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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.2810

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

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MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, pessoa jurídica de direito público interno , na esfera municipal, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA sob o número em referência, proposta em seu desfavor por Nome, também já devidamente qualificados, por seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente, perante V. Exa, apresentar CONTESTAÇÃO às pretensões das demandantes, pelos motivos que passar a expor :

I - DA TEMPESTIVIDADE

O Município vem apresentar sua peça de defesa no prazo que lhe é facultado e concedido no artigo 335 c/c o 183 do Código de Processo Civil.

O Mandado de Citação, que cientificou o Município Demandado acerca da presente ação, foi devidamente cumprido e juntado aos autos na data de 28/08/2017, consoante se vê através do Termo de Juntada. A contagem do prazo teve início em 29/08/2017.

O prazo para apresentação de manifestação sobre tutela antecipada restou fixada em 5 (cinco) dias.

Por outro lado, levando-se em consideração a legislação processual civil, o prazo para apresentação de contestação, pela Endereçono art. 183 e art. 219 do CPC.

Dessa forma, sendo protocolada nesta data, esta peça de defesa se encontra tempestiva e, sendo assim, requer o Município o seu regular recebimento , para todos os efeitos legais.

II - DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

A presente ação judicial foi distribuída apenas em 07/04/2017 como se pode verificar no protocolo de autuação e distribuição.

Assim, os prazos prescricionais aplicáveis ao caso são aqueles previstos no Estatuto do Servidor Público - Lei Municipal nº 224/1996, bem como, o previsto no Decreto nº 20.910/32, que assim dispõem:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Endereço- Piedade - Jaboatão dos Guararapes/PE

Estatuto do Servidor Público de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996)

Art. 140. O direito de requerer prescreve:

I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de emissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

Decreto 20.910/32

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

O saudoso jurista Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra "Direito Administrativo", assim leciona:

"A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto ditatorial (com força de lei) 20.910, de 6.1.1932, complementado pelo Decreto Lei n.º 4.597, de 10.8.1942. Essa prescrição qüinqüenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, fundações públicas e empresas estatais."

Resta demonstrada, portanto, a ocorrência da prescrição dos supostos direitos deduzidos pelo Autor anteriores a 07/04/2012 , já que, conforme se retira dos dispositivos legais acima transcritos e em pleno vigor, bem como dos fatos já expostos e das provas carreadas aos autos, decorreram mais de cinco anos entre o suposto direito violado e o acionamento da máquina judiciária.

Prescrição é, segundo a doutrina e legislação atual, matéria de ordem pública que importa em resolução meritória, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo o juízo se manifestar sobre a questão mesmo quando não interpelado. É que com o advento da lei 11.280/06, modificando o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, restou possível o amplo reconhecimento da prescrição de ofício, pondo fim a um período literalmente obscuro da ordem processual brasileira. Passa a prescrição , em qualquer contexto, a ser considerada como matéria de ordem pública, a ser reconhecida pelo juiz ex officio , sendo a mesma sistemática mantida pelo novo CPC.

Requer assim, pelas razões acima expostas, com fulcro nas legislações acima descritas, a declaração judicial de prescrição das prestações pleiteadas nos períodos anteriores a 07/04/2012 .

Pede deferimento.

III - DA NEGATIVA DA QUALIDADE DE SERVIDORES EFETIVOS DOS AUTORES. DO INGRESSO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988

A edilidade, em sua defesa, nega a qualidade de servidores efetivos dos servidores efetivos aos autores.

É que cumpre observar que os apelantes não fazem jus a percepção das verbas pleiteadas, pois não podem ser enquadrados como servidores efetivos. É que existe uma distinção entre os servidores efetivos e aqueles que permaneceram em seus cargos após a promulgação da Constituição de 1988.

Os servidores efetivos são aqueles que ingressaram no serviço público após regular concurso público de provas ou provas e títulos (Art. 37, II, da Constituição Federal).

Os servidores que ingressaram anteriormente à Constituição Federal de 1988, sem concurso público, no silêncio desta, continuaram a exercer as funções dos empregos ou cargos que ocupavam. Contudo, ficaram congelados no regime que se encontrava, não podendo ocupar cargos efetivos ou se submeter ao regime jurídico dos servidores efetivos.

É que o texto do § 1º, do Art. 97, da da Constituição Federal de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 01/69, aduzia que o acesso a cargos públicos dependia de concurso, sendo necessário este apenas para a primeira investidura. Os demais provimentos prescindiam da aprovação em concurso público.

Para ingresso em emprego público também era desnecessário a aprovação em certame público. Os empregados públicos, que ingressaram na administração pública sem concurso, continuaram no serviço após a Carta de 1988, mas sem fazer jus ao regime jurídico dos servidores efetivo, estando congelados em seu regime de ingresso, o Celetista.

Assim, tem-se que os apelantes não fazem jus a percepção das gratificações previstas em estatuto para servidores efetivos, pois eram empregados públicos, que não demonstraram o ingresso por concurso público de provas ou de provas e títulos.

A aplicação de lei dirigida a servidores efetivos a empregados públicos não concursados equivaleria a prover cargos sem as exigências do inciso II, do Art. 37, da Constituição Federal.

Aliás, diversificados julgados do Supremo Tribunal Federal corroboram a assertiva:

"A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da CF, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal. Precedentes: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso ( DJ de 9-8-1996) e ADI 208, Rel. Min. Moreira Alves ( DJ de 19-12-2002), entre outros." (ADI 100, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-9-2004, Plenário, DJ de 1º- 10-2004.) No mesmo sentido: ADI 88, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 11-5-2000, Plenário, DJ de 8-9-2000; ADI 289, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 9-2-2007, Plenário, DJ de 16-3- 2007; ADI 125, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 9-2- 2007, Plenário, DJ de 27-4-2007.

"Artigo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que assegura aos servidores públicos civis estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT/CF, a organização em quadro especial em extinção. Equiparação de vantagens dos servidores públicos estatuários aos então celetistas que adquiriram estabilidade for força da CF. Ofensa ao art. 37, II, da CF."(ADI 180, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 3-4-2003, Plenário, DJ de 27-6-2003.)

De acordo com o STF, não é possível a investidura de servidor público em cargo efetivo sem concurso público prévio, ainda que estabilizado nos termos do Art. 19 do ADCT.

Ademais, é mister ter em mente que apenas a a União possui competência para legislar sobre direito do trabalho (Art. 22, I, da Constituição Federal). Assim, os termos da Lei Municipal nº. 005/87 não pode ser aplicada aos empregados públicos. Ademais, cumpre notar que, anteriormente à Constituição Federal de 1988, vigia a mesma regra acerca da competência para legislar sobre direito do trabalho (ver a alínea b, do inciso XVII, do Art. , da Constituição Federal de 1967).

Em conclusão, no mérito, tem-se que os apelantes não se desincumbiram de demonstrar que obedeceram aos requisitos de ingresso por concurso público. Por outro lado, na condição de empregados públicos não concursados, ingressos no serviço público anteriormente à Constituição Federal de 1988, os apelantes não fazem jus aos direitos dispostos em estatuto, mas apenas aos direitos próprios do seu contrato de trabalho.

IV - DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL

Os Autores alegam que exercem cargo de Guarda Municipal no âmbito do Município, juntando documentos. Segundo alega, a Lei Municipal 225/96 - Estatuto da Guarda - previu para os demandantes gratificações de risco de vida no percentual de 20% sobre o valor da remuneração, forte no Art. 40 da referida Lei Municipal nº. 225/96.

IV - DA REALIDADE DOS FATOS:

A Lei Municipal 225/96 - Estatuto da Guarda -, em seu Art. 40, definiu, de fato, a referida gratificação de risco de vida. Entretanto, desde novembro de 2013, houve a modificação do texto, para indicar valores fixos para as mencionadas gratificações.

A Lei Municipal 936/2013 modificou o texto para salientar a gratificação em valores fixo, afastando a remuneração em percentual prevista anteriormente à edição da referida Lei Municipal.

V - DO DIREITO

DA EXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO DO ART 40 DE LEI MUNICIPAL 225/96 PELA LEI MUNICIPAL 936/2013. DA FIXAÇÃO DE VALORES FIXOS À GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PELA NOVA LEGISLAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2013. DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE LEGAL DE VALORES EM PERCENTUAIS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº. 936/2013.

A parte contrária é omissa ao indicar a alteração legislativa, ocorrida em outubro de 2013, no texto do art. 40 da Lei Municipal 225/96. Essa alteração fulmina a tese autoral sobre a não aplicação de percentuais sobre o salário básico e suposto comportamento ilícito do Município réu. Eis o dispositivo:

CAPÍTULO III

DAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 225/1996

Art. 3º. Os artigos da Lei Municipal nº. 225/1996, a seguir indicados, passarão vigorar com as seguintes alterações:

Art. 40. (...)

§ 1º A Gratificação de Risco de Vida, equivalente a R$ 00.000,00, será devida a todo servidor ocupante dos cargos da carreira de Guarda Municipal em efetivo exercício.

§ 2º A Gratificação prevista no parágrafo anterior será de R$ 00.000,00para o cargo de SubInspetor, e de R$ 00.000,00para o cargo de Inspetor.

Conforme salientado, desde novembro, há uma nova disposição normativa para o Art. 40 da Lei Municipal nº. 225/96. Agora, as gratificações de risco de vida estão estipuladas em valores fixos.

Logo, inaplicáveis as antigas disposições contidas no Estatuto da Guarda Municipal (Lei Municipal 225/96) acerca da gratificação de risco de vida, em razão da alteração do regime jurídico da carreira da Guarda Municipal pela Lei Municipal 936/13, conforme entendimento pacífico da Corte Constitucional, no sentido de que não pode o servidor requerer reenquadramento na carreira com fundamento em regime jurídico revogado.

Por cautela, cita-se o seguinte precedente do E. STF :

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.02.2009. Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Tendo o Tribunal de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da súmula 280/STF : "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" . Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF - AI: 769799 CE , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 20/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)

Consoante o E. STF, é totalmente possível a alteração de regime jurídico, desde que não minorada nominalmente a remuneração dos servidores. Dessa forma, uma vez que não minorada a remuneração, inviável o pedido.

Por outro lado, A SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 proíbe o aumento de servidores, porque exerceria a função legislativa (v. 37, X, da CF):

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Face o exposto, restam IMPROCEDENTES as pretensões do autor sobre o reajustamento pretendido com base no Estatuto da Guarda Municipal, por haver sido modificado o regime jurídico.

VI - DA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CASO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÕES DE SERVIDORES

Dos fatos narrados preliminarmente nesta peça, bem como, na inicial, não se conclui pela existência ou verossimilhança das alegações lançadas , porquanto o fundamento jurídico lançado, o disposto no Art.. 40, da Lei Municipal nº. 225/96, não prevê valores em percentuais, mas sim em valores fixos, que, consoante restou claro na contestação também não poderia ser deferida, porquanto,após a edição da Lei Municipal nº. 936/2013, passou inexistir percentuais para a gratificação de risco de vida.

Por outro lado, é importante atentar que a Lei Municipal nº. 936/2013 regulou a carreira de guarda municipal inteiramente, de modo que todos tiveram aumentos salariais, sendo alterado o Art. 40, da Lei Municipal nº. 225/96.

No âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é remansoso o entendimento de que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico. O regime jurídico representa o conjunto de normas que indica as obrigações e direitos do servidor em razão do exercício de seu cargo, entendido este como conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, no âmbito da administração pública, com denominação própria e com remuneração paga pelo erário a que está vinculado.

A seguir, a jurisprudência uniforme do E. STF sobre o tema:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Forma de cálculo dos proventos. Manutenção. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Legislação local. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Para dissentir do acórdão recorrido e acolher a tese do agravante de que teria havido decesso remuneratório, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

(ARE 743072 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014. Grifo inexistente no orginal)

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste. Leis distritais nºs 1.867/98 e 3.323/04. Reexame de legislação infraconstitucional. Gratificação. Cálculo. Manutenção. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido.

(AI 857318 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014. Grifo inexistente no original)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. , INC. XXXVI, E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.

2. LEI ESTADUAL N. 3.893/2002 E RESOLUÇÕES NS. 03/2001 E 06/2006: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(ARE 795870 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 22-05-2014 PUBLIC 23-05-2014. Grifo inexistente no original)

Caso seja deferido o suposto pedido de tutela antecipada, devido à vigência da Lei Municipal nº. 936/2013, a autora experimentará um aumento salarial, o que é vedado pela legislação em vigor e pela jurisprudência.

É que o ordenamento jurídico e legal pátrio expressamente VEDA a concessão de liminar ou tutela antecipada contra a Endereçoretira da interpretação sistemática dos seguintes normativos:

LEI 9.494/97

Art. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. e seu parágrafo único e da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. , e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

LEI 8437/92

Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal. § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.

§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Art. 2º .........................

Art. 3º O recurso voluntário ou ex officio , interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo .

Nesta linha de raciocínio, referendam o entendimento de impossibilidade de concessão da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de matéria relativa a vencimento dos seus servidores, os seguintes acórdãos:

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DETRIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. INCABÍVEL. LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.4437/92, e consoante decisão proferida em sede de liminar nos autos da ADC 4-6, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, resulta inviável a concessão de tutela antecipatória de mérito em detrimento da Endereçodiscute vencimentos.

Acórdão Inteiro Teor de 1a Turma nº 00.000 OAB/UF/2001, de 16 Outubro 2002; Recurso nº AI-485/2001.00, Ponente Juiz Convocado Georgenor de Souza Franco Filho

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DESCABIMENTO. Não é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria de vencimentos, consoante a normatização inserta no artigo da Lei nº 9.494/97, e considerando a decisão proferida em sede de liminar pelo STF na ADC nº 4-6 (Rel. Min. Sydney Sanches, em 11/02/98). Acórdão Inteiro Teor de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II) nº RXOFROMS-19/2002-000-17-00, de 03 Junho 2003

Recurso nº MS-19/2002-000-17.00, Ponente Ministro Emmanoel Pereira

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. Consoante o disposto na legislação vigente - Leis nºs 9.494/97, art. e 8.437/92, art. , §§ 3º e -, não se pode conceder tutela antecipada contra a Endereçodá provimento. Recurso nº AG-94/1999-000-17.00, Ponente Ministro Nomede Azevedo

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DESCABIMENTO.

Não é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria de vencimentos, consoante a normatização inserta no artigo da Lei nº 9.494/97, e considerando a decisão proferida em sede de liminar pelo STF na ADC nº 4-6 (Rel. Min. Sydney Sanches, em 11/02/98).Pleno; Rel. Min. Rider Nogueira; DJ-10/10/2000)

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DESCABIMENTO.

1. O procedimento previsto nos artigos da Lei nº 8.437/92 e 1º da Lei nº 9.494/97, de suspensão de liminar ou de antecipação de tutela pelo Presidente do Tribunal, ao qual competiria apreciar eventual recurso sobre a matéria, tem sua conclusão no âmbito do Tribunal, como no caso em apreço, razão pela qual é cabível, na hipótese, o recurso ordinário para o TST.

2. Tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 9.494/97 e na esteira do decidido em sede de liminar pelo STF na ADC nº 4-6 (Rel. Min.

Sydney Sanches, em 11/02/98), não é possível a concessão de tutela antecipada contra a Endereço/00.0; SBDI-2; Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho; DJ 29/06/2001)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário e à remessa ex officio para suspender a execução da tutela antecipada, tal como

postulado.

ISTO POSTO, ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário e à remessa ex officio para suspender a execução da tutela antecipada, tal como postulado.

Brasília, 3 de junho de 2003.

EMMANOEL PEREIRA Ministro Relator

(RXOFROAG-637.445/00; PROC. Nº TST-RXOFROMS-00019/2002- 000-17-00.3, A C Ó R D Ã O, SBDI-2)

O ilustre doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha dispõe a respeito do tema, in "A Fazenda Pública em Juízo", 2a Edição, in verbis:

De fato, é expressamente vedada a concessão de liminar que determine a concessão de aumento ou extensão de vantagens, a teor do que dispõe o art. da Lei nº 4.348/1964, cujo teor soa:

Art. 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens.

[...]

De forma ainda mais restritiva dispõe o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021/1966, ao vedar a concessão de liminar para garantir qualquer vantagem pecuniária:

Art. 1º ........................

§ 4º Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. "

De igual sorte, o Excelso STF, a respeito da antecipação de tutela parcial ou total e/ou pedido liminar contra a Endereçopronunciou:

" Cabe a tutela antecipada contra o Poder Público, exceto quando tenha como objeto pagamento ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público. "(STF - RDA 222/244)

Como é sabido, as obrigações da Administração baseiam-se na legalidade da origem e finalidade, não havendo fundamento legal não deve o gestor, sob pena das sanções administrativas, cíveis e penais, realizar qualquer despesa.

Por este motivo, requer este município a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL , com fundamento nos normativos acima elencados, já que a concessão ou incorporação de vantagens salariais são legalmente vedadas mediante esta espécie de tutela jurisdicional.

VI - DOS PEDIDOS

Pelas razões acima expostas, requer-se:

1. A total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo Autor, já que realizados

sem respaldo constitucional e legal, por ser o que se apresenta como a mais lídima justiça;

2. Indeferimento do pedido de tutela antecipada;

3. Protesto por todos os meios de provas admitidos em Direito, notadamente o

depoimento pessoal do Autor e todos os demais necessários e indispensáveis ao presente feito.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de agosto de 2017.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF