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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SP.

Nome-BUSINESS SERVIÇOS TÉCNICOS E NomeE EXPORTAÇÃO DE EPIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada por seu sócio, o Sr. Nome, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00-X, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado, devidamente constituído consoante incluso instrumento de procuração, (doc. 01), vem, mui respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA

com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA,

em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, sediada na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

A Requerente trata-se de uma Micro Empresa que estava enquadrada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.

No entanto, consoante inclusa consulta (doc. 02), em 31/12/2017 foi excluída do suscitado regime.

À título de esclarecimento, por enfrentar dificuldades financeiras, e inclusive por conta de inadimplência de vários clientes, deixou de efetuar o pagamento de algumas obrigações.

Neste cenário, estava com débitos de ISS junto a Nomedo Município de São Paulo pelos períodos de 05, 08, 10 e 12/2014, e 01 a 12/2015.

De acordo com inclusa cópia da consulta detalhada de dívida ativa (doc. 03), em 14/02/2018 o débito era de R$ 00.000,00.

Contudo, no mesmo dia 14/02/2018 houve o parcelamento da dívida para pagamento em 5 (cinco) parcelas; vale dizer, todas as parcelas já estão devidamente quitadas de acordo com inclusos comprovantes (doc. 04).

Oportunamente a Requerente ingressou com Processo Administrativo pleiteando o imediato reenquadramento no SIMPLES NACIONAL; trata-se do Processo Administrativo n.º (00)00000-0000/00000-00, cópia inclusa (doc. 05).

No entanto, como consta na inclusa cópia da decisão (doc. 06), houve o indeferimento do pedido; sendo ceifado o pleno direito da Requerente no reenquadramento no regime denominado SIMPLES NACIONAL.

Como consta na decisão (doc. 06), o indeferimento por parte da municipalidade se deu por suposto débito.

Destarte, como não logrou êxito no reenquadramento no regime do SIMPLES NACIONAL na esfera administrativa, torna-se oportuna a propositura da presente Ação visando o imediato deferimento de reenquadramento no suscitado regime diferenciado de tributação.

II - DO DIREITO

Com efeito, o direito da Requerente readquirir seu enquadramento no regime tributário especial denominado SIMPLES NACIONAL é incontroverso.

Como se sabe, no suscitado regime tributário, sem sobra de dúvidas, a empresa tem consideráveis vantagens econômicas e tributárias; afinal, além de poder realizar o recolhimento dos tributos através da expedição de um único documento de arrecadação, o valor mensal a recolher também se mostra vantajoso.

Evidentemente nos tempos atuais, de acirrada concorrência e falta de recursos e trabalho no mercado por conta da crise financeira que assola o país, resta incontroverso que o desenquadramento de uma empresa do regime tributário especial pode lhe levar à ruína.

Pois bem, no caso em apreço, como consta na inclusa cópia da decisão de indeferimento (doc. 06), a negativa de reenquadramento do regime denominado SIMPLES NACIONAL se deu com fulcro no artigo 17, V, da Lei Complementar n.º 123/2006.

Todavia, em que pese todo respeito a decisão de indeferimento, eis que de fato a Requerente tinha débitos municipais, há de prevalecer o entendimento de que o referido dispositivo legal contraria nossa Constituição Federal.

Saliente-se, in casu , a Requerente parcelou o débito junto a Nomee já quitou todas as parcelas (doc. 04). Atualmente nada deve.

Urge ressaltar, o disposto no artigo 17, V da Lei Complementar n.º 123/2006 não coaduna com os preceitos do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal, afinal, nossa Lei Maior não fala que o enquadramento no regime simplificado está condicionado à condição financeira da empresa.

Neste contexto, salta aos olhos que a Lei Complementar n.º 123/2006, ao instituir que as empresas em débito junto ao INSS, ou com as Fazendas Públicas, Federal, Estadual ou Municipal, não poderão se beneficiar do regime SIMPLES NACIONAL, contrariou a Constituição Federal, eis que impôs um limite não previsto na nossa Lei Maior.

Data maxima venia , t al procedimento de exclusão é manifestamente ilegal e inconstitucional.

Ora, sendo o desenquadramento do SIMPLES NACIONAL decorrente de resultado único de dívidas tributárias, evidencia-se que o disposto no artigo 17, V da Lei Complementar n.º 123/2006 constitui-se em flagrante expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária.

Trata-se de patente coação indireta para os devedores saldarem seus débitos junto as Fazendas, federais, estaduais ou municipais.

É pacífico que a exclusão do regime tributário SIMPLES NACIONAL, somente por dívida tributária, denota mera sanção política, implicando em negativa de direito ao exercício da atividade econômica empresarial.

Por certo, agindo assim, a Fazenda está fazendo justiça pelas próprias mãos, levando empresas à ruina.

Por amor ao debate, se a Fazenda pretende haver seus créditos contra os contribuintes, pode e deve lançar mão de meios mais adequados para essa finalidade, conforme previsões dispostas nas legislações pátrias.

Como se sabe, a Lei Complementar n.º 123/2006 não foi criada para resolver os problemas financeiros e do fluxo de caixa das empresas e das Fazendas Públicas federais, estaduais ou municipais, mas sim para regulamentar o que estava disposto na Constituição Federal, precisamente nos artigos 146, III, ‘d’, parágrafo único, e artigo 170, IX e parágrafo único.

Seguindo no debate acerca do tema, as Fazendas Públicas já possuem instrumentos eficazes para cobrança das dívidas tributárias.

Por oportuno, cabe inclusive um questionamento, o devedor, por não ter condições momentâneas de cumprir com o pagamento dos compromissos tributários, deverá ser onerado com a carga tributária mais elevada em decorrência da sua exclusão do SIMPLES NACIONAL? Diga-se, exclusão já por falta de recursos financeiros. Só piorando sua situação financeira.

Sem sombra de dúvidas esse não foi o objetivo do legislador constitucional.

Torna-se ainda oportuno trazermos ao debate a questão da função social da empresa, notadamente no intuito de proteger as relações e as atividades econômicas.

D. Julgador, por tais razões, o procedimento de exclusão das empresas do regime tributário especial denominado SIMPLES NACIONAL é tido como manifestamente ilegal e inconstitucional, mormente se for decorrente somente de dívidas tributárias.

Destarte, considerando-se os argumentos discorridos, levando-se em conta que a Requerente não tem mais qualquer débito tributário, postula-se pelo imediato deferimento do enquadramento no SIMPLES NACIONAL, mormente diante da ilegalidade e inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamentou o indeferimento na esfera administrativa, declarando com base no caso em apreço, a inconstitucionalidade do artigo 17, V da Lei Complementar n.º 123/2006.

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA

A presente tutela de urgência é invocada para que Vossa Excelência, imediatamente, defira o pedido de reenquadramento da Requerente no regime especial tributário denominado SIMPLES NACIONAL.

É incontroverso que a exclusão da Requerente do regime tributário do SIMPLES NACIONAL lhe traz inúmeros prejuízos; vale dizer, não só financeiros.

Evidentemente diante da crise financeira que assola o país, com a concorrência acirrada, necessidade extrema de redução de custos, o regime tributário que se enquadra a empresa torna-se um diferencial para sua sobrevivência.

Neste cenário, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, suplica-se a Vossa Excelência que defira desde já, em sede de tutela de urgência, o enquadramento da Requerente no regime tributário denominado SIMPLES NACIONAL.

Com efeito, em caso de eventual demora para o reenquadramento da Requerente no regime tributário almejado, vislumbra-se a possibilidade da ocorrência de danos irreparáveis.

Não se pode olvidar, o fumus boni iuris é devidamente demonstrado pelos elementos fáticos e jurídicos trazidos à exordial.

E ainda, no tocante ao periculum in mora , também resta patente; o não deferimento da tutela de urgência trará à Requerente dano de difícil reparação.

Destarte, data maxima venia , estando presentes o fumus boni iuris, o periculum in mora , bem como a verossimilhança das informações prestadas, é de rigor a concessão da tutela de urgência almejada em favor do Requerente, deferindo desde já seu enquadramento no SIMPLES NACIONAL.

IV - DA AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS ACOSTADAS

Insta informar que todas as cópias acostadas espelham os documentos originais.

Assim, asseguram a Requerente e o patrono infra-assinado a total autenticidade, sobretudo por espelharem a íntegra dos documentos originais.

VI - DOS PEDIDOS

Isto posto, data maxima venia , requer-se que Vossa Excelência se digne a:

a) primeiramente, inaudita altera pars , pelos motivos peticionados, conceder a tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 e seguintes do CPC, com o escopo de determinar, imediatamente, o reenquadramento da Requerente no regime denominado SIMPLES NACIONAL;

b) ao final, julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, tornando a tutela de urgência em definitivo, considerando a inconstitucionalidade do artigo 17, V da Lei Complementar n.º 123/2006, com consequente reenquadramento da Requerente no regime tributário denominado SIMPLES NACIONAL, isso, sem prejuízo da condenação da Requerida em honorários advocatícios, custas e despesas processuais de estilo;

c) para tanto, determinar a citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.

Das Provas

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, provas documentais, periciais, e demais que por ventura se façam necessárias ao deslinde da presente Ação.

Valor da Causa

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais e alçada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 18 de junho de 2.018.

Nome

00.000 OAB/UF

Data da consulta: 23/05/2018

Identificação do Contribuinte - CNPJ Matriz

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CNPJ : 00.000.000/0000-00A opção pelo Simples Nacional e/ou SIMEI abrange todos os estabelecimentos da empresa Nome Empresarial : NomeE NomeE EXPORTACAO DE EPIS LTDA

Situação Atual

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Situação no Simples Nacional : NÃO optante pelo Simples Nacional

Situação no SIMEI: NÃO optante pelo SIMEI

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Períodos Anteriores Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores Data Inicial Data Final Detalhamento 01/01/2017 31/12/2017 Excluída por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil 01/01/2016 31/12/2016 Excluída por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil 01/07/2007 31/12/2015 Excluída por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores: Não Existem

Agendamentos (Simples Nacional)

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Agendamentos no Simples Nacional: Não Existem

Eventos Futuros (Simples Nacional)

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Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Existem

Eventos Futuros (SIMEI)

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Eventos Futuros no SIMEI: Não Existem