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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0071

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

NomeLTDA , já qualificada nos autos em epigrafe de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenizatória que move em face de VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e NomeE Nome, também já qualificada, por intermédio de seus procuradores judiciais ao final assinados, vem, com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, apresentar sua

I M P U G N A Ç Ã O À C O N T E S T A Ç Ã O

apresentada pela Ré NomeE Nome, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DA SÍNTESE FÁTICA

Regularmente citada da presente ação, a Ré apresentou Contestação, alegando, de forma genérica, que: a) Os títulos realmente foram protestados de forma indevida mas que tal ato foi unicamente de responsabilidade da Ré Villa Factoring; b)

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Que não haveria que se falar em condenação em danos morais pois somente teriam ocorrido meros dissabores.

Ocorre que as considerações trazidas à baila pela Ré são desprovidas de fundamento jurídico, razão pela qual a Autora as impugna, em sua integralidade, conforme discorrido a seguir.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

1. PRELIMINARMENTE.

1.1. D A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA C ONTESTAÇÃO - E XISTÊNCIA DE

A LEGAÇÕES DA A UTORA N ÃO C ONTESTADAS PELA R É .

Consoante disposição do art. 302 do Código de Processo Civil:

"Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados , salvo:"

Pela leitura do dispositivo acima, tem-se que, ao contestar a ação, o Réu deve se manifestar precisamente sobre os fatos alegados, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos não impugnados.

No presente caso, a Ré não contestou a alegação de que os títulos protestados eram nulos.

Pelo contrário, Excelência, a própria Ré reconhece que houve protesto indevido, ao tecer as seguintes alegações:

"Entretanto, ao não conseguir cumprir com todos os seus acordos comerciais e detectar problemas, o réu, prontamente notificou a primeira ré para baixar e apresentar todos os títulos/documentos resultado da operação conforme notificação enviada (doc. anexo); inclusive às instituições financeiras cientificando-as expressamente sobre o alegado; e em contrapartida preservando seu direito frente a terceiros.

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Por consequência, estes títulos deveriam ser baixados e retirados de apontamento dos órgãos de restrição pela primeira ré - Villa Factoring. Destaca-se que a inexigibilidade dos títulos e a ilegalidade do encaminhamento dos títulos a protesto são questões incontroversas de responsabilidade da primeira Ré (Villa) no presente reclamo.

Portanto, deve incidir os efeitos da revelia à Ré Nome, em relação aos fatos não impugnados pela Ré.

A jurisprudência do TJPR não destoa deste entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR COBRADO - PREVISÃO DE REAJUSTE EM CONTRATO QUE NÃO ESTIPULAVA O ÍNDICE - CONTRATO SILENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA - RECURSO DESPROVIDO." A não impugnação específica da planilha de cálculo da dívida apresentada pelo credor, com a inicial, traduz defesa genérica ( CPC, art. 302, e 333, II) e implica na presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados ."( TJPR - 12a C.Cível - AC - 925618-6 - Rel. Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 15.05.2013 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS.RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO DO DEMANDANTE. ART. 302 DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). DEVIDA.AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( TJPR - 11a C.Cível - AC - 988358-5 - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - - J. 05.06.2013 )

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA C/C DE ALUGUERES - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ALEGADA COMPRA E VENDA VERBAL DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE - PROVA TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE (ART. 401 DO CPC)- FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 302 DO CPC -

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DEVER DE PAGAR OS ALUGUÉIS VENCIDOS - RECURSO DESPROVIDO. ( TJPR - 12a C.Cível - AC - 00000-00- Foz do Iguaçu - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 02.10.2013 )

Da mesma forma, não houve contestação em relação ao pedido da inicial, para que seja aplicado ao CDC no caso em tela.

Diante do exposto, diante da ausência de contestação em relação à nulidade dos títulos objetos da demanda, e ainda, de confirmar que os títulos foram protestados irregularmente, tal fundamento deve ser considerado como verdadeiro, em razão de ausência de contestação da parte Ré.

2. MÉRITO.

2.1. I NEXISTÊNCIA DE N EGOCIAÇÃO E NTRE A A UTORA E A E MPRESA P HEBOPLASTIC

I NDÚSTRIA , I MPORTADORA E NomeS/A: E MISSÃO DE D UPLICATA F RIA .

A Ré, em sua contestação, praticamente confessa que os títulos são nulos, ao afirmar que" não conseguiram detectar problemas "e que os" títulos deveriam ser baixados e retirados de apontamento dos órgãos de restrição pela primeira ré ".

Mesmo ficando claro que a Ré reconheceu a nulidade dos títulos enviados para protesto, ainda assim cumpre à Autora destacar os motivos pela qual os referidos títulos são nulos, o que a carreta no dever dos réus de indenizarem a Autora pelos danos causados.

Primeiramente, as Notas Fiscais anexadas pela Ré Villa Factoring não foram assinadas por funcionário da Autora, sendo que não consta qualquer carimbo da Autora nas referidas Notas, e sequer consta qualquer dado de identificação do suposto"recebedor"das Notas.

Da mesma forma, não existe nenhum comprovante ou conhecimento de transporte de mercadoria, sendo que não houve nenhuma entrega à Autora.

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Em segundo lugar, as Notas Fiscais anexadas pela VILLA FACTORING foram emitidas em horários totalmente diversos do funcionamento da empresa Autora: quanto a Nota Fiscal nº 7.922, esta foi emitida na madrugada do dia 05/04/2013, uma sexta-feira, aproximadamente às 02:22, pois consta no campo"saída da nota"o horário"02:22:10"e no campo"número de protocolo"consta ao final o horário"02:26". Em relação à Nota Fiscal nº 8.329, esta foi emitida no dia 21/04/2013, um domingo, aproximadamente às 09:25, pois consta no campo"saída da nota"o horário"09:26:21"e no campo"número de protocolo"consta ao final o horário"09:27".

Na verdade, Excelência, o que realmente se estranha é o fato de uma empresa ter emitido uma Nota Fiscal eletrônica e sequer ter se preocupado em colher um carimbo da empresa que estava supostamente recebendo a mercadoria, ainda mais uma Nota Fiscal que foi emitida em um domingo e na madrugada de uma sexta-feira, ou seja, totalmente fora dos horários de funcionamento da Autora e, convenhamos, da grande maioria das empresas revendedoras de peças.

Será crível que a Autora, uma revendedora de Auto Peças que somente funciona em horário comercial, tenha realizado alguma compra em uma sexta feira de madrugada e em um domingo pela manhã?!?!?

É claro que as referidas Notas foram emitidas justamente com a finalidade de servir como base de uma duplicata fria, pois além do horário acima citado, não existe sequer um conhecimento de transporte de mercadoria!!

Diante o exposto, não há que se falar em existência de negociação em relação aos títulos objeto da presente ação, pois os documentos anexados pela própria Ré somente confirmam os fundamentos da inicial, no sentido de que a Duplicata emitida pela empresa Nomeé fria e foi emitida sem lastro comercial, com o intuito de ser trocada em empresas financeiras.

No caso em tela, a Ré Nomepossui sim responsabilidade solidária com a Ré VILLA FACTORING.

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Excelência, a própria empresa ora Contestante emite as duplicatas frias, as venda para a empresa de fomento mercantil, e depois alega em contestação que a empresa financeira é a única responsável pelos danos morais causados?!?

É absurdo se dizer que uma empresa que emite uma duplicata fria não é responsável pelo protesto de tal título!!!!

Se o título protestado é nulo, tanto a instituição que comprou e protestou o documento, quanto a empresa que cometeu verdadeira fraude ao emitir um título nulo, são responsáveis por indenizar a parte lesada, no caso em tela, a Autora.

Neste sentido, temos os seguintes julgados:

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO DE CHEQUES. SUSTAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APRESENTANTE E DO CEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO.

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS , Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 28/06/2012, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2012)

CIVIL, EMPRESARIAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO PRODUZIDO PELO BANCO DE FORMA UNILATERAL, NÃO PREENCHENDO AS FORMALIDADES LEGAIS RELATIVAS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA-SACADORA E DO BANCO-CEDENTE. LEGITIMIDADE E CO- RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADAS, ANTE O ATO NEGLIGENTE DE PROTESTAR TÍTULO NÃO PASSÍVEL DE PROTESTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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(TJ-RN - AC: 37070 RN 2008.003707-0, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, Data de Julgamento: 24/07/2008, 3a Câmara Cível)

DECLARATÓRIA Duplicatas. Protesto indevido. Endosso mandato. Legitimidade passiva ad causam do banco mandatário. Reconhecimento. O título endossado é duplicata mercantil sem aceite e, por esse motivo, exigia do mandatário maiores cautelas na verificação da existência e regularidade do negócio subjacente. Embargos infringentes acolhidos para manter a entidade financeira no polo passivo da lide.

(TJ-SP - EI: 38350320108260242 SP 0003835- 03.2010.8.26.0242, Relator: Pedro Ablas, Data de Julgamento: 28/11/2012, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2012)

A Carta Magna em seu artigo , inciso X, prevê o ressarcimento quando houver danos de ordem material e moral.

Art. 5º.

...

X - o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O artigo 927 do Código Civil ratifica:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Acrescente-se o que determinam os artigos 186 e 187 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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Portanto, a cessão de títulos nulos e indevidos para terceiros, e o encaminhamento de tais títulos para protesto, configuram ato ilícito que enseja reparação de danos morais, decorrentes da má prestação do serviço, devendo os Réus repararem a Autora pelos prejuízos sofridos.

2.2. D A O CORRÊNCIA DOS D ANOS M ORAIS - I MAGEM DA E MPRESA A BALADA EM

R AZÃO DO P ROTESTO I NDEVIDO .

Apesar de não ter protestados os títulos nulos, foi a contestante quem os emitiu de forma ilegal e abusiva, e ainda, os vendeu para treceiros com finalidade de obter lucro.

No presente caso, a imagem da Autora ficou abalada perante terceiros, posto que seu nome permaneceu inscrito indevidamente no SERASA em razão dos títulos nulos que foram levados a protesto, o que restou comprovado tanto pelos comunicados de protestos quanto pela cópia de Consulta realizada junto ao SERASA, cópia esta anexada na petição inicial.

Tal inscrição foi totalmente indevida, assim como os protestos realizados, posto que não existiu qualquer compra pela Autora em relação aos protestos e boletos que foram emitidos de forma fraudulenta, situação esta que não pode se considerar como um" mero dissabor ".

Portanto, é evidente que o bom nome da Autora junto ao meio empresarial e junto à sua clientela restou abalado.

Veja-se que o ramo de peças é composto de inúmeros fabricantes e compradores por todo o país, e obviamente, os grandes clientes e fornecedores vão procurar buscar as empresas que não possuam problemas com pagamentos de dívidas, razão pela qual a inscrição indevida no SERASA e a emissão de protestos de títulos nulos e indevidos com certeza gera dano moral à Autora, na medida que por tal fato sua imagem ficou abalada em relação à terceiros.

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No que tange ao dano moral, não há mais divergência quanto a reparabilidade por força de preceito constitucional.

No caso de protesto indevido de títulos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, o dano é presumido e não depende de prova de prejuízo, bastando a demonstração da culpa e do nexo causal.

Este entendimento é pacificado, tanto no TJPR quanto nos demais Tribunais pátrios, inclusive no STJ:

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA . MONTANTE INDENIZATÓRIO. Dano moral por presunção. Montante indenizatório fixado por arbitramento pelo juiz . A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevado que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Quantum fixado em sentença majorado. Observância do caso em concreto e dos precedentes da Corte para casos de semelhante moldura fática. (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/06/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/08/2012)

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - ABUSO DE DIREITO - OCORRÊNCIA DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO EM SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Sempre que a parte extravasar os limites para os quais o direito foi criado, embora à primeira vista esteja exercendo direito seu, adentrará na esfera do abuso de direito. 2. A obrigação advinda de danos morais manifesta-se in re ipsa, ou seja, a responsabilidade do ofensor se opera pela simples violação do direito, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto . 3. Ao arbitrar o quantum da indenização por danos morais, devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes, não se olvidando que a indenização pecuniária deve cumprir seu papel satisfatório/punitivo sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO.

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(TJ-PR. 854101-9 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 04/07/2012, 11a Câmara Cível)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DETÍTULO. DANO IN RE IPSA, AINDA QUE SOFRIDO POR PESSOA JURÍDICA . SÚMULA 83/STJ. 1. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica . 2." Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando aorientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisãorecorrida "(súmula 83/STJ). 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(STJ - AgRg no Ag: (00)00000-0000PR 2009/00000-00, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/08/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2011)

No que tange à alegação da Ré, no sentido de que a Autora possui outras restrições no SPC e SERASA e que por esta razão não deve haver condenação em danos morais, tal argumento é totalmente equivocado.

As outras inscrições realizadas no nome da Autora também são indevidas, razão pela qual a Autora ingressou com as ações cabíveis, com objetivo de declarar a nulidade de tais protestos e inscrições em cadastros de restrição ao crédito.

Inclusive as outras inscrições e protestos lavrados contra a Autora foram realizados justamente pela Ré e pelas empresas ITW e Nome, pois as duas últimas negociaram com a Ré diversas duplicatas frias.

Por fim, Excelência, destaca-se que existe concessão de tutela antecipada em outros processos movidos contra as mesmas Rés, tendo em vista que estas emitiram e protestaram diversas duplicatas sem aceite, títulos estes emitidos de forma irregular.

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Neste sentido, cita-se a decisão proferida nos autos nº 0051643- 22.2013.8.16.0001, em trâmite na 20a Vara Cível de Curitiba/PR, proposta contra as Rés:

"Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada visando sustar os efeitos do protesto das duplicatas

n. 7924/07/A; 8328/4 e 8329/7, sacadas pela segunda ré em face do autor e cedidas por endosso mandato à primeira demandada.

Para antecipar os efeitos da tutela pretendida, exige-se a apresentação de prova suficientemente robusta que predisponha imediatamente o julgador ao reconhecimento do direito alegado pelo autor - ainda que provisoriamente - e a necessidade imperiosa de conceder desde logo o pretendido, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em apreço, a exposição fática contida na inicial e os documentos colacionados, conquanto sujeitos ao contraditório, demonstram a plausibilidade das afirmações ali contidas, no sentido de que os títulos levados a protesto foram sacados sem causa subjacente, sendo imperativo reconhecer-se, ao menos em sumária cognição, que a autor tem razão quando alega que o saque e protesto foram indevidos. Intuitivo, outrossim, o periculum in mora, diante dos efeitos restritivos de créditos causados pelo protesto, tanto mais quando trata-se de pessoa jurídica.

Com efeito, o protesto é apenas um mecanismo de coação para o pagamento da dívida apresentada pelo credor, ao passo que este poderá voltar a buscar seus direitos em relação ao autor, após a solução da demanda, se esta lhe for favorável.

Diante do exposto, DEFIRO tutela antecipada para determinar a sustação dos efeitos do protesto dos títulos de crédito referidos na inicial."

Da mesma forma, houve deferimento da antecipação de tutela nos autos nº 4032804-09.2013.8.26.0224, em trâmite na 1a Vara Cível de Guarulhos/SP, também proposta contra as mesmas Rés desta ação:

"Enquanto causa de pedir, pretende a autora o reconhecimento da inexistência do negócio subjacente, objetivando a desconstituição da obrigação. Nessas hipóteses, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de admitir a antecipação de tutela, tal como requerida aqui,

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para exclusão do nome do requerente dos cadastros dos maus pagadores até pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria controversa. Diante disso, defiro a antecipação de tutela tal como postulada. Comprovado o protesto tirado contra a autora, determino a sustação dos efeitos daquele ato notarial, oficiando-se nesse sentido ao Tabelionato correspondente. Expeçam-se os ofícios requeridos. Citem-se às rés para contestarem, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia. Int"

Assim imperiosa é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência, sendo esta uma verba capaz a compelir o causador do dano em se abster a incorrer em novo evento danoso a outrem, bem como assegurar ao ofendido uma reparação pecuniária proporcionando uma satisfação que atenue a ofensa causada.

2.3. D ANOS M ORAIS : Q UANTUM A S ER F IXADO - N ECESSIDADE DE A RBITRAMENTO

DE V ALOR E XPRESSIVO , C ONDIZENTE COM AS C ONDIÇÕES DA A UTORA E DOS R ÉUS E COM A G RAVIDADE DO A TO .

Como já informado anteriormente, a Autora é empresa que trabalha com compra e venda de peças e acessórios para veículos, e portanto, seus fornecedores constantemente realizam pesquisas do seu nome junto a cadastros de crédito.

Da mesma forma, a Ré ora Contestante é empresa de fomento mercantil de grande porte, possuindo um capital social de R$ 00.000,00, conforme contrato social anexado pela própria Ré.

Segundo o entendimento da estimada doutrina, necessário se faz o arbitramento de verba capaz a compelir o causador do dano em abster-se a incorrer em novo evento danoso a outrem, bem como assegurar ao ofendido uma reparação pecuniária proporcionando uma satisfação que atenue a ofensa causada.

Oportuno destacar também que a sentença condenatória não visa tão somente a reparação do estrago causado à vítima do evento danoso, mas também almeja um fim pedagógico, ou seja, pretende despertar a consciência cívica tanto do ofensor como do restante da sociedade. Deste modo, repelindo uma conduta ilícita e

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fazendo com que o seu precursor sofra as consequências, o Estado explicita o tipo de atitude que não pode ser admitida.

No caso em tela, somente a título de informação, os Tribunais pátrios, inclusive pelo STJ, tem utilizado o valor de R$ 00.000,00em suas condenações por danos morais, em casos semelhantes. Neste sentido, temos os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOMORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. IMPOSSIBILIDADE.

[...]. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional afixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação moral, decorrente do protesto indevido de títulos depois de decisão judicial que proibia a negativação do nome do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. [...]

(STJ - AgRg no Ag: (00)00000-0000RS 2011/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2011)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROTESTO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 15.000,00 - READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, e ART. 21, AMBOS DO CPC - APELO PRINCIPAL DESPROVIDO E APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-PR (00)00000-0000PR 945634-6 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 29/11/2012, 9a Câmara Cível)

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No caso, a instituição Ré deixou de agir com as cautelas devidas, protestando título nulo e indevido, o que causou danos morais à Autora, que teve protesto indevido inscrito em seu cadastro junto ao SERASA.

Portanto, resta mais que clara a gravidade e as consequências do protesto indevido dos títulos, fato este que trouxe transtornos à empresa Autora.

Desta forma, as alegações frágeis e infundadas da Ré não merecem prosperar, devendo ser a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, em razão do protesto de título nulo e indevido.

3. DO PEDIDO

Finalmente, por todo o exposto, requer sejam desconsideradas e afastadas as infundadas alegações aludidas em sede de contestação pela Ré, devendo, portanto, ser julgado totalmente procedente o pedido da Autora, nos termos expendidos na inicial e na presente impugnação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

De Maringá-PR para Bauru-SP, 06 de fevereiro de 2014.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

PHMF

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