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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.18.0018

Petição - Ação Efeitos

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA FEDERAL DA 18a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GOIÁS.

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

O Agravado, Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência para, tempestivamente, requerer a juntada de sua CONTRAMINUTA AO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS, o que faz na forma legal.

Requer, pois, sejam a anexa Contraminuta ao Agravo de Petição e remetidos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região (Goiânia-GO).

Nestes termos

Pede deferimento.

Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Nome

Advogado

OAB-GO 13.0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO - GOIÁS

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRAMINUTA DO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Colendos Julgadores:

Data Máxima Vênia, a r. decisão a quo , não merece reforma, posto que fundamentada na legislação que rege a espécie, não passando, o presente recurso, de um expediente meramente protelatório, além de ter, a Agravante, se utilizado de via imprópria, como se verá adiante.

I - DA TEMPESTIVIDADE

O Agravado foi intimado do recurso protocolado pela empresa Agravante dia 08.09.2020 (terça-feira), iniciando-se a contagem do prazo de 8 (oito) dias em 09.09.2020 (quarta-feira) terminando em 18.09.2020 (sexta-feira).

Por este motivo, a contraminuta apresentada nesta data se encontra tempestiva.

II - DOS FATOS

A Agravante apresentou Agravo de Petição em face da sentença de ID nº 0bc93db que decidiu pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução interpostos por ela, como se vê do ID nº Id. cda8cc4.

Todavia, a decisão proferida nos Embargos à Execução não merece qualquer reparo, devendo por isso ser mantida em sua totalidade.

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DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Sob essa rubrica a Agravante alega que é uma entidade beneficente de assistência social, por isso tem isenção do pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal.

A decisão proferida nos Embargos à Execução está fundamentada no fato inarredável de que a Agravante não cumpriu cumulativamente os requisitos contidos nos incisos do art. 29 da Lei 12.101/09, devendo, por isso, ser mantida.

Antes, porém de se adentrar ao mérito há de ser ressaltado que a a sentença prolatada na fase de conhecimento, fls. 410/411, ID (00)00000-0000, condenou a Agravante Executada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, como se transcreve:

"Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor nos termos da Lei 8.212/91 e Provimento 01/96 do C. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença de caráter salarial, conforme cálculo anexo, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, § 3º da CF, acrescido pela Emenda Constitucional 20."

Ao interpor o Recurso Ordinário que se vê à fls. 438/445, ID nº c25b504, não houve qualquer insurgência da ora Agravante quanto à condenação ao recolhimento das verbas previdenciárias patronais, estando, portanto, preclusa a oportunidade de reivindicar essa isenção nesta fase processual, pois já houve o trânsito em julgado dessa matéria.

Veja, Excelência, o que decidiu o Egrégio TRT da 18a Região em situação análoga:

EMENTA: EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. ISENÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. A alegação de eventual isenção de recolhimento de contribuição previdenciária - em razão da condição da agravante de entidade beneficente de assistência social - não tem o condão de alterar o título executivo, porquanto já transitado em julgado, no pormenor. Agravo de petição conhecido e desprovido,

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no particular. (TRT18, AP - 0011004- 48.2018.5.18.0011, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 18/05/2020)

Portanto, estando sepultada a matéria sob o manto da coisa julgada, não comporta análise nesta fase processual.

Pela rejeição, pois.

Todavia, ainda que assim não fosse, como bem decidiu a MMa Juíza prolatora da decisão atacada, "o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, contempla as entidades beneficentes de assistência social com a isenção tributária de recolhimento de contribuição para seguridade social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei. A matéria é regulamentada pela Lei nº 12.101/09 e pelo Decreto nº 8.242 /2014 ."

E continua a Douta Julgadora:

"No caso em apreço, embora a ré tenha juntado ao feito documentos atestando a obtenção/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não comprovou o cumprimento integral das condições estabelecidas pelo art. 29 da Lei nº 12.101/09.

A isenção da contribuição previdenciária de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91 requer a observância cumulativa de diversos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/09, quais sejam:"

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados

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pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 352 do STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes".

Este é o entendimento deste Egrégio TRT, como transcreveu o julgador "a quo":

ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSENTE DE PROVA DOS REQUISITOS. De acordo com o caput do art. 29 da

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Lei n. 12.101/2009, é imprescindível que a "entidade" atenda a outros requisitos, assim beneficente certificada enumerados em seus incisos e parágrafos, para fazer jus à isenção das contribuições que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (TRT18, RORSum - 0010895-24.2019.5.18.0003, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, TRIBUNAL P L E N O , 1 8 / 0 2 / 2 0 2 0 )

EMENTA: EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. ISENÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. A alegação de eventual isenção de recolhimento de contribuição previdenciária - em razão da condição da agravante de entidade beneficente de assistência social - não tem o condão de alterar o título executivo, porquanto já transitado em julgado, no pormenor. Agravo de petição conhecido e desprovido, no particular. (TRT18, AP - 0011004- 48.2018.5.18.0011, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, T Endereço8 / 0 5 / 2 0 2 0 )

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO PATRONAL. O art. 195, § 7º, da CF condiciona a isenção de contribuição previdenciária conferida às entidades beneficentes de assistência social ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. Há de se observar, então, a satisfação de todos os pressupostos exigidos pela Lei nº 12.101/2009. No caso vertente, a reclamada não fez prova do preenchimento de tais pressupostos, o que inviabiliza a sua pretensão. (TRT18, ROT - 0011013-36.2015.5.18.0004, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1a TURMA, 20/11/2017)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO PATRONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. A mera apresentação do Certificado deEntidade de Beneficente de Assistência Social não é suficiente para a isenção de contribuição para a seguridade social conferida às entidades beneficentes, que fica condicionada à prova do preenchimento dos demais requisitos previsto no art. 29 da Lei 12.101/2009. (TRT18, AP

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- 0010426-58.2015.5.18.0054, Rel.PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2017)

Portanto, Douto Julgador, nenhuma modificação comporta a sentença quanto à matéria em análise.

QUANTO ÀS ALEGAÇÕES: "DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS/ DA VIOLAÇÃO EXPRESSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA" .

Afirma a Agravante ser necessário suspender este processo até o trânsito em julgado de outras 17 ações em tramite contra ela nesta especializada, uma vez que são pleiteadas verbas do mesmo período requerido pelo Agravado.

Isto porque, segundo a Agravante somente assim será possível apurar o lucro real da empresa após o trânsito em julgado daquelas 17 ações e consequentemente obter o salário mensal do Reclamante para apuração do valor devido.

Prosseguindo, diz que há necessidade que os cálculos do valor devido, deve ser feito apurando-se o valor do lucro líquido, o que não foi feito quando o processo estava na fase de conhecimento e que surgiram novas provas.

Alega, ainda, que houve violação aos artigos , XXXVI e , VIII, ambos da Constituição Federal, bem como ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

Sem razão, contudo.

Isto porque, A MATÉRIA JÁ TRANSITOU JULGADO e a sentença prolatada na fase de conhecimento é clara ao definir que os cálculos deverão:

"Deverá, ainda, observar a remuneração de acordo com a função exercida pelo autor conforme reconhecimento no capítulo anterior deste julgado e o quadro constante nas fls. 16/18 da inicial."

Não há, portanto, na sentença exequenda, qualquer determinação de suspensão do processo e o acolhimento da tese apresentada, ofenderia a coisa julgada.

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Tampouco há determinação para que seja feita a Liquidação por Artigos.

Tal constatação levou a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, a observar a tabela de remuneração apresentada pelo Agravado/Reclamante na inicial e a se manifestar por duas vezes como se vê às fls. 1282 e 2261, IDs (00)00000-0000e 1b0cf0b, no seguinte sentido:

1 "Da base de cálculo

A Reclamada diz que os cálculos apresentados, referentes a RSR, aviso prévio, 13º salário, férias, 1/3 de férias, FGTS + 40% não condizem com a realidade, vez que não utilizaram como base o salário do empregado. Argumenta ainda que os valores utilizados como base de cálculo não condizem com a realidade dos fatos, e junta uma tabela de valores que representaria 15% do lucro líquido da empresa.

Inicialmente, informamos que consta da r. sentença"Deverá, ainda, observar a remuneração de acordo com a função exercida pelo autor conforme reconhecido no capítulo anterior deste julgado e o quadro constante nas fls. 16/18 da inicial"fl.405.

Informamos que na apuração utilizamos os valores constante das tabelas juntadas pelo Reclamante, conforme determinado na sentença.

2- Da base de cálculo

A Reclamada diz que os cálculos apresentados, referentes a RSR, aviso prévio, 13º salário, férias, 1/3 de férias, FGTS + 40% não condizem com a realidade, vez que não utilizaram como base o salário do empregado. Argumenta ainda que os valores utilizados como base de cálculo não condizem com a realidade dos fatos, e junta uma tabela de valores que representaria 15% do lucro líquido da empresa.

Consta da r. sentença"Deverá, ainda, observar a remuneração de acordo com a função exercida pelo autor conforme reconhecido no capítulo anterior deste julgado e o quadro constante nas fls. 16/18 da inicial"fl.405. Informamos que na apuração utilizamos os valores constante das tabelas juntadas pelo Reclamante, conforme determinado na sentença.

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À superior apreciação.

E o julgamento da impugnação aos cálculos, foi no seguinte sentido, como se observa da sentença à fl. 1293, ID nº 8c40835:

A r. sentença liquidanda determinou claramente que a base de cálculo das parcelas deferidas (aviso prévio indenizado de 42 dias; férias integrais referentes aos períodos de 2009/2012, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, todas acrescidas do terço constitucional; salários trezenos de 2010, 2011, (00)00000-0000e 2/12 de 2014; FGTS de todo o período laborado e indenização de 40%, bem como DSR, fls. 404/405) deve ser extraída do quadro de salários que consta na petição inicial, às fls. 13/15, o qual importa no percentual de 15% sobre o lucro líquido da empresa impugnante. Veja:

"No cálculo das verbas rescisórias deve-se observar que a condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial.

Deverá, ainda, observar a remuneração de acordo com a função exercida pelo autor conforme reconhecido no capítulo anterior deste julgado e o quadro constante nas fls. 16/18 da inicial."(Fls. 405/406.)

Sendo assim, tendo em vista que a matéria transitou em julgado, não sendo mais passível de discussão (art. 879, § 1º, da CLT), julgo improcedente a Impugnação aos Cálculos, nesse particular.

A decisão acima, prolatada quando do julgamento da Impugnação aos Cálculos, foi confirmada na sentença dos Embargos à Execução, fls. 2267/2270 ID nº 0bc93db, como se transcreve:

" Ocorre que já houve julgamento das questões apresentadas, conforme sentença de ID. 8c40835, proferida em 22-01-2019, a qual apreciou e enfrentou todas as matériasquestionadas pela reclamada, de forma clara e fundamentada, tudo em consonância com o comando decisório de conhecimento transitado em julgado. Nada obstante, a parte reclamada comparece nos autos e novamente apresenta a mesma tese que foi objeto de julgamento anterior, qual seja, incorreção na apuração do lucro líquido mensal da empresa.

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Considerando que a embargante limitou-se a repetir os argumentos já apreciados em sede de impugnação aos cálculos de liquidação, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual, adoto como ratio decidendi os fundamentos lançados na decisão que julgou o mencionado incidente, in verbis:

[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A P U R A Ç Ã O D O L U C R O M E N S A L

Eis o teor da Impugnação, verbis:

"Na r. Sentença (id (00)00000-0000) transitada em julgado, no tópico DO VÍNCULO DE EMPREGO, Vossa Excelência estipulou que o salário do Reclamante era de 15% (quinze por cento) sobre o lucro líquido da empresa, conforme transcrição abaixo.

(...).

Desta forma, para que se apure o valor da condenação, é necessário calcular o valor do salário mensal do Reclamante, que era vinculado ao lucro da empresa, portanto, é necessário calcular qual foi o lucro mensal da empresa, entre 04/2010 e 01/2014.

Entretanto, atualmente há 17 (dezessete) processos (documentos em anexo) tramitando perante essa Justiça do Trabalho, ainda na fase de conhecimento, pleiteando verbas contratuais referente ao período de 04/2010 a 01/2014.

Nesses processos, há a possibilidade de que a empresa ora impugnante seja condenada ao pagamento de verbas referentes ao período em que o Reclamante trabalhou.

Assim, não é possível calcular o real lucro da empresa no período de 04/2010 a 01/2014 antes da ocorrência do trânsito em julgado dessas 17 ações trabalhistas, vez que, em havendo condenação de verbas desse período, será necessário realizar nova apuração do lucro da

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empresa, com a emissão de nova DRE (demonstração do resultado do exercício).

E considerando que o salário do Reclamante foi estipulado em 15% (quinze por cento) sobre o lucro líquido da empresa, somente será possível estipular o valor do salário mês a mês, após o trânsito em julgado dessas ações.

Pelo exposto, requer seja determinada a suspensão do presente processo, para que aguarde o trânsito em julgado das 17 (dezessete) ações trabalhistas tramitando atualmente, onde estão sendo pleiteadas verbas do período laborado pelo Reclamante.

(...).

Entretanto, na fase de conhecimento do presente processo não foi discutido qual foi o lucro líquido da empresa no período laborado pelo Reclamante. Não foram juntados balancetes, não sendo realizada a apuração da base de cálculo para o salário do Reclamante.

Além disso, diversos fatos ocorreram após a saída do Reclamante da empresa, principalmente processos judiciais que se referem ao período laborado, que geraram, e ainda estão gerando impacto direto no lucro líquido do período da condenação, conforme será demonstrado adiante.

Portanto, considerando a existência de diversas provas novas, faz-se necessário liquidar a sentença pelo método de apuração por artigos, para que possa ser possibilitada toda a produção de prova necessária para elucidação do valor da condenação.

(...).

Entretanto, no cálculo ora impugnado, foi utilizada como base de cálculo uma planilha apócrifa apresentada pelo Reclamante em sede de exordial, e não o salário estipulado pela r. Sentença.

(...).

Portanto, caso o cálculo seja homologada, estaremos diante de enriquecimento sem causa do Reclamante, vez que serão deferidas verbas em valores extremamente superiores ao realmente devido pela empresa impugnante." (fls. 699/703.)

Não procede a assertiva.

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A r. sentença liquidanda determinou claramente que a base de cálculo das parcelas deferidas (aviso prévio indenizado de 42 dias; férias integrais referentes aos períodos de 2009/2012, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, todas acrescidas do terço constitucional; salários trezenos de 2010, 2011, (00)00000-0000e 2/12 de 2014; FGTS de todo o período laborado e indenização de 40%, bem como DSR, fls. 404/405) deve ser extraída do quadro de salários que consta na petição inicial, às fls. 13/15, o qual importa no percentual de 15% sobre o lucro líquido da empresa impugnante. Veja:

"No cálculo das verbas rescisórias deve-se observar que a condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial.

Deverá, ainda, observar a remuneração de acordo com a função exercida pelo autor conforme reconhecido no capítulo anterior deste julgado e o quadro constante nas fls. 16/18 da inicial." (Fls. 405/406.) "

Sendo assim, tendo em vista que a matéria transitou em julgado, não sendo mais passível de discussão (art. 879, § 1º, da CLT), julgo improcedente a Impugnação aos Cálculos, nesse particular [...].

Portanto, no tocante a matéria ora analisada, mantenho a decisão de ID. 8c40835 por seus próprios fundamentos. Nada há nada a retificar, neste particular."

VEJA, EXCELÊNCIA, QUE TODA A MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO PRETENDE A AGRAVANTE NESTA FASE PROCESSUAL, ESTÁ AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COMO BEM DIZ ELA, À FL. 2280, ID Nº 0cf6495, PÁGINA 7:

"Entretanto, na fase de conhecimento do presente processo não foi discutido qual foi o lucro líquido da empresa no período laborado pelo Reclamante. Não foram juntados balancetes, não sendo realizada a efetiva apuração da base de cálculo para o salário do Reclamante.

Além disso, diversos fatos ocorreram após a saída do Reclamante da empresa, principalmente processos judiciais que se referem ao período

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laborado, que geraram, e ainda estão gerando impactos direto no lucro líquido do período da condenação, conforme será demonstrado adiante." Sem grifos no original

Ora, o revolvimento desta matéria nesta fase processual violaria a coisa julgada, vez que pretende a devedora rediscutir tema afeto ao processo de conhecimento, já decidida, como acima demonstrado, o que é vedado pela legislação processual pátria.

Assim, pois, não merece acolhimento as alegações apresentadas pela devedora sob as rubricas acima.

QUANTO A "APURAÇÃO DO LUCRO DA EMPRESA/DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS E APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS CORRETOS"

Como fundamento das alegações trazidas na primeira rubrica, a Agravante elaborou uma planilha com supostos lucros e salários recebidos pelo Reclamante, requerendo a observação desta planilha na realização dos cálculos.

Também, com base na tabela elaborada por ela, diga-se de passagem, sem qualquer observância dos comandos judiciais, juntou a devedora o cálculo, impugnou e agravou o cálculo da Contadoria afirmando que neles existem erros.

Ocorre que, a realização de novos cálculos ou o acolhimento da planilha apresentada pela Agravante na petição deste Agravo, afetaria diretamente a fase de conhecimento, contrariando a coisa julgada. Isto porque, o cálculo efetuado pela Contadoria deste Regional seguiu corretamente os parâmetros determinados na sentença.

Diante do exposto, o Agravado impugna a planilha trazida na petição do Agravo, por estar em desacordo com a decisão exequenda e, por conseguinte, pugna pelo seu não acolhimento.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE "IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE DINHEIRO"

Sob essa rubrica a Agravante afirma que não pode ser feita penhora em dinheiro, por considerar mais gravosa a ela. Além disso, afirma que possui imóveis capazes de garantir a execução.

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Contrariamente ao afirmado acima, não assiste razão à Executada, porque o artigo 835, do CPC, em seu inciso I, diz que a penhora em dinheiro tem preferência quanto a outros bens.

Ademais, no § 1º do mencionado artigo consagra a prioridade da penhora em dinheiro.

Caso a Agravante tivesse o interesse de pagar, poderia ter optado por nomear bens à penhora, demonstrando assim, o interesse em cumprir com sua obrigação e não retardaria o prosseguimento do feito com a interposição de recursos descabidos.

QUANTO À ALEGAÇÃO "DA LIMITAÇÃO À PENHORA DO RENDIMENTO DA EMPRESA".

A Agravante, sob essa rubrica, requereu limitação da penhora em 5% sobre os rendimentos da empresa. Alegou que os valores constantes em suas contas são para pagamento de pessoal e para o funcionamento da empresa.

Excelências, mesmo que se determine a penhora on line através do convenio Bacenjud não haverá satisfação da obrigação, no máximo, será possível penhorar valores irrisórios, uma vez que a Agravante/Executada está recebendo suas mensalidades através de boletos bancários que têm terceiros como beneficiários, ou seja, a empresa JR 13 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 00.000.000/0000-00, como se vê do ID 888dd3f, fls. 2109 e 2110.

Note, Excelência, que o boleto é recente, de uma aluna da instituição, o que demonstra a real intenção da Executada, qual seja, lesar seus credores.

Se diferente fosse, já teria nomeado bens à penhora desde o início da execução, ou estaria recebendo seus créditos em seu próprio nome.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer o Agravado:

a) a rejeição dos pedidos de isenção da contribuição previdenciária, por não ter sido esta matéria discutida

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no processo de conhecimento e também pelo fato de a Agravante não atender os requisitos legais;

b) a rejeição do pedido de suspensão do processo para que seja apurado o lucro líquido da empresa e encontrada a remuneração do Agravado/Reclamante, vez que esta matéria está sepultada sob o manto da coisa julgada e, principalmente, pelo fato de a contadoria ter elaborado os cálculos com estreita observância dos comandos judiciais;

c) a rejeição dos pedidos de liquidação por artigos e de realização de novos cálculos vez que esta matéria está sepultada sob o manto da coisa julgada e, principalmente, pelo fato de a contadoria ter elaborado os cálculos com estreita observância dos comandos judiciais;

d) d) a improcedência do pedido de limitação da penhora em 5% do lucro aferido pela Executada.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Nome

00.000 OAB/UF

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