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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.22.0004

Petição Inicial - Ação Assédio Moral contra Banco do Brasil e Oi Móvel -- em Recuperação Judicial

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/12/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

RÉU: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 4a Vara do Trabalho de Teresina, Piauí,

Ref. Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEMAR NORTE LESTE S.A., empresa de telefonia qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que lhe é movida por NomePÚBLICO DO TRABALHO , em face do Banco do Brasil S.A., vem, tempestiva e respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seus advogados signatários, devidamente qualificados no incluso Instrumento Procuratório anexo, com escritório profissional situado na Endereço, onde receberão as intimações de ordem processual (art. 39, CPC), expor e requerer o que se segue.

A peticionante foi intimada para manifestar-se sobre o pedido de antecipação de tutela que lhe foi direcionado nos seguintes termos:

V I – D O S P E D I D O S Face o exposto, REQUER o NomePúblico do Trabalho que Vossa Excelência condene:

1. Em sede de tutela cautelar, sob pena de multa no valor de R$ 00.000,00por dia de atraso, a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A a apresentar, no prazo de 5 dias úteis, Relatório com os registros dos dias e horários das chamadas

telefônicas e SMS’s enviados e recebidos pelos números constantes da relação em anexo (DOC 14. pdf - fls. 613-615), todos os celulares corporativos do Banco do Brasil;

Como se observa, os dados pretendidos pelo Autor são protegidos por sigilo. Sigilo este de fundamento constitucional. Transcreve-se o inc.XII, do art. 5o, da Constituição da República:

Art. 5o. [...]

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas , salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ;

Tratando-se de informações protegidas por sigilo, é a Empresa de Telefonia obrigada a, quanto a tais dados, manter, pois, o dito sigilo.

A quebra de tal sigilo – pedido expresso da Requerente – não pode ser atendido, sponte propria , pela Requerida, sob pena configurar ato ilícito. Tal competência é exclusiva do Poder Judiciário . Confiram-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:

Conforme disposto no inciso XII do art. 5 o da CF, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. (...) Conflita com a Carta da Republica norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte. ( RE 389.808 , Rel. Min. Marco Aurélio , julgamento em 15-12-2010, Plenário, DJE de 10-5-2011.)

Sigilo de dados. Quebra. Indícios. Embora a regra seja a privacidade, mostra-se possível o acesso a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou persecução criminais e por ordem judicial, ante indícios de prática criminosa . ( HC 89.083 , Rel. Min. Marco Aurélio , julgamento em 19-8-2008, Primeira Turma, DJE de 6-2-2009.)

Ainda no mesmo sentido, destaca-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS

TELEFÔNICOS. NÚMERO DO TELEFONE QUE ORIGINOU LIGAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. EXIBIÇÃO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. 1. Ante a diferença entre a quebra de sigilo telefônico (sigilo absoluto) e a quebra de sigilo de dados telefônicos (sigilo relativo), possível a obtenção de registros existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, através de autorização judicial devidamente justificada . 2. Utilizando-se terceiro de ferramenta constante do telefone para ocultar o número de origem em ligação que realiza, onde permanece em silêncio, comportando-se de forma ilícita e ofendendo o direito à intimidade do interlocutor que atende, deve ter o seu sigilo de dados telefônicos quebrado, possibilitando o seu conhecimento pela parte ofendida. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF; Rec 2008.01.00000-00; Ac. 671.625; Primeira Turma Cível; Rela Desa Simone Lucindo; DJDFTE 26/04/2013; Pág. 72)

Registre-se que, por se tratar de dados protegidos por sigilo, mesmo eventual sentença de procedência – quanto à quebra do sigilo e o consequente fornecimento dos dados – a operadora de telefonia sequer poderia sofrer os ônus da sucumbência, eis que não lhe era lícito atender ao pedido administrativamente (ou seja, sem ordem judicial expressa). Veja-se o seguinte aresto, verbis :

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SIGILO TELEFÔNICO . NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL . CUSTAS E HONORÁRIOS EXTIRPADOS. RECURSO PROVIDO. Necessária a ordem judicial para exibição de documentos, deve ser decotada a condenação da parte ré ao pagamento de verbas de sucumbência, vez que não poderia atender o requerimento na seara administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional da inviolabilidade de sigilo das telecomunicações;. Recurso provido. (TJ-MG; APCV 1.0145.00000-00/001; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 23/04/2013; DJEMG 29/04/2013)

Cumpre destacar ainda que a Requerente não indica o período em que pretende que sejam levantadas as informações, para que a Peticionante possa levantar tais informações, bem como avaliar o período de tempo necessário à conclusão de tal trabalho.

Veja-se que o prazo de apenas cinco dias úteis , conforme solicitado – e ainda sob pena de multa! – afigura-se sobremodo exíguo, o que poderia levar à Peticionante a imposição de uma pena em relação a um processo em que ela é totalmente estranha a seu desfecho.

DO PEDIDO

Diante do exposto, reque-se a V. Exa., caso entenda por deferir o pleito de antecipação de tutela, quanto à exposição de registros telefônicos, que:

i) indique o período em que devem ser levantados os dados, além dos respectivos números;

ii) fixe prazo razoável para o cumprimento de tal decisão, não inferior a 30 (trinta) dias, excluindo a incidência de multa ou outra penalidade;

iii) decrete o sigilo do processo ou do acesso às eventuais informações juntadas, correspondentes aos registros telefônicos e de mensagens.

Requer ainda que as intimações decorrentes do processo sejam encaminhadas ao seguinte endereço: EndereçoCEP 00000-000, Teresina, Piauí, em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Teresina, 19 de fevereiro de 2014.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF