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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível - contra Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab

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Nome JR.

ADVOCACIA EMPRESARIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

URGENTE

ESBULHO IMINENTE

Processo nº 2009977-94.2014.8.26.0000

Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal Antecipada e Efeito Suspensivo

Agravante: Nome

Agravada: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab/SP

Nome, brasileira, empresária, portadora da cédula de identidade RG nO 00000-00pela SSP/SP, inscrita no CPFIMF sob nº 000.000.000-00, com outorga uxória de seu marido Nome, brasileiro, advogado, portador da cédula de identidade RG nO 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nO 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, na Capital do Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, interpor o presente

AGRAVO REGIMENTAL

com fulcro no artigo 557, parágrafos 1º_A elo, do Código de Processo Civil, e artigo 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, inconformada com

NomeJR.

ADVOCACIA EMPRESARIAL

o V. Acórdão - decisão monocrática - proferido pela lO a Colenda Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a tutela recursal antecipada e efeito suspensivo ao agravo de instrumento em epígrafe interposto pela Agravante em face da COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP, sociedade de economía mista municipal, inscrita no CNPJIMF sob nO 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nesta Capital do Estado de São Paulo, requerendo a sua RECONSIDERAÇÃO, ou, em não havendo, o douto pronuncíamento desse Egrégio Tribunal, reformando a r. decisão agravada, pelos motivos de fato e de direito a segui,raduzidos:

DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

A Agravante ínterpôs agravo de instrumento a este Egrégio Tribunal de Justiça, com pedído de tutela recursal antecipada e efeito suspensivo, contra a r. decisão proferida pela MM. Juíza da loa Vara Cível do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, nos autos dos Embargos de Terceiro que move em face da Agravada - processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- que indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse de bem imóvel formulado pela Agravante.

A Agravante pleiteou liminarmente nos autos principais sua manutenção na posse do imóvel, tendo em vista o fundado e justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que está na iminência de ser expropriada de seu patrimônio mediante uma ação de reintegração de posse eivada de flagrante NULIDADE ABSOLUTA, e com flagrante desrespeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, garantidos pela Constituição Federal, juntando aos autos provas documentais que, de forma clara, precisa, e de plano, comprovam todas as suas alegações.

Contudo, o Ínclito Juízo de 1º grau entendeu que a documentação encartada nos autos não fazia prova da verossimilhança das alegações da Agravante e indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse.

NomeJR.

ADVOCACIA EMPRESARIAL

Não se conformando com a r. decisão, a Agravante interpôs agravo de instrumento a este Egrégio Tribunal de Justiça, com pedido de tutela recursal antecipada e efeito suspensivo, demonstrando todas as razões de fato e de direito pela qual merecia reforma a r. decisão proferida pelo Ínclito Juízo a quo.

Contudo, em decisão monocrática, aIO' Colenda Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça indeferiu a tutela recursal antecipada e o efeito suspensivo pleiteados pela Agravante, fundamentando a r. decisão com a alegação de que "não se verifica, de plano, nulidade no processo principal, que tramitou contra o comprador originário do imóvel, visando a rescisão do compromisso de compra e venda e a conseqüente reintegração do bem à COHAB, sendo que a sentença transitou emjulgado."

Em que pese o conhecido brilhantismo de seu prolator, o V. Acórdão não deve ser mantido, vez que não representa o melhor direito para o caso sub

judice. senão vejamos.

As provas juntadas aos autos pela Agravante, comprovam de forma clara, nítida, precisa, e de plano, a nulidade absoluta da ação reintegratória, e o desrespeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal consagrados pela Constituição Federal.

A cópia do instrumento particular de Promessa de Cessão de Direitos datado de 19/09/1994, comprova que a Agravante adquiriu o imóvel na mais irrestrita legalidade e boa-fé, desconhecendo quaisquer óbices, ônus, litígios, restrições ou impedimentos para a aquisição do referido bem imóvel.

A cópia integral da ação reintregratória juntada aos autos do recurso, comprova que:

a) Não existe fundamento legal para a reintegração do imóvel,

havendo violação expressa dos artigos 1.210 do Código Civil e artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que nunca existiu esbulho possessório do imóvel pelo antigo comprador, mediante ação ilícita, mas sim um compromisso de compra e venda de

NomeJR.

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caráter irrevogável e irretratável, sem oferecimento do bem imóvel em garantia do contrato, sem alienação fiduciária ou hipoteca, inexistindo assim os requisitos necessários que autorizam a reintegração de posse, conforme entendimentos jurisprudenciais sedimentados de nossos Tribunais Superiores, abaixo colacionados.

"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ÁREA LOCALIZADA. ESBULHO COMPROVADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Resultando comprovados, pelo conjunto probatório, a posse da autora, o esbulho praticado pelo réu através da construção de um muro, o que reduziu a área ocupada pela esbulhada, e ainda a perda da posse, deve a ação reintegratória ser julgada procedente." (AC n.o47.072, Des. Wilson Guarany).

(grifo nosso)

"Provada a posse dos autores - através de documentos e testemunhas - o esbulho praticado, a perda da posse e a notificação dos requeridos, caracterizando-os como esbulhadores, procedente é o interdito possessório." (AC n.O, Des. Monteiro Rocha).

(grifo nosso)

"Na ação de reintegração de posse, desde que comprovados os requisitos necessários. para a tutela possessória, ou seja, existência de posse, o esbulho cometido, a data do mesmo e a perda da posse em virtude do esbulho, é de todo pertinente que o desapossado de sua coisa restaure a posse perdida (RT- 737/385)." (AC n.o, Des. Orli Rodrigues).

(grifo nosso)

b) Houve violacão expressa dos parágrafos 1º e 2", do ar!. 10,

do Código de Processo Civil, uma vez que a ação reintegratória foi ajuizada apenas contra o

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comprador originário, mesmo sendo ele CASADO, acarretando a nulidade absoluta da ação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado de nossos Tribunais Superiores:

"PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE

. CITAÇÃO DA ESPOSA DO RÉu - INTELIGÊNCIA DO S 2º,

ART. 10, CPC - SENTENÇA CASSADA. I. NÃO DESFEITA A SOCIEDADE CONJUGAL A COMUNHÃO DOS BENS ACARRETA A COMPOSSE, IMPONDO-SE A INCIDÊNCIA DO ART. 10, S 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O A JUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. 2. RESTANDO CONFIGURADA A NULIDADE ABSOLUTA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ESPOSA DO RÉu EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL (ART. 10, S 2º, DO CPC), A CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA IMPUGNADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA."(TI-DF - APL: 41948120088070005 DF 0004194- 81.2008.807.0005, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÕA, Data de Julgamento: 19/08/2009, 3" Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2009, Dl-e Pág. 70)

c) Houve também violação expressa do artigo 46 do Código de

Processo Civil, uma vez que os atuais ocupantes do imóvel NUNCA foram citados, intimados ou cientificados dos autos da ação de reintegração de posse, cerceando o direito de defesa da Agravante, em afronta aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal garantidos pela Constituição Federal, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado de nossos Tribunais Superiores:

"Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Inclusão no pólo passivo do atual ocupante do imóvel - Possibilidade - Litisconsórcio passivo

NomeJR.

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facultativo - Posse exercida por terceiro diverso do mutuário que poderá ser atingido com o resultado da demanda - Decisão reformada - Recurso provido."( AI 990.00000-00, ReI. Des. Erickson Gavassa Marques, 5a Câmara D. Privado, j. 05.05.2010).

d) Houve ainda violação expressa do artigo 333, inciso I, do

Código de Processo Civil, uma vez que não houve comprovação do débito que ensejou o ingresso da ação reintegratória pela Agravada, sendo esta prova imprescindível para comprovar suas alegações e supostamente amparar sua pretensão em reaver o imóvel.

Ora Excelências, quais outras provas mais deverão ser produzidas para fundamentar o fumus boni iuris da pretensão da Autora, bem como o fundado periculum in mora. caso a ordem de reintegracão de posse seja mantida???

Como não é possível vislumbrar de plano as diversas nulidades processuais ocorridas na ação de reintegração de posse, se todas estão devidamente comprovadas nos autos por prova documental e em consonância com entendimento jurisprudencial sedimentado dos Tribunais Superiores????

Onde está a preservação do bem jurídico maior que é a proteção a dignidade da pessoa humana e o direito de propriedade garantidos pela Constituição Federal.

Onde está a garantia fundamental de que ninguém poderá ser condenado, sem o devido processo legal, com o exercício da ampla defesa e o contraditório também garantidos pela Carta Magna???

As alegações da Agravante não são meras suposições, mas sim fatos comprovados, que podem ser verificados com a análise superficial do conjunto probatório produzido nos autos, que, data máxima vênia, o V. Acórdão ora guerreado não observou, nem tampouco as violações aos princípios constitucionais.

NomeJR.

ADVOCACIA EMPRESARIAL

Comprovado o periculum in mora e o fumus boni iuris da pretensão da Agravante, face a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, a nulidade absoluta da ação reintegratória movida pela Agravada, e face ao legítimo interesse e direito da Agravante em permanecer na posse do imóvel, preenchidos estão os requisitos para a concessão da medida da liminar, sendo que esta medida se faz imperativa, nos termos do artigo 1051 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 1.051. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes."

(grifo nosso)

Acerca da obrigatoriedade da concessão da liminar nos embargos de terceiro com pedido de manutenção de posse, ensina Nomee Rosa NomeAndrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 3"Ed., Editora: Revista dos Tribunais, São Paulo: 1997:

"2. Liminar. O destinatário principal da norma é o juiz, de sorte que deve decidir de ofício a questão relativa à liminar, independentemente de pedido da parte. Na decisão não há discricionaridade para o juiz, pois se trata de ato vinculado à letra da lei: comprovados os requisitos, tem de deferir a

I .. lmlnar; ()"...

(grifo nosso)

Nesse sentido, também é o entendimentojurisprudencial dominante de nossos Tribunais Superiores:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFERIMENTO LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM

NomeJR.

ADVOCACIA EMPRESARIAL

MÃOS DO EMBARGANTE MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO CORRETA POR PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.051 CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. Estando presentes em cognição sumária os requisitos do art. 1.051 do CPC, o deferimento liminar dos embargos está correto. 4. Decisão de primeiro grau confirmada em sede recursal.

5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido."(TJPR - 7' C.Cível . AI (00)00000-0000. 5 . Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba. ReI.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unânime. J. 05.05.2009).

(grifo nosso)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DOS AGRAVADOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. LIMINAR MANTIDA. NECESSIDADE, PORÉM, DE CAUÇÃO IDÔNEA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo prova suficiente da posse dos embargantes sobre o bem objeto de constrição na execução movida pelo embargado em face de terceiro, defere.se a liminar pretendida, exigindo.se, porém, caução idônea, sob pena de revogação. Agravo de instrumento não provido."(TJPR. 16' C.Cível • AI (00)00000-0000.9. Pinhão - ReI.: Des. Paulo Cezar Bellio - Unanime . J. 04.06.2008)

(grifo nosso)

Tendo em vista que o V. Acórdão recorrido é contraditório ao conjunto probatório produzido nos autos, e está em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior, a Agravante interpõe o presente recurso de Agravo Regimental, com fulcro no artigo 557, parágrafos IO.Ae 1º,do Código de Processo Civil, e artigo 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

NomeJR.

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Cabe destacar que há mais de 4 (quatro) anos reside no imóvel Sra. idosa, doente e com escassos recursos financeiros, que será jogada à sarjeta, uma vez que não tem a quem se socorrer, caso a ordem de reintegração seja mantida.

Em contrapartida, a suspensão da ordem de reintegração do imóvel não acarretará qualquer dano ou prejuízo à Agravada, seja em razão de sua pública e reconhecida estabilidade e capacidade fmanceira, ou pela suspensão do processo principal determinada pelo Juízo a quo, ou pela caução a ser prestada pela Agravante para a garantia dos Embargos de Terceiro, na forma da Lei.

Sendo assim, não resta alternativa a Agravante senão interpor o presente Agravo Regimental, com fulcro no artigo 557, parágrafos lO_Ae 1",do Código de Processo Civil, e artigo 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça requerendo a RECONSIDERAÇÃO da r. decisão agravada, e caso assim não entenda, requer se digne este Egrégio Tribunal a admiti-los, determinando o normal processamento do recurso, a fim de que seja conhecido e devidamente provido, reformando a decisão agravada, concedendo-se os efeitos da tutela recursal antecipada e o efeito suspensivo nos termos do artigo 527, inciso lll, do Código de Processo Civil, determinando-se a expedição do mandado de manutenção da posse do imóvel objeto de reintegração em favor da Agravante, até ulterior trânsito emjulgado da presente demanda, como Medida de Justiça.

DOS REQUERIMENTOS

Consubstanciado nestes fundamentos de fato e de direito, a Agravante reitera o pedido de RECONSIDERAÇÃO da r. decisão agravada, e caso assim não entenda, requer se digne este Egrégio Tribunal de Justiça admiti-los, determinando o normal processamento do recurso, a fim de que seja conhecido e devidamente provido, reformando a decisão agravada, concedendo-se os efeitos da tutela recursal antecipada e o efeito suspensivo nos termos do artigo 527, inciso lll, do Código de Processo Civil, determinando-se a expedição do mandado de manutenção da posse do imóvel objeto de reintegração em favor da Agravante, até ulterior trânsito em julgado da presente demanda, como Medida de Justiça.

NomeJR.

ADVOCACIA EMPRESARIAL

Nos termos do artigo 365, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaram os advogados abaixo subscritos, sob as penas da Lei, que os documentos ora acostados aos autos são cópias autênticas dos documentos originais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 3 de Fevereiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço- SÃo PAULO -03114-001 - FONE/FAX: (00)00000-0000