Processo nº 0092026-39.2016.8.19.0038

Carina Regina da Silva Rezende x Licci Fashion ( Nova Gustamante 1 Comercio de Roupas Ltda- ME )

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Carina Regina da Silva Rezende, Licci Fashion ( Nova Gustamante 1 Comercio de Roupas Ltda- ME ).
Processo em andamento
Informações sincronizadas com o tribunal há 10 meses

Andamento processual

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16/12/2020há 6 meses
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22/11/2020há 7 meses
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15/11/2020há 7 meses
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22/01/2020ano passado
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26/11/2019há 2 anos
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20/11/2019há 2 anos
Recebimento
18/11/2019há 2 anos
Trata-se de ação indenizatória, que tramitou pelo procedimento comum, ajuizada por CARINA REGINA DA SILVA REZENDE em face de LICCI FASHION - NOVA GUSTAMANTE 1 COMERCIO DE ROUPAS LTDA- ME. Na inicial de fls. 03/08, a parte autora alegou que adquiriu um vestido para presentear uma amiga em seu aniversário, mas que a peça de roupa estava imprópria para uso, por estar descosturada. Informa que se dirigiu à loja, mas que preposta da ré ofereceu apenas que a peça fosse consertada, não efetuando a troca ou a devolução do vestido. Requereu a condenação da ré a restituir o valor pago pelo produto e a reparar os danos morais suportados, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deferida a gratuidade de justiça à fl. 22. Assentada de audiência de conciliação à fl. 42, não logrando êxito na composição do litígio, não tendo a parte autora comparecido. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação de fls. 44/52, sem suscitar preliminares, argumentando quanto ao mérito a ausência de provas e rechaçando o pedido de reparação por inexistirem danos morais na hipótese. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica de fls. 64/68. Decisão saneadora de fls. 91/92, que aplica multa à parte autora pela ausência em audiência injustificada (art. 334, §8º, do CPC), indefere a inversão do ônus da prova e defere a produção de prova documental. Declarada encerrada a instrução processual à fl. 110. É o relatório. Passo a decidir. Passo ao julgamento do feito, independentemente de remessa ao grupo de sentença. Cuida-se de ação que tramitou pelo procedimento comum, objetivando a parte autora a reparação de danos morais e materiais, em razão da recusa à troca de peça de roupa que reputa defeituosa. Sem preliminares. O processo se encontra em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido assegurados às partes adversárias a ampla defesa e o contraditório. Após a análise da causa de pedir descrita na petição inicial, viável o julgamento da lide no estado em que se encontra. No mérito, verifica-se que a pretensão autoral não merece acolhimento. Ab initio, destaca-se que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. A controvérsia dos autos resume-se à suposta falha em produto e na recusa da parte ré em solucionar o problema. A hipótese dos autos não importa na inversão do ônus probatório, haja vista a ausência de hipossuficiência técnica da autora ante os fatos narrados. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o encargo autoral de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que de forma mínima. É o que se depreende da leitura do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Para fins de esclarecimento, transcrevo o enunciado da Súmula nº 330 de nosso Colendo Tribunal de Justiça: ´Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. ´ Na esteira de tais informações, competia à autora demonstrar, minimamente, suas alegações, mas não o fez. Não bastasse a ausência na audiência de conciliação, a demandante às fls. 85/86 tão somente pugnou pela produção de prova documental, muito embora não tenha juntado aos autos qualquer prova neste sentido após a decisão saneadora de fls. 91/92. Destarte, tendo falhado no ônus que lhe recai por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos se impõe. No que toca à devolução de valores, a parte autora afirma na inicial que a ré se propôs ao reparo do produto, o que não foi aceito, tudo sem produzir prova neste sentido. Da mesma forma, inexistem danos morais cabíveis de ressarcimento na questão em exame, por absoluta falta de comprovação de ilicitude. E ainda que assim não o fosse, em eventual demonstração da falta de qualidade do produto, a situação configuraria, no máximo, mero aborrecimento cotidiano, inexistindo qualquer repercussão na sua esfera moral, ou que tenha sido exposto a uma situação constrangedora ou que afete o seu equilíbrio emocional. Aqui, a solução é a improcedência integral dos pedidos, por falta de comprovação do alegado. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa, no entanto, sua exigibilidade por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Observe-se que quanto à multa aplicada às fls. 91/92, a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, §4º, CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.
Conclusão ao Juiz
11/09/2019há 2 anos
Envio de Documento Eletrônico
09/09/2019há 2 anos
Recebimento
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ
Data de tramitação
20/10/2016 a 16/12/2020
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Crimes contra o Patrimônio / Dano
Início do Processo
2016