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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Repetição de indébito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PRIORIDADE DE IDOSA

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, portadora da identidade no 189392, Ministério da Defesa e CPF no 000.000.000-00, residente na Endereço, por seus Advogados DRa. Nome, 00.000 OAB/UF e DR. Nome, 00.000 OAB/UF, que assinam ao final, procuração anexa, com endereço profissional na Endereço, vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar

AÇÃO DO CONSUMIDOR

em face de FOZ ÁGUAS 5 - F.AB. ZONA OESTE S.A . - CNPJ 00.000.000/0000-00, endereço: EndereçoCEP 00000-000e de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E Nome– CEDAE , CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000.

I – PRELIMINARMENTE

1- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, a autora solicita a gratuidade de justiça na forma do inciso X, do Art. 17, da Lei do Estado do Rio de Janeiro Nr. 3.350/1999, in verbis :

”Art. 17. São isentos do pagamento de custas judiciais: (...) X – os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos.”

Informa-se por isso, que a requerente recebe um total de R$ 00.000,00, referentes a proventos, além disso, conta, nesta data com 74 anos de idade.

Desta forma, tendo ainda anexado nos autos declaração de pobreza assinado por ela, pede-se o deferimento da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei.

2 – DA PRIORIDADE DE IDOSO

O Estatuto do Idoso, Lei Nr 10.741, de 1o de Outubro de 2003, indica a garantia de prioridade do idoso em seu Art. 3o:

§ 1o A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei no 13.466, de 2017) I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

Assim, pede-se a prioridade de idoso nos trâmites do presente processo.

3. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO

A autora informa a V. Exa. que não tem interesse na Audiência Prévia de Conciliação, prevista no Art. 250, inciso IV, do novo CPC, considerando que já tentou a conciliação pessoalmente e não conseguiu.

II- DOS FATOS

A autora é pessoa idosa, hoje com 74 anos de idade e mora sozinha.

Em relação à prestação de serviços das empresas rés na sua residência, para abastecimento de água, o mesmo sempre ocorreu por medição através do hidrômetro identificado como: A15F192076, instalado na parte de dentro do quintal da casa, com uma janela no muro externo, diga-se de passagem, muito bem organizado, para leitura do mesmo.

Os pagamentos das faturas são realizados pela autora através de débito automático na sua conta corrente.

O consumo sempre ocorreu na média de 10 metros cúbicos, valorados também em media de R$ 00.000,00, como mostra os documentos em anexo nos autos nomeados como: “Histórico de Consumo_Jan a Mai 2019.pdf” e “Histórico de Consumo _ Jan a Dez 2018.pdf”,

Ocorre que no mês de março de 2019, as empresas rés, inesperadamente, instalaram um novo hidrômetro identificado como: Y18AA(00)00000-0000, na calçada da residência da autora e inutilizaram o antigo.

Ressalta-se que a citada instalação, que foi realizada sem nenhuma autorização da autora, arbitrariamente danificou sua calçada sem, sequer, reparo ao estado original, conforme prova em anexo, mas isso não foi o pior....

Como se não bastasse o transtorno vivido, a autora, ao receber a fatura de abril de 2019 , verificou que a mesma, com data de emissão de 04 de abril de 2019, não tinha valor para pagamento e trazia a seguinte observação:

“A sua conta de água deste mês ficou retida para análise. A fatura já revisada será enviada para o local de entrega cadastrado. Caso não receba sua fatura em até dez dias deste aviso, entre em contato com um dos nossos Canais de Atendimento. Verifique as instalações internas do imóvel!”

Apesar de aguardar a resposta da tal analise para ciência do valor a ser debitado em sua conta, isso não aconteceu, e naquele mesmo mês, para total desespero dela, a empresa ré efetuou um desconto no valor de R$ 00.000,00, referente ao pagamento do serviço de fornecimento de agua do mês em análise.

O fato é que, nada justificaria um desconto nesse valor, pelos seguintes motivos:

1. A média de consumo da autora era de R$ 00.000,00;

2. A autora não recebeu a fatura de abril de 2019;

3. Em abril de 2019, houve o desconto de R$ 00.000,00sem motivo e na notificação (de abril de 2019), havia uma indicação de que o problema poderia ser interno do imóvel, mas sem nenhuma inspeção realizada;

4. Não havia vazamento interno no imóvel, prova disso é que o hidrômetro novo (Y18AA(00)00000-0000) mediu corretamente a alteração de 122 para 130 metros cúbicos, mostrando o real consumo da autora em torno de 8 (oito) metros cúbicos, coerentes com sua média mensal de pagamento de R$ 00.000,00;

5. A fatura de maio de 2019 voltou a mostrar o que a autora

realmente consumia, apresentando o valor de R$ 00.000,00. O hidrômetro novo mediu certo. A autora nunca utilizou um volume de água que justificasse o débito de mais de DOIS MIL REAIS.

Informa-se que o desconto infundado na conta corrente da autora, efetuado pelas rés, alterou o andamento normal dos gastos mensais dela, levando-a a ter saldo negativo no Banco Santander, sendo o tal valor de R$ 00.000,00, exclusivamente por erro das rés.

A autora ainda tentou solucionar a lide de forma amigável e no dia 18 de abril de 2019, as 15h:32m ligou para a empresa ré, quando foi atendida pela Sra. Juliana.

Durante o contato a autora expos o ocorrido e solicitou a abertura de revisão de conta, que foi realizada, porém sem sucesso, optando as rés a permanecerem em erro.

Ex positis , a autora decidiu ingressar em Juízo para aqui ver tutelados seus direitos gravemente feridos.

III- DO DIREITO

A seguir, apresenta-se o Direito, item a item, que foi violado na relação com a consumidora, bem como o Direito Relativo aos Danos causados pelas empresas rés.

1- DA RELAÇÃO DE CONSUMO

É indubitável, como visto acima, que esta lide trata de relação de consumo, pois, de um lado temos a autora, que é a destinatário final do serviço, e do outro, as empresas rés, que são prestadoras dos serviços utilizados por ela,

sendo, portanto certa a aplicação do CDC, de acordo com o art. 2o e 3o, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação de outras normas necessárias para dirimir o conflito.

2 - DO DEVER DE INFORMAÇÃO

O Dever de Informação é sagrado no Código de Defesa do Consumidor:

“ Art. 6o São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade , características, composição , qualidade, tributos incidentes e preço , bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei no 12.741, de 2012) Vigência.”

No caso concreto, foi feito um desconto na conta corrente da autora de forma unilateral, sem a informação do preço faturado a ela e nem mesmo quantidade de metros cúbicos consumidos, ou seja, o valor foi cobrado sem que a autora fosse informada do motivo, ou tivesse tempo hábil para contestar.

Sendo assim, é incontestável que houve uma quebra grave do dever de informar, cometida pelas rés.

3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A teoria do risco do empreendimento é adotada pelo CDC, confirmada com a leitura do seu artigo 14:

“Art. 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como

por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Sendo assim, quando existe relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva do réu, ou seja, o fornecedor de serviço responde, independente de culpa, devendo apenas ser provado o dano e o nexo de causalidade, entendimento seguido pelo Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho, que afirma:

“O consumidor , portanto, como nos demais casos de responsabilidade objetiva já examinados, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo. Mesmo em relação ao dano e ao nexo causal pode vir a ser beneficiado com a inversão do ônus da prova (art. 6 o , VIII)” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2 a ed., p.366 e 367)”.

A esse respeito a Jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado da seguinte forma:

0007027-45.2012.8.19.0087 – APELACAO - DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 29/07/2013 - QUINTA CÂMARA CIVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEVISÃO POR ASSINATURA. DEFEITO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1-O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). 2-Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. (...).”

Portanto, as rés devem responder objetivamente a presente ação, pois o dano sofrido pela autora e o nexo de causalidade estão claramente provados

nos autos, uma vez que o contrato entre as partes, foi quebrado pelo desconto exorbitante na conta corrente da autora, realizado em abril de 2019, que está, comprovadamente, muito acima da media dos doze últimos meses.

4- DA BOA-FÉ CONTRATUAL

Sem muita explicação, em respeito à V. Exa., a boa-fé contratual prevista no Art. 422 do Código Civil foi quebrada, pois houve cobrança imotivada e sem o conhecimento da autora.

5- DAS PRÁTICAS ABUSIVAS

O CDC, no seu artigo 39, inciso X, prevê que é uma prática abusiva :

“X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”

E foi exatamente o que aconteceu, sem justa causa, uma vez que depois de instalado o hidrômetro novo a medição voltou a ser aquela de costume, em torno da média já apontada.

6- DO RISCO DO EMPREENDIMENTO

No caso em tela, as réus não observaram os deveres de cautela a elas impostos em razão da relação de consumo entre as partes e, de forma negligente, não cumpriu com a legislação consumerista, pois, a teoria do risco do empreendimento e da boa-fé objetiva, também aplicada ao Direito do Consumidor, deixa explícito que todo serviço oferecido no mercado de consumo deve suportar os danos causados ilicitamente ao consumidor, em homenagem ao equilíbrio contratual

necessário e que mantém a ordem social.

Todavia, é fato que a autora foi claramente prejudicada, uma vez que sofreu um desconto completamente abusivo e arbitrário em sua conta corrente, já que não existia, nem existe, qualquer motivo para a conta de agua da residência dela, fantasticamente, subir de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00e depois voltar, como se nada tivesse acontecido para o valor de R$ 00.000,00, sendo assim, em homenagem a teoria do risco do empreendimento, o réu, deve assumir o risco daquilo que empreende, devendo, nesta demanda, ser responsabilizado pelo vício narrado, oriundo de seu único e exclusivo erro.

7. DA DESCOSNTITUIÇÃO DA DÍVIDA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Conforme narrado nos fatos e já devidamente fundamentado, nos moldes do art. 186, CC-02, houve ação arbitrária do réu, que caracterizou o ato ilícito cometido por ele, quando este retirou, indevidamente, um total R$ 00.000,00da conta corrente da autora.

Deve ainda ser analisada pela óptica jurídica, a boa-fé da autora, que tentou resolver o problema de forma amigável, porém sem êxito, por falta de interesse do réu.

Sendo assim, a dívida indevidamente imputada a autora, que totaliza R$ 00.000,00, deve ser desconstituída, nos moldes do artigo 166 e incisos do Código Civil, por não ter respaldo legal.

Neste sentido reconhecida a cobrança indevida, necessário se faz a leitura do Art. 42 do CDC em eu parágrafo único mostra o direito da consumidora

para o caso concreto:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável .

Desta forma a autora pede a este D. Magistrado, que o valor pago indevidamente, já supracitado seja restituído em dobro, no montante de R$ 00.000,00, acrescidos de juros legais e correção monetária do período.

8. DO DANO MATERIAL

A empresa ré ao descontar o valor de R$ 00.000,00, o qual a autora não deve, causou-lhe grave dano financeiro, levando-a a usar o limite de credito da sua conta, negativando a mesma.

Ainda, considerando a cobrança indevida, há ainda que se considerar que o dano material não parou por ai, tendo em vista que o desconto de do citado valor teve um grande impacto negativo na vida financeira dela, pesando juros mensalmente, sobre o chamado “cheque especial”, o qual lhe será cobrado 14,99% ao mês, conforme comprova o link a seguir, colhido em 27 de maio de 2019: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/01/10/juros-do-cheque-especial- procon.htm .

Calculando-se, o valor que a autora pagará no primeiro mês pelo débito indevido chega-se ao valor de R$ 00.000,00a contar do dia 17 de maio de 2019, ou seja, trinta dias após o desconto indevido (prova a ser apresentada posteriormente assim que ocorrer o

desconto).

Observa-se que serão R$ 00.000,00de TABELA PRICE e não R$ por mês.

Para reflexão, traz-se uma estimativa até agosto do corrente ano, sempre a considerar do 17o dia ao 17o dia do mês subsequente:

Maio – 2.258,82 + 338,60 = 2.597,42 Junho – 2.597,42 + 389,35 = 2.986,77 Julho – 2.986,77 + 447,72 = 3.434,49 Agosto – 3.434,49 + 514,83 = 3949,32 (Continua até a quitação do débito das rés...)_________________________________________ Por esta razão requer a V. Excelência, a condenação das empresas

rés a restituição dos valores que venham a ser descontados da conta corrente da autora a titulo de juros de cheque especial e encargos, provenientes do valor a ela cobrado indevidamente, durante o período que compreender a data do evento danoso até a efetiva restituição.

9. DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA

O Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto Nr 553, de 16 de janeiro de 1976, em vigor, que aprova o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e outros.

O anexo ao Decreto mostra em seu Art. 108, o seguinte:

“Art. 108 – Verificada qualquer anormalidade no funcionamento do hidrômetro, a tarifa será cobrada, até o restabelecimento da medição normas, de acordo com o consumo-base . § 1o - O consumo-base será determinado , periodicamente , em função do consumo médio apurado pelas leituras dos doze últimos meses .”

Como foi mostrado já nesta peça, o consumo médio da autora foi em torno de R$ 00.000,00, sendo assim, após analisado o Regulamento acima, é fato que a empresa ré deveria chamar a autora para averiguação e assim, verificar a existência ou não de um possível motivo para o valor totalmente fora do padrão que a autora pagava, não podendo nunca, a ré, em caso de dúvidas, cobrar um valor maior do que esse.

Note-se que após a exorbitante cobrança em abril de 2019, o hidrômetro novo voltou a registrar um valor coerente com a média acima.

10. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O CDC tem vocação constitucional, esculpida no art. 5o, XXXII e também no art. 170, V, ambos da CRFB-88, elevando as relações de consumo como direito fundamental do indivíduo, como também assegura a todos, uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, vale lembrar ainda o art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que tem como objetivo fixar a transparência e a harmonia nas relações de consumo.

Torna-se, portanto necessária a aplicação dos Princípios Constitucionais da ISONOMIA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, em respeito a nossa Carta Magna.

Considerando que toda relação de consumo, tem dois polos, um onde versa o consumidor, destinatário final do serviço ou do produto, e outro o prestador de serviços ou fornecedor, no caso em tela, empresa de grande porte, com gigantesco poder patrimonial, verificar-se-á, reconhecidamente, que a consumidora é a parte mais fraca da relação, devido a sua hipossuficiência técnica e financeira, sendo assim, deve ser tratada de forma diferente, a fim de estabelecer o equilíbrio da relação contratual em conflito.

Pode-se ainda acrescentar outros fatores que colocam a consumidora em desvantagem, entre eles, o princípio da boa-fé objetiva, que busca a justiça contratual e encontra agasalho em nosso Código de Defesa do Consumidor.

No caso em tela, também deve ser levando em conta que o mesmo trata de assunto onde apenas as rés podem deter documentos que comprovem sua atividade.

Portanto, considerando os argumentos acima expostos e diante da hipossuficiência da autora, para a produção de provas, faz jus a este a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6o, VIII, CDC.

11. DO DANO MORAL

O dano moral é espécie de dano extrapatrimonial, comumente definido como a lesão a um dos direitos da personalidade, como a honra, imagem, nome ou identidade. Em outras palavras, pode ser compreendido como o abalo no estado anímico do indivíduo, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, constrangimento e humilhação.

Entretanto, apesar de todo dano moral ser um dano à moral também há de se considerar a relação ao ato e não ao efeito, e, portanto o ato de causar dano também é imoral.

Perceba-se o Espírito da Lei que está insculpido no Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Na segunda idéia do Artigo 942 a palavra ofensa engloba a ofensa e

a violação do direito, pois o ataque da lei é ao ato errado.

Não se pode considerar que só o Art. 927, CC, é o amparo legal da pessoa que sofre um dano.

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Este é o dano material, que pode englobar o físico, o estético e o patrimonial.

Certamente quando um ato ilícito acontece, não é só o dano patrimonial que se sucede à vítima, o dano extrapatrimonial é marcante e é subdividido, sem dúvida em dano à moral e dano anímico. Este segundo é psíquico, emocional, bioquímico, alterador da capacidade de foco no pensamento.

É aqui que a aplicação é plena no caso concreto, no tocante ao dano moral ( latu sensu ).

Uma senhora de 74 (setenta e quatro) anos, que vê um desconto de R$ 00.000,00, em sua conta corrente, não pode ser ressarcida unicamente na proporção do dano material.

É extremamente plausível entender que uma senhora idosa irá sofrer na alma, na psiquê, na emoção, na composição bioquímica de seu próprio corpo ao ver que sua conta corrente está no negativo e que começará a pagar os juros do cheque especial, que hoje está em torno de 10% ao mês.

Estado Civil, idosa, busca a jurisdição para desafogar as suas mágoas e ver a justiça ser feita, de maneira que os produtores do ato ilícito sintam o peso de não repetirem este ato com qualquer outra pessoa, idosa ou não, vulnerável ou não.

A indenização pelo dano moral, na vertente de dano imaterial anímico, é o que se pede.

A dor não pode se repetir...

Além disso, se a indenização, por um lado visa reparar o dano causado, por outro lado busca desestimular a repetição da conduta ofensiva, exercendo assim a função pedagógica, como concebida pela escola francesa, já reconhecidamente adotada pelos Tribunais, conforme jurisprudência a seguir:

“2008.001.14084 - APELACAO CIVEL - DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 04/06/2008 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS DE TELEFONIA -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - cancelamento do contrato de prestação de serviços requerido pela autora e não atendido pela concessionária - serviços essenciais prestados de maneira defeituosa - responsabilidade objetiva do prestador de serviços - envio de cobranças e ameaças de aponte nos cadastros restritivos de crédito - ônus da prova de que a requerente não solicitou o cancelamento que competia à ré e da qual não se desincumbiu - DANO MORAL CONFIGURADO - quantum indenizatório no valor de R$ 00.000,00que se mostra justo para compor o gravame à honra objetiva do requerente, eis que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e para que se cumpra o caráter punitivo-pedagógico-precedentes desta corte negativa de seguimento ao recurso, diante da manifesta improcedência e contrariedade a jurisprudência majoritária do TJRJ - caput do art. 557 do CPC (...)” (grifo nosso)

Sendo assim, os réus, que causaram a autora transtornos que

gravemente ultrapassam os aborrecimentos do dia a dia, deve ser obrigado a indenizá-la a título de danos morais. Além disso, deve-se ainda considerar o caráter punitivo-educativo que pode fundamentar inclusive o quantum indenizatório desta lide.

Portanto, a condenação em danos morais deve servir também de reprimenda aos réus, no afã de que estes passem a respeitar as relações de consumo, o Princípio da boa-fé objetiva, da lealdade, da legalidade, da honestidade e da eticidade, deixados ao léu no caso aqui exposto, pois a autora de boa-fé, em respeito a este órgão, tentou a composição amigável, porém sem êxito por falta de interesse daqueles, sendo certo ainda, que existe nesta Comarca uma verdadeira avalanche de processos idênticos contra estes mesmos réus, repetidamente em desrespeito as Leis e ao consumidor, abarrotando cada vez mais o judiciário, justifica-se então, o valor de R$ 00.000,00a título de danos morais.

Eis o Direito, Excelência.

IV- DO PEDIDO

Isto posto, requer a V. Exa:

a. A gratuidade de justiça, na forma da Legislação do Estado do Rio

de Janeiro;

b. A concessão da prioridade de idosa, conforme justificado;

c. A autora pede que não seja marcada a audiência prévia de

conciliação, considerando que não foi atendida quando tentou pessoalmente;

d. A citação das empresas do polo passivo para, querendo,

apresentarem defesa sob pena de revelia;

e. A desconstituição da dívida e a condenação das empresas do

polo passivo, ao pagamento do dano material restituída em dobro do cobrado indevidamente, no total de R$ 00.000,00, acrescidos de juros legais e acrescidos de juros correção monetária o período;

f. a condenação das empresas rés a restituição dos valores que

venham a ser descontados da conta corrente da autora a titulo de juros de cheque especial e encargos, provenientes do valor a ela cobrado indevidamente, durante o período que compreender a data do evento danoso até a efetiva restituição, acrescidos de juros legais e acrescidos de juros correção monetária o período;

g. A condenação das empresas do polo passivo, ao pagamento do

dano moral no valor de R$ 00.000,00, acrescidos de juros legais e acrescidos de juros correção monetária o período;

h. A inversão do ônus da prova, previsto no Art. 6o, inciso VIII, do

CDC;

i. A condenação do polo passivo às custas e aos honorários

advocatícios, esses no percentual avaliado por V. Exa.

V- DAS PROVAS

Pede-se a V. Exa. a produção de todas as provas (além das já anexadas) previstas no Art. 369, do CPC, com ênfase no testemunho pessoal do preposto da empresa.

VI- VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos Pede Deferimento

Rio de janeiro, 31 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF