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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Dívida Ativa

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA – RJ.

Nomeno : 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (“MDC”) nos autos do processo em epígrafe, em que move em face de Nome, vem perante V. Exa., por meio de sua Coordenadoria de Execuções Fiscais, a fim de prestigiar os princípios da boa-fé e da cooperação entre as partes instituídos nos arts. 5o e 6o do CPC/2015, respectivamente, solicita o desbloqueio dos ativos financeiros do Executado , haja vista o bloqueio eletrônico ter se dado quanto a proventos de auxilio emergencial, logo impenhorável conforme art. 833, IV do CPC.

Nesse sentido, requer que o valor ora bloqueado seja devolvido por meio de transferência para a própria conta bancária originária da constrição, qual seja, conta social digital de no 00000-00, operação 1288 da agência no 3880 do Banco Caixa Econômica Federal , sendo o CPF do Executado o de no 000.000.000-00Posto isso, O MDC requer a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo e 180 dias nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, bem como nos termos do oficio enviado pela Procuradoria Geral do Município a este juízo devido a pandemia do COVID-19 .

Nestes termos, Pede deferimento.

Duque de Caxias, 18 de agosto de 2020

NomeLetícia Nascimento Coordenadora de execuções Fiscais Estagiária de Direito 00.000 OAB/UFMatr. nº 35.692-1