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Petição - TJSC - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Embargos de Declaração Cível - contra Parque Residencial Sol e Mar

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.24.0023

Petição - TJSC - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Embargos de Declaração Cível - contra Parque Residencial Sol e Mar

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/Nome

PARQUE RESIDENCIAL SOL E MAR LTDA. , já qualificado, por seus procuradores judiciais signatários, retorna aos autos dos Embargos de Declaração nº 0000000-00.0000.0.00.0000(autos principais nº. 0335561- 12.2014.8.24.0023), proposta por Nome, para, em atenção ao ato ordinatório de fls. 08, manifestar-se a respeito dos Embargos de Declaração.

1. A Embargante, em síntese, alega que a Sentença foi contraditória, pois não reconheceu que o empreendimento sub judice não atendeu as normas da Lei nº 6.766/79.

2. De plano, verifica-se que os Embargos de Declaração não devem ser conhecidos, pois trata-se de tentativa de revisão da matéria julgada e inovação de tese.

2.1. Como é sabido, "os embargos de declaração têm por principal objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar qualquer decisão judicial (decisões interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas e acórdãos), de modo a permitir seja oferecida uma tutela jurisdicional clara e completa, corrigindo seus defeitos (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão), os quais podem comprometer a utilidade do decisório, em desprestígio à garantia de máxima efetividade do direito de ação, mas não a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, com a revisitação das teses suficientemente versadas." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300677-17.2015.8.24.0024, Rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 28/11/2017). Logo, os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo e obtenção de efeito infringente ou para que o julgador reforce os argumentos anteriormente expendidos.

3. Ademais, a tese levantada pela Embargante não foi discutida previamente. Na petição inicial, foi requerida a aplicação do art. 35, parágrafo 5º da Lei nº 4.591/64, pois não existiria o contrato relativo à fração ideal de terro e do contrato de construção e da Convenção do condomínio (fls. 06). Entretanto, em sede de Embargos, a Embargante sustenta que houve violação do art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, por ausência de licenciamento ambiental.

3.1. Ora, a Sentença não foi contraditória em momento algum. Todos os argumentos levantados na Inicial foram analisados e, no caso da aplicação da multa do art. 35, parágrafo 5º da Lei nº 4.591/64, foi corretamente afastado.

3.2. Portanto, como a boa prática processual não permite, agora, discutir matéria que não foi suscitada na Inicial e apreciada na sentença, bem como a insurgência manifestada pela Embargante revela o seu inconformismo com o teor da decisão atacada, circunstância que desafia recurso próprio, os Embargos de Declaração não devem ser conhecidos.

4. Requer-se, por fim, que as futuras intimações sejam procedidas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF-B .

Nestes termos pede deferimento,

Florianópolis, 6 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-B

Nome

00.000 OAB/UF.

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