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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.17.2480

Petição Inicial - Ação Reintegração

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EXMO SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU/PE

Nome, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade de n° 5.954.299 SDS/PE, inscrito no CPF sob o n°000.000.000-00, residente e domiciliado Endereço, residencial Caruá, Nova Caruaru, Caruaru/PE, vem respeitosamente, por seus procuradores (mandato anexo) propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C CONDENAÇÃO

EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM

PEDIDO DE LIMINAR

Em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E Nome , pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, situada à Endereço-480, representada por seu Diretor Presidente Alex Monteiro de Lima, brasileiro, casado, portador do RG n° 00000-00, com fulcro nos arts. 53 e 54 da Lei 9784/1999, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O Autor ingressou nos quadros de servidores da Requerida após ter logrado êxito no concurso público realizado em 2009, tendo exercido suas funções desde 10/05/2010 até 27/07/2012, momento em que foi exonerado de seu cargo após ter sido submetido a um Processo Administrativo Disciplinar para apurar-se suposta infração funcional.

Ocorre que tal procedimento foi, desde o seu início, maculado de incontáveis vícios que ensejam sua nulidade, conforme restará demonstrado.

Em virtude de tais ilegalidades, que acarretaram grandes prejuízos ao requerente, não restou outra saída que não recorrer ao judiciário para tutela de seus direitos.

PRELIMINARMENTE

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, cumpre informar que o Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer seu sustento bem como o da sua própria família.

Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, bem como a Lei 1050/60, tem o Requerente direito de ver o seu caso apreciado.

O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica. Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.

DO DIREITO

De acordo com o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

O que se extrai do dispositivo é um comando geral e abstrato, do qual concluímos que somente a lei poderá criar direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades.

Em outras palavras, podemos dizer que o princípio da legalidade é uma verdadeira garantia constitucional. Através deste princípio, procura-se proteger os indivíduos contra os arbítrios cometidos pelo Estado e até mesmo contra os arbítrios cometidos por outros particulares.

No âmbito das relações particulares, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia de vontade. O particular tem então, autonomia para tomar as suas decisões da forma como melhor lhe convier, ficando apenas restrito às proibições expressamente indicadas pela lei.

Por outro lado, o princípio da legalidade também deve ser observado sob a ótica do Direito Administrativo.

Consoante art. 37, caput do texto constitucional:

"a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)".

Essa obrigatoriedade está intimamente ligada ao princípio da indisponibilidade do interesse público: o administrador não pode agir como ele quiser dentro da Administração.

Por este princípio, os bens, serviços e interesses da coletividade devem ser resguardados pelo administrador. Dentro da Administração não há que se falar em "vontade do administrador", a única vontade que deve prevalecer é a "vontade da lei", não podendo o administrador dispor dos interesses coletivos como se estivesse dispondo dos seus próprios interesses particulares.

O trato com a coisa pública exige respeito por parte de toda a Administração, em quaisquer dos níveis da Federação. Os agentes públicos de forma geral não têm a liberdade que o princípio da legalidade conferiu aos particulares, devendo a sua conduta, além de estar pautada na lei, ser respeitadora dos diversos princípios que regem as atividades administrativas.

No caso em comento, resta evidente a ilegalidade, vez que a requerida não cumpriu as disposições legais para a condução do Processo Administrativo Disciplinar a que o Requerente foi submetido. O que afronta, sobremaneira, o princípio da legalidade.

O princípio da impessoalidade é conhecido também como princípio da igualdade, isonomia ou imparcialidade, tal princípio orienta a administração a NÃO conferir subjetividade a sua atuação pública.

Restará evidente que o Processo Administrativo Disciplinar a que o Requerente foi submetido, feriu gravemente esses princípios.

DO VÍCIO DE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO QUE CONDUZIU O PAD - MEMBROS NÃO ESTÁVEIS

Inicialmente, cumpre observar que o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito municipal, em virtude da ausência de lei municipal, deve observância a legislação estadual e federal pertinentes à matéria.

Na esfera estadual, temos a Lei 6.123 de 1968 que disciplina o regime jurídico dos servidores do Estado. Já na esfera federal, a Lei 8112/1990 é responsável por disciplinar tal matéria.

Pois bem, observando nosso modelo constitucional de repartição de competências, no tocante a competência legislativa concorrente, esta encontra-se disciplinada no art. 24 da CRFB que, em seus §§ aduz que cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados suplementá-las no que couber.

Caso não haja lei Federal estabelecendo normas gerais sobre a matéria, os Estados exercerão a competência legislativa plena até que sobrevenha a Lei Federal. Caso essa lei seja conflitante com a lei Estadual, suspenderá os efeitos desta, no que lhe for contrária.

Para melhor compreensão convém colacionar o aludido dispositivo constitucional, vejamos:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...]

XI - procedimentos em matéria processual;

[...]

§ 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4° A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.(grifamos)

Assim sendo, a lei Estadual 6.123/68 prevê em seu artigo art. 219 a composição da comissão do PAD:

Art. 219. O inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de três funcionários, designada pela autoridade competente.

Inobstante o silêncio da lei 6.123/90 sobre o requisito da estabilidade dos membros da comissão, a Lei 8112/90 dispõe expressamente que os servidores que comporão a comissão serão, nos

dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Consideradas essas informações, pode-se verificar, por óbvio, que a Lei Estadual 6.123/68 é anterior á Lei Federal 8112/90, esta que também disciplina o Processo Administrativo Disciplinar, trazendo EXPRESSAMENTE o requisito da estabilidade dos membros da Comissão do PAD, tendo pois o condão de fazer prevalecer a força normativa de seu texto.

No presente caso, analisando os autos do referido Processo Administrativo Disciplinar, verificou- se que a comissão, POR MAIS ABSURDO QUE SEJA, era integrada por servidor que ocupava cargo comissionado, definidos pela lei como de livre nomeação e exoneração, o que só comprova que o referido Processo já "nasceu" inquinado de vícios, razão pela qual deve ser declarado nulo de pleno direito.

DA SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DO PAD - INIMIGO DO INDICIADO

Não bastasse a nulidade da composição da comissão por membro não estável, o mesmo membro da aludida comissão, o Sr. Cel. João Bosco de Alencar, se desentendeu com o Requerente dias antes da instauração do processo dentro das dependências da autarquia tendo, inclusive, chegado a ameaçá-lo nos seguintes termos:

"A PARTIR DE HOJE VOCÊ VAI VER, ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM, ME AGUARDE, VOCÊ ESTÁ CRIANDO COBRA PARA LHE MORDER"

Tal situação chegou a ser registrada pelo Requerente (documento acostado) e encaminhado ao seu superior por meio de correspondência eletrônica, devidamente assinado por quatro testemunhas, agentes de trânsito que presenciaram o fato, razão pela qual deveria declarar-se suspeito, pois era inimigo capital do Requerente, o que não ocorreu.

Consoante está disposto no §1° do art. 223 da Lei 6.123/68:

Art. 223. Se o funcionário designado para constituir a comissão tiver motivo para dar-se por suspeito, declará-lo-á, em ofício, à autoridade que o tiver designado dentro de quarenta e oito horas, contadas da publicação do ato ou portaria de designação.

§ 1° Considerar-se-á procedente a argüição, quando o funcionário designado demonstrar ser parente, consangüíneo ou afim, até o 3° grau, ou alegar ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos indiciados. (destacamos)

Tal dispositivo visa conferir a garantia da imparcialidade, prevista no artigo 150 caput da lei 8.112/1990, ao Processo Administrativo Disciplinar.

Em caso análogo, decidiu o egrégio TJDF:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARCIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DO PAD . REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. No processo administrativo não deverão atuar os servidores que, na

forma do art. 149 , § 2° , da Lei 8.112 /90 e 18 da Lei 9.784 /99 forem considerados suspeitos ou impedidos.

2. "Ainda que determinadas situações não estejam expressamente expostas nos mencionados dispositivos, a comprovação de imparcialidade dos membros da comissão processante vicia o processo administrativo pela inobservância da regra constante do art. 150 da Lei n. 8.112 /90 ('A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração')" (EDcl no MS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 9/9/13).

3. Hipótese em que os fatos narrados na petição inicial - que, a rigor , não foram refutados pela Autoridade Impetrada, que se limitou a tentar classificá-los como juridicamente irrelevantes -, quando examinados em conjunto, levam à conclusão de que a imparcialidade do Presidente da Comissão Processante efetivamente restou maculada, uma vez que ele, mesmo antes da instauração do PAD contra o Impetrante, teve acesso - ainda que parcial - às provas, assim como manteve contato estreito com os policiais federais que atuaram no inquérito policial, fatos estes capazes de criar uma dúvida razoável quanto à sua imparcialidade para presidir o processo administrativo.

4. Segurança concedida para declarar a nulidade do PAD instaurado

contra o Impetrante e, por conseguinte, da Portaria/MJ n. 2.227, de 10/6/13, publicada no dia 11/6/13, que o demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, determinando sua imediata reintegração, como todas os direitos e vantagens [...](STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20331 DF 2013/00000-00 (STJ) . Min. Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA. Julg. 13/11/2013. Órg. Jul.:S1- PRIMEIRA SEÇÃO, Pub. DJe 05/12/2013)

Cumpre informar que o Requerente, no momento da primeira audiência, chegou a arguir a suspeição do referido membro, o qual se recusou a deixar a sala, e que foi ignorado pela presidente da comissão, que sequer registrou o pedido em ata.

Ora, depreende-se claramente que havia o intuito por parte do citado membro de perseguir e prejudicar a pessoa do então indiciado, logo, é patente a sua parcialidade.

Desta feita, resta claro que o aludido membro jamais poderia participar da comissão, sendo este, mais um motivo que enseja a declaração de nulidade do PAD a que o Requerido foi submetido.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O art. 5°, LV da CRFB com todas as letras assegura que aos cidadãos, quer nos processos administrativos, quer nos processos disciplinares, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. Vejamos:

Art. 5°: [...]

LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

Impende destacar que, enquanto servidor público, o Requerente gozava das garantias do supracitado art. 5°, LV e também do artigo 41, §1°, que trata das garantias inerentes ao servidor estável.

Analisando-se o curso que o aberrante processo disciplinar seguiu, é de se observar que o direito à ampla defesa do Requerente sofreu restrições.

Quando informado da instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta infração funcional cometida por ele, o Requerente teve apenas três dias para apresentar-se à comissão e prestar informações, ou seja, sem tempo hábil para vistas do processo(conforme doc. Anexo, fls. 20).

Ao solicitar vistas dos autos, o mesmo teve seu pedido negado pelo Sr. Cel. João Bosco de Alencar, membro da comissão, e conforme dito acima, inimigo capital do autor, o que comprova flagrante cerceamento de defesa do requerente, com o notório interesse de prejudicá-lo.

DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PAD

A lei 6.123/68, dispõe em seu artigo 220:

Art. 220. O inquérito deverá estar concluído no prazo de noventa dias , a contar da data da publicação, no órgão oficial, do ato ou portaria de designação da comissão, prorrogável por tinta dias, nos casos de força maior.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo previsto neste artigo será autorizada pela mesma autoridade que houver determinado a instauração do inquérito e por solicitação fundamentada do presidente da respectiva comissão.

Já a Lei Federal de n° 8112/1990 assevera que esse prazo é de 60 dias, prorrogável por igual período, vejamos:

Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

No presente caso, obviamente, deve prevalecer o disposto na Lei Federal, vez que as duas leis tratam da mesma matéria, mas definindo prazos distintos, portanto conflitantes. Isso por força do retromencionado artigo 24, IX e §§ 1°, 2°, 3° e 4° da CRFB, o qual dispõe que é da competência concorrente da União e dos Estados legislar sobre procedimento em matéria processual, sendo que a União trata de normas gerais e os Estados, de normas específicas e que, na ausência de lei federal, os Estados terão competência legislativa plena para disciplinar a matéria até que sobrevenha a lei federal que suspenderá os efeitos da lei estadual naquilo que lhe for contrária.

Resta evidente que o prazo para conclusão seria de 60 dias, prorrogável por mais 60. Inobstante, referida prorrogação não ocorreu conforme se verifica do Processo anexo.

Ainda que fosse aplicada a regra da Lei 6123/90 (prazo de 90 dias), a conclusão estaria fora do prazo permitido, pois o mesmo só foi concluído dia 13/06/2012, ou seja, 94 dias depois da publicação no DOE da portaria que designou a comissão do inquérito que é de 09/03/2012, portanto fora de TODOS os prazos disciplinados em lei.

DA PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DA DECISÃO

Conforme já mencionado, o Processo Administrativo Disciplinar a que o Requerente foi submetido afrontou diversos princípios - como a legalidade e a impessoalidade, a ampla defesa e o devido processo legal - e até desafiou as atuais leis da física, pois possibilitou, em tese, que a portaria contendo a decisão prolatada pelo Diretor Presidente da Requerida, de exonerar o Requerente, que é de 27 de junho de 2012, "viajasse de volta no tempo" para ser publicada em 10 de junho de 2012 no Diário Oficial do Município (cópia anexa), comprovando a Teoria da Relatividade de Einstein de que seria possível a viagem ao futuro ou ao passado movimentando-se acima da velocidade da luz, o que representa um pequeno avanço para a ciência, mas um grande passo para a humanidade.

Deixando de lado a ironia, o intuito de antecipar a data de publicação pelas autoridades competentes foi, provavelmente, o de exonerar o Requerente a todo custo e o quanto antes, pois como se tratava de ano de eleições municipais, caso a publicação da portaria seguisse a ordem cronológica, apenas seria publicada em meados de julho, o que tornaria nula de pleno direito - caso já não o fosse - a exoneração do Requerente, já que, conforme o art. 73, inciso V, da Lei n° 9.504, de 1997(antigo código eleitoral), eram vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

Por fim, de tudo quanto foi suscitado, diante das patentes ilegalidades cometidas e afronta de princípios do nosso ordenamento jurídico, resta evidente o direito que o Requerente tem de ver acolhida sua pretensão.

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Primeiramente, convém observar o que aduz o art. 300 do CPC/15:

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

No caso em tela, seguem acostados documentos "per si" idôneos a comprovar o direito do requerente, estando configurado o "fumus boni iuris", somado a isso, deve-se observar a natureza alimentar da remuneração que o Requerente deixou de perceber em decorrência desse malversado Processo e que o mesmo tem sofrido muitas privações para conseguir sustentar a si e à sua família. Em sendo assim, a demora na prestação jurisdicional poderia acarretar-lhe danos ainda maiores, configurado está também o "periculum in mora".

Portanto, estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência no sentido de declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar a que o Requerente foi submetido, com consequente reintegração ao cargo anteriormente ocupado e pagamento de TODAS as vantagens que deixou de perceber desde sua ilegal exoneração, inclusive os atrasados, o que se requer desde já.

DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA

Verifica-se do texto do NCPC que a parte inicial do dispositivo mantém a atual distribuição do ônus probatório entre autor e réu - sendo atribuído ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e ao autor quanto ao fato constitutivo de seu próprio direito (art. 373, I e II).

Perante esta regra de distribuição, cada uma das partes já tem conhecimento prévio de qual espécie de fato terá o encargo de provar.

No entanto, o NCPC acrescenta nova regra, e a distribuição do ônus deixa de ser estática, na medida em que o §1° do artigo 373 abre a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo Juiz no caso concreto.

Por meio desta teoria pode o Juiz, desde que de forma justificada, (re)distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual caso entenda existir dificuldade excessiva para determinada parte (aquela que possui originalmente o encargo de produzir a prova), e, de outro lado, verifique maior facilidade da parte adversa em fazê-lo, como é o caso dos autos.

Isto é, nem sempre será exigido do autor que prove os fatos que alega ou que o réu faça prova contrária de tais fatos, podendo haver situações específicas em que o Juiz aplicará a distribuição dinâmica do ônus probatório buscando obter a prova ao menor custo (ônus) e visando a melhor solução para o processo.

Cabe ressaltar que a possibilidade de redistribuição da prova já é prevista no ordenamento brasileiro para as ações consumeristas, tendo em vista a previsão expressa no CDC (inversão do ônus probatório), aplicada principalmente na hipótese de hipossuficiência da parte autora. Agora, entretanto, a matéria é prevista no Código de Processo Civil com contornos melhor definidos e com alcance muito mais amplo do instrumento, uma vez que o diploma processual não impõe as restrições de aplicação existentes no CDC.

Nessa esteira, vale transcrever os §§1° e 2° do artigo 373 que tratam do tema:

"§ 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil."

Dada a peculiaridade do caso concreto (Processo Administrativo Disciplinar), em que a parte Autora não possui qualquer acesso aos documentos comprobatórios do cargo exercido pelos agentes que conduziram o referido processo, através da aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, seria possível exigir-se a produção dessa prova pela administração pública, vez que é a mesma a detentora dessas informações.

No presente caso, convenhamos que existe grande dificuldade para o Requerente em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em relação aos cargos ocupados pelos agentes que conduziram o referido processo naquela ocasião (cargos comissionados). Vez que não tem qualquer acesso à folha de pagamento do pessoal lotado naquele órgão, àquela época.

Nota-se que estão presentes no caso concreto todos os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório que são: (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário.

Portanto, dada a singularidade da causa que não permite o cumprimento da distribuição tradicional do ônus probatório, notadamente pela situação em que a Parte Autora se mostra vulnerável em relação à comprovação dos registros funcionais dos servidores que conduziram o PAD.

Além disso, conforme mencionado acima, também pode ser redistribuído o ônus da prova em razão da maior facilidade de as rés produzirem tal prova em relação ao Autor.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o Requerente não possui

G

condições, no momento, de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento

próprio e de sua família;

Seja redistribuído o ônus probatório conforme fundamentação referida, a fim de que a

G

requerida apresente os registros funcionais dos servidores que conduziram o PAD, com o objetivo de provar que esses não eram, à época do referido processo, estáveis na forma da Lei 8112/90;

Seja concedida, nos termos do art. 300, caput e seu §2°, do NCPC, a tutela específica,

G

consubstanciada na determinação à Requerida (DESTRA) para que realize a imediata reintegração do Requerente ao cargo anteriormente ocupado, com pagamento de todos os vencimentos que deixou de perceber, desde a data de sua exoneração. A citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, oferecer

G

resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia além de implicar em confissão sobre a matéria de fato. Caso não seja deferida em sede liminar a tutela de urgência, pede-se que seja concedida

G

após a apresentação da defesa da Ré. Que seja ao final confirmada a antecipação dos efeitos da tutela e julgado procedente o

G

pedido do autor para determinar à Requerida (DESTRA) para que realize a imediata reintegração do Requerente ao cargo anteriormente ocupado, com pagamento de todos os vencimentos que deixou de perceber, desde a data de sua exoneração, valor esse, devidamente corrigido e atualizado de acordo com índices oficiais de correção monetária. A condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 20%

G

sobre o valor da Causa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, bem como qualquer outra providência que Vossa Excelência julgar adequada ao julgamento da presente ação, tudo desde logo requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.