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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Dívida Ativa de Municipio de Armacao de Buzios

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ.

Distribuição por Dependência Execução 0000424-70.2018.8.19.0078

MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS , CNPJ 00.000.000/0000-00, por sua procuradora abaixo firmada, nos autos do processo em referência, vem respeitosamente a presença de V. Exa., de acordo com o CPC e a Lei 6830/80, oferecer o presente

EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente cumpre observar que o presente Embargos é tempestivo posto que a regra contida no artigo 910 do CPC estipula o prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de resposta.

Desta forma, evidente a tempestividade da presente resposta.

II - DOS FATOS

O autor alega que é credor do Município de Armação dos Búzios, haja vista o não cumprimento espontâneo da obrigação de “creditar, deduzir ou compensar imposto em desacordo com a legislação, art. 2o, art. 3o, art. 33 e art. 39, da Lei no 2657/96, com redação da Lei 6357/12.

Tais débitos são relativos ao ICMS (fl. 05).

III – DO DIREITO

III.1. Da suspensão

Muito tem se discutido quanto a possibilidade da cobrança do ICMS, entretanto recente julgado que não haveria a cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica:

“Em Setembro/2017 a 2a Turma se manifestou sobre o tema nos REsp (00)00000-0000e (00)00000-0000. Em ambas as oportunidades reafirmou a tese de não incidência do ICMS. Ao proferir seu julgado, a 2a Turma do STJ afirmou que “(...) O STJ possui entendimento consolidado de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição - TUSD não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor (...)”.

A Primeiro Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os recursos REsp 1.692.023, o REsp 1.699.851 e o EREsp 1.163.020, serão submetidos ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão em todo o território nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. De acordo com os artigos 1.036 a 1.041 do CPC que regulam o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas.

Sendo assim, deverá a presente ser suspensa até decisão final do STJ, no que se refere à cobrança ou não do ICMS.

III.2. Inépcia da Inicial – Ausência da Liquidez, certeza e exigibilidade

A Lei 6830/80 determina em seu artigo 2a, §§ 5o e 6o:

“Art. 2o - Constitui Dívida Ativa da Endereço, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 5o - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6o - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.”

Conforme estabelecido no referido artigo, podemos observar que a CDA não preenche os requisitos estabelecidos na legislação, ou seja, ocorre a nulidade da inscrição e consequentemente nula a presente execução fiscal.

Não sendo observado algum dos requisitos obrigatórios ocorrerá a nulidade da CDA, conforme artigo 203 do CTN:

“Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.”

Dessa forma, não preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, não há o que se falar em continuidade da execução, devendo ser extinta. III.3. Da Prescrição

A presente demanda foi iniciada em 2018, tendo ocorrido claramente a prescrição dos débitos objetos da execução, devendo ser extinta a presente execução fiscal, conforme determina o artigo 156, V c/c artigo 174 do CTN:

“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

V - a prescrição e a decadência;

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”

A prescrição ocorre em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Como pode ser observado a prescrição ocorreu antes mesmo de iniciada a

execução, mesmo não tendo ocorrido o despacho citatório. Sendo cabível a prescrição de ofício, conforme Súmula 409 do STJ:

“Súmula 409 -Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5o, do CPC).”

III.4. Do contraditório e da ampla defesa

O processo administrativo que originou a presente cobrança foi solicitado junta a receita estadual de fazenda. Entretanto, o mesmo consta arquivado, necessitando de tempo hábil para o desarquivamento do mesmo para melhor contraditório e ampla defesa. Haja vista a complexidade da cobrança e a CDA não demonstrar a origem do débito de forma clara, com certeza, liquidez e exigibilidade.

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

I - Requer seja distribuído os presentes embargos por dependência aos autos de execução no 0000424-70.2018.8.19.0078, suspendendo o curso da mesma;

II – Requer que seja emitida Certidão Positiva com efeitos Negativos, haja vista a suspensão da presente execução;

III - Requer que sejam recebidos os presentes embargos, julgando procedente os mesmos;

IV - Requer a Intimação do embargado para oferecer resposta, no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC);

V - Requer a condenação do embargado nas custas processuais e honorários de sucumbência;

VI - Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, inclusive testemunhal, depoimento pessoal, documental e todas as demais provas que Vossa Excelência entender necessárias.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento. Armação dos Búzios, 14 de setembro de 2018.

NomeProcuradora-Chefe de Assuntos Fiscais

Port.124/2013 - 00.000 OAB/UF