Processo nº 0501000-27.2013.8.24.0018

Marcos Antonio Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TJSC · Chapecó, SC
Cível · Procedimento Sumário
Processo em andamento
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Andamento processual

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23/07/2021há 2 meses
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06/07/2020ano passado
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14/02/2020há 2 anos
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10/02/2020há 2 anos
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10/10/2019há 2 anos
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado Relação :1095/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 3165 Página:
09/10/2019há 2 anos
Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 1095/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu à concessão do benefício AUXÍLIO-ACIDENTE por acidente de trabalho à parte autora, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, tendo como DIB o dia imediatamente seguinte à cessação do pagamento do auxílio-doença (28/02/2013). Sobre as parcelas incidirão juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Os juros de mora incidirão a partir da citação e, para as parcelas vencidas após a citação, a partir do vencimento. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada parcela. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do STJ), inclusive sobre eventuais parcelas pagas a título de tutela antecipada, e, em definitivo, com os honorários do perito. A autarquia federal é isenta das custas, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela LCE 729/2018. Sem custas proporcionais à parte autora (Lei n. 8.213/91, art. 129, parágrafo único). Determino a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do perito que realizou o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositado nos autos), salvo se assim já estabelecido em decisão pretérita e devidamente cumprida. Determino, ainda, que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3.º, I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Advogados(s): Fabio Luiz dos Passos (OAB 16970/SC)
23/08/2019há 2 anos
Julgado procedente em parte do pedido ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu à concessão do benefício AUXÍLIO-ACIDENTE por acidente de trabalho à parte autora, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, tendo como DIB o dia imediatamente seguinte à cessação do pagamento do auxílio-doença (28/02/2013). Sobre as parcelas incidirão juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Os juros de mora incidirão a partir da citação e, para as parcelas vencidas após a citação, a partir do vencimento. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada parcela. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do STJ), inclusive sobre eventuais parcelas pagas a título de tutela antecipada, e, em definitivo, com os honorários do perito. A autarquia federal é isenta das custas, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela LCE 729/2018. Sem custas proporcionais à parte autora (Lei n. 8.213/91, art. 129, parágrafo único). Determino a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do perito que realizou o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositado nos autos), salvo se assim já estabelecido em decisão pretérita e devidamente cumprida. Determino, ainda, que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3.º, I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
Recebidos os autos
Certificado a publicação e registro da sentença
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSC · Comarca · Chapecó, SC
Data de tramitação
27/05/2013 a 23/07/2021
Natureza
Procedimento Sumário
Área do Direito
Cível
Assunto
Benefícios em Espécie / Aposentadoria por Invalidez
Juiz
Rogério Carlos Demarchi
Início do Processo
2013
Partes envolvidas