jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.19.0206

Petição - Ação Dano Moral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 11a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

PROPARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP , devidamente qualificada nos autos da ação em epigrafe, que move Nome, também já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seus advogados ao final firmados, com fulcro nos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, e arts. 48 e 49 da Lei 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fito de aclarar a decisão publicada no dia 6 de novembro de 2020, nos termos que passa a expor:

I - Do Cabimento dos Embargos de Declaração:

O Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração quando a decisão judicial padecer dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão e ainda quando tal recurso for usado para corrigir erro material:

"O cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC anterior, notadamente os casos em que a decisão contém obscuridade ou contradição, ou é omissa sobre aspecto litigioso sobre o qual devia ter havido pronunciamento judicial, mas inclui também os casos em que se faz necessária a correção de erro material, cujo exemplo mais ilustrativo são os equívocos gráfico-redacionais, na linha do que já admitem os tribunais." (Cunha, Marcelo Garcia da, Novo código de processo civil anotado / OAB, Porto Alegre: OAB RS, 2015, pág. 799)

Ainda, c onforme preceitua o art. 1.022 do CPC, cabe a oposição de embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material

Pois bem, posto isso, e conforme se passará a deduzir a seguir, o Acórdão, ora embargado, resta eivado pela presença de omissão, conforme se verá alhures.

II - Da Tempestividade.

Ademais, ciente do cabimento dos Embargos, fundamental se faz atestar a sua tempestividade.

Destarte, conforme preconizam os artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil, e a Lei n 13.278/2018 a contagem do prazo para a interposição da presente peça processual iniciou-se no dia 12 de maio de 2021, data da ciência da intimação publicada acerca do Acórdão embargado. Assim, o prazo para interposição do presente recurso esgotará no dia 18 de maio de 2021.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Portanto, resta-se incontestavelmente tempestivo os presentes Embargos de Declaração.

III - Da Omissão:

Conforme vislumbra-se da decisão proferida por este Ilustre Relator, este reiterou em seu voto os argumentos apresentados pelo Juízo a quo , de forma, data máxima vênia, a mais uma vez restar-se omisso quanto aos argumentos apresentados pela parte ora Embargante. Além disto, cumpre destacar trecho do voto, veja-se:

(...) Inicialmente, ressalta-semos que devem ser aplicadas ao caso as normas doCDCC, uma vez que se trata de relação de consumo, sendo a parte autora consumidora final do serviço oferecido pelo réu, que figura na relação como fornecedor, nos termos dos artigos2oo e3oo doCDCC. Dito isso, é impositivo reconhecer que o fornecedor responde, de forma objetiva, pelos danos e vícios causados ao consumidor em razão do produto ou do serviço prestado, nos termos do art.144 e 20 da referida lei consumerista, bastando que, para que reste configurado o dever de indenizar, estejam comprovados a conduta e o dano e que o nexo de causalidade esteja hígido, como se vê abaixo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar : I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No tocante à ocorrência de crime de furto ocorrida no estacionamento do estabelecimento comercial, deve-se destacar a aplicabilidade do verbete sumular 130- STJ a ensejar o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor, senão vejamos: SÚMULA N. 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Destaca-se, ainda, que mesmo o oferecimento de estacionamento gratuito ou pago, pelo fornecedor do serviço, como atrativo para a utilização do estabelecimento pelos consumidores, vincula o fornecedor à reparação pelos danos causados em razão de furtos e roubos, como já consignado na jurisprudência deste E. Tribunal, senão vejamos: (...) Passando à hipótese dos autos, salienta- se que o estacionamento privado, operado inclusive pela 2aRé, empresa contratada pela 1aRé para o desempenho da atividade, não se confunde com a hipótese de estacionamento público, de acesso gratuito a todos, do qual se servem os clientes do estabelecimento tão somente em razão de sua proximidade, esta a afastar o dever de indenizar do fornecedor (EREsp1431606/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/03/2019, DJe 02/05/2019). Tickt do estacionamento, prova documental que corroboraria o fato alegado, foi determinado na decisão saneadora a inversão do ônus da prova, sendo certo que caberiam os Réus comprovar que o Autor não parou seu veículo no estacionamento . Atualmente, a maior parte das empresas possuem sistema de câmera de segurança a fim de coibir os atos ilícitos praticados por terceiros no interior do estabelecimento e que possam causar prejuízo aos consumidores. Os Réus não se dignaram a apresentar qualquer filmagem no dia e horário em que o Autor alega ter parado seu veículo no estacionamento, ou seja, dia 05 de junho de 2019, quarta-feira, por volta das 17hs. Tal prova poderia afastar o nexo de causalidade apontado na peça inaugural. Não é crível que uma pessoa, com sua família vá forjar uma situação, realizando Registro de Ocorrência de Sinistro, no estabelecimento do 1oRéu, bem como procure uma Delegacia de Polícia para Registrar a Ocorrência de furto de seu veículo, sem que tal fato tenha acontecido . Apresentou o Autor aos autos o documento do veículo descrito nos Registos de Ocorrência, para comprovar a propriedade do mesmo. Caberiam aos Réus comprovarem a inexistência do evento danoso ou a culpa exclusiva da vítima, a fim de se eximir do dever de reparar civilmente pelos danos causados, uma vez que o furto nas dependências do estacionamento não pode ser enquadrado como fortuito externo, na forma dos precedentes acima. Deste modo, não merece reparo a sentença com relação a condenação imposta pelos danos materiais experimentados pelo Autor. Quanto aos danos imateriais os mesmos são devidos e plenamente indenizáveis no caso vertente, eis que confiando na segurança do serviço, o Autor deixou seu veículo sob a guarda da da 2aRé, enquanto fazia compras no estabelecimento da 1aRé, restando frustrada sua expectativa de segurança quando se deparou com a comprovação da subtração do bem . O montante do dano moral fixado na sentença foi adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, uma vez que há grave frustração do consumidor que tem seu patrimônio furtado por conta de afrouxamento de controle de entrada e saída de veículos do estacionamento das Rés . A esperança do consumidor é de estar o veículo em segurança enquanto realiza suas compras, e não de estar o mesmo correndo risco, como se parqueado em praça pública. EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos, mantendo-se a sentença na forme em que se encontra lançada. Por força do disposto no art. 85, §§ 1o e 11 do CPC, majora-se o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Entretanto, cabe destacar trecho em destaque do Recurso Ordinário apresentado pelo ora Embargante, note-se:

Assim sendo, clarividente que o Apelado não se desincumbira do ônus de comprovar os danos materiais que alega ter sofrido. Sendo, fundamental, ainda, reforçar que não cabe a Apelante comprovar que o furto não ocorrera em suas dependências, tornando claro que a prova pretendida pelo Juízo do primeiro grau, trata-se de uma prova diabólica, em que caberia a Apelante apresentar conjunto probatório negativo de que o furto de fato não ocorrera em suas dependências, ou, até mesmo comprovar que o automóvel do Apelado não foi estacionado no estacionamento Apelante pelo tempo estimado em exordial.

Assim sendo, faz-se necessário esclarecer que é chamada de prova diabólica aquela impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como é o caso das provas negativas, em que há a necessidade de comprovar algo que não aconteceu. Destarte, como é de conhecimento comum, dentro do Processo Civil, a prova diabólica mudou o caminho da inversão do ônus da prova, visto que o ônus da prova deverá ser de quem é capaz de suportá-lo e, conforme acima explicitado, a prova negativa configura-se como uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. (...) Destarte, clarividente que o Apelado não se desonerou do seu dever de comprovar o que alega, nem, tampouco, juntou aos autos conjunto probatório satisfatório, que justifique a decisão apelada. Nesse toar, é cediço a necessidade de comprovação efetiva, para que haja o dever de indenização. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. O dano material é aquele que atinge o patrimônio da parte, capaz de ser mensurado financeiramente e indenizado, desde que haja sua comprovação. (TJ-MG - AC: 10000190370775001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 30/07/0019, Data de Publicação: 02/08/2019). (grifos) Diante disto, não há como considerar a documentação probatória juntada aos autos para a presente demanda, haja vista que todos os documentos apresentados são de caráter unilateral, podendo o Apelado alegar qualquer situação, de forma que melhor o convém. (...)

Desta forma, conforme acima observado, a todo momento foi informado, em Apelação do Embargante, que as provas pretendidas pelo embargado eram, em verdade, provas diabólicas, impossíveis de serem produzidas , haja vista a extrema dificuldade de produção de prova negativa , fatos que foram ignorados, data maxima venia , na decisão ora embargada .

Ora Douto Julgador, no caso em tela, o caso cinge acerca da comprovação do direito pretendido pelo Embargado, o qual, não comprovou em momento algum as suas alegações, restando à Embargada à produção de prova diabólica .

Ilustre relator, data máxima vênia, o voto ora embargado restou-se omisso quanto à elaboração de prova diabólica , abordando apenas que foi deferido, em decisão de saneamento, a inversão do ônus da prova.

Conquanto, conforme abordado em apelação apresentada pela parte ora Embargante, o Embargado não se desincumbira do ônus de comprovar os danos materiais que alega ter sofrido, tendo em vista que a prova pretendida por este configura-se como prova diabólica, em que caberia a parte Ré, ora Embargante, apresentar conjunto probatório negativo de que o furto de fato não ocorrera em suas dependências, ou, até mesmo comprovar que o automóvel do Embargado não foi estacionado no estacionamento Embargante pelo tempo estimado em exordial.

Exa., é chamada de prova diabólica aquela impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como é o caso das provas negativas, em que há a necessidade de comprovar algo que não aconteceu, justamente o que acontece no presente caso. Destarte, como é de conhecimento comum, dentro do Processo Civil, a prova diabólica mudou o caminho da inversão do ônus da prova, visto que o ônus da prova deverá ser de quem é capaz de suportá-lo e, conforme acima explicitado, a prova negativa configura-se como uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida .

Conquanto, em que pese todo argumento arguido em sede de Apelação e demais peças processuais, em momento algum, data máxima vênia, foi abordado, em voto embargado, à impossibilidade de produção de prova negativa, tendo este Ilustre Juízo, data máxima vênia , apenas mencionado a decisão de saneamento que inverteu o ônus da prova, sem sequer observar a questão da prova diabólica também arguida .

Ademais, importa verificar ainda que, em relação as imagens das câmeras mencionadas, era impossível que estas fossem fornecidas, tendo em vista que o sistema de armazenamento da CFTV da empresa, ora Ré, apenas armazena as imagens das câmeras de segurança por poucos dias , ante a ausência de espaço interno suficiente para armazenar todas as imagens que são gravadas diariamente.

Desta feita, clarividente a impossibilidade de apresentação de tais imagens que a Embargante sequer possuía. Exa., o fato supostamente ocorreu em 05/06/2019 , tendo a Embargante apenas tomado conhecimento acerca do fato em dezembro do mesmo ano, ou seja, 6 (seis) meses depois do ocorrido, visto que, conforme exposto em recurso e demais peças processuais, a Embargante apenas tomou conhecimento do fato através de ação judicial.

Destarte, clarividente, máxima vênia, que toda a argumentação acima exposta sequer foi apreciada no voto ora embargado , restando-se este, portanto, omisso quanto à tais argumentações.

Ademais, é necessário ainda apontar outra omissão presente no caso em comento, no que diz respeito ao quantum indenizatório impugnado em apelação.

Ilustre Julgador, em voto, V. Exa., se limitou apenas a informar que o quantum fora estabelecido dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade , sem sequer se aprofundar nas argumentações arguidas pela parte Embargante que demonstrou, através de argumentos sólidos, que o valor arbitrado foi exorbitante e em total desconformidade com os princípios . Observe-se argumentos levantados em Apelação:

(...) c) Do Quantum Indenizatório

Por cautela, mesmo acreditando que será reformada a sentença monocrática, no sentido de excluir da condenação os danos morais, é importante explicitar que é firme no ordenamento jurídico Pátrio, que a fixação do valor compensatório do abalo moral não pode, sob neste toar que o Desembargador Antônio Mansur prega pela delimitação de uma quantia dentro da razoabilidade e da realidade em se tratando de indenização, veja-se: É sabido, à saciedade, que a indenização, deve situar se, o mais que possível, dentro da razoabilidade e da realidade , evitando-se, ainda, que a vítima de dano moral venha a enriquecer-se por conta do mesmo; não é esta, à toda evidência, a intenção da lei; o dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido; a indenização, em que pese ao arbítrio do Magistrado, deve ser fixada em montante compatível - in Lex JTJ 177/89 - Apelação Cível nº 218.449-1 - São Nomedo Rio Preto - Rel. Des. Antônio Mansur. (Grifos) No mais, cabe ainda ressaltar que para que se conserve a credibilidade que deve ter um possível ressarcimento econômico do dano moral, é necessário agir com a indispensável prudência, não se podendo desprezar, ao estabelecer a indenização, o comedimento que se recomenda, vejamos o que diz a Doutrinadora Maria Helena Diniz: Na reparação do dano moral o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento - "Indenização por Dano Moral", de Maria Helena Diniz, in Revista Jurídica Consulex nº 03 1997. (Grifos) Desse modo, o arbitramento do quantum indenizatório, caso ocorra, deverá, máxima data vênia, ser feito com moderação e cautela, segundo o prudente arbítrio desse MM. Juízo, sem acarretar, repita-se, o enriquecimento sem causa do Apelado. Cumpre elucidar que, uma indenização alta representaria um enriquecimento sem causa, uma vez que exorbitaria os padrões destes, além de levar o contestante à situação de prejuízo exacerbado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indenização por danos morais não pode ensejar enriquecimento ilícito da parte, devendo ser imposta com moderação, veja-se: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA STJ. AGRAVO DESPROVIDO. É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com o arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido. (STJ, AGA-108923/SP, DJ 29.10.96) (Grifos) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 282 DE SÚMULA DO STF.2. O critério que vem sendo adotado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo, contudo, o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades e aos fatos de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. 3. A majoração do "quantum" indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos, tal como verificado no caso em exame. (...) 5. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada .(STJ - REsp 1133386/RS- Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro - 4a Turma - DJ 30/06/2010 p. 302). (Grifos) Isto posto, caso os Doutos Julgadores entendam pela condenação do Apelante ao dever de indenizar o Apelado, o que, data máxima vênia, não se acredita e pede-se extrema cautela, deverá fazê-lo nos moldes dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade , haja vista que o valor pleiteado de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é visivelmente exorbitante.

Observe-se agora trecho extraído do Voto embargado, que comprova que o Relator, data máxima vênia, limitou-se a informar que o arbitramento foi feito nos moldes dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem, ao menos, rebater as fundamentações contidas na apelação :

(...) Quanto aos danos imateriais os mesmos são devidos e plenamente indenizáveis no caso vertente, eis que confiando na segurança do serviço, o Autor deixou seu veículo sob a guarda da da 2aRé, enquanto fazia compras no estabelecimento da 1aRé, restando frustrada sua expectativa de segurança quando se deparou com a comprovação da subtração do bem. O montante do dano moral fixado na sentença foi adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, uma vez que há grave frustração do consumidor que tem seu patrimônio furtado por conta de afrouxamento de controle de entrada e saída de veículos do estacionamento das Rés . A esperança do consumidor é de estar o veículo em segurança enquanto realiza suas compras, e não de estar o mesmo correndo risco, como se parqueado em praça pública. EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos, mantendo-se a sentença na forme em que se encontra lançada. Por força do disposto no art. 85, §§ 1o e 11 do CPC, majora-se o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Douto Julgador, conforme abordado em apelação, a parte ora Embargante não praticou ou deixou de praticar qualquer conduta que ferisse a dignidade ou a honra do Embargado, esta sequer possuía conhecimento do fato antes do ajuizamento da presente ação , tendo o valor de R$ 00.000,00 sido arbitrado em total desconformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade .

Ilustre Juízo, a Embargante já foi condenada a arcar com o valor integral do veículo supostamente furtado, sem que sequer o Embargado tenha apresentado provas de que estivesse com o seu automóvel no estacionamento no dia e local apontado , de forma que a condenação em R$ 00.000,00mostra-se exagerada, levando a Embargante a prejuízo exacerbado, devendo arcar com uma condenação que totaliza, quando atualizada, em mais de R$ 00.000,00.

Douto Julgador, o país encontra-se passando por uma crise financeira e sanitária, tendo as empresas encontrado bastante dificuldade em manter-se no mercado. Assim sendo, não é justo nem coerente que a Embargante seja obrigada a arcar com condenação exorbitante, causando ao Embargado um tipo de enriquecimento sem causa, nos moldes já abordados em peça recursal .

Desta feita, após toda demonstração das omissões apontadas, vem a parte ora Embargante requerer que este Emérito Relator conheça dos fatos demonstrados, entendendo-se como suficientes para conceder a reforma do Acórdão, no sentido de sanar as omissões acima apresentadas.

3. Dos Pedidos:

Ex positis , com a finalidade de que se atinja a plenitude da prestação jurisdicional, nos moldes dos art. , incisos XXXV, LV e LIV c/c o art. 93, inciso IX todos da CF/88 e art. 1.022 do CPC, REQUER que:

(i) Sejam os presentes embargos conhecidos e providos a fim de que seja sanada a omissão, conferindo-se efeito modificativo ao Acórdão para julgar improcedente a presente ação indenizatória;

(ii) Sejam os presentes embargos conhecidos, no sentido de conferir efeitos modificativos ao Acórdão embargado, minorando o valor arbitrado para condenação de Danos Morais, a fim de que esta obedeça aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

(iii) Caso não reconheça a procedência do pleito acima, o que não acredita, requer que seja declarado o prequestionamento da tese recorrida.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Recife (PE), 15 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ACADÊMICA DE DIREITO