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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.3090

Petição Inicial - Ação Usucapião Extraordinária

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA/PE,

Nome, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00e identidade nº. 00000-00, SSP/PE, casado pelo regime de separação total de bens, em 02/07/2014, conforme certidão de casamento matrícula nº. 07479901552014200032278000958073 do 11º. Distrito Judiciário do Recife/PE e pacto antenupcial lavrado no 8º Ofício de Notas do Recife, livro 1555-E, fls. 173, aos 28/04/2014, por seu advogado constituído conforme instrumento particular de mandato anexo, com endereço profissional informado no timbre e eletrônico email@email.com, vem, com o costumeiro respeito e acatamento, à alta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. , inciso XXII, da Constituição da Republica e 1.238 e ss do Código Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA , pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos, para, ao fim, requerer:

DOS FATOS

Em 29 de dezembro de 1998, o autor da ação adquiriu a propriedade de imóvel localizado na EndereçoCEP

53.435-000 do senhor NomePereira de Lima, inscrito no CPF/MF nº. 000.000.000-00e identidade nº. 00000-00, conforme documentação de "Recibo", emitida na mesma data, indicando o valor da venda, R$ 00.000,00, bem como sua irrestrita quitação.

Naturalmente, a singeleza do documento denota que à época em que produzida, e da forma em que produzida, contava o adquirente a certeza da satisfatoriedade do mesmo para fins de adquirir a sua propriedade.

Tais condições são usuais nos casos em que ausente uma consulta com um advogado ou profissional cartorário para esclarecer a forma adequada e, especialmente, segura, de se adquirir a propriedade de um bem imóvel.

Entretanto, a Constituição Federal garante o direito de propriedade e, nos fins sociais que são almejados por uma Sociedade, a Lei Civil dispõe satisfatoriamente sobre o Instituto da Usucapião, que vem, essencialmente, firmar os postulados de certeza e estabilidade da propriedade pelo transcurso do período de prescrição aquisitiva cumulados com outros requisitos legais e de igual importância, como,. v.g., o animus domini, que é a condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua.

O documento de aquisição informado no primeiro parágrafo atualmente somente conta com uma cópia, visto que o original se perdeu ao decorrer dos anos, observando-se, ainda, que a subscrição do vendedor teve sua firma reconhecida pelo 1º Ofício de Notas de Paulista, cujos dados são legíveis, como a data de sua elaboração, e que, a toda evidência, poderá ser objeto de perícia quanto à sua autenticidade, vez que é possível aferir inclusive os valores dos emolumentos cartorários e subscrição pelo funcionário juramentado.

Sabe-se, ainda, que a natureza jurídica do instituto o qual socorrido com a presente ação prescinde de justo título; neste diapasão, o título aquisitivo acima serve de forma probatória do início do exercício de posse como ânimo de dono.

DA TRANSCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA MEDIANTE POSSE ININTERRUPTA, INCONTESTE E DO AMINUS DOMINI

Dispõe o art. 1.238 do Código Civil que o lapso temporal para adquirir a propriedade de bem imóvel é de 15 (quinze) anos, de forma ininterrupta, sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé, in verbis:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Não há necessidade de adentrarmos quanto ao regramento civil anterior (art. 550 do CC/16), uma vez que o atual apenas estabelece que os prazos serão os da lei anterior se, na entrada do novo código, houver sido transcorrido mais da metade da prescrição aquisitiva revogada (art. 2.028 do Código Civil), coisa que inocorre no presente processo.

Desta forma, temos que a prescrição aquisitiva ocorreu em 29 de dezembro de 2013 (transcorridos 15 anos), estando na referida posse há mais de 21 (vinte e um) anos.

Reitera-se que a posse é mansa e pacífica, ininterrupta, sem oposição de contestação, turbação ou protesto de terceiros, ou de quem quer que seja por todo o período em que no imóvel está como se fosse seu. Preenchidos, portanto, os requisitos legais para que o Poder Judiciário declare sua propriedade, na forma legal.

Por seu documento de aquisição ser inservível para qualquer transcrição imobiliária no Cartório de Registro Geral de Imóveis, embora o autor acreditasse ser suficiente, concluiu-se pela necessidade do presente feito de Usucapião Extraordinária.

Em relação à posse inconteste, ininterrupta e com ânimo de dono, será de sobremaneira comprovada nos autos. Entretanto, necessário consignar que diante da suspensão do atendimento presencial ao público nos Cartórios de Registro Geral de Imóveis de Paulista durante o período de pandemia, nos termos do § 1º do art. 1º, do Provimento nº. 91 de 22 de março de 2020, CNJ, estar-se impossibilitado de apresentar a certidão de matrícula imobiliária do bem usucapiendo, uma vez que pela circunscrição da localidade tanto o 1º Ofício (que não disponibiliza o serviço digital) e o 2º Ofício (que não possui site de atendimento), o que se pede o deferimento do período de 30 (trinta) dias úteis para a sua juntada e pedido de intimação do nome no qual pretensamente encontrar-se registrado o imóvel, após o retorno das atividades cartorárias.

A mencionada Certidão de Matrícula é ato necessário ao processo ante a indicação de pretenso proprietário lá registrado e sua posição de litisconsorte passivo necessário, contudo, por não estar previsto na lei sua indispensabilidade ao ato de ajuizamento do feito, pede-se o deferimento contido no parágrafo anterior.

Diante da impossibilidade fática de se diligenciar no sentido de obtenção de uma possível matrícula, compreende-se que não se pode afastar o acesso do cidadão ao Judiciário e, eventualmente, ser deferido a juntada da mesma oportunamente à entrega do documento como, inclusive, esta questão de situação excepcional já vem sendo reconhecida pelo E.

TJPE:

Na situação presente, à falta de um Marco Civil específico e preordenado, editou-se o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, com o reconhecimento oficial do estado de calamidade pública no país, onde se legitima a instauração de regimes jurídicos urgentes e provisórios, diante dos impactos da pandemia. Bem é dizer, como leciona o jurista Leonardo Carneiro da Cunha, "a calamidade pública é um acontecimento natural que acarreta a incidência de normas jurídicas, com produção de efeitos jurídicos nos processos judiciais em curso". Com pertinência, ele expressa: "A pandemia do Covid-19 é, enfim, um fato jurídico processual em sentido estrito, pois é um acontecimento da natureza que, juridicizado pela incidência de norma processual, é apto a produzir efeitos dentro do processo". (4a CÂMARA CÍVEL PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO nº. 0005970-98.2020.8.17.9000. Des. Jones Figueiredo, Relator).

DAS CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL E DO MEMORIAL DESCRITIVO (planta baixa e cortes, locação e situação)

O imóvel usucapiendo está localizado na Av. Doutor Cláudio NomeGueiros Leite, nº. 4775, Janga, Paulista/PE, composto de um pavimento, com área de terreno 57,53 metros quadrados, com área total de 57,53 metros quadrados e área coberta de 58,86 metros quadrados, cujo memorial descrito e planas seguem anexas, possuindo confrontações de FRENTE com a Endereçolocaliza a empresa Sidney Estofados, e de lado esquerdo, com o imóvel na mesma Endereçoum logradouro público sem indicação de rua constituída.

Individualizado o bem usucapiendo por laudos técnicos anexos e, ainda, preenchidos os requisitos da lei, configurada a aquisição de domínio da usucapião extraordinária, in verbis :

EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238 CC. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. MEMORIAL DESCRITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC. OCORRÊNCIA. O art. 942 determina que, quando da propositura da ação de usucapião, seja apresentado memorial descritivo do imóvel.

O memorial descritivo elaborado por profissional habilitado está apto a individualizar o imóvel usucapiendo.

Constatando-se o preenchimento de todos os requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil e individualizado o imóvel usucapiendo, por meio de memorial descritivo, configurada está à aquisição de domínio por meio da usucapião extraordinária.]

(TJMG - Apelação Cível 1.0647.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2013, publicação da sumula em 17/05/2013)

Frise-se que na eventual e pretensa ausência de matrícula própria do imóvel não deve obstacularizar o reconhecimento da usucapião em desmembramento irregular, se assim restar configurado no presente caso:

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA PRÓPRIA. DESMEMBRAMENTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. - A ausência de matrícula própria do imóvel, em razão de desmembramento irregular do lote, não inviabiliza o manejo da ação de usucapião extraordinária, que permanece disponível àquele que, preenchendo os requisitos constitucionalmente estabelecidos, pretende a declaração de aquisição originária da propriedade. Com efeito, pareceria, quando nada, ilógico, admitir que a irregularidade do registro (que pode traduzir, no máximo, violação a norma infraconstitucional) pudesse obstar a implementação de direito constitucionalmente assegurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0460.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/0016, publicação da sumula em 01/06/2016)

De igual modo o E. TJSP:

"E, por outro lado, o fato da área usucapienda se constituir em destaque de área maior integrante de parcelamento de solo não inscrito não é óbice à pretensão dos autores de obter declaração de domínio por força de usucapião. Isso porque dentre os requisitos da usucapião não consta a obrigatoriedade de regularização urbanístico-registrária da área maior onde situado o imóvel usucapiendo. Muito pelo contrário, a usucapião, por ser modo originário de aquisição da propriedade, sempre foi considerada hábil a regularizar a aquisição de domínio de lote integrante de parcelamento ou desmembramento irregular.

Muito pelo contrário, a usucapião, por ser modo originário de aquisição da propriedade, sempre foi considerada hábil a regularizar a aquisição de domínio de lote integrante de parcelamento ou desmembramento irregular. Nesse sentido se inclina a jurisprudência de nossos Tribunais, podendo-se invocar julgado desta própria A. Corte, onde se lê o seguinte:" tratando-se a usucapião de forma originária de aquisição de propriedade sobre imóvel, não há qualquer mácula no fato de que a área maior onde o imóvel usucapiendo está inserido seja relativa a loteamento irregularmente implantado, pois uma vez procedente a ação, se for o caso, a área destacar-se-á da porção maior, tornando-se independente e de propriedade dos requerentes "(Apelação Cível nº 123.604.4/9-00, rel. Des. Ribeiro dos Santos). De todo modo, o que importa, no caso concreto, é que há possibilidade de individualização da área objeto da lide, bem como de sua concreta e escorreita localização no todo onde está inserida, independentemente do registro do loteamento ou desmembramento, sendo isso bastante para futura e eventual abertura de matrícula, na conformidade das regras postas pela legislação aplicável na espécie (Lei 6.015/73). (Relator (a): Percival Nogueira; Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: 6a Câmara de

Direito Privado; Data do julgamento: 13/08/2015; Data de registro: 13/08/2015

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer:

a) o processamento e julgamento da presente ação na forma legal;

b) que seja deferido o pedido de juntada de pretensa Certidão de Propriedade no período de 30 (trinta) dias úteis contados do retorno das atividades presencias nos Ofícios da cidade de Paulista; bem como se requer, especialmente pelo aproveitamento temporal da ação, para fins de intimação, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Pernambuco e do Município de Paulista;

c) a intimação do il. Representante do Ministério Público para fins de sua manifestação no presente feito;

d) a intimação dos confinantes: confrontante do lado direito, com o imóvel de nº. 4420, onde se localiza a empresa Sidney Estofados, por seu responsável legal e de lado esquerdo, com o imóvel na mesma avenida de nº. 4777, onde de localiza o bar Zezé Hall, por seu responsável legal;

e) que a sentença reconhecendo os requisitos legais, julgue procedente a ação, mandando ser a mesma transcrita no Registro de Imóveis da cidade de Paulista;

f) em pedido cumulado ao principal de usucapião, havendo a não individualização do bem no Registro mediante matrícula isolada, requer que a presente ação englobe pedido de mencionado registro individualizado e registro de fração ideal do terreno objeto de condomínio em loteamento particular;

g) a publicação de Edital nos termos do art. 259, I, CPC, para os fins de ciência de terceiros.

Requer o autor provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente juntada de novos documentos, contas de luz, água, depoimento das partes, oitiva de testemunhas e as que eventualmente se façam necessárias no decorrer do presente feito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, valor venal do bem. Custas anexas.

N. Termos, respeitosamente, P. Deferimento. Recife, 25 de maio de 2020.

AUGUSTO CASTRO

00.000 OAB/UF

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