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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.17.2001

Contrarrazões - Ação Inadimplemento

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24/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Órgão julgador: Seção B da 1a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital

Última distribuição : 25/07/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Inadimplemento

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR NomeLTDA (EXECUTADO) (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 20/03/2020 17:34 FV - SER x Nome- CR à Apelação 59588 Petição em PDF

862

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL – SEÇÃO B

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome, vem , na forma do artigo 1.010, § 1o do CPC/15 e seguintes, tempestivamente, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO , o que faz pelas razões expostas no memorial anexo.

Também neste ato, a recorrida pugna pela a habilitação dos advogados constantes no Instrumento de PROCURAÇÃO em anexo, pugnando que todas as intimações inerentes a esse feito, direcionadas aos seus advogados, sejam realizadas, tão somente, em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço em Recife/PE, na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Requer-se a acolhida do mesmo nos autos, bem como, as devidas alterações no sistema, de modo que o nome dos advogados anteriores seja excluído, com a inserção do patrono acima indicado, para fins de intimações futuras.

Ao fim, pugna pela remessa dos presentes autos eletrônicos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Nestes termos, Pede deferimento. Recife, 20 de março de 2.020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrente: Nome

Recorridos: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

Processo originário: 0000000-00.0000.0.00.0000

Ilustre relator, Colenda câmara,

O recurso apresentado não merece guarida, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

I - DOS FATOS

Trata-se de execução de título extrajudicial ofertada em desfavor da recorrida, contra a qual foram oferecidos Embargos à Execução de no 0000000-00.0000.0.00.0000, no qual, por sua vez, foi levantada a discussão acerca de nulidade do seu título executivo considerando sua iliquidez e diferença de valores, tendo sido recebido, inclusive, no seu efeito suspensivo.

Durante o curso dos feitos e antes da prolatação da sentença dos embargos à execução, as partes chegaram a uma composição amigável, que contemplou, inclusive, os honorários do patrono da parte exequente, conforme se observa no teor do termo de composição, bem como na sentença homologatória (ID no (00)00000-0000).

Nesse momento processual, a parte autora apela da sentença homologatória da transação, apresentando recurso onde busca exclusivamente a fixação de honorários de sucumbência em favor de seu patrono.

É a breve síntese da controvérsia.

II – PRELIMINARMENTE. Da falta de preparo – necessidade de recolhimento das custas do apelo pelo causídico recorrente. Benefício da gratuidade que não se estende ao advogado da beneficiária.

Observa-se que a parte recorrente busca isenção do ônus do recolhimento do preparo, justificando que a exequente faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Ocorre que, em que pese o Recurso ora impugnado ter sido interposto em nome da parte Autora, as razões do Apelo versam exclusivamente sobre verba honorária , motivo pelo qual a benesse processual não é extensiva ao patrono interessado, uma vez que a parte exequente não possui interesse recursal.

Pela dinâmica processual vigente, a parte só tem interesse recursal na medida em que decai, mesmo que minimamente, da pretensão deduzida na inicial. No caso e questão, a transação pôs fim o litígio e resolveu a controvérsia, não havendo que se falar em interesse recursal por parte da autora/exequente.

Nesse contexto, o interesse na verba sucumbencial é exclusivo dos causídicos que representam a exequente, tal como prevê o art. 23 da Lei no 8.906/94:

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para e executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Com efeito, considerando que o interesse recursal, no caso concreto, é exclusivo do patrono e que o benefício da gratuidade de justiça de seu cliente a ele não se estende, em razão de sua natureza personalíssima, devem ser recolhidas as custas recursais correspondentes.

Nesse sentido, o § 5o, do art. 99, do Código de Processo Civil, que o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade , in verbis:

Art. 99. (...) § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Não é outro o entendimento da jurisprudência. Vejamos:

“Ação de cobrança DPVAT Recurso versando exclusivamente sobre honorários advocatícios Justiça Gratuita concedida ao autor não estendida ao Advogado - Prazo concedido para o recolhimento do valor de preparo Decurso do prazo legal e recolhimento não realizado - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido”. (AP nº 1001909- 17.2017.8.26.0438; Relator Des. Almeida Sampaio; Órgão Julgador: Nome;

Foro de Penápolis - 2a Vara; Data do Julgamento:

07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019).

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DA

AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO ESTENDIDA AO ADVOGADO DA

PARTE. ART. 99, § 5o, DO CPC. RECOLHIMENTO DO

Nome

RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4o, DO

CPC/2015. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.

DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O recurso

que verse exclusivamente sobre valor de honorários

de sucumbência fixados em favor do advogado de

beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o

próprio advogado demonstrar que tem direito à

gratuidade. 2. O recorrente que não comprovar, no

ato de interposição do recurso, o recolhimento do

preparo, inclusive porte de remessa e de retorno,

será intimado, na pessoa de seu advogado, para

realizar o recolhimento em dobro, sob pena de

deserção. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No

00013373320148151071, - Não possui -, Relator DES.

ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 03-04-

2018) (TJ-PB - APL: 00013373320148151071 0001337-

33.2014.815.1071, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA

FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/04/2018,

4A CIVEL)

RECURSO – Apelação de MIRIAM TERESINHA DE FARIA – Recurso que versa somente sobre honorários advocatícios – Gratuidade da justiça concedida à autora que não se estende ao seu patrono – Apelante que não comprovou o recolhimento do preparo recursal, no momento da interposição do recurso – Conferida oportunidade para o recolhimento em dobro, o apelante quedou-se inerte – Deserção configurada – Ausência de pressupostos de admissibilidade – Apelação não conhecida. RECURSO – Apelação de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda e condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios – Admissibilidade – Hipótese em que não restou comprovado o envio de prévio requerimento administrativo – Inexistência de pretensão resistida – Falta de interesse processual caracterizada – Adoção da tese contida no REsp no 1.00.000 OAB/UF, submetido ao procedimento do artigo 1.036 e seguintes do CPC – Sentença reformada, para

julgar totalmente improcedente a ação – Sucumbência invertida – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível

1001246-47.2019.8.26.0099; Relator (a): Roque

Nome; Órgão Julgador: 18a

Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020)

Com efeito, prevê o artigo 1.007, § 4o, do Código de Processo Civil/2015:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...)

§ 4o. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Logo, a fim de preservar a autonomia processual do patrono, postula-se que o causídico da parte exequente, verdadeiro recorrente em questão, seja intimado para recolher em dobro do preparo recursal, na forma do art. 1.007, § 4] do CPC/15, sob pena de deserção.

III – DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

III.1. DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO – AUTONOMIA DA VONTADE – AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE.

Cabe observar que, na homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, cabe ao magistrado a função de apenas verificar a observância dos aspectos formais da transação, tais como: ausência de nulidades e vícios de consentimento.

Uma vez preenchidos os requisitos formais para a elaboração do negócio jurídico - agente capaz, objeto lícito, forma prescrita e não defesa em lei -, não cabe ao Magistrado negar a homologação de acordo firmado entre as partes, conforme jurisprudência já firmada em âmbito nacional. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 905.332 - BA (2016/00000-00).

Estando preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos da transação e não sendo nula qualquer das cláusulas, imperiosa sua homologação.

Fixada essa premissa, silenciando-se as partes quanto aos honorários de sucumbência no acordo extrajudicial homologado que pôs fim à demanda sentenciada, inadmissível seu arbitramento pelo juiz da causa, ante a ausência clara de condenação da qual deriva.

Em outras palavras, para a existência de verba honorária é necessário existir sucumbência da parte contrária. Inexistente esta, inexiste aquela. (STJ - 3a Turma, REsp 26.120-3-SP, rel. Min. Cláudio Santos, j. 25.10.93, não conheceram,v.u., DJU 22.11.93, p. 24.946) .

Ilustra-se:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. NATUREZA DA TRANSAÇÃO - CONCESSÕES MÚTUAS PELAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. Não cabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção do feito sem resolução do mérito por força de acordo extrajudicial pactuado entre os litigantes, tendo em vista a natureza da transação - prevenção/composição do lítigo mediante concessões mútuas (CC art. 840). Havendo transação, há concessões recíprocas entre os pactuantes para a solução do litígio, não havendo falar portanto em vencedor e vencido. Precedentes.

(TRF-4 - AC: 50030482120154047011 PR 5003048-

21.2015.4.04.7011, Relator: VIVIAN JOSETE

PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 19/06/2019,

QUARTA TURMA)

Nota-se que a presente demanda corre em paralelo com o feito Embargos à Execução no 0000000-00.0000.0.00.0000, o qual o recorrido é autor/embargante. Naqueles autos foi levantada discussão acerca de nulidade da execução considerando a iliquidez do título executivo que lhe deu substrato e a diferença de valores, tendo sido recebido, inclusive, no seu efeito suspensivo. O acordo firmado também contempla o feito de embargo.

Logo, fica claro que o termo firmado representa concessões mútuas, feitas tanto nesses autos quanto naquele, e inexiste causalidade que justifique verba honorária a ser fixada, diante de todo o contexto demonstrado.

Do contrário, a regra processual estaria sendo desvirtuada, de modo a desestimular a composição entre as partes.

III.2. DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – VERBA HONORÁRIA JÁ CONTEMPLADA NO TERMO. Ausência de sentença fixando honorários sucumbenciais.

É de se destacar também que o último valor da execução atualizado apresentado foi o montante de R$ 00.000,00

O acordo firmado, assim estabeleceu:

Percebe-se que o valor destinado ao patrono da parte exequente representa bem mais de 10% (dez por cento) do valor da causa arbitrado na inicial.

Por outro lado, não obstante o acordo ter tratado e fixado de forma expressa os honorários devidos em favor dos patronos da exequente, é preciso destacar que a transação em questão foi formalizada antes mesmo de haver pronunciamento judicial com a fixação de honorários sucumbenciais, de modo que, não obstante recebimento de parcela considerável de honorários no acordo, não há prejuízo ao causídico que possuía mera expectativa de direito em relação aos honorários sucumbenciais.

Dessa forma, os honorários sucumbenciais não foram tratados no termo simplesmente em razão de a natureza da composição amigável repelir tal instituto , como amplamente visto acima.

A título de ilustração, replica-se melhor jurisprudência sobre o tema:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA No 282⁄STF. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. TRANSAÇÃO. DISTINÇÕES E SEMELHANÇAS. CONSEQUÊNCIAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS No 5 E No 7⁄STJ. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS A RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. NÃO INFRINGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA No 13⁄STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula no 282⁄STF. 3. O reconhecimento jurídico do pedido é ato unilateral pelo qual o demandado adere integralmente à pretensão do autor, sendo devidos honorários pela parte que reconheceu, tendo em vista o princípio da causalidade. 4. A transação é negócio jurídico bilateral, realizado entre as partes, caracterizada por concessões mútuas a fim de pôr fim ao litígio e, se realizada sem a participação do advogado, não pode prejudicar a verba honorária fixada a seu favor em sentença judicial. 5 . Não fere o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência o acordo celebrado entre as partes, após a réplica, sem que haja nenhum pronunciamento judicial fixando verba honorária. 6. Rever as conclusões do Tribunal de origem - para entender que houve reconhecimento jurídico do pedido em vez de transação - demandaria, além do reexame de todo o acervo documental carreado aos autos de processo distinto, a interpretação das cláusulas contratuais do instrumento de transação, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas no 5 e no 7⁄STJ. 7. O conhecimento do dissídio com base em paradigma do mesmo tribunal fica inviabilizado em virtude da incidência da Súmula no 13⁄STJ, segundo a qual "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 8. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 9. Recurso especial

conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1.133.638⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄8⁄2013, DJe de 20⁄8⁄2013)

Ademais, não custa destacar que, na hipótese de processo de execução de título extrajudicial, que é o caso dos autos, a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que a fixação inicial dos honorários na execução, para a hipótese de pronto pagamento, é provisória. Caso venham a ser opostos embargos do devedor, a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução.

No caso concreto, houve a oposição de embargos à execução por parte da ora recorrida, recebidos, inclusive, em seu efeito suspensivo.

Posteriormente e antes mesmo da sentença de julgamento dos embargos, as partes houveram por bem em transacionar acerca do objeto dos autos, de modo que não há que se falar em honorários sucumbenciais, para qualquer das partes, visto que não há vencedor nem vencido.

Sobre esse assunto, colha-se a posição do C. STJ, representada nos precedentes abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVISORIEDADE. 1. Conforme entendimento do STJ, a fixação de honorários no início da Execução é meramente provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução. 2. A estipulação de honorários nesses casos deve obedecer aos seguintes critérios: é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado atenda à execução e aos embargos; a soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1.227.683⁄PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.4.2011, DJe 19.4.2011; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02⁄09⁄2010, DJe 04⁄10⁄2010. 4. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.265.456⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄4⁄2012, DJe de 19⁄4⁄2012)

Os honorários fixados no início da execução embargada são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos , no entanto, por serem ações autônomas, nesse julgamento devem ser fixados honorários para a Ação de Execução e para a Ação de Embargos, observando sempre o limite máximo de 20% do § 3o do art. 20 do CPC na soma das duas verbas” (AgRg no REsp. no 1.00.000 OAB/UF, rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/09/2011).

"[...] a fixação de honorários no início da Execução é meramente provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução" (AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Segunda Turma, DJe de 19/4/2012).

Ve-se, então, que o próprio instituto da ação de execução revela o caráter precário da verba atribuída em despacho inicial.

Como muito bem observado na sentença de mérito, a homologação de acordo, ferramenta processual sagrada e firmada como base na autonomia da vontade das partes, prevalece sobre o litígio estabelecido no início do processo, não havendo que se falar causalidade.

Assim, de sob o prisma da boa-fé, por óbvio que a verba destinada ao patrono da causa é unificada na composição, uma vez que representa um valor considerável.

O Código Civil dispõe:

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

§ 1o A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019)

I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019)

II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019)

III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019)

IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019)

V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019)

Percebam, nobres Desembargadores, que a boa-fé norteou a elaboração do acordo, de modo que havia uma certeza inequívoca de que os honorários do patrono estariam integralmente abarcados na composição.

Do contrário, a composição seria inviável, uma vez que, os valores para o causídico da parte onerariam de forma anormal a convenção, superando inclusive, 30% do benefício econômico da parte.

Destaca-se que, se o patrono da causa achar que foi prejudicado no acordo celebrado, que até então acreditava-se que fora feito com anuência desse, cabe a ele reclamar em face do seu cliente por tais valores.

Ainda, frisa-se que, prevalecendo o interesse recursal do patrono, restará flagrante o vício de consentimento e revelar-se-á a figura processual do vencido, o que, fatalmente, contemplará a propositura de ação rescisória na forma do artigo 966, III do CPC/15 e anulação do negócio jurídico celebrado, apoiada no artigo 147 do Código Civil.

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Por essa razão, em caso do provimento do recurso, pede-se o pronunciamento expresso dessa corte a respeito dos artigos de lei aqui invocados para fins de prequestionamento.

III.3. AD CAUTELAM. DA APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, § 8o DO CPC – PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.

Ao fim, na remota hipótese de não acolhidos os argumentos alhures, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto para fins do arbitramento dos ônus sucumbências, fixando-o, se for o caso, por apreciação equitativa, a fim de evitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso concreto, pretende o recorrente a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da transação.

Todavia, considerando o saldo já recebido pelo patrono e a verba honorária assim calculada no montante do valor da causa, indica ser excessivo o valor da verba honorária requerida, sobretudo por não ter havido relevante debate jurídico e exaustivo trabalho de advogado.

Na prática, após o ajuizamento da execução de título executivo, poucos atos foram promovidos pela exequente, a exceção da juntada de planilha atualizada do débito e pedido de bloqueio via bacen jud .

Logo, há, em verdade, grande desproporção naquele valor de verba honorária em relação ao trabalho, tempo e natureza do processo, a justificar, por critério de interpretação isonômica, a fixação da verba honorária por equidade e afinal, se no valor irrisório justificaria a equidade, no valor excessivo, extremamente desproporcional à causa e ao trabalho realizado, também, por igualdade de trabalho, justifica a mesma fixação por equidade.

Como cediço, o valor da causa não pode servir de único fator determinante para arbitramento da verba honorária.

Nos termos do art. 85, § 8o, do CPC, "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.".

Sendo possível o arbitramento da verba honorária sucumbencial, por apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa for muito baixo ou quando irrisório ou inestimável o valor econômico, a fim de evitar que o patrono seja remunerado em valor ínfimo e injusto, o mesmo deve ser feito nas hipóteses em que os honorários se constituam excessivos e desarrazoados, a fim de evitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Trata-se de matéria pacificada nos tribunais pátrios. Nesse sentido, assim já decidiu o C. STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2o E 8o, DO CPC/2015. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A revisão de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo. 3. A apreciação equitativa (art. 85, § 8º), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto.

4. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp (00)00000-0000/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 10/09/2019, DJe 19/09/2019)

No mesmo sentido, precedentes dos Tribunais pátrios, in verbis:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação de ressarcimento extinta sem resolução de mérito, por desistência. Pretensão de fixação de verba honorária nos termos § 3o, III, § 4o e § 6o, do art. 85 do CPC. Inadmissibilidade. Assim como é cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, pela mesma razão há de se adotar o arbitramento por equidade nas hipóteses em que, do elevado valor atribuído à causa, resultar honorária desproporcional ao trabalho desenvolvido no processo. Sentença mantida. Recurso não provido."(Apelação 1048757-19.2018.8.26.0053 TJSP 7a Câm. Dir. Público Rel. Des. Coimbra Schmidt j. em 30/09/2019)

"DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES - POSSIBILIDADE DEARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO APLICABILIDADE DO § 8o, DO ARTIGO 85, DO CPC SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida."(Apelação 1006170-70.2019.8.26.0562 TJSP 36a Câm.Dir.Privado Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes j. em 26/09/2019)

Assim, considerando todos os elementos e critérios legais de fixação da verba honorária (especialmente os do § 2o do art. 85 do novo CPC), em caso de provimento do recurso, o que não se acredita, postula-se pelo provimento parcial para que os ônus sucumbenciais sejam fixados por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8o, do CPC, tudo com o fim de atender os princípios da razoabilidade e Proporcionalidade, considerando as circunstanciam do caso concreto.

IV - D OS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer, preliminarmente, que o causídico da parte exequente, verdadeiro recorrente em questão, seja intimado para recolher em dobro do preparo recursal, na forma do art. 1.007, § 4] do CPC/15, sob pena de deserção.

No mérito, que o apelo seja improvido, mantendo a sentença de mérito em todos os seus termos, arbitrando, inclusive, verba honorária em desfavor da recorrente, razão da sucumbência recursal.

Ad cautelam, em caso de provimento do recurso, o que não se acredita e se admite apenas por amor ao debate, que os ônus sucumbenciais sejam fixados por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8o, do CPC, tudo com o fim de atender os princípios da razoabilidade e Proporcionalidade, considerando as circunstanciam do caso concreto.

Nestes termos, Pede deferimento. Recife, 20 de março de 2.020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF