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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.22.0004

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco do Brasil e Oi Móvel

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Exmo. Sr. Dr. Juiz da 4a Vara do Trabalho de Teresina, Piauí,

Ref. Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

OI MÓVEL S/A (ex - TELEMAR NORTE LESTE S/A) , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que lhe é movida por Nome PÚBLICO DO TRABALHO , em face do Banco do Brasil S.A., todos já qualificados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência , na forma e prazo legal, por intermédio de seus advogados ao final firmados, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO , o qual requer seja juntado aos autos para o devido processamento, na forma da lei.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Teresina (PI), 30 de outubro de 2014.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDOS : OI MÓVEL S/A

Nome PUBLICO DO TRABALHO

CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA

EMÉRITOS DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRABALHO

A v. sentença do MM. Juízo "a quo" não merece ser reformada, conforme se verifica na exposição das contrarrazões recursais, senão vejamos.

Em atenção do despacho proferido pelo Juízo de 1° grau, a OI MÓVEL S/A apresenta suas contrarrazões ao recurso ordinário aviado pelo Banco do Brasil , nos seguintes temos.

No princípio, o Nome Público do Trabalho ajuizou a presente Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, requerendo o seguinte:

V I - D O S P E D I D O S

Face o exposto, REQUER o Nome Público do Trabalho que Vossa Excelência condene:

1. Em sede de tutela cautelar, sob pena de multa no valor de R$ 00.000,00 por dia de atraso, a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A a apresentar, no prazo de 5 dias úteis, Relatório com os registros dos dias e horários das chamadas telefônicas e SMS’s enviados e recebidos pelos números constantes

da relação em anexo (DOC 14. pdf - fls. 613-615), todos os celulares corporativos do Banco do Brasil;

Na oportunidade, a OI ponderou, em sede de defesa, que os dados pretendidos pelo Nome Público do Trabalho são protegidos por sigilo. Sigilo este de fundamento constitucional. Transcreve-se o inc.XII, do art.5°, da Constituição da República:

Art.5°.

[...]

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas , salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ;

Acrescentou, ainda que, tratando-se de informações protegidas por sigilo, é a Empresa de Telefonia obrigada a, quanto a tais dados, manter, pois, o dito sigilo.

A quebra de tal sigilo - pedido expresso do Autor - não pode ser atendido, sponte propria , pela OI MÓVEL, sob pena configurar ato ilícito. Tal competência é exclusiva do Poder Judiciário . Confiram-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:

Conforme disposto no inciso XII do art. 5°da CF, a regra é a privacidade quanto à corres-pondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção - a quebra do sigilo - submetida ao crivo de órgão equidistante - o Judiciário - e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. (...) Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal - parte na relação jurídico tributária - o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.

( RE 389.808 , Rel. Min. Marco Aurélio , julgamento em 15 12 2010, Plenário, DJE de 10 5 2011.)

Sigilo de dados. Quebra. Indícios. Embora a regra seja a privacidade, mostra se possível o acesso a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou persecução criminais e por ordem judicial , ante indícios de prática criminosa .

( HC 89.083 , Rel. Min. Marco Aurélio , julga-mento em 19 8 2008, Primeira Turma, DJE de 6 2 2009.)

Ainda no mesmo sentido, destaca-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. NÚMERO DO TELEFONE QUE ORIGINOU LIGAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. EXIBIÇÃO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. 1. Ante a diferença entre a quebra de sigilo telefônico (sigilo absoluto) e a quebra de sigilo de dados telefônicos (sigilo relativo), possível a obtenção de registros existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, através de autorização judicial devidamente justificada . 2. Utilizando-se terceiro de ferramenta constante do telefone para ocultar o número de origem em ligação que realiza, onde permanece em silêncio, comportando-se de forma ilícita e ofendendo o direito à intimidade do interlocutor que atende, deve ter o seu sigilo de dados telefônicos quebrado, possibilitando o seu conhecimento pela parte ofendida. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF; Rec 2008.01.00000-00; Ac. 671.625; Primeira Turma Cível; Rela Desa Simone Lucindo; DJDFTE 26/04/2013; Pág. 72)

Diante do que foi exposto na peça de defesa, o Juízo de primeira instância proferiu, em relação a OI MÓVEL, decisão, nos seguintes termos:

Assim, em que pese os termos do recurso ordinário aviado pelo Banco do Brasil S/A, no tocante a busca de reforma do julgado a quo, esse deve permanecer incólume quanto aos termos do que foi proferido em relação a OI MÓVEL S/A.

Não obstante todas as razões de direito invocadas, a operadora de telefonia se mantém à disposição dessa Justiça Especializada, em atitude de contribuir judicialmente com a verdade dos fatos e a busca da Justiça.

Tal colaboração decorre, todavia, da existência de determinação da Justiça Trabalho, caso seja esse o entendimento dessa D. Corte, e da viabilidade técnica para a obtenção das informações almejadas.

A existência de prévia determinação judicial para fornecimento de informações é condição indispensável para a quebra do sigilo constitucionalmente assegurado.

Veja-se o seguinte aresto, verbis :

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SIGILO TELEFÔNICO . NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL . CUSTAS E HONORÁRIOS EXTIRPADOS. RECURSO PROVIDO. Necessária a ordem judicial para exibição de documentos, deve ser decotada a condenação da parte ré ao pagamento de verbas de sucumbência, vez que não poderia atender o requerimento na seara administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional da inviolabilidade de sigilo das telecomunicações ;. Recurso provido.

(TJ-MG; APCV 1.0145.00000-00/001; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 23/04 /2013; DJEMG 29/04/2013)

Por outro lado, a viabilidade técnica é, também, preponderante visto que na exordial não há indicação quanto ao período em que pretende que sejam levantadas as informações, para que a OI MÓVEL possa levantar tais informações, bem como avaliar o período de tempo necessário à conclusão de tal trabalho.

DO PEDIDO

EX POSITIS , diante das razões aludidas, por todos os fatos narrados pela Recorrida, PUGNA se dignem Vossas Excelências em confirmarem a respeitável decisão de primeiro grau de jurisdição nos pontos relativos aos pleitos formulados em face da OI MÓVEL S/A, ou não sendo esse o entendimento dessa Corte e diante dos pedidos formulados a exordial, que:

i) seja indicado o período em que devem ser levantados os dados, além dos respectivos números;

ii) seja fixado prazo razoável para o cumprimento de tal decisão, não inferior a 30 (trinta) dias, observada a viabilidade técnica das informações solicitadas;

iii) que em virtude da natureza do pedido (ação cautelar) que seja excluída a incidência de multa ou outra penalidade, à luz do que a Súmula 372, do STJ.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Teresina (PI), 30 de outubro de 2014.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF Nome

Advogado 00.000 OAB/UF