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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível - contra Consórcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº00000-00, e inscrito no CPF/MF sob o nº000.000.000-00, representante legal para responder perante esse D.Juízo de Nome, brasileira, casada, engenheira mecânica, portadora da cédula de identidade RG nº00000-00, e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à Endereço, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ingressar com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Nome, empresa com endereço na cidade de São Paulo, à Endereçoº andar - Conjunto 142, de forma a configurar no pólo passivo o CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING, com sede na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, em especial com fundamento, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS

Na data de 08 de novembro de 2011, estes requerentes adquiriram junto à Requerida os direitos de uso e comercialização da marca "DONNAS" aplicada, sob forma de venda de acompanhamentos e bebidas, bem como a comercialização de "Nomeservice".

Adquiriu também a concessão do uso da marca e de direitos de comercialização da loja "MIXIRICAS" , de forma que perfizeram dois contratos de franquias do mesmo grupo empresarial, resultando na abertura de duas lojas, uma anexa à outra em espaços comercializados pelo CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNADO PLAZA SHOPPING .

No momento da transação comercial, informamos que as lojas foram adquiridas e instaladas com uma negociação com as duas requeridas, de forma que o SHOPPING sugeriu e formou o convencimento do requerente em adquirir não somente o restaurante DONNAS , mas também a comercialização da loja de sanduíches MIXIRICAS.

Importante informar que, o CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING , participou ativamente das negociações para aquisição das marcas, bem como para a concessão dos espaços no shopping para a operação das lojas, ao ponto de serem co-responsáveis pela total execução dos empreendimentos comerciais, no montante a configurar no pólo passivo da presente demanda, conforme poderá ser constatado através dos emails trocados entre as partes a confirmar a veracidade dos fatos,(docs.2).

Esclarecemos que, foram cobradas taxas de franquia para a concessão das marcas no montante de R$ 00.000,00para o DONNAS e R$ 00.000,00pelo MIXIRICAS, nestas condições informamos que tais serviços descritos em contrato não foram também devidamente cumpridos, de forma a serem constatados através de cobranças de suporte técnico e demais desfalques sofridos pela ingerência dos FRANQUEADORES.(doc.3).

Convém dizer ainda que foram apresentados pela FRANQUEADORA, juntamente com a ADMINISTRADORA, com sua anuência previsões e estimativas de lucros, aliada às promessas de sucesso, que estão devidamente documentados, através dos documentos em anexo.

Demonstram que os dois grupos empresariais destinam-se tão somente a exploração imobiliária e comercial, uma vez que o SHOPPING poderá vender e ludibriar outro futuro empreendedor, revendendo o espaço de cessão de uso do shopping novamente, por previsão contratual, bem como, a FRANQUEADORA, fazer novas propostas de sucesso, de forma a cobrar por taxas de franquias, sem prestar o devido suporte técnico, e ainda cobrar por futuros royalties, dilapidando mascaradamente o patrimônio pessoal de inocentes comerciantes.

Informamos que, os investimentos foram altíssimos que perfizeram na montagem e equipamentos do MIXIRICAS valor de R$ 00.000,00, fora a empreitada, somado a do restaurante DONNAS, perfizeram o valor de R$ 00.000,00, aliados ao pagamento das "Luvas", quer seja o Ponto Comercial no valor de R$ 00.000,00, onde chegamos no valor indenizatório pleiteado.

Desta ingerência, dos dois grupos empresarias, aliada a proposta enganosa e ludibriosa de um shopping destinado somente à exploração imobiliária, e uma franqueadora omissa, em especial em conluio com o

Consórcio Empreendedor, culminou no fechamento das duas franquias, quer seja o restaurante "DONNAS" e o "MIXIRICAS".

Assim, todos os valores gastos com cessão do espaço no shopping, mais as obras, combinados os equipamentos chegaram ao montante de aproximadamente R$ 00.000,00, dos quais aliados ao desgaste emocional, e a decepção de ter adquirido um empreendimento fraudulento nos colocaram a requerer de Vossa Excelência a condenação em danos morais no valor R$ 00.000,00.

Para que Vossa Excelência possa compreender como essa venda mascarada ocorreu tratemos primeiramente dos aspectos do shopping senão vejamos:

Convém descrever que, convencionou-se na aquisição dos espaços no shopping, o funcionamento de aproximadamente 200 lojas,cinemas e demais restaurantes e áreas de entretenimento das quais no momento da inauguração cerca de 50% das lojas sequer foram abertas, um déficit de metade, bem como o cinema até a presente data não fora aberto, MAIS DE 6 MESES SEM INAUGURAR, um aspecto extremamente relevante para o movimento e circulação de pessoas em um Shopping Center, afetando diretamente o consumo nas lojas lá instaladas.

Informo que, vários aspectos são omitidos de maneira proposital no momento da aquisição dos seus espaços para exploração do comércio, ao ponto que se torna insustentável a relação comercial então intentada, submetendo o lojista à escravidão no exercício do comércio, bem como submete a relação contratual ao patamar de "LEONINO", e assim, ao desequilíbrio econômico financeiro do contrato, favorecendo de maneira integral o empreendedor e manifestamente predatório ao lojista, de forma que adiante explanarei minuciosamente a fim de deixar claro o desequilíbrio exacerbado da relação firmada através de instrumento contratual.

Das informações prestadas no momento da aquisição tínhamos uma expectativa de gastos com o shopping em um montante muito menor ao aplicado hoje pela administração do shopping, claramente se percebe a exploração desordenada pela administração a fim de desequilibrar a relação comercial e tornando-o refém do Requerido pela necessidade de ter firmado um contrato de franquia, sua loja estar aberta ao público e todas as suas interferências, remonta a liberdade de atuação do empreendedor em cobrar valores que não encontram fundamentos, nem cálculos apresentados pela gerência financeira não encontram subsídios aos valores repassados ao lojista conforme demonstrarei.

Vale informar que o shopping é extremamente vazio, não possui fluxo de pessoas suficientes para suportar todos os encargos impostos pelo empreendedor de maneira vil, omitido no momento da aquisição, valores repassados sem que fosse demonstrado a origem dos cálculos, quais os fatores compõem o valor final imposto ao lojista, bem como por diversas vezes no intuito de negociar valores foram em vão, haja vista que o empreendedor apenas posterga os valores a serem pagos como forma de continuar explorando a relação comercial predatória bem como te mantém refém de uma situação insustentável.

Tal ausência de fluxo está intimamente ligada à péssima administração, em sua totalidade, as campanhas de marketing desenvolvidas por este shopping foram praticamente ausentes, de má qualidade e infantil refletindo de forma contundente na circulação de pessoas no shopping, bem como não houve incentivos que pudessem tornar o shopping uma boa opção em custo e benefício, como a liberação de forma gratuita do estacionamento de seus visitantes, tão comum aos shoppings recém inaugurados.

Nestas circunstâncias tornou-se inviável qualquer tipo de cumprimento à cobranças de aluguéis e os encargos adicionais referente a presente contração, haja vista que o empreendimento não arcou em nenhum momento com o ônus do mal sucesso e administração do Shopping, facilmente comprovada com depoimentos pessoais e aquisição de documentos que comprovem a situação estapafúrdia e exploratória que se encontram os lojistas neste péssimo empreendimento.

DOS ASPECTOS PECULIARES DAS LOJAS DOS REQUERENTES

No momento de aquisição do espaço para explorar a atividade comercial que me dispunha ficou estipulado o valor de R$ 00.000,00de aluguel, e demais despesas condominiais que segundo o negociador dos espaços estariam no patamar de R$ 00.000,00a R$ 00.000,00com despesas adicionais, como condomínio e despesas de marketing, sendo que o valor aplicado real hoje ao lojista perfaz o patamar absurdo de aproximadamente R$ 00.000,00, ultrapassando qualquer limite da razoabilidade, ainda mais em um shopping sem cinema, com 50% à época de lojas abertas, sem incentivos para estacionar, sem uma divulgação e marketing descentes??? ORA EXCELÊNCIA COMO PODER CUMPRIR COM UMA ESTIMATIVA DE R$ 00.000,00MIL REAIS E TE APRESENTAREM A PAGAR UM VALOR R$ 00.000,00, DESCULPE INIMAGINÁVEL E DE MÁ-FÉ.

Com o intuito de demonstrar o devaneio, e evidente prática exploratória de mercado, está no valor de condomínio no valor irrisório de R$ 00.000,00, como justificar Excelência??? Perdoe-me como é possível cumprir sem fluxo de pessoas??? Eu não possuo dívidas em meu nome, apenas esta que realmente foge aos padrões da normalidade em cumprí-la, da qual esperei para tratar tal impasse através do Poder Judiciário que manifestará a melhor posição a adotar.

RESTAURANTE DONNAS/MIXIRICAS SANDUICHES

DESPESAS COM O SHOPPING

Excelência em se tratando do espaço adquirido pelo RESTAURANTE DONNAS/MIXIRICAS quer seja, duas operações, duas lojas, o Requerente enfrentou todos os tipos de transtornos possíveis e imagináveis, são eles:

No momento da construção havia vazamentos e infiltrações nas paredes do espaço cedido, conforme consta dos autos, fotos e troca de e-mails, cuja solução não houve até o fechamento da loja desencadeando goteiras em vários dias na frente da loja, influenciando o pouco e ruim movimento que o shopping possui, espantando fregueses em fazer suas refeições na loja do Requerente, conforme amplamente demonstrado em anexo.

As franquias também adquiridas pelo Requerente juntamente com a cessão dos espaços para operação foram de indicação de quem comercializava os pontos comerciais, isso significa DUPLAMENTE FRACASSADOS, sem estudo criterioso sobre o sucesso do investimento, bem como PARTE OBRIGACIONAL DO CONSÓRCIO EM ZELAR, HAJA VISTA QUE PAGA-SE POR ESTA POSSIBILIDADE DE SUCESSO, DE TAL FORMA QUE SE NÃO FOSSE PREVENTIVO E SÓLIDA A POSIÇÃO DO SHOPPING EM GARANTIR SUCESSO, MAIS FÁCIL E MENOS DESPENDIOSO MONTAR A LOJA NA RUA, CUJA DEPENDÊNCIA DE SUCESSO SERIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DO PROPRIETÁRIO E NÃO PAGA-SE R$ 00.000,00PELO PONTO COMERCIAL, NEM PAGA-SE TAXA DE FRANQUIA, SEM GARIANTIA DE RETORNO, O QUE CABERIA A INDENIZAÇÃO PELA OMISSÃO DO EMPREENDIMENTO.

Nesta vertente caracterizado está a propaganda enganosa, a inoperância da administração que coloca a responsabilidade total ao lojista, que paga absurdamente pelo serviço que não foi prestado, em discrepância com outros shoppings, em especial que este deveria ser mais acessível já que está localizado em um bairro humilde e periférico, cujos freqüentadores são de classe C e D.

Convém apontar Excelência que os pontos comerciais ofertados aos dois Requerentes, haja vista que são lojas vizinhas, foram comercializados em localização desprivilegiada, com menos circulação de pessoas ainda, do que o shopping já possui, pois não há escadas rolantes, nem banheiros, em cadeiras com estofamentos ao final da praça de alimentação, ao mesmo preço que as demais lojas da praça de alimentação que possuem uma localização mais privilegiada, com escadas rolantes em frente, banheiros nas laterais e cadeiras estofadas, o que colocam nossas lojas potencialmente desiguais, dos quais o preço ofertado de comercialização do ponto comercial, aluguéis e condomínios deveriam ser substancialmente reduzidos, toda esta argumentação está devidamente comprovada em documentos anexos e emails.

