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18 de Junho de 2021

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ

Nome, brasileiro, autônomo, Estado Civil, portador da cédula de identidade RG no 00000-00- RJ, inscrito no CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Rio de Janeiro, vem por intermédio de sua advogada, que esta subscreve, procuração anexa, com fundamento nos artigos 319 do NOVO CPC, artigo 6o incisos, III, IV, VI, artigo 12, artigo 14, artigo 20, artigo 22 caput e parágrafo único, todos da Lei 8078/90, propor a presente

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c 0BRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS

Em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A , inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede no endereço EndereçoCEP 00000-000, Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DAS FUTURAS NOTIFICACÕES - INTIMAÇÕES E PUBLICACÕES

1-. Preliminarmente o Autor requer que as futuras publicações, notificações e intimações sejam em nome da Dra. Nomeinscrita na 00.000 OAB/UF, ou para os fins a que se destina o artigo 106, inciso l, do Novo Código de Processo Civil que sejam encaminhadas ao

escritório da advogada, no endereço, Endereço- Email: email@email.com

II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

2-. O autor esclarece, sob as penas da lei, no momento, ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar ou ser demandada, sem sacrifício do seu próprio sustento e o de seus familiares, motivo pelo qual, pede que - a bem da Justiça - lhe seja concedida o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA , consoante o disposto no art. 5o, incisos XXXIV e LXXIV, da CRFB/88, bem como, os artigos 98 e 99 § 4o da Lei.13.105 do Novo Código de Processo Civil.

III. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

3-. O autor é consumidor dos serviços de energia elétrica fornecidos pela ré, estando o cadastro sob o no (00)00000-0000.

4-. Convém informar que o autor sempre se manteve adimplente junto a empresa ré, conforme comprovam docs. em anexo.

5-. Ocorre que em janeiro de 2018 foi incluído um novo Termo de Ocorrência de Irregularidade no (00)00000-0000em sua conta de energia elétrica, onde não houve visita técnica presenciada pelo Autor ou envio de carta de aviso com antecedência para a defesa prévia administrativa.

6-. O Autor foi obrigado a pagar integralmente por esse TOI em dezoito parcelas incluídas em sua conta de energia, o total pago foi de R$ 00.000,00, valor, como pode se verificar nas contas anexas.

7-. Convém ressaltar que não satisfeito com a cobrança irregular do TOI supracitado em dezembro de 2018 o réu incluiu um novo TOI no (00)00000-0000na conta de energia elétrica do Autor referente a uma irregularidade apurada em setembro de 2019 em visita que o Autor não esteve presente, conforme se verifica na memória de calculo e carta de aviso anexas.

8-. Por este TOI o Autor já pagou quatorze parcelas que perfazem o total de R$ 00.000,00, e continua pagando, pois este TOI foi parcelado em vinte e quatro vezes.

9-. Insta ressaltar que não havia ninguém em casa no dia da visita técnica da empresa Ré em 29.09.2018 , assim o Autor não acompanhou a vistoria e muito menos assinou o TOI, sendo assim ilegal a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade já que não seguiu os requisitos exigidos no artigo 129 da resolução 414/10.

10-. O autor se dirigiu a uma das unidades de atendimento da empresa Ré para saber do que se tratavam as cobranças em sua conta de energia elétrica e obteve a informação do preposto da Ré que se tratava de dois Termos de Ocorrência de Irregularidade que foram apurados em visitas técnicas a sua residência, porém o autor ou qualquer outra pessoa de sua família jamais recebeu técnicos da empresa Ré. Protocolo no (00)00000-0000.

11-. É de se verificar que além das cobranças irregulares o réu efetua uma cobrança nomeada de CUSTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO – ANÁLISE TÉCNICA, no valor de R$ 00.000,00, que ao que parece pela explicação dada pelo preposto da empresa ao meu cliente, trata-se de uma cobrança feita pelo envio da equipe técnica para a residência do Autor para a apuração do TOI, ou seja, o Autor está pagando pra ser penalizado por uma suposta irregularidade.

12-. Certo é que o autor desconhece totalmente as irregularidades alegadas pelo preposto da empresa ré, tanto que vem efetuando regularmente o pagamento de suas faturas mensais de

consumo. Assim devem ser devolvidos todos os valores cobrados, tanto a título de custo administrativo quanto aos TOIs lançados nas faturas, corrigidos desde a data do desembolso.

13-. Insta ressaltar, que a mera suposição de irregularidade, não tem força para caracterizar ato ilícito, corroborando o afirmado estão os incisos do artigo 129 da resolução 414/10, incisos que elencam o rol de requistos probatórios exigidos e necessários para a confirmação do ilícito, abaixo a transcrição do artigo:

Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

§ 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;

II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; “III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;”

IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e

V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa

a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e

b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a

inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.

14-. A súmula de nosso Egrégio Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o TOI não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, vejamos o que diz a súmula:

No. 256 "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.".

15-. É claro que o réu não cumpriu o determinado na Resolução 414/10, pois não cumpriu todos os requisitos elencados no artigo da referida resolução. O direito do Autor encontra amparo no art. 22 da Lei 8.078/90, onde determina que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços ADEQUADOS e EFICIENTES, podendo, face ao descumprimento do ora estabelecido, serem compelidas a manter a continuidade do serviço.

16-. A empresa Ré vem agindo em total desacordo com a Constituição Federal que, em seu art. 37, dispõe:

“Art. 37 - A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência”.

17-. Observa-se ainda, que no caso em tela é cabível, inclusive o disposto no § 6o do mesmo dispositivo legal:

“§ 6o - As Pessoas Jurídicas de direito público e as de Direito Privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, segurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

18-. Portanto, não há que se falar em serviço adequado, eficiente e seguro pela qual a ré se obrigou a prestar, não restando ao Autor, outro meio, senão de intentar a presente medida para ver assegurado o seu direito.

19-. Nesse sentido segue jurisprudência recente prolatada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

0009019-94.2016.8.19.0024 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – TOI. FRAUDE EM MEDIDOR. AUSENCIA DE OUTRAS PROVAS E DE PRESERVAÇÃO DO RELOGIO MEDIDOR. NÃO OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE PARCELAMENTO IMPOSTO DE FORMA UNILATERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- Relação de consumo, ocupando o Autor a posição de consumidor, destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica e a Ré a posição de fornecedora deste serviço, configurando a hipótese do art. 3o, § 2o do C.D.C. 2- Contrato que gera obrigações para as partes, enquanto a uma cabe o fornecimento de energia, a outra caberá o pagamento pelo efetivo consumo. 3- Lavratura do TOI e cobrança de recuperação de consumo de energia. 4- A ANEEL, não confere a Concessionária a possibilidade de unilateralmente inspecionar os medidores e concluir que existe fraude em tais aparelhos e atribuí-la ao consumidor, não lhe garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa. 5- A concessionária poderá fiscalizar o bom funcionamento de tais equipamentos, pois é seu dever zelar por estes e pela segurança dos consumidores. 6- O TOI, como lavrado não pode se consubstanciar, por si só, em título exigível, porquanto elaborado de modo aleatório e desacompanhado de comprovação hábil a justificar a diferença de consumo, por mais que se alegue consonância com as normas expedidas pela ANEEL. 7-Correto o cancelamento do TOI e dos débitos a ele vinculados como recuperação de consumo. 8- Danos morais caracterizados. 9- Apesar de não ter havido o corte de energia e

a negativação do nome do consumidor em cadastros restritivos de credito. Há que se considerar o tempo utilizado pelo Autor na busca incessante de resolver o problema, inclusive para ajuizar a presente demanda, haja vista a resistência da Ré em resolver a questão na seara administrativa. 10- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 11- Precedente do STJ. 12- Quantum indenizatório de R$ 00.000,00que se mostra em consonância com os valores aplicados por esta Corte em casos semelhantes. 13- NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (DES. Teresa de Andrade, Sexta Câmara Cível TJRJ, julgado em 17/02/2020).

* * *

Apelação cível. Ação de reparação de danos e nulidade de TOI . Cobrança de recuperação de consumo decorrente de irregularidade de relógio medidor que a perícia judicial atesta afastando a responsabilidade da consumidora. Nulidade da cobrança coativa de débito pretérito. Relação entre as partes submetida à Lei 8078/90. Inobservância pela concessionária da Res. 414/2010 da ANEEL que estabelece as regras a serem seguidas pela concessionária em caso de vistoria do relógio medidor. Inteligência da súmula 256 TJRJ. Anulação do TOI e da cobrança dele decorrente. Conduta da ré, em descompasso com a Lei 7990/18, que configura conduta abusiva na forma dos arts. 39, V e 51 X CDC. Repetição dos valores pagos em dobro na forma do par. ún. do art. 42 CDC. Valores estimados pelo perito que não podem configurar ônus ao consumidor em face da nulidade do TOI. Dano moral. Desvio produtivo do consumidor. Jurisprudência do STJ e do TJRJ. Valor da indenização que deve ser fixado em conformidade com os parâmetros desta Corte . Imposição da sucumbência de forma integral à ré. Provimento do recurso. (0003274-38.2017.8.19.0206 – APELAÇÃO - 1a Ementa - Des (a). CRISTINA TEREZA GAULIA – Julgamento: 04/06/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.)

IV. DIREITOS FUNDAMENTAIS E SERVIÇOS ESSENCIAIS

20-. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) apresenta um título próprio para os direitos fundamentais. Muitos dos direitos constitucionais fundamentais estão expressamente dispostos neste título, porém no texto constitucional não estão expressos todos os possíveis direitos fundamentais.

21-. Neste contexto, de direitos não expressos, tem-se no § 2o do artigo 5o da CF/88 a chamada cláusula aberta dos direitos fundamentais, que dispõe no seguinte sentido: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” (BRASIL, Constituição, 1988). Desse modo, mesmo alguns direitos não especificados de forma expressa na Constituição Federal de 1988, podem ser entendidos como direitos fundamentais em decorrência dos princípios constitucionais, do regime democrático e dos tratados internacionais.

22-. Dentre os princípios constitucionais expressamente definidos como fundamentos para o Estado brasileiro está o princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no artigo 1o, inciso III da CF/88. Esse princípio constitucional e a cláusula de abertura aos direitos fundamentais são de extrema relevância para fundamentar a caracterização do direito de acesso à energia elétrica como um direito fundamental social materialmente constitucional.

23-. Esse direito é materializado por meio de instrumentos denominados “serviços públicos” criados pelo Estado para cumprir determinadas finalidades. No tocante aos serviços públicos, podemos definir alguns como serviços que apresentam como característica fundamental serem essenciais, indispensáveis para uma vida digna. Esse é o caso da energia elétrica, que está não pode ser negado ao Autor.

V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

24-. A relação vigente entre as partes nestes autos é de consumo, sendo regida à luz do Código de Defesa do Consumidor. E nesse sentido, verifica-se que, com fulcro na hipossuficiência do consumidor e na verossimilhança de suas alegações, há a inversão do ônus da prova em seu benefício. A hipossuficiência do consumidor baseia-se, tanto na dificuldade econômica, como na inabilidade técnica para comprovar fatos constitutivos de seu direito.

25-. O Código de Defesa do Consumidor, quando permite a inversão do ônus da prova, consagra a aplicação do princípio constitucional da isonomia. Pois para que seja atingida a igualdade entre os envolvidos na relação consumerista é necessária à observância desse dispositivo, na medida em que cuida desigualmente dos desiguais e igualmente dos iguais.

26-. Por outro aspecto, a responsabilidade civil da atividade econômica que a Ré explora e presta, é contratual objetiva, e se assenta na teoria do risco integral.

27-. É, pois o florescimento, no direito brasileiro, da teoria do dano objetivo, caracterizada pela eliminação do elemento subjetivo, proveniente do ato ilícito (culpa) da obrigação de ressarcimento e reparação.

28-. Nesse diapasão, sempre é bom lembrar a célebre frase do magnata da indústria automobilística Henry Ford:

“No âmbito da tutela especial do consumidor, efetivamente, é ele sem dúvida a parte mais fraca. E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova.”

VI. DO DANO MORAL

29-. Diante da prática do ilícito pela ré, surge dever de reparar os danos morais causados aos autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5o, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:

"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” [...] omissis

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

30-. Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.

31-. Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se" (...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo "(O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).

32-. Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. 33-. A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:

" Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. "(V. Endereço).

34-. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis, que se dá in re ipsa no caso em tela. Estão presentes os requisitos ensejadores da reparação, já que houve a imputação da cobrança de forma unilateral por parte da empresa Ré, tendo havido, outrossim, exposição vexatória do autor e de seus familiares. O pedido de dano moral deve ser acolhido na sua integralidade.

35-. Nesse sentido, diante da peculiaridade do caso concreto, em que o Autor demonstra repercussões além das consequências naturais do fato em sua esfera pessoal, motivo pelo qual vem requerer indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

36-. Veja o que diz a jurisprudência de nosso Tribunal a respeito do dano pleiteado:

0041695-24.2014.8.19.0038 - APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUTORA AFIRMA QUE É CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE PRESTADO PELA EMPRESA RÉ COM UMA CONTA MENSAL EM TORNO DE R$ 00.000,00E QUE, EM 22 DE OUTUBRO DE 2013, TEVE SEU MEDIDOR TROCADO EM RAZÃO DAS INÚMERAS QUEDAS DE ENERGIA. ADUZ QUE EM NOVEMBRO DE 2013 RECEBEU UMA FATURA COM VALOR EXORBITANTE, QUAL SEJA R$ 00.000,00ENTRANDO EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM A RÉ QUE INFORMOU QUE, CASO NÃO EFETUASSE O PAGAMENTO, TERIA SUA LUZ CORTADA, DESSA FORMA, SE VIU OBRIGADA A EFETUAR

O PARCELAMENTO DO SUPOSTO DÉBITO. SUSTENTA QUE NA CONTA DE DEZEMBRO DE 2013 O FORNECIMENTO VEIO REGULAR, O QUE DEMONSTRA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REQUER O CANCELAMENTO DO DÉBITO DE R$ 00.000,00; A REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE; O CANCELAMENTO DE COBRANÇAS FUTURAS EM RAZÃO DESSE CONTRATO E A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ EM DANOS MORAIS. SANEADO O FEITO, FOI INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, SENDO DEFERIDA A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ (ÍNDICE 000100). EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FOI REQUERIDA PELA RÉ A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL (ÍNDICE 000112), SENDO TAL DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM 27/07/2018 (ÍNDICE 000117). DIANTE DISTO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CANCELE O DÉBITO REFERENTE À FATURA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2013, NO VALOR DE R$ 00.000,00; 2) CONDENAR A LIGHT A RESSARCIR, EM DOBRO, À PARTE AUTORA OS VALORES ADIMPLIDOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA FATURA ORA DISCUTIDA; 3) CONDENAR A RÉ A PAGAR A AUTORA QUANTIA DE R$ 00.000,00A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DA SENTENÇA; 5) CONDENAR A LIGHT AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMADA, A LIGHT APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. AFIRMA QUE INEXISTE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ERRO DE MEDIÇÃO, POIS OS VALORES COBRADOS ESTÃO TOTALMENTE CORRETOS E O CONSUMO DENTRO DA MÉDIA REGULAR; QUE O CONSUMO FOI LINEAR; A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DESSA FORMA, TAMBÉM NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELA AUTORA. REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES, AFASTANDO A

DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. (Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL TJRJ).

37-. Tal conduta do réu gera lesão moral ao Autor. Portanto, pelas razões acima expendidas, deve ao Autor ser indenizado, pelos danos morais sofridos, em quantia não inferior a R$ 00.000,00, por ser de DIREITO E JUSTIÇA.

VII. PEDIDO

Ante todo o exposto, vem requerer a V. Exa:

1. Preliminarmente, seja CONCEDIDO os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 5o, incisos XXXIV e LXXIV, da CRFB/88, bem como, os artigos 98 e 99 § 4o da Lei 13.105 - Novo Código de Processo Civil, haja vista, o autor não ter condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; juntando, desde logo, a declaração de carência, tudo de modo a deixar induvidoso que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas de custas processuais;

2. A citação do Réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente, sob pena de correrem contra elas os efeitos da confissão;

3. Seja declarado NULO, ABUSIVO E INDEVIDO os TOIs de no (00)00000-0000e no (00)00000-0000, respectivamente e o débito apontado em face das supostas irregularidades no relógio medidor localizado da residência do autor, e a devolução em dobro conforme o artigo 42 do CDC, corrigidos, desde a data do desembolso, do valor de R$ 00.000,00, referentes as todas parcelas pagas dos TOIs pelo Autor, assim como as parcelas vincendas pagas.

4. Seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, Lei 8.078/90;

5. Com fulcro no art. 319, VII, do Código de Processo Civil DISPENSAR a designação de audiência de conciliação ou mediação;

6. Requer seja julgado procedente o pedido, para condenar o demandado, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, acrescidos de juros e correção monetária;

7. A condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 85 do NCPC/15;

Protesta por todos os meios de prova, notadamente a documental complementar, depoimento pessoal do autor e do preposto da Ré.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF