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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0037

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Japa Açaí São Carlos EIRELI e Japa Açaí Alimentos contra Franco de Lima Sociedade de Advogados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO

E MBARGOS À E XECUÇÃO

Distribuição por dependência ao Processo n. 1006868-65.2020.8.26.0037

(Execução de Título Extrajudicial)

NomeEPP, empresário individual com título de estabelecimento "Japa Açaí", inscrito no CNPJ/ME sob o n. 26.955.262/0001 -01, localizada na EndereçoCEP 00000-000, JAPA AÇAÍ SÃO CARLOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP 00000-000, representada por seu titular Nome, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n. 00000-00, inscrito no CPF/ME sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado EndereçoCEP 00000-000, JAPA AÇAÍ ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP 00.000.000/0000-00, representada por seu sócio Nome, já qualificado, e Nome, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n. 00000-00, inscrito no CPF/ME sob o n. 000.000.000-00, vêm à presença de na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional situado nesta cidade e comarca à Endereço(email: email@email.com), opor EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada pelo escritório de advocacia NomeSOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/ME sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, com fundamento nos artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, e com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - Síntese da execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado

A sociedade de advogados Nomeajuizou Ação de Execução contra Nome, Japa Açaí Alimentos Ltda., Japa Açaí São Carlos e NomeEPP no valor de R$ 00.000,00, aduzindo que referida dívida exigida está lastreada em cláusula penal posta em contrato de prestação de serviços advocatícios que previa multa de 30% sobre o valor total do contrato na hipótese de rescisão unilateral do contrato.

Em resumo, afirma o embargado que o escritório e os embargantes celebraram "contrato de honorários advocatícios" no dia 01 de janeiro de 2019, pelo prazo certo de três anos, prevendo como termo final o dia 01 de janeiro de 2022, comprometendo-se a prestar assessoria jurídica aos contratantes durante a vigência da avença "em prol das atividades emp resariais das contratantes, em suas mais variadas demandas operacionais". Como contrapartida, os embargantes se comprometeram a pagar mensalidade ao escritório de advocatícia de 2,11 salários mínimos vigentes, estabelecendo, portanto, base de cálculo anualmente variável.

Aduz o escritório embargado que, muito embora sempre tenha cumprido suas funções no contrato de honorários advocatícios, foi surpreendido em 29 de maio de 2020 com notificação encaminhada pelos contratantes-embargantes rescindindo unilateralmente a avença por motivo de força maior.

inclusive era de conhecimento do escritório, que somente passou a operar via delivery ou drive thru , diminuindo abruptamente o faturamento e as condições iniciais da época em que firmado o contrato de prestação de serviços advocatícios com o embargado.

Ressalta-se que, apesar de o escritório embargado afirmar na execução que os executados não foram impactados pela crise imprevisível, a atividade empresarial da "Japa Açaí", a quem era prestada a assessoria jurídica , é voltada para a venda de açaí na tigela em modelo self-service, sendo a compra física e consumo no local a maior fonte de atração de clientela. Invariavelmente, o indesejável evento de força maior impactou abruptamente e negativamente seu faturamento.

Diante do cenário, os embargantes encaminharam a notificação rescindindo o contrato de prestação de serviços advocatícios, e como resposta foram contranotificados pelo embargado exigindo o pagamento da multa disposta na cláusula penal.

Por evidente, não concordando com cobrança de multa contratual em contrato de prestação de serviços advocatícios os embargantes não realizaram o pagamento, razão pela qual o escritório de advocacia promoveu a execução do contrato, fundamentando na cláusula 6.2 que fixa como penalidade o percentual de 30% sobre o valor total do contrato, independentemente das mensalidades pagas.

Ocorre que o título que lastreou a execução é inexequível, posto que está fundamentado em cláusula penal ilegal imposta em contrato de prestação de serviços advocatícios, na medida em que, segundo precedente do E. STJ ( REsp n. 1.346.171), " não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação ".

Demais disso, mesmo que se afaste a flagrante ilegalidade de cláusula penal por rescisão unilateral em contrato de prestação de serviços advocatícios, ainda assim a multa cobrada em sede de processo executivo é inexigível, na medida em que a resolução do contrato de execução continuada ocorreu em razão de ter se tornado onerosamente excessiva a

Subsidiariamente, também o valor da multa é excessivo e desproporcional, na medida em que é estipulada a abusiva porcentagem e 30% incidente sobre o valor total do contrato, razão pela qual, caso entenda o juízo ser cabível multa em rescisão de contrato advocatício rescindido por força maior, o que se argumenta em razão do princípio da eventualidade, é medida de rigor a aplicação do artigo 413, reduzindo a obrigação equitativamente.

São esses pontos que passará a demonstrar.

Senão, veja:

II - Caracterização da relação de consumo regulada pelo Estatuto da OAB em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Preliminarmente, antes de demonstrar a ilegalidade da cobrança de multa em razão de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios, necessário se faz esclarecer que a relação estabelecida entre escritório e cliente é caracterizada como relação de consumo.

Isso porque, o embargado é pessoa jurídica que presta serviços advocatícios e por essa razão detém evidente superioridade técnica em relação aos embargantes no tocante ao conhecimento de lei, e na própria elaboração do contrato de prestação de serviços que lastreia a execução.

Nesse contexto, é possível enquadrá-lo como fornecedor de serviços, nos termos do artigo do CDC:

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Por essa razão, além de a presente relação jurídica estar submetida ao Estatuto da OAB, bem como seu Código Ética, deve-se também ser interpretada em consonância às normas de direito consumidor, em típico de diálogo de fontes que desenham o regime jurídico aplicado à espécie.

Ao caso em tela, portanto, tem aplicação as normas previstas no CDC, principalmente no que diz respeito às normas de facilitação da defesa do consumidor em juízo, como é o caso da inversão do ônus da prova disposta no artigo , inciso VIII. Ao presente caso, a inversão se justifica, principalmente para atribuir o ônus da prova ao autor não somente dos fatos constitutivos de seu direito, como também dos possíveis fatos modificativos.

III - Inexigibilidade da obrigação que fundamenta o título executivo - ilegalidade de cláusula penal em contrato de prestação de serviços advocatícios em razão de rescisão unilateral do cliente

Os embargantes contrataram em 01 de janeiro de 2019 os serviços advocatícios do escritório embargado em caráter continuo e pagamento mensal, pelo prazo de três anos , no intuito de ter assessoria jurídica aplicada às atividades empresariais da empresa "Japa Açaí", que atua especificamente no comércio de açaí na tigela no modelo self-service .

No entanto, em razão da calamidade pública imprevisível causada pelo surto de coronavírus, o faturamento dos embargantes sofreu retração acentuada, tornando necessário reduzir os custos correntes para manutenção do emprego, pagamento de impostos e de fornecedores. Foi neste panorama que rescindir o contrato de prestação de serviços advocatícios se tornou imperativo, como meio de diminuição de obrigações financeiras e preservação da empresa.

maio para o fim rescindir o contrato, esclarecendo os porquês, e salientando que seria realizado o pagamento referente ao mês de junho, nos seguintes termos: "por fim, para evitar prejuízos, e para que o notificado possa realizar seu planejamento, informa que realizará o pagamento da mensalidade de 21 de junho de 2020, sendo esta a última a ser realizada a título de pagamento pelos serviços".

Como resposta, irresignado o escritório embargado contranotificou os embargantes exigindo o pagamento de multa prevista em cláusula penal. com rescisão unilateral realizada por meio de notificação extrajudicial. Não tendo sido paga a multa, o escritório embargado ajuizou ação de execução exigindo o pagamento de R$ 00.000,00que tem sua origem em multa disposta na cláusula penal do contrato de honorários advocatícios, que como fato gerador a rescisão unilateral pelo cliente-contratante.

O item 6.2 do referido contrato estipula multa da seguinte forma: "Caso o (s) constituinte (s) Contratante (s) declinar (em) do contrato, pretendendo rescindi-lo, ou no caso do atraso aludido na cláusula anterior, arcará(ão) com a multa de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato como forma de indenização, independentemente da quantidade das mensalidades pagas, que se perdem em favor do Escritório Contratado ocorrendo, outrossim, o vencimento das parcelas remanescentes, na forma da cláusula 6.1, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, que deverão ser ressarcidas pelo (s) Constituinte (s) Contratante (s) em favor do Escritório Contratado".

Se observado, a cláusula penal faz referência a valor total do contrato como base de cálculo para apuração da multa no patamar abusivo de 30%. No entanto, apesar de referido contrato ser firmado por prazo certo de 3 anos, a mensalidade é variável e depende do salário mínimo vigente, pelo que não é possível afirmar que referido contrato tem um valor total líquido e certo desde o momento de seu nascimento. Nesse contexto, o item 6.2.1 intenta esclarecer, dispondo que para cômputo da multa, considera-se o valor total a multiplicação de 36 meses pelo salário mínimo vigente.

mas levando-se em conta, sempre, o número total de mensalidades do contrato por completo, isto é, o valor do salário mínimo vigente multiplicado por 36 (trinta e seis) meses".

Ou seja: em sede de contrato de honorários advocatícios, o escritório embargado incluiu cláusula penal e nela fundamenta a cobrança de multa nos autos da execução.

Ocorre que é nula a cláusula penal em contrato de honorários advocatícios, razão pela qual nula também é a execução.

Isso porque a relação estabelecida entre advogado e cliente é firmada em razão da confiança, sendo contrato personalíssimo que não é compatível com a existência de cláusulas tendentes a inibir comportamentos do cliente contratante em revogar poderes e rescindir o contrato, e vice-versa.

O artigo 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB deixa claro, inclusive, que é direito do advogado renunciar patrocínio de causa, devendo ser feita sem menção do motivo que determinou a renúncia. Se assim o é, o cliente também pode revogar poderes e rescindir contratos de prestação de serviços advocatícios, independentemente de motivo, bastando para tanto que seja manifestada vontade em romper o vínculo decorrente do mandato.

A rescisão unilateral do contrato e do mandato, portanto, é direito potestativo tanto do advogado quanto do cliente, cabendo a outra parte apenas aceitar seu exercício.

Como esclarece o E. Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a questão da cláusula penal em contratos advocatícios, " se é lícito ao advogado, por imperativo da norma, a qualquer momento e sem necessidade de declinar razões, renunciar mandato que lhe foi conferido pela parte, respeitados o prazo de 10 dias seguintes, também é da essência do mandato a potestade do cliente de revogar o patrocínio ad nutum (CC, arts. 682, I)" ( REsp 1346171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 07/11/2016).

mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em revogá-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante, nem mandatário"

Isso significa que todo contrato de prestação de serviços advocatícios traz em sua essência direitos potestativo tanto do advogado quanto do cliente em resolver unilateralmente a avença, o que implica a obrigatória resignação da outra parte e a nulidade absoluta de toda cláusula que represente instrumento de inibição ao exercício desse direito, como é o caso da cláusula penal .

A cláusula penal, por sua vez, é pacto acessório que estabelece sanção civil para garantir o cumprimento da obrigação principal. No presente caso, sua função é justamente criar obstáculos para que o cliente exerça o direito potestativo de revogar mandato e rescindir unilateralmente contrato de prestação de serviços advocatícios.

Por essa razão, no ordenamento pátrio, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no contato de prestação de serviços advocatícios é ilegal a estipulação de multa por rescisão unilateral , somente sendo possível incidir cláusula penal no caso de inadimplemento de valores fixados. É o que se observa de parte da ementa a seguir transcrita:

[...]

5. No contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão do mister do advogado, só há falar em cláusula penal para as situações de mora e/ou inadimplemento e desde que os valores sejam fixados com razoabilidade, sob pena de redução ( CC, arts. 412/413).

6. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.

7. Recurso especial não provido. ( REsp 1346171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 07/11/2016)

de serviços advocatícios que prevê multa de 30% sobre o valor total do contrato no caso de rescisão unilateral dos clientes-contratantes, ora embargantes, sendo ilegal a execução que busca receber valores advindos justamente dessa cláusula sancionatória.

Sob a ótica do direito consumidor a nulidade é ainda mais flagrante, na medida em que todo tipo de obrigação estabelecida por clausula abusiva é nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, CDC, como é a cláusula penal no presente caso que penaliza o simples exercício de direito potestativo do cliente na relação jurídica estabelecida com o advogado,

Daí a necessidade de serem julgados procedentes os presentes embargos à execução, posto que o título que a lastreia está fundamentado em ilegal cláusula penal posta em contrato de prestação de serviços advocatícios que estabelece penalidade em razão do simples exercício do direito potestativo dos embargantes de rescindir unilateralmente a avença.

IV - Resolução por onerosidade excessiva causada por fato imprevisível - efeito do surto coronavírus na situação financeira dos embargantes e a necessidade de contenção de despesas - inexigibilidade da multa contratual

Conforme é de conhecimento comum, em dezembro de 2019, em Wuhan, na província de Hubei, República Popular da China, foi noticiado o primeiro caso de Covid-19, doença causada por vírus da família coronavírus. Trata-se de vírus de alto contágio, com risco de transmissão a partir da simples proximidade com pessoa contaminada, que rapidamente atingiu proporção mundial, infectando milhões de pessoas.

Como forma de combate, diversos países do globo, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde, implementaram o isolamento e o distanciamento social.

No Brasil, a Lei n. 13.979/2020 que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em seu artigo expressamente autoriza que autoridades públicas adotem, no âmbito de sua competência, medidas de isolamento e quarentena.

mercadorias ou encomendas postais afetada. A quarentena, como define o inciso II do mesmo dispositivo, consiste na restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

Neste panorama, Estados e Municípios brasileiros, no âmbito de sua competência e com fundamento na lei nacional que oferece o ferramental, instituíram a quarentena, restringindo atividades que tenham a potencialidade de causar aglutinação de pessoas. O Estado de São Paulo, pelo Decreto n. 64.881/2020, suspendeu o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, "shopping centers" , galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica.

Se de um lado referidas medidas se mostram adequadas no combate à pandemia, de outro os impactos econômicos da restrição de atividades econômicas são inegáveis, reverberando diretamente na atividade empresarial dos embargantes. Isso porque, atuam especificamente no setor alimentício, comercializado "açaí na tigela" e sorvete no formato self- service, sendo toda sua operação planejada e executada para ocorrer em estabelecimentos empresariais físicos .

Como já esclarecido alhures, os embargantes contrataram o escritório embargado no início de 2019 para prestar serviços advocatícios - nas palavras do próprio embargado - "em prol das atividades empresariais das contratantes, em su as mais variadas demandas operacionais". No momento em que firmada a contratação do escritório de advocatícia, a empresa estava em franco desenvolvimento, com abertura de novas lojas e desenhando modelo de negócio na categoria de franchising.

Conforme se observa da declaração de faturamento dos embargantes, o empresário individual Nome(CNPJ n. 00.000.000/0000-00), auferiu faturamento bruto médio em 2019, ano da contratação, de R$ 00.000,00. Em abril de 2020, momento em que os impactos da queda de 51,34% do faturamento que obtinha quando da celebração do contrato, diminuição essa que adveio de evento imprevisível, que é o surto de coronavírus.

A embargante Japa Açaí Alimentos Ltda. (CNPJ n. 00.000.000/0000-00), por sua vez, que em 2019 auferiu faturamento bruto médio de R$ 00.000,00, no mês abril de 2020 faturou R$ 00.000,00(quinze mil seiscentos e nove e sessenta e oito). Isso significa que sua situação financeira foi também abruptamente impactada, diminuindo o faturamento bruto em 88,96% em relação ao ano que ocorreu a contratação dos serviços advocatícios.

Já a embargante Japa Açaí São Carlos EIRELI (CNPJ n. 29.728.270/0001- 03), auferiu em 2019 média de faturamento bruto de R$ 00.000,00, em abril de 2020 auferiu R$ 00.000,00. Ou seja, os impactos econômicos da pandemia modificaram repentinamente a situação financeira da embargante, reduzindo em 84,41% o seu faturamento em comparação ao momento em que firmou o contrato de prestação de serviços advocatícios.

Para evitar a derrocada e possível quebra, e visando sempre aplicar o princípio da preservação da empresa, foi necessário realizar redução de seus custos, em especial os contratos de execução continuada que implicavam em custo fixo mensal. Foi neste panorama que os embargantes notificaram extrajudicialmente resolvendo unilateralmente o contrato por motivo de força maior, naquilo que se conhece por teoria da imprevisão, ou ainda cláusula rebus sic stantibus.

Não se desconhece que as relações privadas, inclusive consumeristas, têm um de seus pilares nos princípios da força obrigatória e na autonomia privada. Como também não se negligencia que todos têm liberdade para celebrar contrato, escolher a outra parte contratante e fixar o conteúdo dos pactos, desde que lícitos e não sejam manifestações de violação a direitos potestativos .

Entretanto, situações imprevisíveis, como a que está sendo mundialmente vivenciada, modificam abruptamente o cenário de forma a tornar as obrigações assumidas em anteriormente firmadas quando situações extremas e imprevisíveis atingem a relação jurídica da qual participam.

Com base no princípio da função social dos contratos, o ordenamento admite que essas situações extremas possibilitem a resolução unilateral sem que isso caracterize descumprimento, afastando, por consequência, a possibilidade de imputação de multa por rescisão unilateral.

Principalmente nos contratos de execução continuada, que é o caso de contratos de prestação de serviços advocatícios, se em razão de evento imprevisível extraordinário a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, o que se depreende do artigo 478 do Código Civil.

No presente caso não resta dúvida, posto que foi demonstrado que o evento imprevisível impactou diretamente na atividade empresarial dos embargantes, reduzindo o faturamento bruto drasticamente, conforme comprovado, modificando a situação financeira ao ponto de tornar o contrato de prestação de serviços advocatícios extremamente oneroso para ser mantido.

Nesse contexto, presente o evento imprevisível e alteração substancial da situação financeira entre o momento da contratação e a atualidade, a resolução unilateral se opera sem as possíveis consequências, como é o caso da cláusula penal.

Nesse sentido, Nome, o cuidar especificamente da teoria da imprevisão no contexto de coronavírus, destaca: "Reconhecida a impossibilidade total ou parcial da prestação, não haverá mora pelo devedor e, por isso, não recairão as respectivas consequências, quais sejam: a) multa (artigo 408 do Código Civil), b) juros ou correção (artigo 389 do Código Civil), c) cláusula resolutiva (artigo 474 do Código Civil), d) busca e apreensão (artigo do Decreto-Lei nº 911/69), e) leilão extrajudicial (artigo 27 da Lei nº 9.514/97), f) despejo (artigo 59 da Lei nº 8.245/91), etc. O devedor continuará obrigado ao pagamento das prestações que não adimpliu, suspendendo-se a exigibilidade. (CASTRO, Thiago Soares Castelliano Lucena de. O coronavírus e a teoria da imprevisão:

Diante do exposto, uma vez comprovada a impossibilidade de os embargantes prosseguirem arcando com o custo do contrato de prestação de serviços advocatícios em razão do impacto negativo abrupto no faturamento bruto das empresas causado pela situação imprevisível de calamidade pública, afastada está a configuração de qualquer descumprimento contratual que autorize cobrança de multa como consequência da rescisão unilateral, razão pela qual o título executivo é oco, carecendo de exigibilidade, devendo os presentes embargos serem julgados procedentes para o fim de extinguir a execução.

V - Subsidiariamente, da abusividade da multa prevista

Por derradeiro, caso não sejam acolhidos os pedidos de procedência total nos embargos para o fim de extinção da execução combatida, o que se admite por argumentação, subsidiariamente requer seja julgado procedente para o fim de reduzir o valor da multa disposta na cláusula penal que fundamentou a execução, sendo medida de rigor adequar a penalidade, nos termos do artigo 413 do Código Civil, posto que cumprida parcialmente a obrigação.

Se observado, a cláusula 6.2 que estipula a base de cálculo e alíquota da multa posta no contrato determina que seja pago 30% sobre o valor total do contrato, considerando valor total 2,11 salários mínimos multiplicado por 36 vezes (referentes aos 36 meses previsto de duração do contrato), desprezando expressamente o que já foi pago anteriormente.

Com isso, a cláusula penal, que também tem escopo ressarcitório, acaba incidindo sobre os meses de 2019 que os embargantes pagaram pelos serviços prestados, sendo flagrantemente desproporcional incidir penalidade sobre o valor total do contrato se mais de 1/3 foi executado normalmente.

A multa, portanto, somente poderia ter como referência os meses vindouros, no caso julho de 2020 até dezembro de 2021. Diferentemente do que exigiu em sede de execução, realizando seu cálculo da multa no patamar de 30% sobre 36 (meses de vigência do contrato) x 2,11 x 998,00 (2,11 salários mínimos considerados no cálculo da execução).

salários mínimos (R$ 00.000,00)" , para "18 vezes 2,11 salários mínimos (R$ 00.000,00)", posto que no momento da rescisão unilateral restava somente 18 meses para execução do contrato de prestação de serviços advocatícios. Referida medida encontra amparo no artigo 413 do Código Civil que autoriza a redução quando houve sido cumprida em parte a obrigação.

De outro norte, também a alíquota utilizada no contrato é abusiva, sendo medida de razoabilidade reduzir de 30% para 10% do valor do contrato.

Por essas razões, caso não seja acolhido os embargos para extinção da execução, uma vez se tratando de execução que exige o pagamento unicamente da multa prevista na cláusula 6.2 do contrato, requer seja julgado procedente para o fim de reduzir equitativamente a cláusula penal nos termos do artigo 413 do Código Civil, alterando sua base de cálculo de "36 veze s 2,11 salários mínimos (R$ 00.000,00)", para "18 vezes 2,11 salários mínimos (R$ 00.000,00)", posto que no momento da rescisão unilateral restava somente 18 meses para execução do contrato de prestação de serviços advocatícios, e a alíquota de 30% para 10%.

VI - Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução

É certo que a regra do artigo 919 do Código de Processo Civil é a de que a oposição dos embargos, per se, não paralisam os atos processuais do Processo de Execução.

Todavia, por força do § 1º, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo a requerimento do embargante, na hipótese de serem relevantes seus fundamentos, e o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação .

Em outras palavras, adotou os requisitos da técnica antecipatória intitulada tutela provisória, que pode ser suscitada pela parte com fundamento na urgência ou na evidência, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil.

Da inteligência do parágrafo único do dispositivo mencionado, a tutela provisória de urgência pode ser satisfativa, antecipando o efeito do provimento final, ou

Para que seja possível o provimento provisório em sede de cognição sumária, independente da natureza da tutela, é necessário que exista a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

In casu, interessa a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar para evitar lesão irreparável, haja vista ser evidente que o prosseguimento da execução causará aos embargantes grave dano de difícil reparação, já que poderá sofrer constrição patrimonial, com futura expropriação, com fundamento em execução manifestamente abusiva.

Desta arte, importa destacar que "há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento " (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Luiz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 199).

Em relação ao segundo requisito, importante consignar que "a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Luiz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015,

p. 203).

Com esse raciocínio, tem-se que a confrontação entre as alegações da pretensão executiva, baseada tão somente em multa contratual por rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, per se, de acordo com o entendimento do E. STJ já é nula de pleno direito, haja vista ser ilegal a existência de cláusula penal que impeça o exercício de direito potestativo.

força da teoria da imprevisão, a imprevisibilidade do evento e alteração substancial da situação financeira dos embargantes afasta a incidência, e por consequência a exigibilidade, da multa por rescisão unilateral.

E ainda, é manifestamente desproporcional, por incidir sobre a totalidade de contrato, enquanto 50% já havia sido cumprido.

Havendo probabilidade do direito e perigo de lesão aos embargantes, fundamental se faz receber os presentes embargos no efeito suspensivo, de forma a evitar que o prosseguimento da execução cause danos, ainda mais se tratando de procedimento diferenciado que tem na essência a invasão patrimonial.

Do exposto, preenchidos os requisitos do artigo 919 § 1º c.c. artigo 294 do Código de Processo Civil, requer seja o recebido os presentes embargos, atribuindo a eles efeitos suspensivos para o fim de paralisar os atos processuais futuros do processo executivo originário.

VII - Conclusão e pedidos

Diante do exposto, requer sejam recebidos os presentes embargos, posto que tempestivos, atribuindo efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil , posto que presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. Na sequência, requer seja intimado o escritório de advocacia NomeSOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/ME sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000para que, querendo, apresente impugnação aos presentes embargos, sob pena de revelia, de forma que ao final sejam JULGADOS PROCEDENTES para o fim de

(i) Reconhecer, nos termos do entendimento do E. STJ, a nulidade da cláusula penal em sede de contato de prestação de serviços advocatícios que imputa multa ao cliente-contratante no caso de rescisão unilateral do contrato e revogação do mandato, extinguindo dessa forma integralmente a execução lastreada em título executivo fundado em obrigação ilegalmente posta em cláusula penal no contrato ;

prosseguirem arcando com o custo do contrato de prestação de serviços advocatícios em razão do impacto negativo abrupto no faturamento bruto das empresas causado pela situação imprevisível de calamidade pública, afastada está a configuração de qualquer descumprimento contratual que autorize cobrança de multa como consequência da rescisão unilateral , extinguindo integralmente a execução baseada em título executivo é oco, desprovido de exigibilidade,

Subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os pedidos de extinção integral da execução, o que se admite por argumentação, requer sejam julgados procedentes os embargos para o fim de extinguir parcialmente a execução, reduzindo equitativamente a cláusula pena l nos termos do artigo 413 do Código Civil, alterando sua base de cálculo de "36 vezes 2,11 salários mínimos (R$ 00.000,00)", para "18 vezes 2,11 salários mínimos (R$ 00.000,00)", posto que no momento da rescisão unilateral restava somente 18 meses para execução do contrato de prestação de serviços advocatícios, e reduzindo a alíquota de 30% para 10%, diminuindo dessa forma o quantum debeatur executado.

Em relação à audiência de conciliação ou de mediação, declaram os embargantes o interesse na solução consensual do litígio, de modo a admitir a composição amigável a qualquer tempo no processo, colaborando assim com o desfecho consentido da lide.

Requer também a aplicação do regime jurídico de direito do consumidor, de forma a aplicar as normas previstas que facilitam a defesa do consumidor em juízo, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova de fato modificativo.

Para comprovar o alegado, requer: a) o depoimento pessoal Do representante legal da autora, que ora fica requerido, sob pena de confissão; b) prova documental;

c) testemunhal, cujo rol é apresentado, devendo as testemunhas ser intimadas pelo Juízo, bem como todas as provas admitidas em direito.

Por fim, requer sejam as intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e NomeJunior , inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000.

quarenta e dois reais e quarenta centavos), por dependência aos autos da Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais (Processo n. 1006868-65.2020.8.26.0037 - 6a Vara Cível de Araraquara - SP).

Nestes termos, j. aos autos

P. Deferimento. Araraquara, 20 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeJr.

00.000 OAB/UF