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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.19.0205

Petição - Ação Repetição de indébito contra Telefônica Brasil

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EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RJ

Nome, brasileiro, casado, dentista, portador da carteira de identidade 00000-00pelo DETRAN, inscrito no CPF sob o no. 000.000.000-00, email: email@email.com, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada in fine assinada, conforme instrumento procuratório em anexo (DOC.1), com escritório à Endereço- Campo Grande, nesta cidade, vem, perante à Vossa Excelência, com o habitual e merecido respeito, promover a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/CINDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado,portadora de CNPJ n: 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP:00000-000. , na pessoa de seu representante legal e pelos fatos que abaixo passa a expor:

INICIALMENTE, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

O AUTOR afirma sob as penas da Lei, nos termos do art 4o da Lei 1.060/50 com as devidas alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo e nem honorários advocatícios, fazendo jus aos benefícios da Justiça Gratuita;

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Com base no art. , VIII do C.D.C. solicita o Autor que seja concedido por Vossa Excelência a inversão do ônus da prova como forma de equilibrar a balança diante da desigualdade dos litigantes, visto a superioridade de recursos da Ré.

DOS FATOS:

Inicialmente, informa o autor que é dentista, profissional liberal e que tem um consultório no Município de Itaguaí, é cliente da Ré, possuindo um plano VIVO FIXO ILIMITADO, sob a linha de nº (00)00000-0000e utiliza a linha exclusivamente para fins de trabalho, sendo o pagamento realizado através de débito automático.

O autor distribuiu a ação em Itaguaí sob o no 0002471- 48.2019.8.19.0024, tendo em vista o consultório ficar lá, porém depois de tutela antecipada deferida, audiência, o juiz prolatou sentença de extinção com base na incompetência territorial, pois alegou que o endereço que constava nas contas telefônicas discutidas era do domicílio do autor, que fica em Campo Grande, não levando em consideração o domicílio profissional, SENDO O REFERIDO PROCESSO ARQUIVADO APENAS EM JANEIRO DE 2020, MOTIVO PELO QUAL O AUTOR INGRESSA DEPOIS DE 1 ANO NESTE JUIZADO.

SENDO ASSIM, PASSA A EXPOR A SUA VERDADEIRA SAGA, DESDE O INÍCIO ATÉ OS DIAS ATUAIS:

Ocorre que, em janeiro de 2019 o autor na tentativa de alavancar seu negócio, investiu em alguns meios de comunicação PARA DIVULGAR UMA PROMOÇÃO QUE ELE HAVIA FEITO E O CONTATO ERA SOMENTE PELA LINHA (00)00000-0000, OBJETO DO PROCESSO, como: 3 OUTDOORS NO VALOR DE R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00de mensalidade + R$ 00.000,00de anúncios no Facebook + 2.350,00 (dois mil,trezentos e cinquenta reais) de cartões, folhetos, lonas, blocos, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.

No dia 14 de janeiro de 2019, o Autor resolveu ir à loja da Ré para comprar um aparelho fixo, pois ele utilizava o chip em um aparelho celular, sendo efetuada a compra conforme comprovante em anexo, no horário de 12:57.

E desde então o autor veio recebendo muitas ligações e fechando contratos.

No dia 28 de Janeiro de 2019 no final da tarde, a secretária do autor percebeu que o telefone não estava funcionando , então no dia

29/01/2019 pela manhã ligou para a ré, sob o nº de protocolo 20195410766089 , falou com a atendente Pauleia, QUE INFORMOU QUE A LINHA FOI CANCELADA POR ALGUÉM NO DIA 14/01 ÀS 15:51 E PASSOU O PROTOCOLO DO SUPOSTO CANCELAMENTO (20195349222662), INFORMANDO AINDA QUE SE O AUTOR QUISESSE RELIGAR PRECISARIA COMPARECER A UMA LOJA DA RÉ NA BARRA DA TIJUCA.

No dia 07/02 o Autor compareceu à LOJA DA RÉ, EXPLICANDO QUE NUNCA HAVIA FEITO O CANCELAMENTO E QUE ESTAVA SENDO PREJUDICADO POR ISSO. NESSE MOMENTO O AUTOR FOI ORIENTADO A PAGAR UMA TAXA NO VALOR DE R$ 00.000,00PARA RELIGAR A LINHA,SENDO INFORMADO QUE ENVIARIAM O CONTRATO E A NOTA FISCAL DO VALOR PAGO PARA O EMAIL DO MESMO .

APÓS ESSE FATO, O AUTOR NUNCA MAIS TEVE SUA LINHA RESTABELECIDA, TENDO UM GRANDE PREJUÍZO JÁ QUE NÃO CONSEGUIU ATENDER AS LIGAÇÕES E FECHAR CONTRATOS, INVALIDANDO ASSIM TODOS OS SEUS ESFORÇOS DE DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO.

APÓS INGRESSAR COM O PROCESSO EM ITAGUAÍ, A JUÍZA DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ RESTABELECESSE O FUNCIONAMENTO DA LINHA, PORÉM PARA A SURPRESA DO AUTOR ALÉM DE NÃO RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DA LINHA, A RÉ SUBSTITUIU O NÚMERO DO AUTOR POR OUTRO NÚMERO, QUAL SEJA (00)00000-0000, DESCUMPRINDO COMPLETAMENTE A TUTELA.

EM SEDE DE AUDIÊNCIA E CONTESTAÇÃO A RÉ CONTINOU ALEGANDO QUE A LINHA ESTAVA RESTABELECIDA, PORÉM NA PRÁTICA ISSO NUNCA ACONTECEU.

PASSADO TODO ESSE PERÍODO, O AUTOR AINDA CONTINUA NA MESMA SITUAÇÃO, SEM A LINHA QUE DE FATO REQUEREU E COM UMA OUTRA LINHA QUE NUNCA SOLICITOU, SENDO COBRADO DE FORMA INDEVIDA POR SERVIÇOS QUE NÃO ESTÃO SENDO PRESTADOS DA MANEIRA CORRETA.

O autor fez diversas necessaires, que o mesmo oferece de brinde para seus clientes, que consta o telefone que não funciona, tendo um enorme prejuízo, conforme foto em anexo.

Ressalta-se que o autor já tentou por diversas vezes o cancelamento, porém até o momento não foi cumprido pela Ré.

Sendo assim, tendo em vista todo o ocorrido,e as diversas tentativas de solução por parte do autor, não restou outra saída a não ser recorrer ao judiciário de maneira que tenha sua pretensão atendida.

DO DIREITO:

DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR:

O CDC em seus artigos 2o, parágrafo único, 3o, § 1o, estabelece e define o conceito de consumidor e de fornecedor, bem como o conceito de produto, senão vejamos:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)

Diante dos artigos supramencionados, depreende-se do caso em tela, se trata de uma relação consumerista, onde resta configurado à devida aplicação imperiosa do CDC.

E em seu art. 4o, I, aponta que o consumidor é sempre a parte mais fraca da relação de distribuidor-consumidor:

Art. 4o A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei no 9.008, de 21.3.1995).

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Forma-se bem claro e evidente que o requerente é o elo mais fraco da relação de consumo devido a sua posição econômica e jurídica estabelecida no liame contratual.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

O autor foi imensamente lesado, quando do não cumprimento de sua vontade por parte da Ré, pois quando o autor teve sua linha inabilitada de forma indevida e requereu o restabelecimento, tendo em vista estar em dia com suas obrigações de pagamento e necessitar da linha para utilização profissional A MESMA NÃO FOI CUMPRIDA PELA RÉ, QUE AINDA REALIZOU A COBRANÇA DE OUTRA LINHA QUE O AUTOR NEM MESMO SOLICITOU.

DESTACA-SE AINDA, QUE QUANDO O AUTOR FICOU EXTREMAMENTE INSATISFEITO COM OS CONSTANTES ABSURDOS PRATICADOS PELA RÉ E SOLICITOU O CANCELAMENTO DAS LINHAS, POIS A LINHA PRINCIPAL JÁ NÃO ESTAVA FUNCIONANDO MESMO E A OUTRA LINHA QUE NÃO FOI PEDIDA ESTAVAM CAUSANDO GASTOS DESNECESSÁRIOS PARA O MESMO, E AINDA ASSIM NÃO FOI REALIZADO PELA RÉ.

Sendo assim, requer que a Ré seja condenada a cancelar as linhas (00)00000-0000e ( 021) 3148-3775 , sob pena de multa diária, estipulada pelo Juízo.

DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO:

Tendo em vista o fato do autor estar pagando 2 linhas, sendo uma que NÃO TEM FUNCIONAMENTO E OUTRA QUE NÃO REQUEREU, COMPROVANDO NAS FATURAS QUE NÃO EXISTE NENHUM CONSUMO, faz jus o autor a restituição desse valor, na modalidade dobrada, nos termos do artigo 42 do CDC.

“O enriquecimento sem causa encontra-se regulado pelos artigos 884 a 886 do Código Civil . A pessoa física ou jurídica que enriquecer sem justa causa, em razão de negócio jurídico realizado, dará ensejo ao lesado a ajuizar ação visando à restituição do valor recebido indevidamente, atualizado monetariamente. A propósito da correção monetária, transcrevo o conceito que o jurista Álvaro Villaça Azevedo dá a esse instituto: “A própria expressão denota, correção monetária é um

corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, determinada espécie de moeda”.

Temos ainda, O CDC em seu art. 42, parágrafo único, é claro quanto a cobrança de quantia indevida , disciplinando que na ocorrência da referida cobrança é direito do consumidor ser ressarcido em valor igual ao dobro do valor pago em excesso. No presente caso, resta mais que evidente e comprovado que as quantias cobradas, e pagas, pelo consumidor, ora Autora, se enquadram perfeitamente como cobranças indevidas, devendo, pois, a Autora ser restituída em dobro.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Dessa forma, pelo exposto, requer a Vossa Excelência, que determine a restituição do valor já pago pelo AUTOR, R$ 00.000,00 na forma dobrada, qual seja R$ 00.000,00.

DO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS:

O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. , protege a integridade moral dos Consumidores:

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem ; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos. ”

Observa-se na presente ação, o completo descaso com o autor, QUE PELA IRRESPONSABILIDADE DA RÉ, TEVE SEUS PLANOS E OBJETIVOS FRUSTRADOS, NÃO CONSEGUINDO UTILIZAR O MEIO DE COMUNICAÇÃO ESSENCIAL PARA ATENDER SEUS CLIENTES,JÁ QUE HAVIA FEITO DIVERSAS PROPAGANDAS .

VERIFICAMOS AINDA QUE PIOR AINDA DO QUE NÃO TER SUA LINHA REATIVADA É A RÉ CONTINUAR COBRANDO O AUTOR COMO SE A LINHA FUNCIONASSE, CONTRARIANDO TODA A BOA FÉ E IMPUTAR AINDA OUTRA LINHA SEM CONSENTIMENTO E COBRAR POR ELA TAMBÉM, GERANDO COBRANÇAS QUE ULTRAPASSAM O ACEITÁVEL.

E AINDA VAMOS ALÉM, APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, O MESMO NÃO SER ATENDIDO. O QUE ESPERAR DE TANTOS DESCASOS REITERADOS COM UM CLIENTE?????

SAVATIER define o dano moral como:

“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc...” (Traité de La ResponsabilitéCivile, vol. II, no 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.

A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.

Quanto ao Dano Material, o Autor foi lesado pelo fato de ter contratado serviços para divulgar seu trabalho,em outdoors, patrocínio do facebook, placas, cartões, no valor total de R$ 00.000,00, conforme comprovantes em anexo.

O mesmo ficou impossibilitado de cumprir com a oferta proposta, realizou investimentos em seu negócio, porém com a arbitrariedade cometida pela Ré, se viu apenas com prejuízos, mesmo depois de ter se empenhado para tentar resolver o problema causado pela Ré, porém sem sucesso até a presente data.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, o Autor REQUER:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro na Lei nº 1.060/50, uma vez que a parte Autora não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. b) A inversão do ônus da prova, em favor da Autora, nos termos do Art. 6o, inciso VIII da Lei 8.078/90 (CDC); c) A citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declarada sua revelia e cominada a pena de confissão quanto a matéria de fato;

d) Requer que seja a parte ré condenada a cancelar sem nenhum custo as linhas de no (00)00000-0000e(00)00000-0000 EM NOME DO AUTOR ,tudo sob pena de multa diária; e) Requer que ação seja julgada procedente. f) Requer que seja a parte Ré condenada a devolução da quantia paga para divulgar sua oferta no montante de R$ 00.000,00, devidamente corrigidos e atualizados; g) Requer que seja a parte Ré condenada a devolução em dobro da quantia referente as contas das 2 linhas informadas anteriormente referentes aos meses de março de 2019 até março de 2020,pugnando pela inclusão de novos valores, tendo em vista ser débito automático e até o efetivo cancelamento, VALOR esse no montante de R$ 00.000,00, valor já dobrado, devidamente corrigidos e atualizados; h) Requer que seja a parte ré condenada ao pagamento referente a Danos Morais na ordem de R$ 00.000,00.

i) Que seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 20% e custas judiciais.

DAS PROVAS:

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, documental e depoimento pessoal da ré.

DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00(dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos, para todos os efeitos de direito.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF