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22 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco e Norte Saúde

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CAPITAL - RJ.

Nome LUIS MESQUITA, brasileiro, solteiro, motorista, Cédula de Identidade no 00000-00, DETRAN, inscrito no CPFMF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-110, assistido por sua advogada infrafirmada – ut instrumento de mandato em anexo - com escritório na Endereço, para onde deverão ser enviadas eventuais intimações e que das publicações do D.O. conste, exclusivamente, o nome do Dra. Nome (art.39, I, do CPC) , vem respeitosamente, perante V. Exa., ajuizar a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO

DE TUTELA ANTECIPADA

em face de BANCO BRADESCO S/A inscrito no CNPJ/MF sob o no: 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000 Nome S/A , inscrito no CNPJ/MF sob o no: 00.000.000/0000-00, com sede na Praia de Botafogo, 228, sala 1,703, parte Bloco B, Botafogo - CEP 00000-000, RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PREAMBULARMENTE

Requer que V. Exa. se digne a conceder a TUTELA PROVISÓRIA, com fulcro nos artigos 296, do CPC, para que a 1a ré, no prazo de 48 (setenta e duas) horas, RETIRE O NOME DO AUTOR DOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA), sob pena de não o fazendo ser instada em multa diária de R$ 00.000,00, por cada dia de descumprimento de determinação judicial.

Requer ainda a V. Exa. aplicação do artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, sob as penas da Lei, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, de acordo com o art. 98 do CPC.

DOS FATOS

O Autor realizou um acordo com a segunda Ré, por conta de um tratamento que iria realizar junto aquela empresa, para tanto, passou quatro cheques pós-datados de R$ 00.000,00 cada um, porém, por motivos particulares, não conseguiu cumprir com adimplemento.

Após regularizado sua situação, retornou à sede da Segunda Ré a fim de normalizar sua situação financeira junto aquela empresa, para tanto, pagou o montante devido no valor de R$ 00.000,00, sendo que lhe foram devolvidos apenas três cheques, com a seguintes numerações: 000012,000013,000014, e o 000010, foi extraviado, dando a empresa-ré uma declaração de extravio, tendo inclusive dado baixa do protesto de tais cheques.

O autor se dirigiu a primeira ré para dar baixa nos quatro cheques, pagando a taxa para exclusão e baixa, pois inclusive seu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito.

Ocorre que, o banco réu só conseguiu a baixa dos cheques apresentados pelo autor, e o extraviado foi informado que não foi dado baixa no serviço de CCF por erro de documentação, o autor indagou qual seria o procedimento e informaram a ele que teria que localizar o cheque extraviado, como se não foi ele que deu azo ao extravio?

Ademais, a segunda ré afirmou que extraviou tal cheque, e observando a microfilmagem dos cheques, nota-se que todos os cheques foram nominais a Nome SA(segunda ré), e o cheque extraviado foi rasurado e endossado

para terceiro, onde se consegue ler o segundo nome: Diego e agência e conta

corrente: 2969/15922-3, PORTANTO, A SEGUNDA RÉ PASSOU O CHEQUE

PARA TERCEIROS O QUE NÃO DEVERIA E NEM TINHA AUTORIZAÇÃO PARA ISSO, POIS TAL CHEQUE ERA PARA PAGAR SEU TRATAMENTO! DEVERIA SER ELA JUNTO AO BANCO RESOLVER ESTA SITUAÇÃO JÁ QUE DEVIDO A ESTE CHEQUE QUE PASSOU PARA TERCEIROS O AUTOR ESTÁ ATÉ A PRESENTE DATA COM SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SEM PODER FAZER COMPRAS E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR CAUSA DISSO!

E ainda, já se passaram cinco anos e ainda não retiraram o nome do autor do SPC/SERASA, MESMO O AUTOR TENDO PAGO TODOS OS CHEQUES!

Do Direito

pela SERASA e pelo SPC

Mesmo que tivesse as rés alguma razão, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85 o lapso prescricional da execução do cheque ocorre em seis meses, a partir do escoamento do prazo de apresentação:

“Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o artigo 47 desta Lei assegura ao portador."

No que concerne a manutenção dos registros por cheques devolvidos, mesmo após decorrido o prazo fixado no artigo acima transcrito, a jurisprudência já entende ser indevida tal inscrição, in verbis:

"(00)00000-0000 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO RELATIVO A CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS – Em se tratando de dívida representada por cheque, cuja ação executiva prescreve em seis meses (artigo 59 da lei 7357 de 02/09/85), e de ser cancelada a inscrição do nome da devedora junto ao SERASA, se já decorrido esse prazo prescricional. Inteligência da Súmula 13 do TJ e do artigo 43, parágrafo 1 e 5, do CDC. Apelação provida. (4 fls). (TJRS – APC (00)00000-0000 – 11a C.Cív. – Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes – J. 06.09.2000)"

"(00)00000-0000 – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SPC – PRAZO PRESCRICIONAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJ E DO ART. 43, PAR-1 E PAR-5, DO CDC – Quando não demonstrada pelo órgão restritivo a natureza do documento que originou o cadastramento, cuja prescrição e em prazo superior, prevalece o prazo de 03 anos, por mais benéfico ao consumidor. Com relação aos cheques, incide o prazo prescricional regulado pelo ART. 59 da Lei no 7357, de 02/09/85. Apelo provido. (5 fls.) (TJRS – APC (00)00000-0000 – 19a C.Cív. – Rela Desa Juíza Elba Aparecida Nicolli Bastos – J. 04.04.2000)"

Veja-se que não há motivos para o autor permanecer inscrito nos cadastros restritivos de crédito do réu, visto que transcorreu o prazo para o portador exigir judicialmente o pagamento dos mesmos.

Em relação a tal assunto, a súmula n.o 13 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é muito clara e justa em seu conteúdo:

"A inscrição do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) deve ser cancelada após o decurso do prazo de cinco (5) anos se, antes disso, não ocorreu a prescrição da ação de cobrança (art. 43, §§ 1o e 5o, da Lei no 8.078/90), revisada a Súmula no 11."

Vejamos o que diz o artigo 43, § 5o do Código de Defesa do Consumidor:

"CONSUMADA A PRESCRIÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÉBITOS DO CONSUMIDOR, NÃO SERÃO FORNECIDAS, PELOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUAISQUER

CRÉDITO JUNTO AOS FORNECEDORES".

Observa-se que o legislador, ao abordar tal matéria, estabeleceu critérios para não serem violados os direitos do consumidor. Ou seja, não pode o autor permanecer com seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito por causa de cheques prescritos. Se não foi reclamado judicialmente tal direito, e transcorreu o prazo, significa que o credor não possui interesse em resolver tal conflito.

DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

As normas do Código de Defesa do Consumidor emanadas de interesse público, acoplam-se no contexto social como instrumentos efetivos de defesa e proteção do consumidor, especialmente para assegurar a inviolabilidade dos direitos personalíssimos e preservar os interesses econômicos envolvidos.

Os direitos dos consumidores serão amparados judicialmente, e conforme o artigo 6o, VI, reconfirma-se a possibilidade de invocação do Poder Judiciário por parte do consumidor, no que diz respeito à prevenção e reparação dos danos por eles sofridos, quer eles sejam patrimoniais, morais, individuais, coletivos ou difusos.

No caso em tela, percebe-se que o réu procedeu a inscrição do autor no cadastro restritivo de crédito e utiliza-se do artigo 43, § 1o que explicita que os cadastros e dados dos consumidores não podem conter informações negativas referente ao período superior a 5 (cinco) anos. Assim, conseguem atingir um número superior de filiados, visto que estes sabem que o registro de mau pagador do consumidor ficará ativo por um tempo de cinco anos, imaginando-se assim, que durante este longo período o consumidor irá saldar a dívida.

Tal procedimento, na maioria das vezes, provoca inércia do comerciante perante o Órgão Judiciário, já que consegue, junto ao réu, uma condenação de imediato contra o consumidor, não proporcionando a ele medida, também administrativa, cabível para sua defesa, podendo somente saldar a dívida para ter seu nome excluído do cadastro de maus pagadores.

Ocorre que, se o credor não utilizou as medidas judiciais no tempo previsto pela legislação, para a resolução de seu problema, não há motivos para o autor estar incluído nos cadastros do réu, pois tal situação de inércia, atingindo o período de prescrição, é vista como falta de interesse em resolver e saldar a dívida com o consumidor, e não pode este estar condenado, por um meio administrativo a permanecer perante a sociedade como "mau pagador" durante um período de 5 anos.

"A objetividade jurídica da norma visa tutelar a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade pessoal e a paz do consumidor de produtos e serviços, garantindo-lhe a tranqüilidade necessária para exercer os seus direitos, sem que haja a opressão e outros mecanismos inibidores exercidos pelos mais fortes, contrapondo-se a possibilidade de ser submetido ao redículo, equivalente a faze-lo merecedor do escárneo, de zombaria; a faze-lo

não dizer: da própria imagem" (COELHO, Fábio Ulhoa, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, Saraiva, página 168.)

O Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 39, VII:

"Art. 39- É VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SEVIÇOS, DENTRE OUTRAS PRÁTICAS ABUSIVAS:

VII-REPASSAR INFORMAÇÃO DEPRECIATIVA REFERENTE A ATO PRATICADO PELO CONSUMIDOR NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS".

O cadastro restritivo de crédito autor acumula informações depreciativas dos consumidores, e repassa-as a sociedade. Ou seja, o consumidor não possui ao menos chance para apresentar defesa e de imediato já é visto como mau pagador, ficando impedido assim de realizar compras e obter crédito. Agravando a situação, o próprio consumidor deve interpor ação judicial para ver seu nome excluído de tais cadastros por algo que já prescreveu, sem que tal direito fosse reclamado judicialmente.

O credor que inscreve o nome do devedor nos serviços restritivos de crédito, prática ato ilegal, pois está agindo de forma contrária ao direito disponível, visto que ao invés de exercer regularmente o seu direito de ação prescrito na lei para o recebimento de seu crédito, está por meio inadequado tentando realizá-lo. O fato de serem passadas informações negativas do consumidor é ato abusivo, pois tal ação é um desvio de conduta, vereda que ofende os direitos subjetivos do devedor.

Os fundamentos jurídicos já expostos são reforçados com as decisões das Câmaras do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

"(00)00000-0000 JCPC.26 – CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO AO SERASA – A prescrição da ação executiva, em se tratando de cheque, opera-se em 6 meses. Art. 59, caput, lei 7357/85. Não tendo o credor exercitado o seu direito, a permanência do assento constitui-se em abuso, sendo lícito ao devedor pleitear o seu cancelamento. Inteligência da regra do art. 43, par. 1o e par. 5, do CDC. Súmula 13 do Tribunal de Justiça do Estado. A exclusão dos registros negativos do autor, pela ré, após o ajuizamento da ação, traduz autêntico reconhecimento jurídico do pedido. Ônus da sucumbência que incumbe a apelada. Art. 26, caput, do CPC. Apelo provido. (TJRS – APC (00)00000-0000 – 20a C.Cív. – Rel. Des. José Aquino Flores de Camargo – J. 16.08.2000)".

"(00)00000-0000 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO RELATIVO A CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS – Em se tratando de dívida representada por cheque, cuja ação executiva prescreve em seis meses (artigo 59 da lei 7357 de 02/09/85), e de ser cancelada a inscrição do nome da devedora junto ao SERASA, se já decorrido esse prazo prescricional. Inteligência da Súmula 13 do TJ e do artigo 43, parágrafo 1 e 5, do CDC. Apelação provida. (4 fls). (TJRS – APC (00)00000-0000 – 11a C.Cív. – Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes – J. 06.09.2000)".

– OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – Apelo improvido. (3 fls.). (TJRS – APC (00)00000-0000 – 5a C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Pilla de Silva – J. 19.10.2000)".

"(00)00000-0000 – SERASA – CANCELAMENTO DE REGISTRO NO CADASTRO NEGATIVO DE DEVERES – Débito originado de títulos cambiais. Decurso de três anos – prazo prescricional da ação executiva. Cancelamento do registro junto ao cadastro negativo de credores. Apelação a que se da provimento. (7 fls.). (TJRS – APC (00)00000-0000 – 6a C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 16.08.2000)".

Do Ato Ilícito

O Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em baila, fica notório que a ré cometeu um ato ilícito – qual seja, não perceber a adulteração grosseira do cheque, não podendo ser compensado por erro deles mesmos – fato que culminou em dano material e em uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva do demandante.

Da Responsabilidade Civil

Não obstante o art. 186 do novo Código definir o que é ato ilícito, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria extremamente bem tratada no art. 927 do mesmo Código, que assim determina:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Temos, outrossim, a pertinente incidência de outro dispositivo do mesmo diploma legal, qual seja:

civil:

.........................................

III - o empregador ou comitente, por seus empregados,

serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

........................................."

Com reiteração proferida, inclusive, pelo órgão de cúpula do judiciário brasileiro:

SÚMULA 341 DO STF - "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto."

Vê-se que há a responsabilidade do empregador, ou comitente, sobre os atos de seus prepostos ou empregados. Prima-se, dessa maneira, pela imputação de culpa "in eligendo".

Aplica-se, ademais, outro artigo do novo Código Civil:

"Artigo 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos."

Deste artigo, depreende-se, pois, que de forma alguma o banco poderá se isentar de culpa, haja vista que sua responsabilização é objetiva, ou seja, o banco deve ser primeiramente responsabilizado, podendo pedir, posteriormente, caso caiba, direito de regresso contra seu funcionário.

Destaca-se, outrossim, o texto da Resolução CMN 2.878, de 26 de julho de 2001, denominada Código de Defesa do Cliente Bancário, a qual versa, in verbis:

"Art. 1o. Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes e aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar:

V - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais

e morais, causados a seus clientes e usuários."

Verifica-se, portanto, a evidente responsabilidade dos réus em repararem o REQUERENTE, haja vista que, embora habituado a lidar com papéis bancários, não obstaculizou a compensação dos cheques, acarretando, pois, danos de natureza material e moral ao demandante.

Com efeito, coligando o prejuízo e o constrangimento que o REQUERENTE indubitavelmente experimentou, sofreu ainda o constrangimento de possuir seu caráter questionado – com a norma acima, que define expressamente que as instituições financeiras devem assegurar efetiva prevenção e reparação de danos morais e patrimoniais causados a seus usuários, percebe-se a pertinência e o cabimento do presente pedido.

Da indenização

Neste item, tratar-se-á de um dispositivo sepulcral para a quantificação do valor da indenização, a saber:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano."

Em geral, toda reparação deve ser mensurada proporcionalmente ao agravo infligido. Dessa maneira, é possível efetuar os devidos cálculos, os quais permitirão o justo alvitre do excelentíssimo magistrado.

Nesse diapasão, embasado em tudo que foi nitidamente exposto acima, passa-se à pormenorização dos danos. Dano Moral

Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5o:

"Art. 5o ..........................................

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao

agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

..........................................

honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

.........................................."

Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.

O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.

Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade.

Observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pelas rés alcançaram a vida privada do autor, quebrando a paz, a tranqüilidade e a harmonia do lar conjugal, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.

Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido mais uma vez e merece reparação, pelo que não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE, bem como pedagógico e inibitório para a ré, a fim de que não aja de forma irresponsável e danosa novamente, e a ré mais uma vez prejudicou o autor, quando já foi decidido por este judiciário a culpa da própria condenando-a a danos materiais e morais, devendo então condenar as rés a título de dano moral o valor de R$ 00.000,00.

Do Código de Defesa do Consumidor

A infracitada norma define, de maneira bem nítida, que o serviço deve ser agasalhado pelas regras e os entendimentos do Código de Defesa do Consumidor.

pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

........................................

§ 2o Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Ademais, destaca-se que a responsabilidade do fornecedor nas relações de prestação de serviços – qual seja, a relação banco- correntista – também é regulada pelo diploma de Defesa do Consumidor, precisamente no caput de seu artigo 14, que versa:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Com esse postulado, o CDC consegue abarcar todos os fornecedores de serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.

Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização do RÉ, visto que trata-se de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.

DOS PEDIDOS

iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:

I. se digne a conceder a TUTELA PROVISÓRIA, com

fulcro nos artigos 296, do CPC, para que a 1a ré, no prazo de 48 (setenta e duas) horas, RETIRE O NOME DO AUTOR DOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA), sob pena de não o fazendo ser instada em multa diária de R$ 00.000,00, por cada dia de

meritória o pedido de tutela;

II. Seja concedida a inversão do ônus da prova;

III. Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se as rés a indenização por danos morais, estimados em R$ 00.000,00;

IV. Os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência;

V. Requer, ainda, sejam os réus citados na pessoa de seus representantes legais, para todos os termos da presente, para que, querendo, promovam defesa no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, ciente dos termos do artigo 335 do CPC;

VI. Sejam condenadas as RÉS a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios;

VII. Sejam condenadas as rés ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20%, caso a empresa interponha recurso;

VIII. Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Por fim, a procedência dos pedidos aqui contidos e a condenação do requerido no ônus da sucumbência, com as cominações legais.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos que Pede deferimento.

Niterói, 15 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF