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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.16.0005

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO - MA .

Processo nº 0016218-97.2015.5.15.0005

Reclamação Trabalhista

NomeE COMÉRCIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCep 00000-000, por meio de seus advogados e bastantes procuradores (instrumento de mandato anexo) com escritório profissional a EndereçoCep 00000-000, Fone/Fax.: 18-00000-00, na cidade de Presidente Prudente-sp, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por NomePavão , qualificado na petição inicial, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO fundada nos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos:

1. SÍNTESE DA INICIAL.

Na petição inicial verifica-se que o reclamante alega haver trabalhado para a reclamada no período compreendido entre 17 de Julho de 2014 a 15 de setembro de 2014, na função de Pedreiro, com remuneração contratual de R$ 00.000,00, mais remuneração por produção no valor de R$ 00.000,00por mês, tendo sido dispensado sem justa causa.

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Diz que cumpriu jornada de trabalho superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, inclusive aos domingos e feriados, sem receber pelas horas extras realizadas, bem como, que no ato da rescisão do contrato de trabalho nada percebeu pelas verbas rescisórias, relatando, ainda, que ficou alojado em condições precárias, indignas.

Forte nos fatos alegados, pleiteou a condenação da reclamada nas verbas elencadas na planilha da página 03 da petição inicial.

À causa foi atribuído o valor de R$ 00.000,00).

Eis breve relato!

2. CONTESTAÇÃO.

Os pedidos declaratórios e condenatórios formulados na petição inicial devem ser julgados totalmente improcedentes.

Veja-se:

2.1. Contrato de trabalho, sua rescisão e percebimento das verbas rescisórias.

O reclamante trabalhou para a reclamada no período de 17 de julho a 16 de outubro de 2014, exercendo a função de Pedreiro , tendo percebido última remuneração no valor de R$ 00.000,00.

A relação empregatícia foi regida por contrato de trabalho escrito.

A jornada diária de trabalho desempenhada pelo reclamante foi de Segunda à Quinta das 07: 00 às 17:00 hs e às Sextas das 07:00 às 16:00 hs , sempre com 01 hora de intervalo para descanso e refeição.

O reclamante não se ativou aos Sábados, Domingos e Feriados!

O aviso prévio foi cumprido, não havendo que falar no seu pagamento de forma indenizada e respectiva integração no tempo de serviço.

No prazo legal e no valor devido, o reclamante , recebeu pelas verbas rescisórias consoante Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho anexo, por ele firmado livremente, sem qualquer espécie de coação física ou psíquica, sendo tal documento perfeitamente válido, devendo dele surtir o seu principal efeito liberatório e de quitação das verbas nele discriminadas, no valor total líquido de R$ 00.000,00!

Seguem anexos os documentos relativos ao contrato de trabalho havido entre as partes e pertinentes à defesa.

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2.2. Jornada de Trabalho. Horas Extras. Acordo de Compensação de Horas. Adicional. DSR.

Conforme já informado acima, a jornada de trabalho do reclamante, durante todo o período contratual, foi exatamente a seguinte:

a) Segunda a Quinta das 07:00 às 17:00 hs, com 01 hora de intervalo;

b) Sexta-Feira, das 07:00 às 16:00 hs, com 01 hora de intervalo.

c) Sem trabalho em dias de Sábado, Domingo e Feriados.

Convém salientar que o regime de Compensação de Horas efetivamente praticado (09 horas de Segunda a Quinta; 08 horas às Sextas; Sábado compensado) tem esteio em Acordo Individual firmado entre as partes, deveras lícito à luz do Enunciado nº 85 do C. Tribunal Superior do Trabalho :

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva .

Sobre a validade do acordo individual encetado entre as partes, veja-se o seguinte precedente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região:

ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS. VALIDADE. ART. 443, "CAPUT", DA CLT. BANCO DE HORAS. Há que se reputar válido o acordo para compensação de horas firmado entre os demandantes, eis que há permissivo legal para tal pactuação, uma vez que o art. , inciso XIII, da Constituição da Republica, não revogou, mas convalidou o disposto no artigo 59, da Consolidação, pois quando se referiu a "acordou ou convenção coletiva de trabalho", referiu-se a acordo individual e não coletivo. Além disso, o "caput" do artigo 443, da Consolidação das Leis do Trabalho, admite que acordo, além de escrito, possa também ser tácito ou verbal. E, depois que a Lei nº 9.601/68, criou o Banco de Horas, não há mais falar-se em nulidade de qualquer acordo para compensação de jornada .-(TRT15aR. - RO 0112500-98.2009.5.15.0115, 6a Turma, 12a Câmara, Rel. Olga Ainda Joaquim Gomieri, Publicação 17.09.2010 ).

Portanto, a nona hora diária trabalhada pelo reclamante de Segunda à Quinta-Feira não há de ser computada como hora extra, já que compensada, nos termos do ajuste individual, com a ausência de trabalho aos Sábados!

Salienta-se que durante a vigência do contrato de trabalho o reclamante não laborou aos Sábados, Domingos e Feriados, bem como não realizou hora extra no desempenho de sua função.

Não custa frisar, com esteio nas cópias anexas dos respectivos Cartões de Ponto, que o reclamante sempre gozou de intervalo intrajornada de 01 hora diária para descanso e refeição.

Os exatos e únicos horários em que o reclamante se ativou em favor da reclamada, são verificáveis pela consulta às cópias anexas dos respectivos Cartões de Ponto, os quais espelham os únicos horários de trabalho por ele efetivamente realizados, convindo salientar que a existência de registro de horário faz prova da jornada de trabalho realizada pelo obreiro, sendo ônus deste infirmar a presunção que no caso milita em favor da reclamada quanto aos horários anotados nos registros de ponto.

Afirma-se, portanto, que não corresponde à realidade a jornada de trabalho declinada na petição inicial.

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Por fim, salienta-se que o reclamante gozou de todos os descansos semanais remunerados.

2.3. Nona hora trabalhada e paga. Repetição indevida.

Calha trazer à colação o entendimento sedimentado no item III , do Enunciado 85 , do C. Tribunal Superior do Trabalho:

O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional .

A jornada de trabalho realizada pelo reclamante, de Segunda à Quinta, excedeu em apenas uma hora a oitava diária, sem, contudo, extrapolar a quadragésima quarta semanal. Tudo conforme acordo de compensação de horas licitamente ajustado entre as partes.

É verdade, também, que todas as duzentos e vinte horas mensais trabalhadas pelo reclamante lhe foram pagas pela reclamada durante e vigência do contrato de trabalho.

Assim, em apreço à eventualidade, cumpre argumentar que em caso de eventual desconsideração do acordo de compensação de horas firmado entre as partes, ao reclamante haverá de ser deferido, com relação à jornada superior à oitava diária, apenas o adicional cabível (50%), e não o pagamento, em repetição, também da hora excedente, no caso já adimplida pela reclamada!

2.4. Salário contratado, atrasado e diferenças de verbas rescisórias.

O contrato de trabalho anexo firmado entre as partes registra no valor de R$ 00.000,00a contrapartida financeira pelos serviços prestados pelo reclamante, podendo-se observar pelos demonstrativos de pagamento de salário também anexos, que durante a vigência do contrato de trabalho o reclamante percebeu aludida remuneração, não correspondendo à realidade, absolutamente, a alegação de não percebimento da remuneração mensal contratada.

Do mesmo modo, inverídica, e por isso mesmo desacompanhada de qualquer adminículo de prova, a singela alegação no sentido contrário lançada na exordial.

Valor algum a título de "produção média" percebeu o reclamante, muito menos no alegado valor de R$ 00.000,00mensais, importância esta superior mais de duas vezes e meia a remuneração contratada, dado a retirar credibilidade à alegação.

Não custa lembrar que o ônus da prova a respeito desse fato alegado incumbe ao reclamante, consoante entendimento pacífico da jurisprudência retratado nos seguintes arestos:

SALÁRIO PAGO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I DO CPC, E ART. 818 DA CLT Incabível o reconhecimento do pagamento de salário "por fora" quando a reclamante não se desincumbe do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 331, inciso I do CPC, e do art. 818 da CLT. Recurso

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conhecido e provido . -(TRT-15 - RO: 46412 SP 046412/2011, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, Data de Publicação: 22/07/2011).

SALÁRIO -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregado o ônus da prova do recebimento de salário extra recibo, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC). -(TRT-1 - RO: 00012237420125010014 RJ , Relator: Marcos Cavalcante, Data de Julgamento: 20/08/2014, Sexta Turma, Data de Publicação: 28/08/2014).

Tendo o reclamante percebido como remuneração apenas aquela contratada de forma escrita e que lhe foi paga, não há falar na existência de valores pendentes de pagamento a título da alegada remuneração por produção ou de salário.

As verbas rescisórias foram pagas corretamente sobre o valor da real remuneração do reclamante, não havendo diferenças pendentes de pagamento, muito menos sob a alegação não comprovada e ora refutada.

Inexistindo remuneração pendente de pagamento, valor algum haverá de ser recolhido em conta vinculada do FGTS e respectiva multa rescisória.

2.5. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

O pagamento das verbas rescisórias ao reclamante ocorreu no dia seguinte ao da sua rescisão, ou seja, no dia 16 de outubro de 2014, conforme quitação outorgada pelo mesmo ao firmar o TRCT anexo.

Destarte, razão alguma assiste ao reclamante quanto ao pleito da multa a que alude o art. 477, § 8º, da CLT.

Eventual diferença de valores de verbas rescisórias a ser reconhecida como devido nesta demanda, não seria fato a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT . Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive perante o C. Tribunal Superior do Trabalho . Por todos, calha transcrever o seguinte aresto:

RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS . A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, considerados o escopo da norma - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - e a exegese consagrada pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte uniformizadora, segundo a qual referida penalidade apenas tem cabimento quando incontroversas as verbas a satisfazer no prazo legal, hipótese diversa daquela dos autos . Recurso de revista conhecido e provido . -(TST - RR: 15440220115060016 1544-02.2011.5.06.0016, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/06/2013, 7a Turma).

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO . É indevido o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT na hipótese de reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas, tão-somente,

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em Juízo . Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido -(TST - RR 6310381320005065555, Relator Horácio Raymundo de Senna Pires, Julgamento 30/03/2005, Publicação 22/04 /2005).

Ademais, tratando-se de penalidade, há de ser interpretada restritivamente.

2.6. Honorários advocatícios.

A petição inicial ainda trás pedido de condenação da reclamada em Honorários Advocatícios de Sucumbência, que por questão de Direito não deve acontecer!

Além de a demanda não merecer amparo do judiciário, o reclamante não preenche os requisitos dos Enunciados 219 e 329, ambos do C. TST, calhando invocar, nesse sentido, o seguinte escólio de Sérgio Pinto Martins:

O Enunciado 329 do TST esclareceu que 'mesmo após a promulgação da constituição da Republica de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do TST'. Assim, mesmo após a vigência da Constituição de 1988, mais especificamente em relação ao art. 133 da Constituição, que não tratou de honorários do advogado, estes só são devidos se atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70 .-(Direito Processual do Trabalho, 17a ed., edt. Atlas, p. 348).

Na jurisprudência é pacífico o entendimento quanto à imposição do ônus dos honorários advocatícios de sucumbência somente quando o reclamante se fizer assistir pelo Sindicato da Categoria e perceber renda inferior ao dobro do mínimo legal, conforme exemplificam os seguintes precedentes:

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EXIGIBILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Esta Corte tem firme entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição da Republica de 1988 (art. 133), permanece válida a sua Súmula nº 329 , no sentido de que: Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista parcialmente conhecido e em parte provido ".-(TST - RR 00258/2001- 006-17-00.0 - 4a T. - Rel. Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle - DJU 01.06.2007.) .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS QUANDO NÃO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 5.584/1970 - Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, a teor da Lei nº 5.584/1970, vir a Juízo assistida por seu sindicato de classe e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal

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ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família .-(TRT 7a R. - RO 01227.2005.006.07.5 - Red. Juíza Lais MariaRossas Freire - DJ 12.02.2007).

Não procede, pois, o pedido de condenação da reclamada em honorários de sucumbência!

2.7. Multa do art. 467, da CLT.

Todas as verbas trabalhistas devidas ao reclamante ao longo de ambos os contratos de trabalho havidos com a reclamada lhe foram regular e pontualmente pagas, consoante se verifica de toda a documentação anexa.

Não existe qualquer verba ou reflexo a serem pagos ao reclamante, sendo contestados nesta defesa, especificadamente, todos os fatos e pedidos contidos na petição inicial.

Assim, não há que se falar na aplicação da multa em questão.

2.8. Danos morais. Quantum .

O pedido de indenização por danos morais está fulcrado, primeiro, na alegação de que o" a alimentação fornecida pela empresa não se enquadrava dentro daquelas consideradas razoáveis, tendo que por não raras vezes, eram devolvidas peloas trabalhadores, por serem consideradas impróprias ao uso humano" , e, segundo, na alegação de ausência de recebimento das verbas rescisórias, o que, segundo a inicial, lhe causou dor e sofrimento pela supressão de suas necessidades básicas e de seus familiares.

Com relação a alimentação, nada mais vago do que as alegações do reclamante, que não declinou no que consistia a impropriedade da mesma, de modo que não há fato concreto a ser considerado para a apreciação do pleito de danos morais, sendo certo, entretanto, que a reclamada nunca forneceu para os seus funcionários alimentação inadequada ou de qualquer modo imprópria para o consumo.

As verbas rescisórias devidas ao reclamante lhe foram pagas, conforme faz prova o TRCT por ele firmado, anexo aos autos, de modo que se verifica inexistente a causa de pedir da aludida pretensão.

Nada obstante, cumpre salientar que afora a mera alegação, o reclamante não logrou produzir qualquer adminículo de prova a respeito das sias alegações, quer com relação às condições do alojamento, quer com relação aos prejuízos que alega ter sofrido em decorrência do alegado inadimplemento das verbas rescisórias, muito menos que sofreu, juntamente com sua família - (qualificado como solteiro, não indica eventual dependente seu financeiramente), privações de qualquer ordem.

Ademais, não configura dano imaterial a ferir a personalidade, o bom nome ou o sentimento de estima o inadimplemento das verbas rescisórias, situação de lesão patrimonial que tem critérios de indenização expressamente definidos na lei (art. 477, § 8º, da CLT). Referido artigo estabelece os prazos para pagamento de verbas rescisórias, assim como uma sanção específica pena inobservância do quanto ali prescrito!

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Nesse sentido, esclarecedores julgados do C. TST são dignos de menção:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. -(TST - RR: 16143220125010013 , Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014).

...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . DANO NÃO CONFIGURADO . O inadimplemento das verbas rescisórias não tem o condão de demonstrar, por si só, o prejuízo concreto e efetivo sofrido pelo empregado a ensejar a condenação do empregador em indenização por danos morais. O não pagamento das verbas rescisórias conduz tão somente à aplicação de sanção específica, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8 da da CLT . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR-178-05.2011.5.01.0003, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/04/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014).

...

RECURSO DE REVISTA. . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VERBAS RESCISÓRIAS . INADIMPLEMENTO DO EMPREGADOR . Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo capaz de configurar o dano moral, por não atingir, isoladamente, o âmbito extrapatrimonial do empregado, ainda que a ação do empregador lhe tenha causado desconfortos . A inequívoca violação dos direitos da personalidade do obreiro deve ficar demonstrada para a configuração do dano moral a ensejar a indenização. Precedentes de Turma. Recurso de Revista não conhecido ." (RR - 1952- 46.2010.5.15.0058, Relatora Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, 8º Turma, Data de Publicação de 1a/3/2013.)

...

RECURSO DE REVISTA. (...) 5. . DANO MORAL ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o deferimento de indenização por danos morais calcada em mera presunção da ocorrência de fatos danosos no caso específico de atraso no pagamento de verbas rescisórias não encontra respaldo jurídico . Necessário seria que fosse comprovado ao menos algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que não ocorreu no caso dos autos. Não comprovado dano moral, impossível o deferimento de indenização . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . -(RR - 3628700-95.2008.5.09.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação de 26/3/2013.).

Depreende-se do caso em testilha que o pedido de indenização por danos morais não tem embasamento fático e jurídico a lhe dar sustentação!

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Subsidiariamente, caso entenda esse d. juízo por verificado ato ilícito passível de indenização extrapatrimonial, certo que haverá de considerar exagerado e ensejador de enriquecimento ilício o valor pleiteado (R$ 00.000,00), sobretudo não consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual o quantum indenizatório haverá, s.m.j., de ser arbitrado em valor bem aquém, não superior a R$ 00.000,00.

2.9. Despesas com passagem.

Formula-se pedido de "despesas de passagem", sem, contudo, haver causa de pedir correlata, o que torna inepta tal pretensão.

Aliás, sequer há prova documental no sentido de que tenha o reclamante dispendido qualquer valor a tal título.

Requer seja indeferido tal pedido.

3. COMPENSAÇÃO.

Requer, a teor do disposto no artigo 767 da CLT, combinado com a Súmula nº 48 do C. TST, seja concedida a compensação de eventuais valores a serem deferidos na presente ação com verbas já pagas.

4. INTIMAÇÕES

A reclamada requer que as intimações processuais por meio da imprensa oficial sejam realizadas em nome do advogado Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade .

5. DOS REQUERIMENTOS

Requer-se o deferimento da produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do Reclamante (En. 74 do TST) sob pena de confesso, oitiva de testemunhas de fora da terra (ora arroladas) , juntada de documentos e perícias.

Rol de Testemunhas:

a) Nilton José da Cruz , brasileiro, casada, portador do CPF nº 121.007.322-01, com endereço a Rua Maria dos Santos Pereira, 201, Presidente Prudente-sp;

b) Vanessa Helena Geraldo Carvalho Martins, brasileira, casada, portadora do CPF nº 097.579.168-03, com endereço a Rua Major Felício Tarabay, 72, Presidente Prudente-sp.

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Requer, também, a Vossa Excelência, se digne julgar totalmente IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição como medida da mais cristalina justiça, pelas razões de fato e de direito supramencionadas, devendo ainda o reclamante ser condenador nas custas e demais despesas processuais cabíveis.

Se alguma verba postulada for deferida, o que se admite apenas por hipótese, requer sejam compensadas com as verbas já pagas sob o mesmo título.

No mais, declaram o advogado subscritor desta contestação, que as cópias das peças que

o

compõem a presente defesa são autênticas a teor do art. 544, § 1 do Código de Processo Civil e 830 da Consolidação das Leis do Trabalho .

P. deferimento.

Presidente Prudente-sp, 21 de julho de 2015.

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