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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.3130

Petição Inicial - Ação Planos de Saúde contra Unimed Vale do são Francisco Cooperativa de Trabalho Medico

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA - ESTADO DE PERNAMBUCO.

URGENTE

Nome, menor impúbere de 12 anos de idade, nascida em 20/06/2007, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, neste ato representada por seus genitores, Nome, brasileiro, em Estado Civil, policial militar, portador da Cédula de Identidade n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, e Nome, brasileira, em Estado Civil, do lar, portadora da Cédula de Identidade n° (00)00000-0000 SDS/PE, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, todos residentes e

domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada, constituída através do instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional situado na Endereço, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e arts. 196 e 197 da CF/88, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INAUDITA

ALTERA PARS - C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante aduzidos:

PRELIMINARMENTE

1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Prefacialmente, a autora declara que se apresenta em situação de insuficiência de recursos para arcar com todas as despesas processuais, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do novo CPC.

2 - DO NÃO CABIMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Como a presente ação versa sobre direitos indisponíveis, não se afigura cabível a designação da audiência de mediação ou conciliação, consoante dispõe o inc. II, do §4° do art. 334 do novo CPC.

DOS FATOS

A autora, em 22/12/2016, ajuizou Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência c/c pedido de indenização por danos morais, contra a ré, objetivando compelir a demandada a autorizar e custear o tratamento à base da SOMATROPINA, hormônio prescrito para a autora, portadora de baixa estatura

idiopática, a fim de normalizar o desenvolvimento do seu crescimento.

A referida ação fora distribuída para o juízo da 4a Vara Cível desta Comarca (PROCESSO N° 0017300- 73.2016.8.17.1130) , que, prontamente, em 23/12/2016, apreciou e concedeu a antecipação da tutela de urgência requerida, e em 25/01/2018, em sede de sentença, julgou procedente os pedidos autorais, confirmando a antecipação da tutela já concedida e determinando o pagamento de indenização por danos morais no valor de 6 salários-mínimos.

Após julgamento da apelação interposta pela ré, a referida sentença foi integralmente ratificada pelo juízo da 2a instância, e transitou em julgado em 24/04/2019.

Por força da ordem judicial exarada pelo juízo da 4a Vara Cível, a autora vem fazendo uso da

SOMATROPINA desde janeiro de 2016.

Conforme já fora elucidado na referida ação, a eficácia do tratamento à base do hormônio do crescimento está diretamente relacionada ao tempo de uso do mesmo, motivo pelo qual o seu início deve ocorrer o quanto antes, e a sua duração deve se perfazer pelo máximo de tempo possível, antes que ocorra a primeira menstruação, tendo em vista que, após a menarca, as chances de êxito do tratamento são reduzidas drasticamente.

Por essa razão, a endocrinologista pediátrica que vem acompanhando o tratamento da autora, a Dra. Laena Leal, inscrita no CRM/PE sob o n° Número de inscrição, atestou, em 03/10/2019, que a paciente necessita fazer uso,

urgentemente, de medicamento que retarde a sua puberdade (LECTRUM 7,5mg ou LUPRON 11,25mg), já que esta se aproxima, mas a paciente ainda não atingiu a altura alvo familiar, conforme receita e laudo médico anexos.

Sendo assim, diante da referida prescrição médica, o genitor da autora notificou a ré, em 11/10/2019, a fim de que esta procedesse com a autorização e cobertura da referida medicação.

No entanto, para sua angústia e aflição, mais uma vez, a ré, em 16/10/2019, negou cobertura ao custeio da medicação em apreço, alegando, de forma infundada, que "não há evidência de benefício ou ausência de efeitos adversos de uso do agonista GnRH em crianças com autismos, em tratamento quimioterápico, com baixa estatura idiopática, com deficiência do crescimento ou com hipotireoidismo grave conforme portaria conjunta número 3 de 08/06/2017 do Ministério da Saúde".

Ocorre que a referida portaria, cuja cópia segue anexa, destina-se a regular o "Protocolo Clínico e

Nome", no âmbito das Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios.

Veja-se, portanto, que a portaria em questão disciplina procedimento voltado para pacientes

diagnosticados com puberdade precoce, o que não é o caso da autora, diagnosticada com baixa estatura idiopática, e que, no momento, fora verificada a necessidade de retardar a sua puberdade, a fim de se prolongar, pelo máximo de tempo possível o tratamento à base do hormônio do crescimento.

É visível, portanto, a má-fé da ré, que busca se valer de alegações infundadas, para, assim, ludibriar a autora e seus familiares, a fim de se esquivar do seu dever de arcar com a medicação ambulatorial em tela.

Semelhante postura é flagrantemente abusiva, e clama por uma intervenção rápida e adequada do Poder Judiciário, uma vez que a medicação em apreço não se destina apenas a possibilitar que a autora supere um déficit de estatura, indo muito mais além do que um fim puramente estético.

Garantir o crescimento adequado de acordo com a idade é algo vital para qualquer indivíduo, uma vez que o déficit de estatura compromete o desenvolvimento fisiológico do paciente. A baixa estatura, no nível em que se

encontra a autora, influencia diretamente no atrofiamento de seus órgãos e, consequentemente, na sua expectativa de vida.

A imprescindibilidade do medicamento em questão encontra-se sedimentada no relatório médico abaixo transcrito:

"Declaração Médica

Pct em uso de HGH devido a baixa estatura com avanço de idade óssea, IO = 12 anos na idade cronológica 12 anos e 1 mês na data 05/08/19, em janeiro tinha idade óssea de 10 anos.

Com o avanço da idade óssea, paciente provavelmente não chegará a altura alvo familiar de 155,5 cm.

Dessa forma, precisa usar análogo de GnRH, como prescrita em receita anexa, urgentemente.

Dra. Laena Leal

Endocrinologista pediátrica

CRM/PE Número de inscrição

CI10 = E34.3 03/10/19"

A autora possui 12 anos de idade, mas apresenta idade óssea de uma criança de 10 anos. Conta com apenas 136 cm, quando, na realidade já deveria estar próxima de sua altura alvo familiar que é 155,5cm.

Verifica-se, portanto, que a autora não possui estrutura corporal nem metal para menstruar, motivo pelo qual se faz premente a necessidade de retardar a chegada de sua puberdade, a fim de estender o uso e,

consequentemente, garantir a eficácia do tratamento à base do hormônio do crescimento (SOMATROPINA).

Ademais, a garantia de uma estatura condizente com a idade e o sexo do indivíduo também traz

consequências de ordem psicológica e social, de modo que o desamparo hospitalar poderá lhe causar danos fisiológicos e psicológicos irreparáveis, eis que se encontra em plena fase de crescimento, de socialização e de aprendizado na escola.

Restringir o fornecimento dos medicamentos e do tratamento médico de que necessita a autora, equivale à imposição arbitrária de limites ao seu direito constitucional à saúde e, consequentemente, ao seu direito constitucional à vida, motivo pelo qual a autora se socorre à presente ação para ver resguardado o seu cristalino direito ora vindicado.

DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Como foi exaustivamente narrado acima, a autora se encontra vivenciando uma situação vexatória e constrangedora que se agrava a cada dia que passa, e se vê obrigada a esperar a cobertura de um medicamento essencial para o seu desenvolvimento e para sua longevidade.

Não resta, portanto, outra saída à autora senão a de buscar uma justa e rápida prestação da tutela jurisdicional.

Para situações como essas, o Novo Código de Processo Civil dispõe de mecanismos voltados a assegurar o afastamento do perigo de dano, nos seguintes termos:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Consoante dispõe o referido dispositivo legal, para que a tutela de urgência antecipada seja deferida, caberá à autora demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano.

No presente caso, a probabilidade do direito se sobressai da narração dos fatos apresentados, consubstanciados na proteção que o ordenamento jurídico assegura ao direito à saúde e ao direito à vida, por meio dos quais se depreende que a autora foi alvo, mais uma vez, de uma verdadeira arbitrariedade da ré que, sem justificativa plausível, negou a cobertura do fornecimento do bloqueador de puberdade (LECTRUM 7,5mg ou LUPRON 11,25mg).

Sendo assim, diante da flagrante ilegalidade perpetrada pela demandada, resta evidente a existência de uma perspectiva favorável ao reconhecimento do direito da autora, até mesmo em um juízo de cognição sumária.

Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a indevida negativa de cobertura do medicamento em questão, por parte da ré, compromete consideravelmente o êxito do seu tratamento e vem causando inegável abalo psicológico na vida da autora e seus familiares, ante a possibilidade de gerar danos irreversíveis a sua saúde e, consequentemente, a sua vida, caso não o faça com maior brevidade possível.

Cumpre enfatizar que o tratamento em tela deve ser iniciado o quanto antes, e deve se dar pelo máximo de tempo possível, antes que ocorra a sua primeira menstruação, tendo em vista que após a menarca, as chances de êxito do tratamento são reduzidas drasticamente.

Diante de todo o exposto, a autora requer que seja concedida liminarmente a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a ré seja compelida a custear o fornecimento do LECTRUM 7,5mg ou LUPRON 11,25mg, de acordo com a prescrição médica, em prazo razoável a ser fixado pelo douto magistrado, sob pena de incidência de multa por tempo de descumprimento, em valor a ser fixado por este r. juízo, consoante art. 537 do NCPC.

DO DIREITO

Os fatos relatados se apresentam como materialização de uma relação jurídica estabelecida entre as partes a partir do contrato de prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar. Na linguagem comum, trata-se de

contratação do chamado "seguro" saúde, no qual a ré está obrigada a prestar os serviços necessários à saúde daquele, ou através de rede credenciada de médicos e hospitais, ocasião em que a ré paga diretamente aos respectivos

profissionais e prestadores, ou mediante o reembolso das despesas efetuadas junto a médicos e/ou hospitais não

credenciados.

Há de serem ressaltadas, de início, disposições constitucionais acerca do tema:

"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

"Art. 197 - São de relevância Pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder

Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado."

Dessas normas acima explicitadas, subsume-se facilmente ser a prestação de serviços de saúde, uma atividade essencial. Assim sendo, eventual solução de continuidade ou interrupção da execução em caso específico, deverá atender a critérios puramente técnicos nas circunstâncias, em que o profissional qualificado para tal análise é o médico que cuida do paciente. À contratada - empresa prestadora do serviço - não é dado o direito de interromper a execução do serviço, porque não está tendo lucro ou porque a despesa efetuada com o tratamento requerido pelo paciente - contratante - extrapola as margens estabelecidas como aceitáveis pelo cálculo atuarial.

A Carta Magna estabelece ser a saúde essencial à pessoa humana, cabendo do Estado , ou a quem lhe

substitua, a prestação adequada e suficiente à eliminação do risco. Dessa forma, é límpida a inconstitucionalidade da norma que impõe prévia e genericamente a limitação de exames, excluindo estes ou aqueles procedimentos,

independentemente do estado de saúde do paciente ou do indicativo médico para as circunstâncias respectivas.

Assim, nos termos do dispositivo legal supracitado, o descumprimento de cláusula contratual pela ré, prestadora de serviço essencial e contínuo, por ter como objeto de seu comércio a saúde, fere o princípio da continuidade do serviço contínuo e essencial, acarretando danos irreparáveis à parte consumidora, que no caso da autora necessita fazer uso do "BLOQUEADOR DE PUBERDADE" (LECTRUM 7,5mg ou LUPRON 11,25mg), a fim de prolongar o tratamento hormonal à base da substância SOMATROPINA, mas a ré, mais uma vez, não o autorizou, apesar de todas as solicitações médicas.

A alegação de ausência de cobertura de medicamento por suposta ineficácia do tratamento afigura-se flagrantemente arbitrária, uma vez que compete ao médico que acompanha o paciente fazer a prescrição que entende devida, não cabendo a operadora de saúde interferir em tal prescrição. Semelhante postura tem sido categoricamente rechaçada pela jurisprudência pátria que sustenta tratar-se de cláusula abusiva, passível de nulidade, conforme julgado ilustrativo a seguir transcrito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO AO AUTOR, MENOR IMPÚBERE QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO, NO PRAZO DE 05 DIAS, O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ¿INVEGA SUSTENNA¿ (1 AMPOLA POR MÊS), SOB PENA DE SEQUESTRO DA VERBA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DO REFERIDO FÁRMACO. RECURSO DA RÉ ALEGANDO QUE NÃO RESTOU PROVADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO, QUE O CONTRATO CELEBRADO EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL E QUE O FÁRMACO NÃO ESTÁ RELACIONADO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS - RN n° 428/2017). RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O RELATÓRIO E PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO SUB JUDICE PARA O TRATAMENTO DA GRAVE DOENÇA QUE ACOMETE O MENOR AUTOR (INDEXADORES 100/102). (...) ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TJRJ DE QUE DEVE PREVALECER O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE, NÃO PODENDO O CONTRATO E X C L U Nome R O T R A T A M E N T O O U P R O C E D Nome M E N T O N E C E S S Á R Nome O A O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DO TJRJ. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(TJ-RJ - AI: 00542354820198190000, Relator: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 13/11/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) [grifos nossos]

Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco já teve oportunidade de se manifestar sobre casos idênticos ao ora narrado, conforme julgados colacionadas abaixo:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA PREVENÇÃO DE ABORTOS EM REPETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE PELO TRATAMENTO INDICADO. USO AMBULATORIAL/DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. APELO IMPROVIDO. - Na hipótese em apreço, a seguradora negou cobertura do tratamento prescrito à Apelada no intuito de evitar perdas gestacionais, reiteradamente sofridas pela segurada - Havendo cobertura obstetrícia (atr. 35-c, II, da Lei 9.656/98), é abusiva a negativa do tratamento, afigurando-se irrelevante o fato deste ocorrer fora do ambiente hospitalar; Inteligência do art. 47 do CDC - A responsabilidade penal e civil do diagnóstico, tratamento e medicação indicada repousa sobre o profissional médico.- Dano moral configurado , pois o aborto de repetição, por si só, já é passível de gerar abalo psicológico, no mínimo, piorado pela ausência da autorização do tratamento que evitaria novas perdas gestacionais. Adequação do montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado no juízo originário - Recurso improvido.

(TJ-PE - APL: 4372841 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 01/02/2017, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2017) [grifos nossos]

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CLEXANE 40 MG). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE SER MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR, E NÃO HOSPITALAR/AMBULATORIAL. COMPETÊNCIA PARA INDICAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO DO PROFISSIONAL DE MEDICINA, E NÃO DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO. ART. 35-C, II, DA LEI N° 9.656/98. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 47, do diploma consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em benefício do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica. 2. Considerando a expressa cobertura contratual para obstetrícia, é ilegal a recusa de fornecimento do medicamento prescrito por profissional competente (Clexane 40 mg) para tratar a Trombofilia Hereditária que acomete a consumidora, sendo irrelevante a sua realização se dar em ambiente domiciliar. 3. O art. 35-C, II, da Lei n° 9.656/98 obriga as operadoras a dar cobertura a eventos que resultem complicações no processo gestacional, de modo que não se poderia negar seu fornecimento, diante da especificidade do caso. 4. Compete somente ao médico que acompanha o caso estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente, sendo irrelevante o entendimento da operadora a respeito. 5. A negativa de fornecimento do medicamento causou dano moral à paciente, que se viu aflita e desamparada em momento bastante delicado, diante do iminente risco de interrupção da gestação. Quantum indenizatório fixado pelo magistrado de piso de acordo com as nuances do caso concreto e obedecendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação desprovida.

(TJ-PE - APL: 3807454 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 02/02/2016, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2016) [grifos nossos]

DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Diante da arbitrariedade cometida pela segunda vez pela demandada em face da autora, resultando em inegáveis danos de ordem moral, a demandante reclama o direito de ver civilmente reparado o abalo psicológico e todo o transtorno suportado por ela, diante de mais uma indevida negativa de cobertura do medicamento.

Trata-se, pois, sobre a incidência da responsabilidade civil, amparada pelo art. 186 do CC, o qual estabelece que "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

No presente caso, o dever de indenizar da demandada mostra-se patente, ante à reiterada conduta lesiva, que vem causando uma situação vexatória e altamente constrangedora, haja vista que, mais uma vez, a medicação relacionada ao tratamento da baixa estatura idiopática que acomete a autora, foi negada, sem justificativa plausível, no momento em que esta mais precisava.

A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de reconhecer devido o direito à indenização por danos morais, em razão da negativa indevida por parte das operadoras de plano de saúde, conforme arrestos do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco a seguir transcritos:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA PREVENÇÃO DE ABORTOS EM REPETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE PELO TRATAMENTO INDICADO. USO AMBULATORIAL/DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. APELO IMPROVIDO. - Na hipótese em apreço, a seguradora negou cobertura do tratamento prescrito à Apelada no intuito de evitar perdas gestacionais, reiteradamente sofridas pela segurada - Havendo cobertura obstetrícia (atr. 35-c, II, da Lei 9.656/98), é abusiva a negativa do tratamento, afigurando-se irrelevante o fato deste ocorrer fora do ambiente hospitalar; Inteligência do art. 47 do CDC - A responsabilidade penal e civil do diagnóstico, tratamento e medicação indicada repousa sobre o profissional médico.- Dano moral configurado, pois o aborto de repetição, por si só, já é passível de gerar abalo psicológico, no mínimo, piorado pela ausência da autorização do tratamento que evitaria novas perdas gestacionais. Adequação do montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado no juízo originário - Recurso improvido.

(TJ-PE - APL: 4372841 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 01/02/2017, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2017) [grifos nossos]

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CLEXANE 40 MG). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE SER MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR, E NÃO HOSPITALAR/AMBULATORIAL. COMPETÊNCIA PARA INDICAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO DO PROFISSIONAL DE MEDICINA, E NÃO DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO. ART. 35-C, II, DA LEI N° 9.656/98. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 47, do diploma consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em benefício do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica. 2. Considerando a expressa cobertura contratual para obstetrícia, é ilegal a recusa de fornecimento do medicamento prescrito por profissional competente (Clexane 40 mg) para tratar a Trombofilia Hereditária que acomete a consumidora, sendo irrelevante a sua realização se dar em ambiente domiciliar. 3. O art. 35-C, II, da Lei n° 9.656/98 obriga as operadoras a dar cobertura a eventos que resultem complicações no processo gestacional, de modo que não se poderia negar seu fornecimento, diante da especificidade do caso. 4. Compete somente ao médico que acompanha o caso estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente, sendo irrelevante o entendimento da operadora a respeito. 5. A negativa de fornecimento do medicamento causou dano moral à paciente, que se viu aflita e

(TJ-PE - APL: 3807454 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 02/02/2016, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2016) [grifos nossos]

Veja-se, portanto, que se verifica patente a ocorrência de danos de ordem moral passíveis de reparação por meio da fixação do montante indenizatório. Quanto ao valor a ser arbitrado, é possível constatar que o valor de 6 salários- mínimos fixados na primeira ação, não foi suficiente para evitar que a demandada reincidisse na mesma prática abusiva, motivo pelo qual se faz necessário que o montante arbitrado nesse contexto seja elevado para o patamar de 12 salários- mínimos, a fim de que a condenação indenizatória cumpra seu fim reparador e pedagógico.

Diante dessas considerações, a autora pugna pela condenação da demandada à reparação dos danos morais suportados por ela, em valor não inferior a 12 salários-mínimos (R$ 00.000,00 - doze mil, quinhentos e quarenta reais).

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência a:

a) Conceder, liminarmente, a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a ré seja compelida a autorizar e custear o medicamento LECTRUM 7,5mg (01 ampola, a cada 28 dias) ou LUPRON 11,25mg (01 ampola a cada 3 meses) , conforme prescrição médica, em prazo razoável a ser fixado pelo douto magistrado, sob pena de incidência de multa por tempo de descumprimento, em valor a ser arbitrado por este r. juízo, consoante art. 537 do NCPC.

b) Conceder à autora o benefício da gratuidade da justiça ;

c) Determinar ao cartório do juízo as providências a serem adotadas no sentido de assegurar tramitação do presente feito sob segredo de justiça ;

d) Determinar a citação da ré.

e) No mérito, confirmar os efeitos da antecipação da tutela, inicialmente deferida, e condenar a ré a reparar os danos morais suportados pela autora em valor não inferior a 12 salários-mínimos (R$ 00.000,00 - doze mil, quinhentos e quarenta reais);

f) Condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% sobre o valor da condenação.

A autora pugna pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, com ênfase na inquirição de testemunhas, juntada de documentos e outros meios que se façam necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede e espera merecer deferimento.

Petrolina, 02 de abril de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF