

degenerativa?

6. Apresenta o segurado predisposição hereditária que possa ter

proporcionado o aparecimento das sequelas detectadas? Possui hábitos ou características (obesidade, tabagismo, alcoolismo, dentre outros) que possam ter contribuído para o surgimento da doença ou lesão?

7. Na hipótese de acidente típico, pode-se afirmar que já houve a

consolidação das sequelas resultantes do mesmo? Há compatibilidade entre o estágio de evolução diagnosticado (da consolidação) e o tempo transcorrido desde a data do acidente?

8. Há evidências de recuperação gradual da capacidade laborativa, em

razão do decurso do tempo?

9. O quadro diagnosticado pode ter decorrido da negligência da

empregadora quanto a observância das “...normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva...”?

10. Em virtude das lesões e sequelas descritas restou o autor

impossibilitado para o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo, porém, exercer outra (s)? Por que?

11. Em virtude das lesões e/ou sequelas porventura verificadas continua o

autor capaz para o trabalho que habitualmente exercia porém sofreu redução em sua capacidade? Por que?

12. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das

situações descriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99? Ou exige maior esforço para desempenho da mesma atividade exercida pelo autor à época do acidente? Por quê? Não havendo previsão e opinando o Perito do Juízo pela concessão do benefício, com que base legal ou doutrinária o faz?

13. Louvou-se a perícia em exame complementar ou especializado? Em

caso negativo, indicar o motivo pelo qual o dispensou.

14. Face a sequela, ou doença, o segurado está: a) com sua capacidade

laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade.

15. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar

necessários para o exame da causa.