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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.2001

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/PE.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO

Nome, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que move em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, vem, perante V. Exa., através de seu advogado infra-assinado, tempestivamente, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO pelas razões e fundamentos a seguir arrolados e ao final requerer.

1. DAS NOTIFICAÇÕES / PUBLICAÇÕES / INTIMAÇÕES

Requer o presente patrono que todas as notificações, publicações e intimações sejam endereçadas ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato processual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

2. DA TEMPESTIVIDADE

Tomamos ciência da Contestação a ser replicada em 07/07/2017 (sexta-feira). Assim, o prazo

de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de Réplica começou a fluir no dia 10/07/2017 (segunda-feira), encerrando-

se em 28/07/2017 (sexta-feira), restando demonstrada a tempestividade da presente Réplica.

3. BREVE RELATO DOS FATOS

A presente ação foi proposta pelos Autores com a finalidade de decretar a inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 e seus efeitos.

Entendem os mesmos que na ocorrência da alteração legal não houve aumento proporcional de seus vencimentos, posto que se a carga horária aumentou de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, deveria haver o aumento de 33,33% da remuneração e isto, no entanto, não ocorreu.

Tendo em vista que houve redução salarial em total afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, posto que a hora trabalhada teve seu valor reduzido, os Autores vêm sofrendo enorme prejuízo financeiro. Em apertada síntese, é o resumo.

Isto posto, após ajuizarem a presente ação ordinária no sentido de obter a tutela pretendida, o Réu apresentou contestação, para a qual, neste momento se manifestam em Réplica, entendendo que não merecem prosperar os argumentos aduzidos pelo Estado de Pernambuco, conforme se demonstrará a seguir.

4. DAS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - DA AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

Não prospera a alegação da parte Ré em alegar a prescrição da presente demanda, pois não se trata de fundo de direito, mas de obrigação de trato sucessivo.

O artigo do Decreto 20.910/32 estabelece que o as obrigações de trato sucessivo, a

prescrição atingirá progressivamente as prestações, na medida em que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto, verbis :

"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...)

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." (Grifo nosso.)

Ou seja, na hipótese de prestações periódicas, tais como vencimentos devidos pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas somente a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento.

Assim, na presente demanda discute-se prescrição de trato sucessivo, uma vez que, continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação se renova. O direito ao quantum se renova de tempo em tempo, daí porque o prazo prescricional recomeça cada vez que surge a obrigação seguinte.

O eg. STJ aplica também a prescrição de trato sucessivo quando de trata de reajustes:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. I - O e. Tribunal a quo, a quem cabe a interpretação sobre a lei local, entendeu que a suscitada gratificação, concedida pela Lei Estadual nº 1.718/90, constituiu-se em verdadeiro reajuste, possuindo, na realidade, caráter genérico, devendo, portanto, com espeque no artigo 40, § 4º, da CF ser estendido a todos os servidores inativos. II - Nas demandas em que se discute o reajuste de vencimentos de servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. Agravo Regimental Desprovido. (AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Felix Fischer, 5aT, DJ 02/05/2006, p. 385)." (Grifo nosso.)

Ou seja, no caso de reajustes de vencimentos, trata-se de alteração da parcela remuneratória já reconhecida. Desta forma, o valor devido pelo Réu deve ser implementado em prestações periódicas, devendo incidir o tempo inicial de contagem para prescrição a cada pagamento feito indevidamente pela Administração.

Não há o que se discutir em relação a fundo de direito no caso em tela, visto que não houve negação do direito dos Autores. O Réu omitiu-se na determinação constitucional de reajustar os vencimentos dos servidores, proporcionalmente ao aumento da carga horária.

É primordial citar decisão recentemente proferida pelo colendo TJ-PE em desfavor do município de Condado/PE, bem como jurisprudência citada na egrégia decisão, que afasta qualquer menção a fundo de direito, entendendo a relação jurídica, análoga com a discutida na presente demanda, como de trato sucessivo:

"Ação 0000450-97.2012.8.17.0510 Apelação (00000-00) Comarca: Condado Vara: Vara Única Apelante: MUNICIPIO DE CONDADO. Decisão Terminativa Última Devolução: 08/05/2015 16: 08 Local: Diretoria Cível PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4a Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Junior Apelação cível nº 00000-00- Comarca de Condado Apelante: Município de Condado. Apelados: Geni Severina de Franca Barros e Outros. DECISÃO TERMINATIVA. Trata-se de apelação cível, em face de sentença (fls. 147/148v.), que julgou procedente o pedido formulado, determinando a municipalidade que incorpore na remuneração dos servidores as gratificações por tempo de serviço devidas; condenando no pagamento do retroativo , além de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razoes (fls. 156/170), o recorrente preliminarmente defende ter ocorrido a prescrição do fundo de direito, uma vez que o creditamento da verba cessou-se em 1999, e a ação apenas foi proposta em 14.06.2012, após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos. Aduz, ademais, não ser devido o pagamento do adicional por tempo de serviço, pois a ECE 16/1999 suprimiu a referida vantagem. Por fim, afirma ser município de parcos recursos, sobrevivendo unicamente da receita resultante de repasse do FPM, razão pela qual requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios. Requer o provimento do apelo, desobrigando-se, assim, do pagamento do adicional. E, subsidiariamente, a exclusão da condenação em honorários. Contrarrazões as fls. 174/180, pela manutenção da sentença. Manifestação ministerial pela inexistência de interesse (fls. 195/196). E o relatório. Passo a decidir monocraticamente. De proêmio, destaco que se tratando de sentença ilíquida, deve esta se submeter ao reexame obrigatório (enunciado 490 da sumula de jurisprudência do STJ), razão pela qual determino a retificação da autuação, fazendo incluir no sistema tal informação. Em relação a preliminar de prescrição, de pronto tenho por afastá-la. Isto porque na hipótese em questão a municipalidade não proferiu ato inequívoco, negando a existência do próprio direito, mas sim, e tão somente, suprimiu a incorporação do adicional por tempo de serviço, a partir da edição da ECE 16/1999. Assim, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que não houve a negativa do direito, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio legal (Dec. 20.910/32) , consoante entendimento já consolidado no enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, e entendimento dominante dessa corte de Justiça . (...) Desse modo, defende que o ato impugnado foi identificado de forma concreta e pontual pelas próprias apelantes, qual seja, a não implementação da gratificação que acreditavam fazer jus, um ato de supressão concreto. Nesta toada, sustenta que, como as apelantes tomaram conhecimento deste ato em junho de 1999, restaria insuperável a caracterização da prescrição do fundo do direito desde o ano de 2004. - Todavia, e ntendo não ter ocorrido prescrição de fundo do direito , vez que o ato que promoveu a supressão definitiva do direito a aquisição do adicional de insalubridade das autoras se deu com a edição da Lei Municipal nº 1.494/2008. Quanto aos valores anteriores, não pagos, cuida-se de relação de trato sucessivo, cuja prescrição se opera no tocante as parcelas anteriores ao quinquênio legal, nos moldes do art. do Decreto Federal nº 20.910/32. Desse modo, só há que se falar em prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes a propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ . No caso, como a presente ação foi proposta em 30 de abril de 2012, estão prescritas as parcelas anteriores a 30 de abril de 2007. Com essas considerações, voto pela rejeição da preliminar em debate. (...) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. Endereçode maio de 2015. Des. Itamar Pereira da Silva Junior. Relator." (Grifos nossos.)

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, em recentes julgamentos de recursos de Apelação de ações que tratam do mesmo objeto e causa de pedir, reconhece as obrigações como trato sucessivo:

"1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL0028145-93.2015.8.17.0001 (00000-00 ) APELANTE: Elivania Patrícia Gomes e outros APELADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA DECISÃO. (...) É o relatório. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral no julgamento do RE nº 660010 , a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. (...) Sendo assim, impõe-se o afastamento da prescrição de fundo do direito, já que os atos inconstitucionais não se convalidam com o decurso do tempo, por força da supremacia da Constituição Federal, sob pena de enfraquecer sua força normativa e, consequentemente, sua efetividade. (...) É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que"atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo" (...) dou provimento à apelação, para reformar a sentença, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 19 da LCE nº 115/2010, com o consequente afastamento da prescrição de fundo do direito, bem como determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito e julgamento dos demais pedidos ." (Grifos nossos.)

"Apelação Cível nº 00000-00(...) Assim, conforme vasta jurisprudência, configurada a omissão da Administração e, ainda não tendo havido qualquer negativa quanto ao pleito perseguido, não há como ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, afigurando-se correta a aplicação da Súmula855/STJ , por se evidenciar relação jurídica de trato sucessivo. (...) 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo , aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação . (...) . Assim, ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo para, em consequência, afastar a prescrição do próprio fundo de direito , devendo o feito ter seu regular processamento perante o juízo a quo. Publique-se e intime-se Recife, 02 de dezembro de 2015. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator" (Grifos nossos.)

No mesmo sentido destaca-se decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. - A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada . - Na hipótese, encontrando-se a situação jurídica consolidada pela concessão dos referidos adicionais, não se aplica a prescrição da ação, mas o comando incerto na Súmula nº 85/STJ, que disciplina a prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo, em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação. - Embargos de Divergência rejeitados. (EREsp 00.000 OAB/UF, 3a Seção, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 30.08.1999.)" (Grifo nosso.)

Na demanda em tela aplica-se, portanto, o disposto na Súmula nº 85 do colendo STJ:

"Súmula nº 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure

como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição

atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da

ação ." (Grifo nosso.)

Assim, as obrigações de trato sucessivo deveriam ser reajustadas na mesma proporcionalidade do aumento da carga horária e, portanto, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, reforçando o disposto na Súmula nº 85 do STJ, na jurisprudência pátria e na Constituição Federal.

5. DA INEXISTÊNCIA DE CORRRESPONDENTE AUMENTO REMUNERATÓRIO

O Réu, na contestação aludida, admite que a ampliação da jornada de trabalho deverá necessariamente vir acompanhada de aumento remuneratório equivalente. Eis a transcrição do extraído na contestação:

"(...) De fato, a ampliação da jornada laboral exige que, em contrapartida, seja implementado um aumento da remuneração total do servidor, que, como se sabe, engloba o vencimento base e demais vantagens pecuniárias previstas em Lei (...)"

Porém e diversamente, incorre na falsa alegação de que o Réu aumentou o vencimento de seus servidores com o advento da Lei Complementar Estadual nº 156/2010.

A referida LCE 156/2010, dentre outros mandamentos, altera o artigo 19 da LCE nº 137/2008, que versa sobre o enquadramento dos servidores da Polícia Civil de Pernambuco no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos. O aludido artigo 2 o ., também da Lei 156/2010, define matriz da grade dos vencimentos base dos cargos da Polícia Civil de Pernambuco - PCPE. Eis a transcrição:

"Art. 1º O artigo 19 da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19................................................................................................................

§ 1º Na primeira etapa, o servidor será enquadrado na classe inicial, na faixa salarial cujo valor nominal de vencimento base seja igual, ou imediatamente superior, aos valores percebidos a esse título.

§ 2º Cumprido o disposto no parágrafo antecedente, o servidor será enquadrado, na segunda etapa, na faixa salarial inicial da classe, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço, respeitada a correspondência, abaixo definida, e observada a proporcionalidade mínima estipulada no inciso I do artigo da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985:

I - servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: classe I, faixas salariais a, b, c, d, e, f ou g; II - servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: classe II, faixa salarial a; III - servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: classe III, faixa salarial a;

IV - servidor com mais de 30 (trinta) anos: classe IV ou Especial, faixa salarial a. § 3º Na terceira e última etapa do enquadramento, considerar-se-á o nível de formação ou

qualificação profissional dos servidores, quando estes, mantida a respectiva classe e faixa de enquadramento, decorrentes das etapas antecedentes, serão enquadrados na matriz de vencimento base correspondente ao respectivo nível de formação ou qualificação profissional."

Em nenhum momento houve aumento por determinação da aludida lei do vencimento base ou da remuneração dos servidores púbicos.

O que ocorreu foi reenquadramento de suas funções por tempo laborado e por nível de qualificação profissional.

Não é verdade, portanto, que a LCE 156/2010 aumentou o vencimento dos servidores da PCPE, ao mesmo tempo em que foi aumentada a carga horária dos mesmos servidores de 30 para 40 horas semanais, conforme LCE 155/2010.

Descabida e sem fundamento a alegação do Réu que houve o aumento correspondente com o advento da LCE 156/2010.

6. DA EXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS

Não obstante o servidor público não possuir direito adquirido quanto ao regime jurídico ao qual se vincula, sabe-se que a modificação das condições de prestação do serviço é perfeitamente possível, desde que submetida ao princípio da legalidade, pressuposto insculpido no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988.

Neste sentido, o aumento da jornada de trabalho dos servidores públicos por meio da Lei Complementar Estadual Nº 155/2010 apresenta, de forma parcial, a legalidade imposta pela Carta Magna. A referida LCE 155/2010, todavia e concomitantemente, deixa de obedecer a um comando constitucional, o qual versa sobre a irredutibilidade de vencimentos, disposto no artigo 37, inciso XV .

Isto porque, invertendo a lógica que deveria acompanhar tal medida, a Lei Complementar promulgada trouxe incremento no quantitativo de horas trabalhadas sem o apresentar a devida contraprestação pecuniária aos servidores públicos, os ora Autores.

Por isso mesmo, com a propositura da presente pelos Autores não se está a perseguir vantagem indevida, mas sim a busca pelo cumprimento de um direito assegurado constitucionalmente, que visa isso sim, garantir que o Estado não venha a se locupletar indevidamente com a majoração da carga horária dos Autores sem a devida compensação pecuniária.

Este também foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal em caso análogo ao da presente ação, na situação de majoração de carga horária sem o devido aumento remuneratório. O então relator do RE 00.000 OAB/UF, Min. Marco Aurélio Mello, expressamente afirmou haver o ganho de"vantagem indevida"por parte do poder público se a lei continuasse em vigor.

Nesse contexto, reiteram os Autores pela declaração da inconstitucionalidade do art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010, que majorou a carga horária dos policiais civis sem a elevação proporcional do salário, por violação ao art. 37, XV, da Constituição Federal, e ao princípio constitucional que veda o enriquecimento sem causa, já reconhecido pela jurisprudência dos tribunais e pela doutrina.

Imperioso destacar a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista/PE em desfavor do poder executivo municipal e mantida pelo egrégio TJPE, que reconheceu que o aumento da carga horária de seus servidores públicos deverá ser acompanhada do respectivo reajuste salarial, em conformidade com o princípio constitucional da irredutibilidade do salário, além de sedimentar que o regime estatutário deverá respeitar os direitos e limites constitucionais, in verbis :

"APELANTE : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ADVOGADO : ELTON LUIZ FREITAS MOREIRA APELADO : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - SINDBOA ADVOGADO : SELMO LEANDRO DOS SANTOS RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA DECISÃO Vistos e examinados etc. 1. Trata-se de reexame obrigatório e apelo voluntário em face de sentença proferida , nos autos da ação de cobrança nº 0000997-26.2009.8.17.1260, pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista. 2. Em sua exordial, noticia o Sindicato dos Servidores Municipais de Santa Maria da Boa Vista - SINDBOA que, em maio de 2009, a Secretaria de Saúde Municipal majorou, sem edição de lei, a carga horária dos servidores a ela vinculados, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, sem o correspondente aumento remuneratório. Em razão de tais fatos, foi ajuizada a presente demanda, onde se requer, com fulcro no direito à irredutibilidade de subsídios, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, a declaração de nulidade da escala de serviço elaborada pela Secretaria de Saúde de Santa Maria da Boa Vista e, ainda, a condenação da Municipalidade ao pagamento das horas extras laboradas. 3. Às fls. 103/106v, foi proferida sentença, cujo dispositivo abaixo se transcreve: Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, de conseguinte, DECLARO NULA a escala de serviço que aumentou a jornada de trabalho dos servidores da Secretária Municipal de Saúde, nos autos representados, sem o respectivo aumento da remuneração, bem como CONDENO o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, a pagar aos ditos servidores as horas trabalhadas além da jornada normal de 30 (trinta) horas semanais , desde a data de 02 de maio de 2009, acrescidas de 50%, no mínimo, em relação à hora normal. A apuração exata do quantum devido a cada servidor será objeto de liquidação na fase oportuna. Condeno, ainda, o

Município requerido nas custas processuais e honorários advocatícios os quais, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC, arbitro em R$ 00.000,00% (dez por cento) sobre o valor devido.

4. Irresignado com a referida sentença, interpôs o Município de Santa Maria da Boa Vista apelo voluntário, onde, em apertada síntese, sustenta: i) a legalidade do ato de majoração da jornada de trabalho dos servidores vinculados à Secretaria de Saúde Municipal, em razão do disposto nos arts. 22 e 207 da Lei nº 1.024/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria da Boa Vista); ii) a inexistência de ofensa à garantia constitucional à irredutibilidade de subsídios, posto que não possui o servidor público direito adquirido a regime jurídico. 5. Embora devidamente intimado, o Sindicato autor não apresentou suas contrarrazões (cf. fl. 139). 6. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual (cf. fls. 150/156) ofertou parecer pelo desprovimento do reexame obrigatório, restando prejudicado o apelo voluntário. É, no essencial, o relatório. Decido. 7. Conforme relatado, o cerne da presente controvérsia reside na existência, ou não, de afronta à garantia constitucional de irredutibilidade de subsídios decorrente da majoração da jornada de trabalho do servidor público sem o correspondente aumento de sua remuneração. 8. Inicialmente, impede destacar que, conforme consolidado na jurisprudência pátria, inexiste ao servidor público direito adquirido a regime jurídico. Destarte, assente se mostra o entendimento, segundo o qual não há, dentro do serviço público, direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Nesse sentido, seguem os precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (STF, AI 00.000 OAB/UF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.03.2013). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo possível seu reenquadramento em outro nível da carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta.2. Agravo regimental improvido. (STF, AI 00.000 OAB/UF, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 08.04.2010 ). 9. Ocorre que, conforme igualmente consignado pela Corte Suprema, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico não permite a superveniência de decesso remuneratório, sob pena de flagrante agressão à garantia da irredutibilidade de subsídios insculpida no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal de 1988, abaixo transcrito: XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Por meio da referida garantia, protege-se o servidor contra a redução de seus vencimentos, ou seja, contra a lei ou qualquer outro ato que pretenda atribuir ao cargo ou à função decorrente de emprego público importância inferior à que já estava fixada anteriormente. 10 In casu, ao se majorar, por meio de simples ato administrativo, a jornada de trabalho dos servidores vinculados à Secretaria de Saúde do Município, ora apelante, sem haver proporcionalmente qualquer acréscimo remuneratório, incorreu-se, por via oblíqua, em verdadeira redução do quantum remuneratório. De fato, em razão da garantia prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, como bem consignado pelo juízo de piso, o servidor público possui direito adquirido ao valor do vencimento percebido proporcional à carga horária de trabalho. Pensar de modo diverso impende ainda registrar, é admitir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, fato este não tolerado pelo Ordenamento Jurídico pátrio. Nesse sentido, merece destaque elucidativa lição do Prof.

Carvalho Filho: "A ampliação da jornada de trabalho pode provocar ofensa ao princípio da irredutibilidade. Se a jornada alcança certo número de horas semanais - por exemplo, 30 horas - e o regime passa a ser de 40 horas, a essa ampliação deve corresponder o aumento da remuneração para o fim de ficar adequada ao novo regime. A persistência do vencimento anterior, diante do aumento da jornada, vulnera o aludido princípio". 1 Acerca do tema, o eg. Supremo Tribunal Federal igualmente já se manifestou no sentido de que viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos o aumento da carga de trabalho não seguida da indispensável contraprestação . Nessa senda, transcrevo trecho do voto condutor do Min. Marco Aurélio, proferido durante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 255.792-7. "Está configurada, na espécie, a violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Ao aumento da carga de trabalho não se seguiu a indispensável contraprestação, alcançando o Poder Público vantagem indevida." (STF, RE 255.792-7, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 25.06.2009) 11. Por fim, faz-se mister ainda consignar que não merece guarida o argumento recursal acerca da legalidade do ato administrativo, ora em evidência, diante do disposto na Lei nº 1.024/1991 (Estatuto dos Servidores do Município de Santa Maria da Boa Vista). De proêmio, mostra-se oportuna a transcrição dos dispositivos legais aplicáveis à espécie: Lei Municipal nº 1.024, de 07 de fevereiro de 1991. Art. 22 - O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo, quando for estabelecida duração diversa. (...) Art. 207 - A jornada de trabalho nas repartições municipais será fixada por decreto do Prefeito Municipal. Pois bem. Observa-se, inicialmente, a partir da anteciosa leitura dos dispositivos supratranscritos, que a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será fixada, dentro dos limites estabelecidos pelo próprio Estatuto, por Decreto do Chefe do Poder Executivo municipal. Ocorre que tais dispositivos devem ser interpretados conforme a Constituição, norma suprema a ser observada por todos os regramentos infraconstitucionais. 2. Destarte, caso haja majoração da carga horária dos servidores municipais, esta deve ser acompanhada, conforme já defendido alhures, pelo respectivo acréscimo remuneratório; sob pena de se incorrer em verdadeira afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37, inciso XV , da Carta da Republica . 12. Ademais, deve-se registrar que a Municipalidade não comprovou a existência do referido decreto, exigido pelo art. 207 da Lei Municipal nº 1.024 /1991. Informa o Sindicato autor, e não contesta o Município de Santa Maria da Boa Vista, que simples "ato administrativo" aumentou a jornada de trabalho dos servidores vinculados à Secretaria de Saúde Municipal. Desta feita, de acordo com art. 333, II, do CPC3, competia ao Município, ora apelante, demonstrar a existência do Decreto do Prefeito, único instrumento capaz de, em consonância com o Estatuto Municipal, majorar a carga horária dos servidores - acrescida, registre-se mais uma vez, do correspondente acréscimo pecuniário, conforme o art. 37, XV, da CRFB/1988. Em relação ao ônus probante, colaciono o seguinte julgado desta col. Corte de Justiça Estadual: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO É DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-Trata-se de verba alimentar cuja satisfação não pode ficar a mercê do beneplácito do administrador público, cabendo ao Município, apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados a fim de se desincumbir da obrigação, nos termos do art. 333, II do CPC. (...) (TJPE, RA 00000-00/01, rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, 2a Câmara de Direito Público, Julgado em 10.05.2012). 13. Ante o exposto, e considerando a jurisprudência consolidada do eg. Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao Reexame Necessário, bem como julgo PREJUDICADO o apelo voluntário, com esteio no art. 557, caput, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo. Recife, 11 de abril de 2013. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator."

(Grifos nossos.)

Inobstante o caráter especial e as peculiaridades inerentes da função policial, a qual requer a realização de atividades em horários diversos, isto não implica, sob nenhuma forma, na falta de remuneração dos valores referentes às sobrejornadas. Em sede de contestação, quis a parte Ré fugir ao tema apresentado na presente quanto ao percebimento das horas extras trabalhadas além das 30 horas semanais determinadas antes da Lei Complementar 155/2010.

Frise-se que não se está a arguir o cabimento ou não da atividade policial em regime próprio de cumprimento de jornada (escalas), mas sim o percebimento dos valores não pagos quando da majoração pela lei de 30 para 40 horas semanais. O que se discute na presente demanda é bastante claro: os Autores estão trabalhando mais e recebendo o mesmo valor pelas horas trabalhadas.

Ao acrescer o quantitativo de horas semanais sem a devida contraprestação aos Autores, obrigou-se o Réu quanto às horas trabalhadas a mais e não remuneradas. Além de não perceberem o total das horas extras mensais devidas pelo cumprimento da jornada de trabalho extraordinário, ainda não estão percebendo a repercussão do repouso remunerado sobre as horas extras.

Desta feita, além do pagamento a título de horas extras mensais concernentes aos últimos cinco anos, também é devido aos Autores o pagamento da integração (reflexos) das horas extras sobre o repouso semanal remunerado e indenização pelo aumento de carga horária sem que tenha havido o aumento proporcional da remuneração.

Assim sendo, não merece prosperar o argumento do Réu de que o regime próprio de cumprimento de jornada (escalas) aplicado aos Autores tem o condão de compensar a majoração de jornada determinada pela Lei Complementar 155/2010.

7. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE LIDE

É absurda a tese do Réu alegando o enriquecimento ilícito dos servidores que pleiteiam o aumento da remuneração correspondente ao aumento da carga horária.

Já esposado na presente, o pleito é legal, possível e constitucional, pois o aumento remuneratório deve ser proporcional ao aumento da carga horária.

O enriquecimento ilícito, na situação atual e que pede-se a reforma, é do Réu, pois não aumentou proporcionalmente a remuneração de seus servidores na mesma proporção do aumento da carga horária de trabalho.

Além do que mais uma vez é descabida a alegação do Réu que o pagamento do funcionalismo só pode ser realizado mediante prévia determinação legal. Entender de forma diversa implica ofender ao princípio da legalidade estrita, pois submete a execução da lei à discricionariedade do gestor público, não se podendo invocar o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no artigo 169 da Constituição Federal, para impedir a observância do que fora estatuído em norma legal vigente, válida e eficaz, procurando-se, com isso, buscar o direito do servidor.

É o entendimento do STF e do STJ:

"EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem : não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado."(AI 363129 AgR, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-

11-2002 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02090-08 00.000 OAB/UF)" (Grifo nosso.)

"EMENTA: I - A verba percebida a título de estabilidade financeira - instituto cuja constitucionalidade tem sido afirmada pela jurisprudência do STF - é vantagem de caráter individual que, por esse motivo, não está sujeita ao teto do art. 37, XI, CF. II - A elevação das despesas de pessoal acima do limite previsto no art. 169 da Constituição não elide direitos subjetivos do servidor. III - Falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 37, XIV, da Constituição. Incidência das Súmulas 282 e 356." (RE 201499, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/04/1998, DJ 29-05-1998 00.000 OAB/UFEMENTA VOL-01912-03 00.000 OAB/UF.)"(Grifo nosso.)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.

VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE

FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. I - Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função

gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título de vantagem

pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subsequente de exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente: RMS 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/10/2007. II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de

fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem

legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário provido."(RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010.)" (Grifo nosso.)

A demanda em questão, consoante supramencionado, visa assegurar um direito adquirido dos Autores quanto à irredutibilidade de seus vencimentos; direito este pacificado pela jurisprudência atual.

Neste diapasão tem-se que a lide não implica em ofensa ao princípio da separação de poderes, ao teor do insculpido no art. da Carta Magna, vez que neste momento se está discutindo aumento de remuneração salarial (que é a consequência pretendida), mas sim a adequação do dispositivo legal infraconstitucional à Carta Magna, assim como no ressarcimento de valores não pagos a título de horas trabalhadas em sobrejornadas.

Entendem os Autores que este Juízo é inteiramente competente para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que o mesmo não visa demandar o judiciário quanto a aumento de vencimento de servidores públicos.

Ressalte-se que um dos requerimentos dos Autores na exordial foi a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19 da LCE 155/2010 por violação ao artigo 37, XV da CF88, que veda o enriquecimento sem causa. A análise e decretação da inconstitucionalidade deste regramento legal devem ser prévias a qualquer pronunciamento sobre o mérito da questão, por tratar-se de matéria de ordem pública e primordial para o deslinde do processo.

Dada a arguição de inconstitucionalidade da norma apresentada pelos Autores, impõe-se o controle de constitucionalidade incidental por este Juízo, antecedente lógico e necessário à discussão e julgamento do mérito da lide, que tem o condão de afastar a incidência da norma viciada.

O pleito autoral apresentado requer que sejam pagos valores concernentes às horas trabalhadas pelos Autores e que desde o advento da LCE 155/2010 não estão sendo remuneradas pelo Réu, assim como nos seus reflexivos legais e todos os valores retroativos. Por esta razão, incabível a alegação da parte Ré quanto

à vedação ao Poder Judiciário de apreciação da presente demanda, entendendo erroneamente que se trata de majoração de vencimentos.

Resta claro que a pretensão dos Autores é sobremaneira cabível de apreciação por este Douto Juízo. Assim sendo, pugnam os Autores quanto ao pleito requerido na exordial atinente à inconstitucionalidade do artigo 19 da LCE 155/2010, esperando por seu procedente julgamento em todos os pedidos.

8. DA INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Douto Julgador é evidente que horas laboradas além do horário normal de trabalho são horas extraordinárias. Não há motivo de o Réu alegar que o pleito de indenização de horas extraordinárias é baseado na CLT.

O não pagamento das horas extraordinárias laboradas enseja no enriquecimento ilícito do Réu.

Além do que, negar o reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado é incorrer em inconstitucionalidade, face literalidade do disposto na Carta Magna, no artigo , XV, transcrito:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;"

Imprescindível destacar decisões proferidas no sentido do reconhecimento da obrigação de pagar aos servidores públicos as horas extraordinárias laboradas:

"CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO -PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - REGIME DE COMPENSAÇÃO - HORA NOTURNA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FÉRIAS - INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1 - Demonstrada nos autos a existência de hora extra trabalhada além do limite de jornada ordinária estabelecida na Lei de regência dos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária e na Constituição da Republica (art. 7º, inc. XIII), é de se deferir, ao servidor público, a remuneração do serviço extraordinário acrescido de 50% da hora normal. Admitida a compensação de jornada mês a mês em razão do regime especial de prestação laboral a que estava submetido o autor. 2 - A teor do art. 34, inc. III, do Decreto n.º 33.859, de 21/08/92, é devido o adicional noturno à base de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor da hora trabalhada pelo servidor do IMA, entre às 22:00 horas e às 5:00 horas. 3 - Recurso parcialmente provido. Súmula: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO." (Grifo nosso.)

"ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - HORAS-EXTRAS - FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO DO SERVIDOR - LEI MUNICIPAL 501/93 E ART. 39, § 3º, CF/88 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos forem suficientes para o deslinde do feito. O servidor público ocupante de cargo público tem direito ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados ao ente público em caráter extraordinário - art. 39, § 3 da CF/88 e art. 74 Lei Municipal 501/93, bem como o recebimento de férias não gozadas, conforme previsto na legislação municipal (Lei 501/93). Não há que se falar em condenação da parte por litigância de má-fé quando não há prova da prática de conduta que se enquadra naquelas elencadas no artigo 17 do CPC. Eventuais irregularidades no acerto de contas entre o servidor e o município não são aptas a gerar direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto, quando muito, causam-lhe mero aborrecimento. (TJ-MG 103950501092910011 MG 1.0395.00000-00/001, Relator: DÍDIMO INOCÊNCIA DE PAULA. Data de Julgamento: 14/06/2007, Data de Publicação: 12/072007.)" (Grifo nosso.)

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. TRABALHO EXCEDENTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Restando comprovada a prestação de trabalho excedente à jornada normal do autor, é devido o pagamento de horas-extras, com acréscimo de 50% com relação à hora normal de trabalho. 2. Não tendo o autor logrado comprovar a efetiva prestação no número de horas discriminadas na inicial, o parâmetro no reconhecimento do direito pleiteado há de ser o de 2 horas diárias, previstas na legislação pertinente (art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), tendo por base de cálculo a remuneração integral do servidor à época. 3. No que diz com os juros moratórios, tendo o feito sido ajuizado em 12 de novembro de 1999, antes, portanto, da edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e tratando-se de vencimentos de servidor público, há de ser mantido o percentual de 1% ao mês, a partir da citação, conforme decidido no Juízo a quo. 4. Em se tratando de verbas de natureza alimentar, devem ser atualizadas monetariamente mediante utilização do INPC. 5. Em face da sucumbência recíproca, mantida a compensação da verba honorária. 6. Apelo e remessa oficial improvidos."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.70.00000-00/PR, Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Fevereiro de 2005.)"(Grifo nosso.)

Requer, ex-positis , que os Autores que o Réu seja condenado ao pagamento de 40 (quarenta) horas extras mensais aos últimos cinco anos, tudo acrescido do adicional de 50%, e com os reflexos nos descansos semanais.

9. A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS

O Réu, em sua simplória peça de resistência, não impugnou especificamente os fatos articulados na exordial. Na realidade, a contestação trata de matéria diversa da causa de pedir da presente demanda, tendo em vista que foi contestado o direito dos Autores quanto à percepção horas extras, sob o frágil argumento que o regime próprio de cumprimento de jornada dos policiais civis exige o desempenho de suas atividades em horários especiais que a legislação estadual prevê, não lhes cabendo o recebimento dessas verbas.

Ocorre, todavia, que o objeto da presente diz respeito à inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010, o qual afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, vez que o subsídio dos Autores permaneceu o mesmo a modificação legal que lhes impôs aumento de sua carga horária de trabalho.

Reza a doutrina pátria que nosso sistema de processual vigente não admite a formulação de defesa genérica, isto é, a contestação que visa tão somente negar os fatos alegados na exordial de uma forma geral.

Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto a ele, incidindo os efeitos da revelia, consoante o art. 319 do Código de Processo Civil. Neste diapasão, cabe elencar aresto sobre o tema:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . I - O réu, em sua defesa, deve impugnar de forma especificada e precisa cada um dos fatos narrados pelo autor na petição inicial, de tal forma que, não o fazendo, consumar-se-á a preclusão, sendo este ônus um verdadeiro encargo processual. II - a União Federal/Fazenda Nacional não logrou êxito em impugnar o fato articulado pela embargante, ora apelada, na inicial, de sorte que nestas condições ocorreu a preclusão . III - Remessa e Recurso de Apelação improvidos. (TRF-2 - AC: (00)00000-0000RJ 96.02.04859-0, Relator: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2009, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data: 04/09/2009 - Página: 90)"(Grifos nossos.)

Em nada se aproveitam os argumentos expendidos na peça de resistência, vez que não há contestação efetiva aos fatos articulados na lide. Quanto a isto, prescreve o art. 302, CPC, in verbis :

"Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados ( ...)."(Grifo nosso.)

Isto posto, ao deixar o Réu de impugnar especificamente o pleito autoral quanto à inconstitucionalidade da LEC 155/2010, assim como dos reflexos do pagamento de horas extras no repouso semanal remunerado dos Autores, estes se tornaram incontroversos ante a ausência de elementos na peça contestatória que contrariem a argumentação exordial. Destarte, cogente a aplicação da pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o acima exposto, os Autores REQUEREM , deste M.M. Juízo, a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS nos termos elencados na inicial, devendo, ainda, o ESTADO DE PERNAMBUCO ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Nestes Temos,

Pedem Deferimento.

Recife, 10 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF