Processo nº 0338314-70.2019.8.19.0001

Paulo Berenguel & Cia LTDA x Petrobras Distribuidora SA

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2019. Tem como partes envolvidas Paulo Berenguel & CIA LTDA, Petrobras Distribuidora SA, Amanda Lopes Diaz, Claudio Costa e Castro e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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05/05/2021há 9 meses
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03/05/2021há 9 meses
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26/04/2021há 9 meses
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Recebidos os autos
Certidao Trânsito em Julgado Complemento 1: Trânsito em Julgado
05/04/2021há 10 meses
Trânsito em Julgado
04/03/2021há 11 meses
Publicação Acordao ID: 3695913 Pág. 226/253 Complemento 1: Acordao Local Responsável: DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 04/03/2021 Nro do Expediente: ACO/2021.000010 ID no DJE: 3695913

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Oitava Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 5ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

119. APELAÇÃO 0338314-70.2019.8.19.0001 Assunto: Franquia / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0338314-70.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00851532 - APELANTE: PAULO BERENGUEL & CIA LTDA ADVOGADO: AMANDA LOPES DIAZ OAB/SP-231426 APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA

ADVOGADO: PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA OAB/RJ-173665 ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO OAB/RJ-208625 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de franquia. Alegação de cobrança indevida e inclusão dos dados do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Contrato firmado entre as partes que teve sua vigência prorrogada para 30/06/2020. Autor que notificou a ré acerca da ausência de interesse na continuidade do contrato antes de seu termo final. Manifestação do autor que não é suficiente para a resilição do contrato. Expressa previsão contratual a respeito da necessidade de desvinculação da identidade da marca, devolução dos equipamentos fornecidos e desmobilização do negócio, o que não foi comprovado. Documentos que evidenciam a continuidade do uso da estrutura, materiais e equipamentos da ré, com a manutenção das cores e itens que caracterizam o conjunto imagem. Trade dress. Incidência de multa contratualmente prevista. Regularidade da cobrança de royalties. Inclusão dos dados do autor nos cadastros restritivos de crédito que configura exercício regular de direito em razão da existência de dívida. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora. Artigo 373, I, CPC. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Artigo 373, II, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Fontes de informações
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