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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.3150

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária de Banco Santander Brasil

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro da Comarca de Pombos - PE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , instituição financeira de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, na Endereço/2235 - Bloco A, Vila Olímpia, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem ( docs. 01/02 ), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 560 do Código de Processo Civil e 30 da Lei 9.514/97, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM

PEDIDO DE LIMINAR C.C. COBRANÇA DE TAXA

MENSAL DE OCUPAÇÃO E DEMAIS DESPESAS

em face de Nome , brasileiro, Estado Civil, motorista, portador da Cédula de Identidade R.G. n° 00000-00, inscrito no C.P.F. sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado em Pombos, Estado de Pernambuco, na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - D OS F ATOS

Em 27 de maio de 2014, as partes firmaram Contrato de "Venda e Compra de Imóvel - Financiamento" (n° 0000.0000.0000.0000), por meio do qual o Réu se comprometeu a efetuar o pagamento do empréstimo que lhe foi concedido no valor de R$ 00.000,00 ( doc. 03 ).

As obrigações assumidas no referido Contrato foram garantidas pela alienação fiduciária do imóvel situado em Pombos, Estado de Pernambuco, na Endereço-A.

Diante da inadimplência do Réu, o Autor procedeu a execução extrajudicial da garantia, nos termos do artigo 26, da Lei n° 9.514/97.

Apesar da consolidação da propriedade do imóvel em favor do Autor no dia 23 de março de 2018 ( docs. 04/05 ), o Réu ainda permanece no imóvel, não restando alternativa ao Autor senão socorrer-se do Poder Judiciário por meio da presente Ação, em busca de sua reintegração na posse no bem e da cobrança da taxa de ocupação e demais despesas pelo tempo em que o Réu permanecer no imóvel.

II - D A C OMPETÊNCIA

Dispõe o artigo 47, §2°, do Código de Processo Civil:

"Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

(...)

§ 2° A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta".

Ainda, conforme disposto na Cláusula n° 30 do Contrato sub judice , as partes elegeram o Foro da situação do imóvel para dirimir qualquer conflito resultante da avença celebrada.

Desse modo, estando o imóvel localizado nesta Comarca, o presente foro possui competência absoluta para o julgamento da presente demanda.

III - D O D IREITO

A - D O C ABIMENTO DA R EINTEGRAÇÃO DE POSSE

Conforme se depreende dos documentos anexos, o Autor procedeu à execução extrajudicial da garantia do Contrato, promovendo a regular consolidação da propriedade, de acordo com o que estabelece o artigo 26, §1°, da Lei n° 9.514/97, in verbis:

"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário .

§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação".

Assim, como esclarece o artigo 30, da Lei 9.514/97, ao Autor é assegurada a reintegração na posse do imóvel:

"Art. 30. É assegurada ao fiduciário , seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel , que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome".

Afinal, o Autor tornou-se, com a regular consolidação na propriedade do imóvel, possuidor indireto do bem, nos termos do artigo 23 do mesmo Diploma Legal:

"Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel ".

Não bastasse a clara letra da lei específica para o caso, fato é que os Tribunais têm entendimento pacífico acerca do cabimento da propositura da Ação de Reintegração de Posse em casos como o presente:

" POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Cessão dos direitos creditórios, decorrentes da alienação fiduciária firmada pelos réus e outra empresa, à autora - Propriedade indireta sobre o imóvel que passou a pertencer à apelada - Regular constituição em mora dos fiduciantes, que deixaram de purgá-la como lhes competia - Aplicação do § 7o, do art. 26, da Lei 9.514/97 - Consolidação da propriedade em nome da fiduciária - Realização de dois leilões - Cumprimento de todas as formalidades legais - Inexistência de nulidade na execução extrajudicial - Cabimento da reintegração de posse - Ação parcialmente procedente - Recurso improvido" 1

" Reintegração de posse - Alienação fiduciária de imóvel - Mora do fiduciante, regularmente, notificado - Purgação não ocorrente - Consolidação da propriedade fiduciária - Pedido do fiduciário de sua reintegração na posse do imóvel - Indeferimento - Decisão fundada na falta de prova de posse anterior.-. Inadmissibilidade - Matéria que não se rege pelas disposições do Cód. de Proc. Civil, mas por lei especial - Decisão reformada - Recurso provido. 1. Com a constituição da propriedade fiduciária, decorrente do registro do contrato, o fiduciário torna-se possuidor indireto. 2. Pode o credor fiduciário, não paga a dívida e constituído o fiduciante em mora, obter a consolidação da propriedade em seu nome e reintegrar-se na posse do imóvel , liminarmente." 2

Cumpre ressaltar que ao Réu competia única e exclusivamente a desocupação do imóvel no dia subsequente à consolidação da propriedade, em atenção à cláusula 16, que dispõe:

" Cláusula 16 - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO SANTANDER, o COMPRADOR deverá

1 TJSP. Apelação n° 9195160-97.2006.8.26.0000. Relator(a): Carlos Alberto Lopes; Órgão julgador: 18a

Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/04/2006.

2 TJSP. AI n° 0334966-04.2009.8.26.0000. Relator: Reinaldo Caldas; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29a

Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2011.

restituir os imóveis no dia seguinte , deixando-os livres e desimpedidos de pessoas e coisas".

Ademais, apesar da reintegração em questão estar devidamente regulamentada por legislação específica, vale transcorrer o teor dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil:

"Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho ."

"Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;"

Ora, Exa., resta demasiadamente comprovada a posse indireta do Autor sobre o imóvel, não só por sê-lo o proprietário do bem, mas pela simples leitura da Cláusula 7.1 do Contrato, elaborada nos seguintes termos:

" Cláusula 7.1 - O COMPRADOR, neste ato, cede e transfere ao SANTANDER, a propriedade fiduciária e a posse indireta , reservando-se a posse direta na forma da lei, e se obriga por si e por seus sucessores, a fazer esta alienação fiduciária sempre boa, firme e valiosa e a responder pela evicção de direitos."

O esbulho, por sua vez, está configurado na medida em que, consolidada a propriedade, o Réu quedou-se absolutamente inerte, permanecendo no imóvel.

Cumpre salientar que mencionado esbulho teve início após o término do prazo para desocupação do imóvel, mais especificamente em 24 de março de 2018.

Assim, a inércia desidiosa do Réu enseja a reintegração do Autor na posse do imóvel, sendo de rigor a total procedência da ação.

B - D A T AXA DE O CUPAÇÃO E DOS D ÉBITOS DO I MÓVEL

Conforme exposto anteriormente, após a consolidação da propriedade, o Réu deixou de desocupar voluntariamente o imóvel, motivo pelo qual deverá pagar ao Autor taxa de ocupação pelo tempo em que permanece injustamente no imóvel, até a data da efetiva desocupação.

Com efeito, a Lei 9.514/97, em seu artigo 37-A, preceitua que:

"Art. 37-A - O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê- lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24 3 , computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel ."

Assim, de rigor a condenação do Réu ao pagamento da taxa de ocupação em favor do Autor pelo tempo em que permanecer no imóvel indevidamente, na forma da Lei.

3 Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

Além disso, o Réu também deverá ser responsabilizado pelo pagamento de todos e quaisquer eventuais débitos existentes sobre o imóvel referentes ao seu uso, tais como IPTU, condomínio, água e luz, durante todo o período de ocupação até a efetiva reintegração da posse, nos termos do art. 27, §8°, da Lei 9.514/97, in verbis :

"Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7° do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

(...)

§8° Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse" .

Dessa forma, requer o Autor, desde já, seja a presente ação julgada totalmente procedente, para: (i) reintegrar o Autor na posse do imóvel; (ii) condenar o Réu ao pagamento da taxa de ocupação, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97; e (iii) condenar o Réu ao pagamento de todos e quaisquer débitos referentes ao uso do imóvel no tempo em que estiver em posse do bem, nos termos do artigo 27, §8°, da referida Lei.

IV - D A L IMINAR

Ademais, restando demonstrada de forma cristalina a regular consolidação da propriedade em nome do Autor, que acostou aos autos toda a documentação probatória do ato, imperioso se faz o deferimento do pedido liminar de reintegração, nos termos do já mencionado artigo 30, da Lei 9.514/97.

De fato, plenamente cabível in casu o deferimento do pleito liminar, o qual, além de autorizado por expressa disposição legal , encontra-se em consonância com o entendimento pacífico dos Tribunais:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N.° 9.514/97 PREENCHIDOS - NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE A DISPOSIÇÃO GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O IMÓVEL SEJA DESOCUPADO EM 60 DIAS . - Agravo provido." 4

" Alienação fiduciária de imóvel. Ação de reintegração de posse. Liminar destinada a compelir o devedor a desocupar o bem. Cabimento. Artigo 30 da Lei 9.514/97 . Recurso improvido." 5

Importante destacar que o direito à reintegração liminar do Autor decorre de expressa disposição legal, consagrada no artigo 30, da Lei 9.514/97, não sendo necessária e nem exigível qualquer demonstração do periculum in mora , muito menos a oitiva da parte contrária para sua concessão, estabelecendo a referida legislação especial como requisito, apenas e tão somente, a comprovação da consolidação da propriedade, a qual resta inequivocamente demonstrada por meio da averbação 4 da matrícula, abaixo reproduzida:

4 Relator(a): Edgard Rosa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Data

do julgamento: 29/09/2016; Data de registro: 29/09/2016.

5 TJSP. 2114881-97.2016.8.26.0000. Relator: Arantes Theodoro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador:

Nome; Data do julgamento: 27/10/2016; Data de registro: 27/10/2016.

Desta forma, estando a consolidação da propriedade do imóvel em nome do Autor cabalmente comprovada, requer seja concedida, in limine e sem ouvir a parte contrária, a reintegração do Autor na posse do imóvel situado em Pombos, Estado de Pernambuco, na Endereço, do 1° Serviço Notarial e Registral José Borba, da Comarca de Vitória de Santo Antão - PE.

V - D OS P EDIDOS

Diante do exposto, requer se digne V. Exa:

(i) conceder liminarmente e " inaudita altera pars" a reintegração do Autor na

posse do imóvel situado em Pombos, Estado de Pernambuco, na Endereço, do 1° Serviço Notarial e Registral José Borba, da Comarca de Vitória de Santo Antão - PE, com fulcro no artigo 30, da Lei 9.514/97 , determinando a imediata expedição de mandado, com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão na pessoa de qualquer ocupante do imóvel, inclusive de terceiros que eventualmente encontrem-se na posse do bem;

(ii) determinar a citação do Réu pelos Correios, no respectivo endereço descrito em sua qualificação, para que, querendo, conteste os termos da presente ação no prazo legal, sob pena de revelia, requerendo seja esta, ao final, julgada totalmente procedente, para decretar a definitiva reintegração do Autor na posse do imóvel supramencionado;

(iii) condenar o Réu e/ou eventuais ocupantes do imóvel ao pagamento das despesas com os trâmites decorrentes da alienação fiduciária, bem como de todos e quaisquer eventuais débitos existentes sobre o imóvel, referentes ao seu uso, tais como IPTU, condomínio, água e luz, durante todo o período de ocupação até a efetiva reintegração da posse, em consonância com o disposto no artigo 27, §8°, da Lei 9.514/97, a serem apurados em liquidação de sentença;

(iv) condenar o Réu e/ou eventuais ocupantes do imóvel ao pagamento de taxa de ocupação em favor do Autor, nos termos do artigo 37-A, da Lei 9.514/97, pelo tempo em que permaneceu injustamente no imóvel sub judice , desde a data da consolidação da propriedade até a efetiva desocupação, em valor equivalente a 1% (um por cento) daquele previsto para venda do bem em leilão público, na quantia mensal de R$ 00.000,00; e

(v) condenar o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados por V.Exa. em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, a serem tempestivamente arroladas, juntada de novos documentos, além das demais provas que se fizerem necessárias no curso da demanda.

Requer, ainda, que as intimações relativas ao presente feito sejam efetuadas em nome dos advogados Nome (00.000 OAB/UF) e Nome (00.000 OAB/UF), ambos com escritório em São Paulo, Estado de São Paulo, na Endereço, cj. 34, Pinheiros , sob pena de nulidade.

Por fim, em atendimento ao artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na realização de audiência de conciliação.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 17 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF - E