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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0164

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA .....a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MG.

Nome, brasileiro, Estado Civil, Porteiro, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob nº. 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade 00000-00, filho de ENOK DE NORMANDIA e NADIR MELGAÇO DE NORMANDIA, Inscrito no Cadastro de PIS n.º (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP n.º 00000-000, vem, por intermédio de suas procuradoras "infra-assinadas" propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de

SERVICE ALL TERCEIRIZAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereçobairro DIV. Interlagos, na cidade de São Paulo - SP, CEP 00000-000;

SECURITY ALL VIGILÂNCIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, insc rita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n.º 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP: n.º 00000-000, na cidade de Cambui - MG;

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n.º 00.000.000/0000-00, sediada na Endereçoe

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Nomepessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n.º 06.977.745. /0001-91, sediada na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:

01 - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

De acordo com o Artigo 830, da CLT, o Reclamante declara a autenticidade de todos os documentos em cópia acostados aos autos e inclusive, aqueles que, porventura, forem juntados futuramente.

02- DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A 1º Reclamada SERVICE ALL TERCEIRIZAÇÃO LTDA , e a 2º Reclamada, SECURITY ALL VIGILÂNCIA LTDA - ME, devem ter suas responsabilidades designadas nos autos, posto que as mesmas fazem parte de um grupo econômico.

No cotejo do contrato de trabalho, as Reclamadas exerciam suas profissões no mesmo ambiente, ressalta-se que, o encarregado que dava ordens ao Reclamante, utilizava o crachá das suas empresas.

Logo o Reclamante, apesar de ter sido contratado pela 1º Reclamada também recebia ordens da 2º Reclamada.

Certo que no ambiente de trabalho existia uma mistura das duas empresas, sendo que o sócio de ambas é o mesmo.

A Jurisprudência atual é pacifica quanto a existência de grupo econômico liderado por uma empresa, a rigor o voto do Desembargador Júlio Bernardo do Carmo, datado de 16 de maio de 2012, processo n.º 00534-2011-101-03-00-5, contempla uma brilhante explanação, veja:

"Oportuno ressaltar que o grupo econômico de que trata o § 2º do art. da CLT possui amplitude muito maior do que o previsto na legislação empresarial, cujos participantes têm que ser, necessariamente, sociedades.

Perante o Direito do Trabalho, o grupo pode ser composto de empresas e o controle poderá

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Admite-se, pois, a existência do grupo econômico instituído sem a existência de uma empresa líder, mas com todas as empresas dispostas horizontalmente, no mesmo plano, exercendo reciprocamente controle ou vigilância e participando todas de um empreendimento global.

Neste compasso, e muito embora o art. da CLT, em seu § 2º, refira-se a uma empresa principal e suas subordinadas, é necessário ultrapassar a interpretação literal da norma para alcançar seu verdadeiro sentido.

Isto porque sob o prisma juslaboral, a concepção do grupo econômico se afasta da relação de dominação entre as empresas integrantes, configurando a hipótese de empregador único."

Neste mesmo sentido temos o seguinte julgado:

INTEIRO TEOR: comercial, cujos participantes têm que ser necessariamente sociedades. No Direito do Trabalho, o grupo pode ser composto de empresas e o controle poderá ser exercido por pessoas físicas, já que a tônica está no poder que o comanda e não na natureza da pessoa que detém a sua titularidade. Se o controle ... , mesmo não constando do título executivo judicial, a empresa componente do mesmo grupo econômico do devedor poderá ser sujeito passivo na execução ... do título executivo judicial, poderá ser sujeito passivo na execução, porque pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora, constituindo hipótese ... , há de ser reconhecido o grupo econômico, cabendo a todos os seus integrantes responder solidariamente pelo pagamento do crédito trabalhista apurado. (0128500-

52.2008.5.03.0016 AP, Data de Publicação: 08/06/2012, Órgão Julgador: Setima Turma,

Relator: Convocado Antonio G. de Vasconcelos)

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO.

Restando evidenciada relação de coordenação entre as empresas, inclusive com aporte de

capital e plano de reestruturação em benefício da devedora constante do título executivo,

configurada está a figura de grupo econômico, na forma disposta no art. , § 2º, da CLT,

impondo a responsabilidade solidária das integrantes do grupo. ( 0068700-28.2007.5.03.0049

AP, Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora, Relator: Jose Miguel de Campos,

Revisor: Heriberto de Castro, Vara de Origem: 1a. Vara do Trabalho de Barbacena,

Publicação: 31/05/2012)

Desta forma, as Reclamadas devem responder SOLIDARIAMENTE, nos termos do § 2º, do art. , da CLT, uma vez que patente a existência de grupo econômico.

04- DA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Reclamante foi contrato pela 1º Reclamada para prestar serviços junto a 3º e 4º Reclamadas.

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O empregado foi contratado para prestar serviço de porteiro na obra da 3º Reclamada ( C ONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO AS ), que por sua vez foi contratada pela 4º Reclamada ( Nome).

A terceirização neste caso gera a responsabilidade subsidiária de ambas as tomadoras de serviço, uma vez que, a 3º Reclamada contratou o serviços da 1º e 2º Reclamadas, nota-se que o serviço foi prestado para construção do empreendimento da 4º Reclamada, qual seja um shopping center.

Logo a responsabilidade da 3º e 4º Reclamadas deve ser subsidiária, em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas.

A rigor a súmula 331 do TST pacificou a questão, veja:

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judici al.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na

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fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (GRIFO NOSSO)

Desta forma, a 3a e 4a Reclamadas devem ser condenadas subsidiariamente, para garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas.

A respeito do tema a jurisprudência é pacifica quanto a questão, a saber:

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. Atrai ... E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A., SPE ZIONE GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. e BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A ... />Responsabilidade subsidiária

Não se conforma a quarta ré com sua condenação subsidiária. Alega que não foi empregadora do reclamante, nada ... />A responsabilização subsidiária está assentada no instituto da responsabilidade por culpa in eligendo, pelo erro na escolha da fornecedora de mão de obra ... e a finalidade lucrativa advinda da obra contratada, o que atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços caso a empresa prestadora de serviços

(TRT da 3.a Região; Processo: 00232-2012-089-03-00-9 RO; Data de Publicação: 19/12/2013;

Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Ana Maria Amorim Reboucas;

Revisor: Convocada Luciana Alves Viotti; Divulgação.

Ressalta-se que, a condenação acima citada, foi realizada em processo que tanto a 3º Reclamada como a 4º Reclamada, foram condenadas ao pagamento subsidiário das obrigações trabalhistas.

A Relatora do processo acima, a Desembargadora Ana Maria Amorim Reboucas, diz:

"A responsabilização subsidiária está assentada no instituto da responsabilidade por culpa in eligendo, pelo erro na escolha da fornecedora de mão de obra, e na culpa in vigilando, pela falta de fiscalização e vigilância quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. Funda-se, também, na existência do risco de a prestação laboral do trabalhador restar sem pagamento, embora usufruída pela tomadora da mão de obra, com explícito enriquecimento sem causa desta e consequente empobrecimento daquele.

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Dessa maneira, ainda que demonstre ter sido criteriosa na escolha da empresa prestadora e de não ter havido ilicitude ou má-fé na contratação dos serviços prestados, a tomadora não se livrará de responder por eventuais créditos trabalhistas que a prestadora deixou de adimplir e esta é sempre inafastável, em face da garantia mínima que se dá aos trabalhadores terceirizados, que devem auferir todas as reparações legais. Ademais, ressalte-se que aquele que usufrui o bônus deve suportar, ainda que subsidiariamente, o ônus, arcando a tomadora com as obrigações trabalhistas da contratante inadimplente."

Desta forma o Reclamante pugna pela condenação subsidiária da 3º e 4º Reclamadas, em face da responsabilidade de ambas pelo pagamento das obrigações trabalhistas.

03- DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Primeira Reclamada no dia 26/04/2013, nas

dependências da Segunda Reclamada e na obra da terceira Reclamada, tendo seu contrato de trabalho rescindido, sem justa causa, em 28/02/2014, porém os documentos rescisórios, anexados, informam a data de 13/03/2014, sem razão.

O último salário percebido foi de R$ 00.000,00(novecentos e noventa e cinco reais e

catorze centavos).

4- DA JORNADA DE TRABALHO, INTERVALOS E FOLGAS

O Reclamante foi contratado para laborar em jornada 12x36 no horário de 07:00 ás 19: 00, com uma hora de intervalo. No entanto, desde o início do contrato, o reclamante não gozava de

intervalo para alimentação e repouso.

A reclamada também não respeitava as folgas resguardadas pela jornada 12x36,

obrigando o reclamante a trabalhar 7 (sete) dias consecutivos.

Tendo em vista que a jornada de trabalho do Reclamante é de 12x36, requer a aplicação do divisor 210, conforme Orientação jurisprudencial do TRT 3, n.º 23, veja:

Nome

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Aplica-se o divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 23/04/2013, 24/04 /2013 e 25/04/2013)

Por todo exposto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extraordinárias pela ausência dos intervalos e supressão de folgas, sendo devido também, os reflexos referentes as mesmas, incidentes no aviso prévio, férias integrais e proporcionais mais um terço, décimo terceiro salário de todo período, FGTS, multa de 40% sobre FGTS, INSS e adicional de periculosidade, e por fim a utilização do divisor 210, pelo que pugna o Reclamante.

Ressalta-se que, o Reclamante recebia parte das horas extras laboradas, conforme observa-se os extratos de salários anexos.

Desta forma, o Reclamante pugna pelo pagamento correto das horas extras, tendo em vista que em determinados meses o Reclamante não recebei pela quantidade de horas que fazia, portanto é devido o pagamento correto das horas extras, bem como dos seus reflexos.

Ressalta-se que, as horas extras pagas nos recibos de salário não eram refletidas no aviso prévio, férias integrais e proporcionais mais um terço, décimo terceiro salário de todo período, FGTS, multa de 40% sobre FGTS, INSS, adicional de periculosidade, adicional noturno, e por fim, não era utilizado o divisor 210, pelo que pugna o Reclamante.

Para apurar esta situação o Reclamante pugna por pericia contábil.

4.1 - DO INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme mencionado, o reclamante fazia jornada muito superior a 6 horas diárias e sem usufruir de intervalo para repouso e alimentação.

Dessa forma, tem-se que a reclamada não observava o intervalo mínimo previsto na CLT:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é

obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no

mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

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A Reclamada também descumpriu com a cláusula trigésima oitava da CCT da

categoria, vez que esta prevê um intervalo de 01 hora diária, para alimentação e repouso.

Destarte, a teor do que dispõe a CLT, deverá a Reclamada remunerar como

extraordinárias as horas 310 horas, intervalares suprimidas.

Em razão da habitualidade das horas extras, requer seja a reclamada condenada ao

pagamento dos reflexos incidentes no aviso prévio, férias integrais e proporcionais mais um terço,

décimo terceiro salário de todo período, FGTS, multa de 40% sobre FGTS, INSS e adicional noturno, pelo que pugna o Reclamante.

Assim, de acordo com as argumentações supra, resta incontroverso o direito do

reclamante em receber os intervalos intrajornada, suprimidos ao longo do contrato como tempo

extraordinário, com acréscimo de 50%, em sua totalidade, haja vista que não eram concedidos de forma integral, nos termos do quanto disposto no § 4º do art. 71 da CLT e a pacífica jurisprudência do TST.

4.2 - DO DESCANSO REMUNERADO - AUSÊNCIA

Embora contratado para laborar em jornada 12x36 (12 horas de trabalho e 36 horas de descanso), com grande freqüência, o autor foi obrigado a trabalhar, sem usufruir de suas folgas para descanso.

A reclamada não respeitava as folgas resguardadas pela jornada 12x36, obrigando o reclamante a trabalhar 7 (sete) dias consecutivos.

Desta feita, entende-se como extraordinário todo o labor prestado de forma a ultrapassar a jornada fixada.

Do mesmo modo, de acordo com a Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais, descaracteriza o acordo de compensação de jornada, hipótese esta que, as horas excedentes a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias.

Corroborando este entendimento:

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS

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prestação de horas extras, resta descaracterizada a jornada de compensação 12hx36h, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, inciso IV, do colendo TST, sendo devidas as horas trabalhadas, inclusive, com a observância da hora noturna reduzida. CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PAULO PIMENTA, com a presença do Excelentíssimo Desembargador DANIEL VIANA JÚNIOR e da Excelentíssima Juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Dra JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator.

(TRT-18 0000.0000.0000.0000GO 00264-2012-151-18-00-8, Relator: DANIEL VIANA

JÚNIOR, Data de Publicação: DEJT Nº 1012/2012, de 03.07.2012, pág.30.) (grifo nosso).

Diante do exposto, pugna o reclamante pelo pagamento das 1450, horas extras habitualmente prestadas, acrescidas do adicional de 50%, sendo devido também, os reflexos referentes as mesmas, incidentes no aviso prévio, férias integrais e proporcionais mais um terço, décimo terceiro salário de todo período, FGTS, multa de 40% sobre FGTS, INSS, e adicional noturno, pelo que pugna o Reclamante.

4.3 - DOS FERIADOS TRABALHADOS

Muito embora o Reclamante laborasse em todos os feriados, as Reclamadas não

realizavam o pagamento destes, apesar da previsão legal.

Abaixo, discriminados os feriados laborados pelo Reclamante:

FERIADOS 2013

29/03/2013 (sexta-Feira) Paixão de Cristo

21/04/2013 (domingo) Tiradentes

01/05/2013 (quarta-feira) Dia do Trabalho

30/05/2013 (quinta-feira) Corpus Christi

07/09/2013 (sábado) Independência do Brasil

12/10/2013 (sábado) Nossa Sra. Aparecida - Padroeira do Brasil

02/11/2013 (sábado) Finados

15/11/2013 (sexta-feira) Proclamação da República

25/12/2013 (quarta-feira) Natal

FERIADOS 2014

01/01/2014 (quarta-feira) Confraternização Universal

04/03/2014 (terça-feira) Carnaval

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A Cláusula Décima da Convenção Coletivo, anexa, prevê o adicional de 100% para horas extras laboradas aos domingos, feriados e dias de folga, pelo que pugna o Reclamante.

Ademais a súmula 444 do TST assim determina:

Súmula nº 444 do TST

Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. - Res. 185 /2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso,

prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou

convenção coletiva de trabalho, ASSEGURADA A REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. (GRIFO NOSSO)

O pagamento do Feriado em dobro é matéria pacificada por meio de súmula editada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a saber:

SÚMULA 146- TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO

(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res.1211/2003, DJ199,200 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Tendo em vista que os feriados eram habituais, requer o pagamento dos reflexos gerados, aviso prévio, férias gozadas e proporcionais mais um terço, décimo terceiro salário de todo período, FGTS, multa de 40% sobre FGTS, repouso semanal remunerado, INSS e adicional noturno, pelo que pugna o Reclamante.

Desta forma o Reclamante pleiteia receber 132 horas extras, referentes aos feriados laborados.

5 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

No dia 28/02/2014, o Reclamante foi informado de sua dispensa, ocorre que o aviso prévio já veio com vencimento em 13/03/2014.

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Como o aviso prévio foi entregue no dia 28/02/2014 o seu vencimento deve ser

postergado para o dia 31/03/2014.

Ressalta-se que, o Reclamante recebeu as suas verbas rescisórias, porém, com calculo

errado, posto que, o aviso prévio foi dado no dia 28/02/2014, portanto devido o pagamento das diferenças rescisórias, bem como a multa por atraso de pagamento de tais verbas.

6- DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

A- DO SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante faz jus ao recebimento de 18 (dezoito) dias de trabalho em razão da

nulidade do aviso prévio.

B DA NULIDADE DO AVISO PRÉVIO

O reclamante conforme anteriormente mencionado, foi informado do cumprimento do

aviso prévio, apenas duas semanas antes da extinção do contrato, ou seja, dia 28/02/2014.

É invalido o aviso-prévio aposto no termo rescisório com data retroativa, vez que a

falta de pré-aviso no período correto, da direito ao reclamante ao salário correspondente no prazo de

aviso.

Uma vez que configurado claro afronto ao Art. da CLT, permitindo ensejo também a aplicação da multa prevista no art. 477 parágrafo 8º, requer o pagamento do salário no período

correspondente ao aviso, bem como o pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Devendo-se declarar a extinção do contrato em 31/03/2014, ante a nulidade da

comunicação do aviso prévio.

C- DO 13º SALÁRIO

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O reclamante faz jus ao recebimento da diferença de 13º salário, no montante de 1\12 avos, incluindo a devida integração do aviso prévio, pelo que pugna o Reclamante.

D- FGTS INTEGRAL E MULTA DE 40%

O Reclamante é empregado sendo devido à ele o recolhimento mensal do FGTS, no percentual de 8% incidente sobre cada parcela salarial mensal, acrescida da multa de 40%, devendo o reclamado comprovar com a defesa os recolhimentos mensais corretos, fornecendo-se ao Reclamante as guias GFIP`s e correspondente Guia TRCT. Cód. 01. Sob pena de pagamento de indenização equivalente, pois conforme extrato analítico a Reclamada não efetuou todos os depósitos de FGTS, conforme se desprende do extrato em anexo.

Nota-se que as contribuições de 11/2013 a 03/2014, não foram quitadas, conforme descrito no extrato analítico.

Pelo que pugna o reclamante.

E- CTPS

A CTPS do Reclamante não foi anotada corretamente com a data de saída, sendo devido portanto uma retificação com a data de 31/03/2014.

Desta forma o Reclamante pugna pela retificação na CTPS com data de 31/03/2014, uma vez que o mesmo foi comunicado da dispensa em 28/02/2014.

7- DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

De acordo com o art. 477, parágrafo 6º da CLT a Reclamada teria até o 1º dia útil após a dispensa para efetuar o pagamento das verbas rescisórias corretamente, vez que informou o reclamante do aviso prévio apenas duas semanas antes do término deste, tonando- se o mesmo portanto indenizado.

No entanto, a reclamada efetuou o registro de dispensa de forma retroativa, nas guias direcionadas ao reclamante, portanto como não houve o pagamento na referida data, é devida a multa prevista no parágrafo 8º. do mesmo diploma Legal a razão de 1 (um) salário normal do Reclamante.

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8-DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

De acordo com o art. 467, caput, como há controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias o empregador deverá pagar em audiência a parte incontroversa, sob pena de efetuar o

pagamento acrescido de cinquenta por cento, pelo que pugna o reclamante.

09-DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA

Faz jus o autor à percepção de todos os benefícios previstos pelas CCT's anexas, que durante o pacto laboral lhe foram elididos, o que desde já é requerido.

Faz jus o autor à percepção de todos os benefícios previstos pelas CCT's anexas, que durante o pacto laboral lhe foram elididos, o que desde já é requerido.

09.1 -DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO BÁSICO

]

As cláusulas décima quinta (CCT 2013) e décima quarta (CCT 2014) cristalinamente asseveram o compromisso das empresas na manutenção do programa em benefício de seus funcionários.

Com tudo, o reclamante, durante todo pacto obreiro, jamais obteve exito em usufruir do mencionado benefício, pelo que, requer multa pelo descumprimento das referidas cláusulas, o que desde logo se requer.

09.2 - DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A reclamada não comprovou o cumprimento do previsto nas cláusulas décima sétima (CCT 2013) e décima sexta (CCT 2014), pois nunca apresentou ao reclamante o comprovante como segurado. Diante disso, pleiteia o obreiro, a comprovação de que o mesmo estava coberto por seguro de vida e, não estando, requer pagamento de indenização substitutiva pela não contratação do referido seguro.

09.3 - DAS MULTAS CONVENCIONAIS

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Fls.: 15 Tendo em vista que as Reclamadas descumpriram diversas Cláusulas Coletivas é

devida uma reparação, a rigor:

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUINTA - PENALIDADE (CCT2013)

A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitado o valor total ao salário base da categoria, excetuadas àquelas cujas penalidades já estão fixadas, revertida a mesma equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria.

- Cláusula décima terceira (CCT 2013) e décima segunda (CCT 2014);

- Cláusula décima quarta (CCT 2013) e décima terceira (CCT 2014);

- Cláusula décima quinta (CCT 2013) e décima quarta (CCT 2014);

- Cláusula décima sexta (CCT 2013) e décima quinta (CCT 2014);

- Cláusula décima sétima (CCT 2013) e décima sexta (CCT 2014);

- Cláusula trigésima nona (CCT 2013) e trigésima oitava (CCT 2014);

Ressalta-se que a multa ora pleiteada foi calculada levando em conta os preceitos de cada instrumento coletivo, anexado na presente.

Desta forma, o Reclamante pugna pelo pagamento das multas normativas, referente ao descumprimento de diversas cláusulas acima mencionadas.

10- DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deverá ser aplicada no mês subseqüente ao da prestação do serviço, conforme preceitua a súmula 381 do TST.

A atualização do FGTS deverá ser efetuada conforme Orientação Jurisprudencial n.º 302 do TST.

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Fls.: 16

Quanto aos juros deverão ser aplicados de forma capitaliza e após a atualização monetária, conforme Enunciado 200 do TST.

Na hipótese de incidência de Imposto de Renda, requer a aplicação da tabela progressiva e a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo, posto que os mesmos tem natureza indenizatório, com fulcro na Orientação Jurisprudencial n.º 400 do TST.

Desta forma o Reclamante pugna pelo deferimento da correção monetária e juros, na forma descrita na presente.

11- RECOLHIMENTO DO INSS

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social e contagem de tempo para a aposentadoria do Reclamante; foram prejudicadas pela Reclamada, pelo que pugna a comprovação dos valores devidos inerentes a presente Reclamatória.

12- DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

O Reclamante pugna pela exibição dos seus recibos de pagamentos, cartões de ponto e livros de ocorrência de todo período contratual, sob pena de aplicação do art. 359 do CPC, a saber:

Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

[...]

Pelo que pugna o Reclamante.

13- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos o Reclamante requer:

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Fls.: 17

A nulidade do aviso prévio, com deferimento de novo aviso, conforme acima exposto

com vencimento 31/05/2014 e com a retificação da CTPS, quanto a data de saída.

a) A condenação solidária e subsidiarias das reclamadas as seguintes parcelas:

b) Pagamento de 1450 horas extras, acrescidas com o adicional de 50%, referentes ao labor nos dias de folga .................................R$ 00.000,00;

c) Pagamentos dos reflexos referentes as horas extras, incidentes no aviso prévio, férias mais um terço, décimo terceiro salário, FGTS, multa de 40% sobre FGTS, repouso semanal remunerado e adicional noturno............................................................................R$ 00.000,00;

d) Pagamento de 310 horas extras, referentes aos intervalos intrajornadas não gozados, com adicional de 50%;................................................................................R$ 00.000,00;

e) Pagamentos dos reflexos referente horas extras incidentes no aviso prévio, férias mais um terço, décimo terceiro salário, FGTS, multa de 40% sobre FGTS, repouso semanal remunerado e adicional noturno..............................................................................R$ 00.000,00;

f) Pagamento de 132 horas extras referentes aos feriados laborados, com adicional de 100%............................................................ R$ 00.000,00;

g) Pagamentos dos reflexos referente horas extras incidentes no aviso prévio, férias mais um terço, décimo terceiro salário, FGTS, multa de 40% sobre FGTS, repouso semanal remunerado e adicional noturno...............................................................................R$ 00.000,00;

h) Pagamento de saldo de salário............................................. R$ 00.000,00;

i) Pagamento de 1\12 avos de 13º salário..................................R$ 00.000,00;

j) Multa do artigo 477 § 8º da CLT no valor equivalente ao salário do Reclamante..........................................................................R$ 00.000,00;

k) Multa do art. 467 da CLT.....................................................R$ 00.000,00;

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Fls.: 18

l) Pagamento de FGTS+40%.....................................................R$ 00.000,00;

m) Indenização substitutiva pela não fornecimento de assistência familiar ambulatorial e

odontológico básico....................................R$ 00.000,00;

n) Indenização substitutiva pela não contratação de seguro de vida................................................................................. R$ 00.000,00;

o) Multas pelo descumprimento de CCT....................................R$ 00.000,00;

p) Que os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados de forma capitalizada e no próprio mês, nos termos do Enunciado 200 do TST;

q) Comprovação dos recolhimentos previdenciários;

A exibição dos recibos de pagamentos do Reclamante, cartões de ponto e exibição dos livros de ocorrência , sob pena de aplicação do art. 359 do CPC.

Requer a utilização do divisor 210, para os cálculos da presente Reclamatória, tendo em vista que a jornada do Reclamante era 12x36.

O Reclamante requer a V. Exa., Se digne proceder à notificação das reclamadas, através de citação pelo correio, com Aviso de Recebimento, conforme lhe faculta a lei, no endereço mencionado na inicial para requerendo, comparecerem em audiência a ser designada, e responder aos termos da presente reclamatória, sob pena de ser considerada revel, com a conseqüente aplicação de pena de confissão.

Requer, ainda, seja deferido o benefício da justiça gratuita , por ser o Reclamante pobre no sentido legal, não podendo arcar com os ônus da presente demanda, sem prejuízo do seu próprio sustento.

Finalmente, requer seja a presente, julgada e declarada por sentença a total procedência dos pedidos formulados, para condenar as reclamadas de forma solidária a 1a e 2a reclamada e subsidiariamente a 3a e 4a reclamada, à obrigação de fazer, e ao pagamento das parcelas pleiteadas, custas e demais consectários jurídicos.

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Fls.: 19

.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como, prova testemunhal, documental, pericial, para comprovar as diferenças existentes nos recibos de salário e em especial pelo depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ribeirão das Neves, 2 de dezembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Assinatura Digital

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