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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0027

Petição - Ação Isonomia

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA

COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

Nome, brasileira, solteira, portadora do RG 00000-00e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCep: 00000-000, na cidade de Viamão/RS., vem respeitosamente perante este Juízo, por sua procuradora infra-assinada (procuração em anexo), propor a presente.,

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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de CAFÉDELPLATA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 00.000.000/0000-00) com sede na Endereçona cidade de São paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DA GRATUIDADE: Requer seja deferida a AJG, de acordo com a Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares (declaração de carência em anexo).

DO CONTRATO DE TRABALHO:

1. A reclamante foi contratada no dia 01.11.2012 e dispensada sem justa causa no dia 02.01.2014 - projeção do aviso prévio com labor até dia 03.02.2014.

2. Embora conste nos contra cheques a função de atendente., a reclamante teve acrescido diversas outras atividades sem o devido aumento salarial., em acúmulo de funções.

3. Em dezembro/2013 seu salário era de R$ 00.000,00(demonstrativo em anexo).

4. TRCT no valor líquido de R$ 00.000,00com ressalva do sindicato.

DO VALOR POR QUEBRA DE CAIXA - CLAÚSULA NONA DA CONVENÇÃO:

Embora atendente a autora desempenhava também a função de caixa - assim faz jus ao percentual de 10% sobre o salário conforme convenção em anexo.

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DIFERENÇA DO DISSÍDIO:

O TRCT em anexo possui uma ressalva de que terá direito a diferença do valor do dissídio o que requer.

DO HORÁRIO E DAS HORAS EXTRAS:

A reclamante foi contratada para laborar das 12:00 às 20:15 horas com uma hora de intervalo de segunda a segunda com um domingo no mês.

-> -> -> -> Entretanto ficava todos os dias até as 22:00 horas que era a hora do fechamento do café. Até porque na maior parte das vezes era a autora que como atendente tinha que fechar o café (função de gerente).

-> -> -> -> Com relação ao intervalo diz que normalmente realizava., mas que em dias de mais movimento que ia de quinta a domingo tinha apenas vinte minutos (tempo para comer um lanche rapidinho e voltar a trabalhar).

-> -> -> -> Em épocas festivas como final do ano, por exemplo, todo o mês de dezembro nem teve intervalo (trabalhou direto).

Protesta por suas horas extras e a integração das horas extras habituais.

Do intervalo: q uanto à natureza jurídica, sinala-se que a não concessão do intervalo impõe ao empregador o pagamento, como hora extra, do intervalo não gozado, correspondendo, este período, labor a mais durante a jornada, equiparando-se a hora extra e recebendo idêntico tratamento, inclusive quanto aos reflexos. Neste sentido, dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, bem como a OJ nº 354 da SDI-I, do C. TST, in verbis : INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

No caso em tela, importante observar o art. 58 e seguintes da CLT. No mais, nenhum empregado é obrigado a exercer horas extras, sendo nulo o contrato que estipular tal obrigação . Exceção é a necessidade imperiosa do empregador fundamentada no art. 61 da CLT, fato este que nunca existiu na

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contratação. As horas extras devidas ao reclamante, no percentual a ser apurado, como regra, devem ser calculadas partindo-se da somatória de todas as verbas remuneratórias que constituem o rendimento mensal do reclamante, e deve refletir todos os reflexos legais. Dessa forma, requer o justo pagamento com base nos artigos, 61, parágrafo 2º, XVI da CF e demais artigos definidos em lei. Ainda, devem ser consideradas com reflexos e integrações para o cálculo do aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral, 13º salários integrais e proporcionais, descansos remunerados laborados e FGTS.

-> -> -> Dos domingos e feriados laborados: Tendo havido trabalho em domingos e feriados e evidente extrapolação do período máximo de dias trabalhados, para a concessão do descanso semanal, como antes já narrado, é devido a dobra relativa aos domingos e feriados trabalhados, sem prejuízo do pagamento das horas extras realizadas em tais dias, conforme antes definido. -> Nesse sentido o que dispõe o artigo da Lei 605 de 1949. Ou seja, nos domingos em que houve trabalho, a remuneração do período de descanso (24h consecutivas) é devida em dobro , em face da exigência indevida de trabalho em tais dias. Observo que o quanto ora deferido contempla a pretensão relativa ao pagamento de "horas extras com 100%". Nesse passo:

FUNÇÃO E DO ACÚMULO DE FUNÇÕES:

Foi contratada para ser atendente., mas a ré explorava nas atividades diversas como auxiliar de limpeza, barista, e principalmente como caixa operadora (fato que não era muito bem apreciado pela autora, porque tinha que se responsabilizar com o fechamento do caixa).

Não bastando com o passar do tempo começou a ter que ser responsável pelo fechamento da loja e tinha que receber mercadorias e assinar documentos pela loja (função do supervisor).

A reclamada podemos assim dizer, portanto, remunerava o autor por sua força de trabalho como atendente, mas o EXPLORAVA também para atividades diversas, sem qualquer contraprestação. Com isso, promoveram a quebra do sinalagma e da comutatividade que devem informar a relação de trabalho. Observa-se que a empresa economizava na contratação, explorando o trabalho do autor lhe atribuindo funções não compatíveis com a sua. Ou seja, cristalino é o aumento de atribuições, TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS com a sua atribuição principal.

Nota-se que, as responsabilidades somente aumentavam e o valor salarial não. Por força do art. parágrafo único da CLT, o direito comum aplica-se subsidiariamente ao Direito do Trabalho, desde que a lei trabalhista seja omissa e a norma civil invocada seja compatível com os princípios do direito do trabalho. É, pois, o caso dos regramentos previstos no CC e que albergam o pleito de indenização por desvio ou dupla função. O primeiro deles é o dispositivo que assegura a restituição do prejuízo em caso de locupletação: art. 884 do CC: Com este fato, a reclamada se enriquecera pelo trabalho efetuado pelo reclamante, pois "economizam" na contratação de empregados para o desempenho de funções específicas. -> O amparo legal está subsidiado no CC, quando diz que a empresa se enriquece quando economiza na contratação de empregados para o desempenho de funções específicas ( in casu ). O que dá

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ensejo ao plus salarial por acúmulo de funções é a alteração contratual havida com prejuízo ao obreiro (art. 468 da CLT), na hipótese de o empregador atribuir tarefas não contratadas, sem o respectivo consentimento e aumento de remuneração .

Nesse sentido (segue jurisprudência em anexo em forma de documento):

Acórdão - Processo 0000207-92.2011.5.04.0384 (RO)

Data: 23/10/2013 Origem: 4a Vara do Trabalho de Taquara

Redator: BERENICE MESSIAS CORRÊA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO OU

"PLUS" SALARIAL. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho,

desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a "plus" salarial, salvo se a tarefa

exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para a

contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo

empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso desprovido. (...)

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Acórdão - Processo 0000499-32.2011.5.04.0011 (RO)

Data: 13/11/2013 Origem: 11a Vara do Trabalho de Porto Alegre

Redator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

"PLUS" SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O pedido de "plus" salarial por acúmulo de funções pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado, o que segundo entendimento prevalente na Turma, vencida a Relatora, não ocorre na hipótese dos autos. (...) (grifo).

Também, não estamos a tratar aqui do ius variandi , pois não houve no caso em questão qualquer circunstância especial para determinar essa alteração/acréscimo de responsabilidade. No mais, as alterações atingiram substancialmente o pacto laboral, pois, a responsabilidade aumentou e o número de atribuições idem. Porquanto enseja uma indenização/ plus salarial pelas irregularidades constatadas, observa o autor por fim, que em nenhum momento foi consultado sobre as constantes alterações em seu labor, estas se deram unilateralmente pelo réu.

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Tal plus deve ser considerado num patamar acrescido de no mínimo de 50% do salário tendo em vista a responsabilidade das funções desenvolvidas.

DA INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO:

Observa que nunca recebeu nenhum adicional e faz jus pela limpeza do local de trabalho (diz que tinha que recolher o lixo e levar até o outro lado do shopping). Em contato com agentes biológicos. Tinha que lavar o piso, em contato com a água turva e bactérias.

Insalubridade: é um adicional instituído conforme o grau de risco existente na empresa e exercido pela função do empregado, podendo variar entre 10% (mínimo), 20% (médio) e 40% (máximo) sobre salário mínimo, CLT art. 192 e NR 15 ou pela sua remuneração. O referido adicional é base integrante dos cálculos trabalhistas, férias, décimo terceiros, FGTS, aviso prévio, horas extras, etc. É devido pelo dias trabalhados, ocorrendo faltas, atrasos, interrupção ou suspensão, o adicional é calculado pela proporção. Contudo, requer seja incorporado em suas verbas rescisórias.

DO FGTS e DA MULTA DE 40%: Requer as diferenças do valor correspondente ao FGTS e a multa de 40% pela decretação da rescisão indireta. Tudo com fulcro no art. 18, § 1º da Lei 8.036/90, reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários e aviso prévio, tudo atualizado na forma da lei, com fulcro no art. 7, III, CF/88, Lei nº. 8.036/90 e Súmula 63 do TST. A base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida ao empregado, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de natal (art. 15,"caput"e § 6º, da Lei 8.036/90). Ainda a súmula 305 do TST. Da mesma forma, as diferenças pelas horas extras.

DAS RESCISÓRIAS E SEUS REFLEXOS : Reclama o pagamento dos valores referentes as diferenças das férias e proporcionais e as pleiteia com fulcro no art. 129 da CLT, art. , XVII da CF; diferenças do aviso prévio diferenças do 13º salário proporcional e demais rescisórias previstas em lei, bem como todos os reflexos. O aviso prévio indenizado não está incluído no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 (art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90), portanto, repercute em FGTS (Súmula 305/ TST). A base de cálculo da gratificação de natal ou 13º salário é a remuneração devida em dezembro ou a remuneração do mês da rescisão (Lei 4.090/62). Assim, as demais parcelas trabalhistas é que repercutem no 13º salários. A gratificação de natal repercute no FGTS (art. 15,"caput", da Lei 8.036/90). O reconhecimento do direito ao pagamento de verbas salariais não adimplidas à época própria faz surgir, para a Reclamante, o direito ao pagamento, também, das diferenças de verbas resilitórias daí decorrentes. Também o pagamento de diferenças de aviso prévio, férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, e gratificação natalina, pelo cômputo das verbas salariais reconhecidas: adicional de insalubridade; diferenças salariais; horas extras; adicional noturno. Ainda, o pagamento de diferenças de FGTS, com acréscimo de 40%, pelo cômputo das verbas salariais reconhecidas como devidas na presente decisão, quais sejam: adicional de insalubridade, aviso prévio, gratificação natalina, férias, com acréscimo de 1/3, diferenças salariais; horas extras; adicional noturno.

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MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 AMBOS DA CLT: Faz jus as multas dos artigos em tela: artigo 477 da CLT, e ainda, faz jus ao pagamento do montante do artigo 467, caso o empregador não efetue o pagamento das verbas rescisórias controversas na primeira oportunidade. -> Se extrai de uma decisão: A constatação de que houve pagamento a menor das verbas resilitórias, em razão do não-pagamento tempestivo de várias verbas que as compunham, torna certa a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT .

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: Protesta pela exibição de documentos, como guias de recolhimento de FGTS, comprovantes previdenciários, livro de empregados, recibo de pagamento de salários, férias, 13º sal, sob pena de aplicação subsidiária do art. 355 e 359 do CPC, por tratar-se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores, não podendo as Reclamadas furtar - sem de exibi-los sob pena de confissão.

Ex positis , requer:

a) a citação da reclamada, para que compareça nas audiências de conciliação, instrução e julgamento, apresentando a defesa que porventura possuir, sob pena de confissão e revelia, devendo esta ao final ser julgada procedente e condenando a ré ao pagamento que faz jus a reclamante, juros; correção monetária, e honorários advocatícios , conforme artigo 133 da CF c/c art. 20 CPC, requerendo os benefícios da AJG, (conforme aplicação do art. , da Lei nº. 1.060/50);

b) sejam as reclamadas condenadas ao pagamento das verbas rescisórias: 13º proporcional e diferenças; férias proporcionais e diferenças; aviso prévio indenizado e projeção, e demais, bem como seus reflexos;

c) o adicional de insalubridade ; pela base de cálculo que mais beneficiar a reclamante, com integrações e reflexos em todas as cominações legais como, férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS, multa de 40%, aviso prévio e reflexo em horas extras;

c) o valor corresponde às horas extras (todas as excedentes às 44 semanais), incluindo as do intervalo para o lanche e intervalos não desfrutados, sem prejuízo as demais extras; a dobra pelos domingos e feriados laborados , tudo com integrações e reflexos em todas as cominações legais como, férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS, multa de 40%, aviso prévio e reflexo em horas extras;

e) quer seja declarado a parcela paga a título de horas extras fixas como parte integrante do salário da reclamante , com integrações e reflexos em todas as cominações legais como, férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS, multa de 40%, aviso prévio e reflexo em horas extras;

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f) ainda, integrações e reflexos do valor pago a título de horas extras , acrescidos dos adicionais dissidiais, em todas as cominações legais como, férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS, multa de 40%, aviso prévio e reflexo em horas extras; ainda, integrações e reflexos do valor pago a título de horas extras;

g) a diferença do depósito do FGTS, e a multa compensatória de 40% - com a conseqüente liberação ou o pagamento em espécie, com os acréscimos legais previstos no art. 22 da Lei 8.036/90;

h) condenação ao pagamento das multas dos artigos 477 e 467 ambos da CLT;

i) o deferimento de um plus salarial e/ou diferença salarial pelo acúmulo de funções não inferior a 50% do salário que recebe;

j) o percentual de 10% sobre o salário conforme convenção (cláusula nona)., e a diferença do dissídio .

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitido. Outrossim, requer que todas as intimações sejam efetuadas apenas em nome da procuradora - Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Valor da causa: R$ 00.000,00

Termos em que pede deferimento.

12 de fevereiro de 2014

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