DE FORMA GERAL

Observo Excelência que despesas com ar condicionado, luz e água nunca foram demonstrados com clareza de informações aos lojistas, de forma duvidosa compunham o boleto de pagamento com as demais despesas, com toda esta pratica negra de mercado colocou os lojistas em situação de reféns, transferindo dívidas para o ano de 2014, por não suportar os gastos, bem como gerou um ciclo vicioso, pois o shopping não conseguiu atrair o público por ganância e incompetência senão vejamos:

4 (QUATRO) LOJAS FECHADAS, SÓ NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, UNO&DUE,, ESPAÇO ÁRABE, DONNAS RESTAURANTE, MIXIRICA SANDUICHES DEMAIS EM VIAS DE FECHAR ( não trata-se de fato isolado e sim impossibilidade de continuar pelo excessos financeiros, má administração do empreendedor e cunho de exploração puramente imobiliária).

DESISTÊNCIA DA LOJA CAMICADO, LOJA BROOKSFIELD, LOJA DA VIVO À VENDA, E DEMAIS QUE PODERÁ OBETER INFORMAÇÕES EXATAS, HAJA VISTA QUE ESSAS FORAM OBTIDAS DE MANEIRA INFORMAL.

DAS EXIGÊNCIAS DO SHOPPING PARA SAÍDA DO LOJISTA

Nesta demonstração convém informar que fomos até a administração no intuito de negociar a venda, o fechamento e demais possibilidades para encerrar nossas atividades de forma digna e correta, haja vista que já havia encaminhado ao shopping propostas de redução de aluguéis, demonstrado que lojas como nossas, em outros shoppings pagava-se muito menos em encargos, enfim nada foi suficiente, que nesta oportunidade juntamos aos autos todos os tipos de negociações, quando do pior foram os valores apresentados para o fechamento, como forma de elucidar Vossa Excelência, tal descalabro.(doc.4)

Excelência em se tratando do espaço adquirido pelo RESTAURANTE DONNAS/MIXIRICAS, no valor de R$ 00.000,00, foram gastos em obras, benfeitorias e equipamentos para duas lojas o montante aproximado R$ 00.000,00, as manifestações acima estão em congruência com as vivenciadas pelo também Requerente, quer seja, duas operações, duas lojas, o Requerente enfrentou todos os tipos de transtornos possíveis e imagináveis, são eles:

No momento da construção havia vazamentos e infiltrações nas paredes do espaço cedido, conforme consta dos autos, fotos e troca de e- mails, cuja solução não houve até o fechamento da loja desencadeando goteiras em vários dias na frente da loja, influenciando o pouco e ruim movimento que o shopping possui, espantando fregueses em fazer suas refeições na loja do Requerente. (doc.5)

SÓ PODERÁ VENDER SUA LOJA DE PORTAS ABERTAS

Com relação a este tópico anexo ao presente documento do shopping notificando-me para cancelar um anúncio de venda da loja através de um site especializado em vendas de lojas em shoppings chamado BRSHOPPINGS, atitude arbitrária, sem previsão legal e contratual, não há nenhum impedimento em anunciar a venda de sua loja, até porque Excelência seria uma possibilidade em encerrar minhas atividades, repassando o ponto e pagando, evidentemente o justo, pela contratação feita. (doc.6)

Excelência a única alternativa que o Requerente teve diante das condições apresentadas pelo shopping foi indenizar os funcionários, fechar as lojas com todos os equipamentos, benfeitorias e pagamento do ponto comercial e aguardar e confiar ao Poder Judiciário a prestação jurisdicional correta e justa para o caso, haja vista que não podemos figurar apenas como devedores de aluguéis, quer seja inadimplentes, se todos os investimentos, benfeitorias e equipamentos, lá estão em poder do shopping.

Excelência, que contrato é este que mesmo que conte com as assinaturas desses Requerentes, tal assinatura nos coloca no patamar de escravos, de impotentes e reféns de um empreendimento exploratório a extorquir seus lojistas a fim de se apropriarem até do patrimônio pessoal dessas pessoas que lá investiram seus sonhos, suas reservas financeiras, suas economias de muitos anos, enfim repergunto que relação comercial é essa, onde as vantagens são apenas para uma das partes, que contrato leonino nos apresenta ao ponto de não termos saída???? Segue em anexo contratos (doc.7).

DA MATÉRIA DE DIREITO - FRANQUIA

DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DE HIPOSSUFICIENCIA AUTORIZADORA

DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI

Atualmente, de forma geral, o negócio de franquia ia muito bem até que o "foco" do franqueador deixou de ser "apenas ganhar royalties com o sucesso de seu franqueado, assessorando-o e ajudando-o a ter LUCRO, e passou simplesmente a ser ‘vender unidades e ter compra mandatória’".

É uma temeridade o que esta acontecendo atualmente, mas essa é a terrível realidade da imensa maioria das franquias , inclusive de algumas de nomes bastante famosos.

NESSE CENÁRIO, é indiscutível e impossível de não ser percebida - por qualquer leigo - a posição de fragilidade da autora perante as rés e, de forma geral, a fragilidade dos franqueados perante os franqueadores.

É certo que a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, em várias oportunidades, tem acolhido o que se pode chamar de interpretação finalista extensiva , procurando aplicar as regras do diploma consumerista na área dos contratos de adesão. Mas não é essa a interpretação, puramente "simplista", o que se busca nesse processo. Vejamos :

As franquias - atualmente - estão atuando com departamentos comerciais extremamente "agressivos", que literalmente vendem o "sonho do negócio próprio" aos candidatos a franqueados - deixando-os na mão tão logo passam a receber a malfadada "taxa de franquia". Por isso é que se discute sobre a aplicação do CDC aos contratos de franquia, tendo a jurisprudência se mostrado não majoritária pela aplicação direta.

Inobstante, a questão que se põe a juízo nesse momento, não é exatamente a da aplicação pura e simples dos direitos consumeristas à franqueada, mas sim, e tão somente da necessidade DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZADORA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI , o que é totalmente diferente de equiparar pura e simplesmente a franqueada à uma consumidora na relação em comento.

Tal é necessário, pois a lei especial que trata de franquias não regula em seu bojo as relações entre franqueados e franqueadores, limitando-se a tratar da fase pré-processual, onde, à propósito, o marco legal faz questão de PROTEGER a franqueada.

É justamente essa mesma linha de interpretação que se deve dar ao aplicar ANALOGICAMENTE o reconhecimento da hipossuficiência dos franqueados frente às hipersuficiência técnica e econômica da contraparte contratante (a franqueadora) - vez que, inclusive, a relação é regida por contrato de adesão.

Portanto, a franqueada é consumidora da franquia? Na nossa humilde opinião, tecnicamente falando, não. Mas é sim HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE em relação ao franqueador e na ausência de LEI ESPECÍFICA que regule a relação há de ser sabiamente aplicada a analogia como forma de garantir a efetividade da justiça no caso concreto.

E tão somente com isso em vista, vale analisar a aplicação do art. 29 do CDC sob o enfoque da vulnerabilidade da franqueada diante do franqueador. É que o Magistrado pode (e deve!), analisando o caso concreto, entender que seja (como de fato é!) necessário proteger os franqueados da prática abusiva, melhor dizendo, do abuso do poder econômico e técnico da franqueadora.

Isso porque há, no caso das franquias, PRIMEIRAMENTE a prática de marketing que são promovidas para o público em geral, de modo que são realizadas ações organizadas e postas "em propagandas em massa", com a finalidade da venda da franquia. A verdade nua e crua é que o candidato "compra um pacote de franchising acreditando nas promessas e números apresentados unilateralmente pelo franqueador".

Assim, o que se vê nessa "venda de franquias" é prática de propaganda enganosa, eis que muitas vezes as estimativas de ganhos e custos da franquia apresentados são irreais , o que induz o "comprador da franquia" ao prejuízo material e moral.

E essas situações são cada vez mais comuns, o que demanda do judiciário um exercício muito mais aguçado do que a simples aplicação da lei nua e crua aos casos em concreto.

Veja, Excelência, que antes mesmo da realização do contrato de franquia o "comprador" é vulnerável diante da forma como lhe é demonstrada a franquia e os serviços que lhe serão prestados quando se tornar franqueado (o que, invariavelmente não ocorre da maneira como lhe foi proposto inicialmente).

Com a realização de massivo marketing e sistema extremamente "comercial" de prospecção de "futuros clientes franqueados", o negócio em muito se parece com aquele que envolve consumidor e fornecedor - embora do ponto de vista legal não o seja e nem pretendamos equipará-los pura e simplesmente.

Nessa linha de argumentação, e que se põe (com ressalva de entendimentos contrários) pela primeira vez para análise da Justiça, não se pretende que seja "reconhecida a relação de consumo", pois se sabe que a aceitação dessa doutrina ainda é incipiente, mas que, "ao menos", seja dado à franqueada um tratamento processual equiparado ao que se dá ao hipossuficiente, principalmente no que tange à inversão do onus probandi, à qual esse lado mais fraco da relação incontestavelmente faz jus.

Ademais, reconhecer a hipossuficiência técnica e financeira da franqueada em relação ao seu franqueador, no caso sub judice , permite coadunar a doutrina com a teoria moderna dos contratos (que torna obrigatória a observância da boa-fé objetiva e da destinação social dos contratos, bem como o reconhecimento de hipossuficiência ), conforme dispõe o Código Civil, que em seu artigo 421 reza:

Art. 421: " liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato "

O artigo 422 do mesmo Código Civil (veja-se que não é nem o CDC!), ainda dispõe que:

"os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé ".

Como se não bastasse, o art. 423, ainda determina que a existência de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contratos de adesão conduz a uma interpretação mais favorável ao aderente, portanto, com ou sem CDC o resultado da interpretação teleológica é a mesma: o reconhecimento da situação de fragilidade da franqueada.

Modernamente, portanto, seja no regime do Código Civil ou seja no regime do Código de Defesa do Consumidor, há proteção específica para assegurar o necessário equilíbrio contratual, a equivalência das contraprestações e o reconhecimento da franqueada como parte hipossuficiente no contrato, considerando-se que a contratação não pode ser instrumento de proteção a uma das partes contratantes em detrimento da outra = aderente ao contrato.

Claramente se pode ver que - em vários casos - deixa a franqueadora de observar a lei e o próprio contrato, com ausência ou insuficiência de orientação ou assistência, levando a "compradora da franquia" a acreditar que estaria diante do "segredo do sucesso do negócio próprio", mas que, de certa forma, está "patrocinando a sua falência".

Ademais, os princípios basilares protegem os "compradores de franquias" não apenas na contratação, mas também na "fase pré-contratual", sendo que indiscutivelmente vincula o "vendedor de franquia" às declarações de vontade emitidas na fase preliminar de negociações.

Tanto isso é verdade que o Doutrinador FABIO MILMAN ( in Franchising: Lei nº. 8.955, de 15 de dezembro de 1994 . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996), posiciona-se da seguinte forma:

]

"O Poder Judiciário, timidamente ( porque timidamente a respeito provocado ), vem concedendo medidas urgentes que visam a coibir tentativas de boicote de franqueadores para com seus franqueados . Todavia, deve o franqueado, premido e pressionado, mostrar extrema agilidade para a busca e obtenção de guarida jurisdicional (especialmente em sede de agora sugerida Ação Revisional de Contrato, ou Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual, ambas com pedido de antecipação de tutela jurídica)".

Indo ainda mais longe do que desejamos de fato ir com essa nova tese (do simples reconhecimento de hipossuficiência e inversão do ônus da prova em favor da franqueada), e, já fazendo uma interpretação do franchising como "típica" relação de consumo, SIMÃO FILHO, na obra peremptória sobre o tema, intitulada "Franchising: aspectos jurídicos e contratuais. 2a ed., São Paulo: Atlas, 1997, também entende que a aplicação do CDC deve ser analisado em cada caso em concreto.

" Em alguns casos específicos , o contrato em análise e os elementos de estruturação e formação remetem o intérprete à crença de que se encontra diante de um verdadeiro contrato de consumo em que o Contratante seria o fornecedor, o Contratado seria o destinatário final de um produto específico composto de um sistema completo a ser operado por meio do pacote de franchising adquirido . Tendo este determinado negócio, características próprias da relação de consumo, então, para a sua interpretação, tornam- se possíveis as utilizações das previsões do Código de

Proteção e Defesa do Consumidor, em especial as regras que tratam do controle das cláusulas abusivas" .

Práticas comerciais agressivas para angariar mais"clientes/franqueados"sem COF ou com COF em desacordo com a norma legal e com informações INVERIDICAS sobre investimentos e estimativas de lucros irreais e inalcançáveis, consiste em verdadeira"venda"com prática de propaganda enganosa por parte da franqueadora.

Nesse contexto, imperioso reconhecer a inversão do ônus probandi. Segundo Nelson Nery JR. e NomeNery, em Código de Processo Civil comentado, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354, notas 13, 15 e 16:

"A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; OU b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada"(Nery, DC 1/218; Watanabe, CDC Coment., 497/498).

Não há, portanto, nenhum argumento plausível que desloque o ônus da prova apenas para a franqueada, até porque" ninguém se exime do dever de colaborar com a justiça ".

Portanto, ainda que o Judiciário não corrobore do entendimento sobre a aplicação do CDC aos franqueados, levando-se em conta que há um princípio segundo o qual o direito protege a todos os lesados e, em especial, a aplicação da responsabilidade objetiva, faz-se forçoso reconhecer que a franqueada merece atenção especial que a inversão do ônus da prova é perfeitamente aplicável ao contrato de franchising , garantindo-se não somente a coibição de abusos e ilegalidades, como também e não menos importante, a efetiva reparação dos danos causados pela franqueadora aos franqueados.

DA MATÉRIA DE DIREITO - SHOPPING CENTER

DEFINIÇÃO DE SHOPPING CENTER POR Nome, PELA ABRASCE:

A ABRASCE reconhece como shopping center os empreendimentos com todas as seguintes características:

1. Sejam constituídos por um conjunto planejado de lojas, operando de forma integrada, sob administração única e centralizada.

2. Sejam compostos de lojas destinadas à exploração de ramos diversificados ou especializados de comércio e prestação de serviços. 3. Estejam os locatários lojistas sujeitos a normas contratuais padronizadas, além de ficar estabelecido nos contratos de locação da maioria das lojas cláusula prevendo aluguel variável de acordo com o faturamento mensal dos lojistas. 4. Possuam lojas-âncora, ou características estruturais e mercadológicas especiais, que funcionem como força de atração e assegurem ao shopping center a permanente afluência e trânsito de consumidores essenciais ao bom desempenho do empreendimento.

5. Ofereçam estacionamento compatível com a área de lojas e correspondente afluência de veículos ao shopping center.

6. Estejam sob controle acionário e administrativo de pessoas ou

grupos de comprovada idoneidade e reconhecida capacidade empresarial.

DA NATUREZA JURÍDICA DE SHOPPING CENTER

Dessa forma deduz o autor que a base diferenciadora das diversas modalidades de shopping centers, reside especificamente, na figura do empreendedor, na conotação clássica de idealizador da megacorporação empresarial, cuja natureza jurídica situa-se na completude comercial, ou seja: estrutura física, planejamento e diagnóstico estratégico e mercadológico, e, sobretudo, garantia do fluxo de clientela . Na ausência de qualquer um desses elementos, descaracteriza a figura jurídica do shopping Center, pela ausência de sua completude negocial.

DAS AVENÇAS CONTRATUAIS, DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO, DO ASPECTO LEONINO.

Segundo o jurista Leonardo MATTIETTO, transcrevemos:

" Além das condições legais, par que um contrato exista e seja válido é preciso que esteja em conformidade com os princípios constitucionais, com os princípios do direito civil, que cumpra sua função social. Na nova perspectiva, também chamada de pós-moderna, além dos princípios, convergem, no contrato : boa-fé, equidade e justiça contratual, equilíbrio econômico, transparência nas relações contratuais, confiança, satisfação dos interesses dos contratantes e solidariedade."

Por Nome:

" A intangibilidade que representa a impossibilidade de mudar o que foi avençado , uma vez definidos pelas partes, ninguém, nem mesmo o Estado poderia se imiscuir dos contratos, sofreu outra leitura. A publicização do direito e do contrato faz derrogar tais preceitos, e aumenta-se consideravelmente, o campo das nulidades e proibições a algumas contratações, em especial àquelas que não trazem equilíbrio econômico financeiro entre as partes, enfim o dirigismo traz reflexos a própria contratação em todas as suas fases.

A Constituição trouxe reflexos aos contratos, que ocasionou a chamada crise dos contratos, por que agora, é voltado para a pessoa, e não mais para o patrimônio . Acolhe o novo Código Civil em sede contratual, tanto a teoria da lesão que permissiona a revisão do que foi avençado como a teoria da imprevisão."

Especificadamente no que se refere aos contratos a Constituição Federal de 1988 estabeleceu novos e diferentes princípios, a partir de valores fundamentais declarados, já no início de seu texto, para a atividade econômica, como informam Nomee Nome,

"A ênfase a aspectos morais produziu conseqüências no âmbito dos direitos obrigacionais, na teoria dos contratos, na teoria da responsabilidade civil. Figuras como a revisão judicial dos contratos, o desfazimento de contratos em face da lesão e o controle administrativo de atividades ora encontram seu lugar ao sol."

O contrato possui, hoje, objetivo principal de defesa do coletivo, da sociedade, e visa melhor distribuição de renda.

O que importa notar é que o Estado tem, agora, função de intervenção reguladora, e, de acordo com esse princípio, admite-se a ação estatal em negócios privados, para obtenção do equilíbrio necessário entre os interesses das partes envolvidas, diante da expansão de certas atividades e de certas entidades empresariais privadas.

Esse dirigismo econômico pelo Estado, a ingerência do poder no mercado, balizando negócios, dominando setores, normatizando, enfim, imiscuindo-se no mundo da economia, tem efeitos sobre os princípios gerais que balizam o direito das obrigações e, especialmente, dos contratos.

A autonomia da vontade, ou o poder de auto-regulamentação de interesses, considerada como irmã da liberdade e da igualdade, relativizou-se, porque, na verdade, a igualdade era apenas formal, e não, real; e a liberdade fundamentalmente aprisionava os mais fracos nas garras dos mais fortes.

A mudança se deu porque a liberdade contratual, ao mesmo tempo em que foi um forte instrumento de circulação de riquezas, também foi um forte instrumento de exploração dos mais fracos. A compreensão de tal assertiva ocorre quando nos deparamos com a tese de Durkheim:

" Não posso ser livre senão na medida em que outrem é impedido de beneficiar-se da superioridade física, econômica ou outra de que dispõe, para sujeitar a minha liberdade, e a norma social, só ela pode tornar-se obstáculo a esses abusos de poder. "

Nesse sentido, tanto a liberdade de contratar quanto a liberdade contratual constituíam a pacta sunt servanda, ou como afirma Nome," o acordo feito tornava-se lei entre as partes contratantes, contudo com o dirigismo contratual público, essa liberdade contratual passou a ser questionada. Segundo Nome:

"autonomia da vontade e autonomia privada não tem conteúdo idêntico. A autonomia da vontade era o princípio do voluntarismo, segundo o qual o fundamento e a força obrigatória dos contratos encontravam-se na livre vontade das partes. Com a mudança de foco para a autonomia privada, compreende-se que a lei é fundamento do contrato, a vontade conforme a lei gera o vínculo jurídico, não a vontade pura. Assim, a lei, a ordem pública, a moral e os bons costumes compõem a autonomia privada, determinam as fronteiras da liberdade contratual."

Assim, a autonomia de contratar ficou menor diante dos novos valores impostos pela Constituição e pelos princípios gerais de direito, agora expressos, e cede espaço à função social dos contratos, "e a boa-fé objetiva vem balizar o comportamento das partes em busca de equilíbrio e justiça. Mais: paralelamente à sua função social, o contrato passa a encontrar seus fundamentos de validade ou invalidade, também no comportamento das partes, na boa-fé das partes contratantes, na lealdade e transparência.

Nesse sentido o Código Civil restringiu a liberdade de contratar, adequando-a à nova realidade, conforme se observa dos artigos 421 e 422, e dos artigos 478 ao 480, por exemplo:

Artigo 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Assim, o contrato ainda é lei entre as partes, porém os princípios diretores impõem outros deveres, como o de haver proporcionalidade entre as obrigações assumidas, o de se proteger a parte hipossuficiente, concretizando o princípio da isonomia, o de não pactuar obrigações que firam a dignidade humana ou outros valores constitucionalmente tutelados.

A Endereçoperfecciona na etapa de construção e aparelhamento do shopping, com todas as características de negócio jurídico contratual.

Ressalte-se que ela é muito questionada pelo lojista se o empreendedor não agrega o fundo de comércio que deve vir embutido no empreendimento, bem como o planejamento e a organização. Quando o fundo de comércio não é adimplido devidamente, o conflito pode ser dirimido por ações indenizatórias.

Na verdade, tal escopo não se trata da construção do empreendimento, mas compensar o empreendedor por não ter o lojista que formar, com suas próprias forças, a clientela e mesmo o fundo de empresa, dado o sólido esquema devidamente programado. Tanto é verdade que se trata de um empreendimento disputado pelos lojistas, ela continua a existir mesmo quando ele já está em funcionamento.

Pode-se dizer que tudo aquilo que sonha e poderia almejar o lojista, para que seu negócio lucre e prospere, o empreendedor o faz para o conjunto, e é nessa promessa e expectativa que se agasalha a res esperata (cessão do ponto comercial).

Assim conclui Nomeque, a promoção do empreendimento, o estudo organizacional, o planejamento, etc, deva existir de modo concreto, sob pena de a Endereçolevar em conta que só vai obtê-la aquele empreendimento que for disputado, que acenar para o lojista com o sucesso.

Ainda sobre as composições dos contratos de cessão de direitos e de locações de espaços em shoppings, afirma Rubens Requião :

" Tanto são controvertidas, já ouvi dizer que muitas dessas condições são draconianas, impostas por um contrato leonino, unilateralmente, aplicadas apenas aos locatários, sem que locador tenha maiores obrigações. "

" É preciso não olvidar que a liberdade de contratar não é ilimitada ou absoluta, pois está limitada pela supremacia da ordem pública, que veda convenções que lhe sejam contrárias aos bons costumes, de forma que a vontade dos contratantes está subordinada ao interesse coletivo. Pelo Código Civil, no artigo 421, A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."

Segundo Fábio Tokars, o verdadeiro shopping center é um empreendimento que traduz tudo o que espera um lojista em termos de clientela e faturamento, devido os benefícios que traz:

"Como realidade econômica, o estabelecimento empresarial existe desde os primeiros estágios do desenvolvimento da mercancia como atividade organizada. Afinal, os antigos mercadores também realizavam a conjugação dos elementos necessários ao desenvolvimento de sua profissão. Por mais primitiva que se mostrasse a mercancia, a mesma dependia de um aparato instrumental, ainda que rústico, organizado pelo mercador."

Manifesta a ABRASCE que um shopping não pode revestir-se de mera locação, pois pretende muito mais, inclusive participação nos lucros, pelo que oferta aos lojistas; outros, efetivamente, não passam disso, haja vista tratarem- se apenas de empreendimentos imobiliários.

Ressalta ainda que, quando o empreendimento é planejado sob todos os aspectos e requisitos de um verdadeiro shopping center, nasce praticamente coroado de sucesso e com valor econômico considerável, possuindo em seu funcionamento inicial uma verdadeira massa de clientes para os lojistas.

Desse ponto nodal é que surgem os embates judiciais entre lojistas e empreendedores. Enquanto um empreendimento identifica-se realmente como shopping Center na acepção total do termo e tem seu objetivo na venda a varejo, com todo o aparato de estratégia e de planejamento, além de oferecer várias vantagens e projeções futuras de venda ao lojista, aparecendo mesmo como instituto de produção e com aspecto econômico, outros têm na sua razão de ser mera locação.

Apenas aqueles empreendimentos que dependem de elevados investimentos, cuja relação contratual advém da função econômica que tem precedente, devem ser considerados shopping centers na acepção clássica do termo. Eles possuem uma organização que redunda em um contrato diversificado, para o qual as partes e os tribunais devem ter um olhar diferenciado do que têm para o daqueles envolvendo empreendimentos que se lançam sobre a mera locação.

É preciso ver que determinadas situações irão influenciar a futura relação do empreendedor com os lojistas e a visão de cada um junto ao empreendimento, já que a caracterização deste como shopping Center tem repercussões até no faturamento, para ambas as partes, ainda, é preciso considerar que os empreendedores também possuem obrigações.

O desvirtuamento da figura trouxe tensão entre empreendedores e lojistas, e, por vezes, mesmo entre os próprios lojistas, pela falta de uma correta distribuição de atividades ou pela falta de um mix planejado. E trouxe desafios às regras que lhe são próprias, necessárias para a sua subsistência, além de desafios às leis econômicas e, por conseqüência, às regras jurídicas que, de forma equivocada, enxergam as diversas modalidades da figura de maneira uniforme, os julgados, com base na lei de locação, não distinguem as diferenças entre os empreendimentos, seja extrínsecas ou intrínsecas. Além disso, seu desvirtuamento também trouxe a sua disfunção, pois em muitos empreendimentos, o objetivo não passa de mera locação.

DA PROPAGANDA ENGANOSA

A apresentação tanto do FRANQUEADOR quanto do CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING comprovam as alegações ora apresentadas encontra-se nos documentos anexos a exordial.

A tutela ao consumidor veio inicialmente pela Lei nº 7.347/85 - Ação Civil Pública. Pouco tempo depois, a Constituição de 1988, trouxe alicerce, base ao domicílio chamado DIREITOS DO CONSUMIDOR

.

A defesa do consumidor é um princípio geral da atividade econômica, previsto no art. 170, no título da ordem econômica e financeira. No inciso XXII do art. 5º consta que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor e no art. 48 do ADCT, o legislador constituinte determinou prazo de cento e vinte dias para que o Congresso Nacional elaborasse código de defesa do consumidor.

O CDC em seu art. , elenca os direitos básicos do consumidor, rol este exemplificativo e não taxativo, a saber: proteção da vida, saúde e segurança; educação para o consumo; liberdade de escolha de produtos e serviços; informação; proteção contra publicidade enganosa e abusiva ; proteção contratual; indenização; acesso à justiça; facilitação de defesa de seus direitos e prestação adequada e eficaz dos serviços públicos.

Vários autores possuem um conceito de publicidade. Para Armando Sant’Anna:" Publicidade deriva de público (do latim publicus) e designa a qualidade do que é público "; já para o Aurélio:" Publicidade é a arte de exercer uma ação psicológica sobre o público com fins comerciais ou políticos "; No entender de José Siqueira:"A publicidade é definida como a arte de despertar no consumidor o desejo de compra, levando-o à ação. A Publicidade é um conjunto de técnicas de ação coletiva, utilizadas no sentido de promover o lucro de uma atividade comercial, conquistando, aumentando ou mantendo clientes". Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin anota:"A publicidade tem um objetivo comercial (...) enquanto que a propaganda visa a um fim ideológico, religioso, filosófico, político, econômico ou social (...). A diferença essencial entre a publicidade e a propaganda baseia-se no fato de que a primeira faz-se com a intenção de alcançar lucro, enquanto que a segunda exclui quase sempre a idéia de benefício econômico". Adalberto Pasqualotto leciona:" Toda comunicação de entidades públicas ou privadas, inclusive as não personalizadas, feita através de qualquer meio, destinada a influenciar o público em favor, direta ou indiretamente, de produtos ou serviços, com ou sem finalidade lucrativa ".

No § 1º do art. 37 do CDC o legislador deu o conceito de publicidade enganosa. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitária, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

"O legislador, reconhecendo a complexidade e dinamismo da matéria, preferiu conceituar de maneira larga o que seja publicidade enganosa. Fica, de qualquer modo, como fundamento de sua proibição, o reconhecimento de que o consumidor tem direito - de ordem pública - a não ser enganado, direito este agora adotado pelo Direito brasileiro. E linhas gerais, o novo sistema pode assim ser resumido: não se exige prova de "enganosidade" real, bastando a mera "enganosidade" potencial ("capacidade de indução ao erro"); é irrelevante a boa-fé do anunciante, não tendo importância o seu estado mental, uma vez que a "enganosidade", para fins preventivos e reparatórios, é apreciada objetivamente; alegações ambíguas, parcialmente verdadeiras ou até literalmente verdadeiras podem ser enganosas; o silêncio - como ausência de informação positiva - pode ser enganoso; uma prática pode ser considerada normal e corriqueira para um determinado grupo de fornecedores e, nem por isso, deixar de ser enganosa; o standard de "enganosidade" não é fixo, variando de categoria a categoria de consumidores (por exemplo, crianças, idosos, doentes, rurícolas e indígenas são particularmente protegidos)."Grifos nossos.

O parágrafo primeiro do art. 37, o CDC reconhece o direito do consumidor de não ser enganado por qualquer informação inteira ou parcialmente falsa ou fraudulenta, capaz de, por ação ou omissão, induzi-lo em erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Este dispositivo exige a veracidade da informação, de modo a que o consumidor possa fazer a sua escolha livre e consciente.

A publicidade será enganosa não só pela fraude ou falsidade nela contida, mas também por qualquer meio que seja potencialmente capaz de levar o consumidor a erro. Significa que não é forçoso que ele tenha sido enganado. A" enganosidade "é aferida em abstrato, não se exigindo o prejuízo individual. O que se busca é a capacidade de indução ao erro. A simples utilização da publicidade enganosa presume, " juri et de jure " , o prejuízo difuso. O erro real consumado é um mero exaurimento que é irrelevante para a caracterização da" enganosidade ".

" Assim, a publicidade que desrespeite a imposição legal de correção e for enganosa, fere o interesse de toda a coletividade de pessoas a ela expostas, determináveis ou não, e que são equiparadas ao conceito de consumidor nos termos do Art. 29 "

DO DANO MORAL

Excelência informo que, o fato de estar aprisionado em uma contratação leviana e leonina, NOS DOIS ASPECTOS, CONTRATO DE FRANQUIA ATRELADO AOS CONTRATOS DO SHOPPING, impossibilitados de comercializarem suas lojas, vendo a impossibilidade de honrar compromissos com funcionários e fornecedores, serem colocados no patamar de inadimplentes de um empreendimento mal organizado, mal administrado, péssimo marketing, com objetivo meramente locatício, colocou estes REQUERENTES em divergências familiares, divergências conjugais, desencadeou desgastes emocionais de stress, síndrome do pânico, insônia e depressão, os quais afetaram a saúde física e mental dos Requerentes e seus familiares, tais acometimentos é amplamente divulgado, discutido e tipificado de maneira coerente através de legislações pertinentes as quais passo a demonstrar, bem como ao crivo de Vossa Excelência deve compor a presente demanda através da reparação por DANOS MORAIS, senão vejamos:

1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. , consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:

" Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)".

2. O Código Civil agasalha , da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente

" Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

3. Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.

Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral.

Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."

4. É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

5. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.

6. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio seus psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.

7. O artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano

.

8 - Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.

Convém ao final informar que, há em tramitação junto a comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO, processo de indenização contra o CONSÓRCIO EMPREENDEDOR em tela, onde figuram outros lojistas a fim de serem ressarcidos dos seus investimentos por constatarem fraude nas vendas de espaços comerciais de forma enganosa.

CONCLUSÃO

Trata-se de VENDA ENGANOSA EM QUE PARTICIPAM DOIS GRUPOS EMPRESARIAIS A FIM DE LUDIBRIAR NOVOS EMPREENDEDORES, LESANDO-LHE O PATRIMÔNIO PESSOAL OFERTANDO-LHE OFERTAS MIRABOLANTES E MENTIROSAS , com promessa promissora de comércio e fluxo de pessoas, o qual não ocorreu por falta de desempenho e obrigação do Consórcio, que manteve-se tão somente na condição meramente imobiliária predatória a dilapidar o patrimônio dos lojistas, confeccionando contratos de cessão de direitos (ponto comercial), bem como contratos de locação absurdamente leoninos, que perfazem, no meu caso, o valor mensal de R$ 00.000,00mensais atrelando a suas práticas inidôneas, contratos de franquias ludibriosas para única e exclusiva exploração financeira.

DO PEDIDO

Requer Vossa receba a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, seja processada e julgada decretando a devolução dos valores indevidamente pagos, aos valores de investimentos executados no referido Shopping, bem como a rescisão e anulabilidade dos contratos firmados com a FRANQUEADO, e ainda seja condenada a indenização por todos os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes.

a) O recebimento e processamento deste petitório inaugural.

b) A juntada dos documentos anexados à exordial.

c) A inversão do ônus da prova com fulcro na legislação descrita no decorrer da presente.

d) A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito (legais e moralmente legítimos), conforme dispõe o artigo 332 do Código de Processo Civil Brasileiro ( CPC), desde já protestando pela produção de prova pericial,

f) A citação dos réus, por meio de oficial de justiça, para que venha compor a lide, nos termos do artigo 264 do CPC (estabilização da demanda), e oferecer resposta,

g) A absoluta procedência da presente ação, com a condenação do requerido ao pagamento da indenização alhures pleiteada (danos materiais e morais), custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor dado à causa.

Requer por fim seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, bem como seja condenada as REQUERIDAS, para que seja declarada a mais clara e eficaz JUSTIÇA!!!

Dá-se valor a causa,

R$ 00.000,00DANOS MATERIAIS E R$ 00.000,00DANOS MORAIS

Termos em que,

P.E.Deferimento

São Paulo, 25 de novembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF