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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0047

Petição - Ação Atos executórios

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11/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia

Última distribuição : 05/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0801558-22.2018

Assuntos: Atos executórios

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(DEPRECANTE) Nome(ADVOGADO) W. R. EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME (DEPRECADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

28204 14/02/2020 14:52 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-3 Documento Diverso

908

14/02/2020

Número: 0801558-22.2018.8.10.0023

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia

Última distribuição : 25/05/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Adimplemento e Extinção, Ato / Negócio Jurídico

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(DEMANDANTE) Nome(ADVOGADO) W. R. EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME (DEMANDADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

16398 28/12/2018 23:14 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento Diverso

642

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA.

PROCESSO N.º 0801558-22.2018.8.10.0023

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NomeCOSTANERO , já devidamente qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, por seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , em face da W.R. EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME igualmente qualificada, pelos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:

I-DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 5.º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 4.º da Lei 7510/86, alterou os arts. 1.º e 4.º da Lei 1.060/50, a Exequente requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, pois não possui meios para promover a presente ação, sem prejuízos ao seu sustento e de sua família.

II- BREVE SÍNTESE DOS FATOS

No dia 22 de OUTUBRO de 2018, foi homologado por este Douto Juiz um acordo firmado entre as partes, Nomee W.R.

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EMPREENDIMENTOS EIRELI -ME , consoante Sentença de Id. (00)00000-0000, colacionada abaixo:

PROCESSO NÚMERO: 0801558-22.2018.8.10.0023

SENTENÇA

CONCILIAÇÃO : Frutífera.

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INCIDENTES : I)- As partes, após conversarem entre si entabularam ACORDO nos termos a seguir: A) O reclamada pagará o valor global de R$ 20.000,00 (Vinte e mil reais) sendo que no prazo de até 30 (trinta) dias corridos procederá o pagamento de uma entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que o restante do valor será em 15 (quinze) parcelas fixas no valor de R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais) nos meses subsequentes, todos os depósitos serão feitos na conta corrente do advogado do reclamante Nome, Banco Bradesco - Agência 0721-8 - Conta nº 0053980-5. C) Fica estipulada cláusula penal, equivalente a 5% (cinco por cento) da quantia pactuada no item A, na hipótese de mora no pagamento de quaisquer das parcelas, considerando-se vencidas as demais. D) O reclamante, em contrapartida, uma vez cumpridas as obrigações ora pactuadas, renuncia a toda e qualquer pretensão relativa a matéria objeto deste processo.

DELIBERAÇÃO: dessarte, tendo em vista os incidentes ocorridos em audiência, obedecidas as normas da Lei 9.099/95, faço os autos conclusos ao Meritíssimo Juiz de Direito. Açailândia, 19 de outubro de 2018. Renata Danielle Gomes de Oliveira, Conciliadora, digitei e subscrevo. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Cuida-se de reclamação cível processada pelo rito sumaríssimo.

Realização de audiência de conciliação com entabulação de acordo entre as partes.

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Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e, por conseguinte, extingo o presente feito com resolução do mérito, na forma preceituada no art. 487, III, alínea b, do CPC.

Decorrido o prazo para o cumprimento das obrigações, em não havendo pedido de cumprimento, após 30 (trinta) dias, arquivem-se ou, se requerido o seu cumprimento, proceda- se à penhora eletrônica e, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, além dos demais atos afins até a satisfação da

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execução.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Açailândia, data do sistema. Pedro Guimarães Júnior Juiz de Direito Titular do JECCRIM

Dessa maneira, considerando que na transação homologada por este M.M. Juiz, aplica-se multa de 5% (cinco por cento) do valor do acordo firmado entre as partes que deveria ter sido pago, o que não foi feito conforme extrato bancário em anexo, comprovando assim, que até a presente data de fato não foi efetuado deposito da parcela estipulada no acordo firmado entre as partes e o Termo da Ata de Audiência de Id. (00)00000-0000, obrigava em seu item A que a primeira parcela deveria ser paga até 19/11/2018 e consequentemente não sendo feito, no item C ficou estipulada multa de 5% sobre o valor acordado entre as partes caso não fosse cumprido. Deve a executada ser compelida ao cumprimento da obrigação mediante a expropriação dos bens e valores suficientes ao pagamento da multa fixada pelo inadimplemento da obrigação e demais consequências jurídicas provenientes desse descumprimento.

Isto posto, apresenta-se a planilha de cálculo da execução de forma discriminada que adiante segue:

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VALOR DA MULTA REFERÊNCIA

R$ 00.000,00Valor da transação homologada, nos termos da inicial. R$ 00.000,00Valor não pago.

Multa de 5% ( estipulado na transação) R$ 00.000,00

R$ 00.000,00TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO

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III - DO DIREITO

A sentença proferida pelo Douto juízo é título executivo judicial, senão vejamos as disposições do artigo 515 do Código de Processo Civil, inciso I, VI e :

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar- se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; Dispõe ainda o CPC sobre a forma de cumprimento da decisão: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada

em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

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§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo- se os atos de expropriação.

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Infere-se que o não cumprimento da Sentença no prazo legal implica em penhora imediata do valor em questão, assim como a incidência legal de 10% pelo descumprimento, razão pela qual se peticiona a Vossa Excelência o que adiante segue.

III - DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, vem-se requerer:

a) A intimação da Requerida para que, nos termos do caput do art. 523 e de seu § 1º do CPC, seja a executada intimada a pagar o débito de R$ 00.000,00, (vinte e um mil reais) no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver e, ademais, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento;

b) Requer nos moldes do Art. 854. do CPC, para efetivação da tutela satisfativa da Exequente, que caso a executada não pague o valor no prazo legal, que seja realizada a PENHORA ON-LINE do valor R$ 00.000,00, resultante do descumprimento do acordo homologado por Vossa Excelência, somado de 10% de multa legal e 10% de honorários advocatícios, consoante artigo 523, § 1º, do CPC, em conta em nome do Réu com a finalidade precípua de garantir o juízo;

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c) Ao final a autorização para o levantamento do referido valor para a satisfação e desfecho da lide, aplicando-se a justiça e equidade;

d) seja determinada que a executada realize as obrigações elencadas no itens A e C do acordo homologado por este M.M. Juiz, quais sejam, A) O reclamada pagará o valor global de R$ 00.000,00sendo que no prazo de até 30 (trinta) dias corridos procederá o pagamento de uma entrada de R$ 00.000,00e que o restante do valor será em 15 (quinze) parcelas fixas no valor de R$ 00.000,00nos meses subsequentes , todos os depósitos serão feitos na conta corrente do advogado do reclamante Nome, Banco Bradesco - Agência 0000- Conta nº . C) Fica estipulada cláusula penal, equivalente a

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5% (cinco por cento) da quantia pactuada no item A, na hipótese de mora no pagamento de quaisquer das parcelas, considerando-se vencidas as demais.

d) Peticiona-se os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1.060/50.

Açailândia - MA, 27 de Dezembro de 2018.

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Nome

00.000 OAB/UF