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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça de Arezzo Indústria e Comercio

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

OBJETO: MANIFESTAÇÃO SOBRE COMPETÊNCIA E MÁ-FÉ

NomeE COMÉRCIO S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, da ação de reintegração de posse movida em face de Nome, vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, em atendimento ao despacho objeto da intimação de folha 609 dos autos eletrônicos, ocorrida em 20/08/2019, manifestar- se quanto ao que segue:

1. Através do referido despacho, este MM. Juízo intimou as partes para esclarecerem se já houve prolação de sentença no feito no 5109076-32.2018.8.13.0024 , em trâmite perante a 8a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, assim como informar a data de sua distribuição. 2. Desta forma, informa a autora Nomeque:

- A ação declaratória de nulidade do instrumento de dação em pagamento foi ajuizada pelos ora réus em 07 de agosto de 2018 , conforme extrato de andamentos processuais anexo ( Anexo 01 ); e que - Ainda não foi proferida sentença , tendo sido realizada audiência preliminar de conciliação em 19/08/2019 junto ao CEJUSC e estando os autos pendentes de remessa à Vara de origem para providências cabíveis, conforme ata de audiência a seguir reproduzida ( Anexo 02 ):

3. Não obstante as informações solicitadas por este MM. Juízo, cumpre a autora destacar que a ação declaratória de nulidade da escritura pública de dação em pagamento foi ajuizada (07/08/2018) 14 dias após o recebimento da carta AR de citação do réu Leandro no presente feito (24/07/2018) , consoante imagem a seguir reproduzida das folhas 239-240 do presentes autos eletrônicos:

4. Ora Excelência, tal fato demonstra de forma irrefutável que os réus propuseram aquela ação (declaratória) com nítido caráter de causar confusão no presente feito e postergar análise do pedido liminar aqui veiculado, que somente foi deferido em 12/09/2018 (folhas 307- 308). 5. Prova adicional disso é o fato de os réus terem pleiteado naquela ação a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente a eficácia do instrumento de dação em pagamento que concedeu a posse do imóvel localizado nesta cidade à Nomesem mencionar a existência da presente ação, conforme imagem do tópico da petição inicial abaixo reproduzido cuja integra segue em anexo ( Anexo 03 ):

6. Há de se observar que o referido instrumento foi firmado por ambos os réus, através de Escritura Pública, em 15 de dezembro de 2016 (fl. 109), e a ação declaratória foi ajuizada somente em 07 de agosto de 2018. Ou seja, um ano e oito meses depois . 7. Logo, a única urgência que aquele pedido de tutela possuía era barrar decisão que porventura fosse proferida neste feito. Entretanto, naquela ação os réus não noticiaram a existência dessa ação, demonstrando clara intenção de barrar o regular andamento do presente feito. 8. Como se não bastasse, ambos os réus em suas distintas contestações, assim como em diversas manifestações, alegaram a incompetência territorial, sustentando que o contrato de franquia e contrato de dação em pagamento consignaram em seu conteúdo cláusula de eleição de foro, sendo elegida a cidade de Belo Horizonte para dirimir eventuais dúvidas do contrato e a existência da ação declaratória de nulidade desta escritura.

Contestação réu Nome(fl. 250-251)

Contestação ré Nome(fl. 393-394)

9. Ocorre que a Escritura Pública de Dação em Pagamento através da qual os réus concederam a posse do imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse não possui qualquer previsão de cláusula de eleição de foro . Aliás, sequer este instrumento possui cláusula com o no 6.15, indicada pelos réus. 10. Embora os autores não demonstrem de forma clara a origem da cláusula 6.15 reproduzida nas contestações, muito provavelmente advenha de termo de confissão de dívida pretérito a Escritura Pública de Dação em Pagamento. Ainda que se admita a veracidade da cláusula de eleição de foro reproduzida nas defesas dos réus, esta foi objeto de novação ocorrida quando a lavratura da Escritura Pública de Dação em Pagamento que concedeu a posse do imóvel em questão à Nome, último instrumento firmado entre as partes, não remanescendo qualquer eficácia desta obrigação.

11. Mais uma vez os réus se utilizaram de meios escusos, afirmando a existência de uma cláusula de eleição de foro inexistente no documento firmado entre as partes através do qual foi concedida a posse em discussão na presente demanda. 12. Logo, está evidente que os réus tentam a qualquer custo ludibriar este juízo, porquanto não existe cláusula de eleição de foro no instrumento de dação em pagamento. E mesmo que o contrato de franquia faça referência a esta disposição contratual, o presente feito não está tratando de questões atinente ao contrato, mas somente quanto a posse de bem imóvel alienado à parte autora como pagamento de dívida reconhecida por instrumento público. 13. O direito subjetivo em debate diz respeito unicamente à posse de bem imóvel, cuja imposição legal, derivada do art. 47, § 2o, do Código de Processo Civil, impõe ao juízo da situação da coisa a competência absoluta para conhecer das ações possessórias :

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

14. Desta forma, ainda que existisse cláusula de eleição de foro prevaleceria a competência deste MM. Juízo do Foro Regional da Barra da Tijuca da Capital do Estado do Rio de Janeiro em face do seu caráter absoluto. Isto porque o artigo 63 do novo Código de Processo Civil permite que as partes somente modifiquem a competência em razão do valor e a territorial, por meio de cláusula de eleição de foro em negócio jurídico. Do mesmo modo, o artigo 47, § 1o, do Código, autoriza o autor a optar pelo foro de eleição quando a ação não tiver por objeto os direitos de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, hipóteses de competência absoluta que prevalece o foro do local do imóvel. 15. Portanto, apenas o juízo da cidade do Rio de Janeiro/RJ pode processar e julgar a presente demanda. 16. Diante de todos estes elementos é inegável que os réus:

1) deduziram defesa contra fato incontroverso (artigo 80, inciso I, do CPC), ao alegar a incompetência deste Juízo mesmo cientes da ausência da cláusula de eleição de foro e do ajuizamento da ação declaratória perante a Comarca de Belo Horizonte posterior a citação 2) alteraram a verdade dos fatos (artigo 80, inciso II, do CPC), ao alegar a existência de cláusula da eleição de foro não constante na Escritura Pública de Dação em Pagamento; 3) opuseram resistência injustificada ao andamento do processo (artigo 80, inciso IV, do CPC), ao alegar a incompetência deste Juízo com base em cláusula de eleição

de foro inexistente na Escritura Pública de Dação em Pagamento, assim como ajuizar ação em comarca distinta, após ter tomado ciência da presente ação de reintegração de posse, e pleitear tutela de urgência para impedir o cumprimento de decisão liminar aqui proferida;

4) provocaram incidente manifestamente infundado (artigo 80, inciso VI, do CPC), ao ajuizar a ação declaratória de nulidade da Escritura Pública de Dação em Pagamento contendo pedido de tutela de urgência para impedir o cumprimento de decisão proferida na presente ação de reintegração de posse.

17. Assim, estando caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, devem os réus serem condenados ao pagamento de multa no patamar máximo previsto no artigo 81 da mesma Lei. 50. Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:

a) dar regular prosseguimento ao presente feito, declarando a competência deste

MM. Juízo para processar e julgar a ação de reintegração de posse, nos termos do artigo 47, § 2o, do Código de Processo Civil, e;

b) condenar os réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e 81 do Código de Processo Civil.

Nestes termos, pede deferimento. De Porto Alegre, RS, para Rio de Janeiro, RJ, 27 de agosto de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF