Processo nº 0059566-08.2019.8.19.0001

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Outros procedimentos de jurisdição voluntária
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2019. Tem como partes envolvidas Claudio Antonio Mattos de Souza, Sergio Mandelblatt Advogados Associados.
Processo em andamento
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Andamento processual

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22/04/2021há 3 meses
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19/03/2021há 4 meses
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18/02/2021há 5 meses
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04/02/2021há 6 meses
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01/02/2021há 6 meses
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12/08/2020ano passado
Envio de Documento Eletrônico
10/08/2020ano passado
Conclusão ao Juiz
Trata-se de procedimento de consulta formulada pelo Sr. Tabelião do 10º Ofício de Notas desta cidade, no qual indaga acerca da possibilidade de lavratura de testamento público envolvendo bem situado no exterior. Informa o Oficial entender pela impossibilidade de lavratura do testamento considerando que a lei brasileira, em regra, não tem aplicabilidade em território estrangeiro. Indaga, por fim, sobre a eficácia no estrangeiro do testamento confeccionado no Brasil. Declínio de competência, a fl. 20, por parte do juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões em favor deste juízo. Manifestação do Ministério Público, a fls. 36/37, requerendo esclarecimentos pelo Sr. Tabelião. Manifestação do Sr. Tabelião, a fl. 62, esclarecendo que a testadora e o testamenteiro são domiciliados no Brasil e que acredita inexistirem outros bens localizados no Brasil a serem incluídos no testamento. Parecer final do Ministério Público, a fls. 69/70, opinando pela lavratura do testamento. É o relatório. Decido. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à possibilidade de lavratura de testamento público neste país que tenha por objeto dispor sobre a sucessão de bem imóvel situado no exterior. A legislação pátria é clara ao disciplinar a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil, existindo mandamento constitucional sobre a aplicação da lei brasileira no caso, com exceção da hipótese em que a lei estrangeira seja mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, nos termos do art. 5º, XXXI da CRFB e art. 10, §1º da LINDB. Não é essa, no entanto, a hipótese trazida pelo Consulente. Quanto aos bens situados no exterior, a previsão do art. 8º da LINDB é de que a lei a ser aplicada para a regulação e qualificação é a do país em que estiverem situados, consagrando o Princípio da ´Lex Rei Sitae´. Quanto ao Decreto nº 8.860/2018, que Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, mencionado pela parte interessada, não tem o aludido diploma legal o condão de se imiscuir nas normas de direito material e processual para que um negócio praticado no exterior seja considerado válido e eficaz, sobretudo diante das diferentes regras vigorantes nos diversos Estados signatários, em especial no que se refere ao Direito Sucessório, sendo a Convenção instrumento destinado à dispensa da burocracia inerente às formalidades que envolvem, por exemplo, os atos notariais, nos termos do art. 1º, ´c´ da Convenção. Nesse sentido, prevê o art. 2º da mencionada convenção: Cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a presente Convenção e que devam produzir efeitos em seu território. No âmbito da presente Convenção, legalização significa apenas a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento. Vale aqui consignar que no mesmo sentido foi o voto proferido no Ato Normativo 0002775-56.2016.2.00.0000, que deu ensejo à Resolução n. 228/2016 do CNJ, senão vejamos: ´A proposta de resolução em apreço visa implementar medida para simplificar e desburocratizar o processo de autenticação da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário de documento produzido em território nacional e destinado a produzir efeitos em países que são partes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Apostila). A resolução prevê que a legalização de documentos se dará exclusivamente por meio da aposição de apostila, sistema de certificação simplificada que será utilizado em países que participam da Convenção.(...)´ Nessa toada, é de afirmar que ainda que lavrado o testamento público em território nacional, sua eficácia quanto às disposições referentes ao imóvel situado no exterior estaria condicionada à legislação do território em que deveria produzir efeitos, como salientado pelo Ministério Público, não cabendo ao Tabelião ou a este Juízo Registral a função de investigação para ciência da possibilidade de aplicabilidade das disposições ali previstas em face da lei alienígena. A conclusão decorre da lógica inerente à soberania dos Estados, vigorando no âmbito do Direito Internacional Privado a política da não intervenção, o que se complementa pelo Princípio da Cooperação, no caso em voga amparado no conceito de que a lei do país em que se situam os bens rege as relações a eles inerentes, previsão estampada no art; 8º da LINDB e no art. 105 do Código Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 18.871/2019, o que resguarda a preservação do território de cada Estado. As razões acima expostas respondem aos questionamentos do Sr. Oficial em relação à eficácia do ato no exterior, não sendo o apostilamento do documento capaz de garantir sua eficácia no estrangeiro. Quanto à validade, discordando nesse ponto dos fundamentos adotados no parecer ministerial, entendo pela impossibilidade do exercício do controle cabível ao Sr. Oficial, a quem compete a minuciosa análise da documentação das partes contempladas no testamento e do imóvel nele mencionado, com a exigência das certidões pertinentes e dos documentos fiscais exigidos por lei. Ao Oficial cabe detida análise dos aspectos extrínsecos do ato, o que se faz pela apreciação da documentação pertinente e da submissão das previsões testamentárias ao ordenamento jurídico, função obviamente prejudicada em se tratando de bem situado no exterior, cuja legislação é desconhecida pelo Sr. Oficial. Saliento, ademais, que a anulação do testamento já lavrado perante autoridade estrangeira, solicitada pela interessada a fl. 06, é ato que somente poderia ser declarado pela autoridade francesa, já que o ato foi realizado no Consulado Francês, ou seja, perante autoridade exterior, dispondo sobre imóvel situado em território francês, não cabendo tal declaração à autoridade judiciária brasileira, tampouco ao Sr. Tabelião por meio de ato notarial. A revogação proveniente da lavratura de novo testamento envolvendo o mesmo bem, de igual modo, restaria prejudicada na hipótese de o novo testamento ser lavrado no Brasil, já que o imóvel está situado em território francês, nos moldes acima relatados. Por tais razões, oriento o Sr. Consulente a não promover a lavratura do testamento público solicitado. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Subam os autos ao E. Conselho da Magistratura por força do art. 48, § 2º da LODJ. Caso a presente decisão seja ratificada pela Superior Instância, comunique-se o consulente através de ofício; após, caso o feito esteja regular, dê-se baixa e arquive-se com as devidas cautelas legais. P.I.
Recebimento
08/07/2020ano passado
Juntada - Parecer
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
15/03/2019 a 22/04/2021
Natureza
Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Assunto
Tratamento médico-hospitalar / Consulta
Início do Processo
2019
Partes envolvidas