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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001

Petição - TJBA - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra GV Holding e Rodobens Corporativa

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EXCELENTÍSSIO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

GV HOLDING S.A. , com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, na Endereço.829/0001-65, e RODOBENS CORPORATIVA S.A , sociedade anônima com sede na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, na Endereço.776/0001-59, representadas por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da ação reparatória de danos em epígrafe, promovida por Nome e Nome SILVA, já qualificadas, oferecer a presente CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DA EXORDIAL

Em apertada síntese, as Autoras ajuizaram a presente Ação De Rescisão Contratual E Restituição De Valores C/C Pedidos De Indenização Por Danos Morais E Antecipação De Tutela, aduzindo que a teriam adquirido um imóvel da Ré, através de um contrato de compra e venda, no valor total de R$ 00.000,00.

Alegam que, após efetuarem o pagamento da entrada, realizaram o financiamento para pagamento de 150 (cento e cinquenta) parcelas no valor de R$ 00.000,00, nos termos do contrato.

Alegam que a primeira parcela já teria sido recebida com valor superior ao contratado, assim como as seguintes. Afirmam que em razão disso, procuraram a Ré, para uma solução amigável, e que esta não lhe prestou qualquer auxílio ou conferiu qualquer resposta acerca do alegado.

Por esta razão, entenderam por bem suspender os pagamentos, e que, em razão do suposto abandono da relação por parte da Ré, em não conceder qualquer resposta, pleiteiam:

a) A concessão da justiça gratuita;

b) O litisconsórcio entre as rés;

c) Inversão do ônus da prova, através do CDC;

d) A restituição dos valores pagos pelas Autoras, abatidos de taxas e com a redução da multa contratual para 10% (dez por cento);

e) Danos morais em razão da suposta falta de assistência no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);

f) A rescisão contratual, por culpa das rés;

g) Honorários advocatícios

Conforme será amplamente demonstrado abaixo a verdade dos fatos difere-se e muito do que fora narrado , sendo que ao final, nesta contestação se pleiteia a aplicação de multa por litigância de má-fé das Autoras, como passa- se a expor.

2. DA VERDADE DOS FATOS

As autoras sustentam que adquiriram da Ré um terreno no Loteamento Habitacional Costa de Itapema, localizado na BA 878, KM 13, Unidade 48, EndereçoCEP: 00000-000, mediante o pagamento de de R$ 00.000,00, a serem adimplido da seguinte forma:

a) Uma entrada de R$ 00.000,00, 10% do valor total, parcelada em 3x (três vezes). A primeira em 04/11/2019 de R$ 00.000,00, e mais duas de

R$ 00.000,00, respectivamente em 04/12/2019 e 04/01/2020;

b) O valor restante de R$ 00.000,00 foi financiado em 150 (cento e cinquenta) parcelas já corrigidas de R$ 00.000,00, evidenciando um reajuste em cima do valor financiado.

Alega que, ao contrário do que fora contratado, a primeira parcela financiada, com vencimento em 20/02/20 foi recebida com valor acima do indicado (R$ 00.000,00) e que todas as seguinte também estavam com os valores majorados (20/03/20 - R$ 00.000,00; 20/04/20- R$ 00.000,00/05/20 - R$ 00.000,00; junho - não teria recebido o boleto para pagamento, e que julho teria recebido no valor correto de R$ 00.000,00).

Destacam as Autoras que tentaram "por diversas vezes e por meios diferentes a solução deste impasse" e que não obtiveram qualquer sucesso ou resposta da Ré. Pelo contrário, sustentam as Autoras que somente "receberam cobranças, sem acordos ou explicações sobre as divergências" (pag. 6 dos autos).

Finalizam com a absurda afirmação que as Autoras tentaram honrar seus compromissos, sem qualquer acordo por parte da Ré, sendo que em 28 de agosto, ao serem notificadas sobre a inadimplência existentes, teria a Ré abandonado a relação, com a consequente quebra do pacto contratual.

Há de se destacar aqui, Exa., que as Autoras a todo instante, narram uma história, baseada em um tripé:

a) Que teriam recebido cobranças das parcelas mensais maiores do que o

acordado;

b) Que teriam procurado a Ré para uma solução, qual seja, receber as

cobranças com os valores corretos;

c) Que a Ré não teria prestado qualquer auxílio ou atendimento, de modo

que viu o contrato ser encerrado por culpa exclusiva da ré, requerendo a devolução dos valores pagos, assim como condenação em danos morais por tal abandono.

A má-fé exercida pelas Autoras será totalmente demonstrada a seguir, pois a verdade dos fatos é apenas uma: AS AUTORAS NÃO HONRARAM

COM OS PAGAMENTOS, QUE FORAM ENVIADOS NOS VALORES CORRETOS, E AGORA TENTAM INVERTER A VERDADE DOS FATOS, NA TENTATIVA DE LUDIBRIAR V. EXA.

Explica-se:

(i) Sobre o envio dos boletos com valores majorados

A única verdade narrada pelas Autoras foi uma só: o primeiro boleto enviado, fora efetivamente com o valor errado.

Mas a verdade na narrativa das Autoras se encerra aí.

A Ré, ao perceber seu equívoco, enviou a segunda parcela, com o exato desconto do valor pago a maior, e todas as demais nos mesmos valores contratados (R$ 00.000,00).

Ou seja, todo o discurso de que o negócio foi desfeito pelo não atendimento da Ré, em corrigir os valores dos boletos não passa de uma grande inverdade, na tentativa desesperada de querer descaracterizar o contrato existente e tentar fugir das penalidades previstas em contrato.

Ora, se a narrativa toda das Autoras é que não receberam os boletos corretos e que esta foi a razão do desfazimento do negócio jurídico realizado entre as partes, como justificar o documento juntado pelas próprias Autoras às fls. 67 dos autos:

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Exa. as Autoras agiram com tamanha má-fé que acostaram aos autos, ao contrário de todo o exposto por elas nas narrativas fáticas, a resposta da empresa Ré, enviando-lhes os boletos com todos os valores devidamente corrigidos, inclusive, com o abatimento do primeiro boleto enviado a maior .

Ou seja, Exa., não há como as Autoras afirmarem que não receberam tal e-mail, pois o mesmo fora acostado por elas à inicial (fls. 67 dos autos).

Assim, para demonstrar a efetiva verdade dos fatos, é importante observar que o primeiro boleto foi efetivamente enviado com valor maior (R$ 00.000,00 - dez reais e noventa e oito centavos a mais do que deveria ser:

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Todavia, após o contato das Autoras, a empresa Ré, reconheceu o erro e enviou novos boletos no mês de maio, sendo que o boleto referente a março (para vencimento em maio) já trouxe o valor devidamente abatido do que pagaram a mais (R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00):

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Todos os demais boletos foram devidamente enviados com o valor contratado (R$ 00.000,00), ou seja, infelizmente, em razão de dificuldades financeiras, as Autoras não puderam arcar com o contrato, sendo esta a verdadeira razão da inadimplência, pois nunca a empresa quedou-se em atendê-las, como será visto adiante.

(ii) Da alegação de não atendimento da Ré

Para requerer a devolução de todos os valores pagos, sem aplicação de qualquer penalidade ou descontos, sustentam as Autoras que a quebra contratual se deu pela Ré, ao não prestar qualquer atendimento e não sanar o problema com os boletos.

Esta, inclusive, é a causa de pedir dos danos morais, o que desde já, se declara que ensejará o pedido aplicação de multa de litigância de má-fé das Autoras.

Não bastasse o e-mail bastante citado acima (fls. 67 dos autos), que demonstra que a Ré não só atendeu às Autoras, como enviou novos boletos, é importante destacar que o atendimento fora prestado de diversas formas, dentre elas, pelo aplicativo de WhattsApp.

Abaixo, será possível verificar que a empresa Ré atendeu as Autoras, prestou auxílio e acolheu o pedido de retificação dos boletos:

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As conversas acima, demonstram que, primeiro, as partes se falaram a todo instante e; segundo, os boletos foram devidamente corrigidos e; terceiro, é possível verificar que as Autoras pediram uma prorrogação nos pagamentos, infelizmente, por estarem em um momento de dificuldade financeira.

A empresa Ré sugeriu até um valor menor a ser pago em junho, mas as Autoras alegaram não possuírem fundos para tal.

Assim, é possível verificar que o real motivo do distrato nunca foi a falta de atendimento, ou a desídia da empresa Ré em não regularizar os boletos, muito pelo contrário, estes foram devidamente corrigidos e as Autoras foram o tempo todo devidamente atendidas e amparadas pela contestante.

Ademais, após a notificação extrajudicial de cobrança, realizada pela Ré, as Autoras, acredita-se em um ato de desespero, moveram a presente ação imputando à Ré fatos inverídicos, na tentativa de tentar eximirem-se das penalidades impostas no contrato particular celebrado entre as partes.

Portanto, conforma as provas acostadas à defesa, e os próprios documentos acostados pelas Autoras, é possível verificar que a verdade dos fatos se diverge e muito do que fora narrado na exordial, sendo necessária a solução para a presente lide de total improcedência da ação.

3. DA NÃO RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE

PARTICULARES

Importante começar fazendo um breve e importante esclarecimento: a relação discutida nesta ação não se trata de relação de consumo, mas sim, um negócio realizado entre particulares.

Ora como ensina o próprio CDC, não é simplesmente uma relação existente entre uma Pessoa Jurídica e uma Pessoa Física que determina existir uma relação de consumo.

Muito pelo contrário, o que determina é a relação tida entre as partes.

A Ré, mesmo com a cisão com a Rodobens Corporativa (segunda ré) não se trata de incorporadora, tampouco possui atividade de venda de imóveis. A Ré é uma Holding, e não possui atividade ligada a compra e venda de imóveis

Ora, tal entendimento é muito importante não só para discutir-se o ônus da prova, o qual requer-se, de ofício, a reconsideração do despacho que inverteu o ônus da prova, com base em se tratar de relação de consumo, mas também, como será abordado adiante, sobre a manutenção da multa prevista no contrato pela rescisão contratual.

Conforme o próprio CDC determina em seu art. 3° "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Pela leitura acima, mostra-se evidente que a Ré não se enquadra na definição de Fornecedor, e assim, sendo, não há que se falar relação de consumo.

Claramente, o que se verifica na presente relação é simplesmente a compra e venda entre particulares, relação que não se configura de consumo, como sustentado na inicial.

A Ré simplesmente está vendendo um imóvel que lhe pertence (inclusive o adquiriu como pagamento de débitos tidos com ela), a um particular. Frisa-se: a Ré não possui atividade de compra e venda de imóveis! Trata-se de uma holding não imobiliária, que não possui tal ramo de atividade, jamais podendo se enquadrar na posição de Fornecedor, à luz do CDC.

O STJ, inclusive, em recente acórdão de 2019 , reconheceu que não se aplica a este tipo de relação, o Código de Defesa do Consumidor, e, antecipando o que será tratado adiante, reconhece como legítima a aplicação de multa prevista em contrato, pois o que vale é o negócio jurídico existente entre as partes:

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Assim, restando comprovado que, não sendo a Ré incorporadora, comercializadora de imóveis, ou como sustentado na inicial de que seria uma instituição financeira, não se trata de relação de consumo, justamente nos exatos termos do art. 3° do CDC.

Portanto, de rigor, que V. Exa. respeitosamente reconsidere o despacho proferido, afastando a relação de consumo e, consequentemente, a inversão do ônus da prova na presente lide, justamente por ser o CDC inaplicável no presente caso.

4. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS

A presente demanda, no mérito, não merece prosperar, uma vez que a conduta das Autoras viola claramente o princípio da boa-fé objetiva, conforme se verá adiante.

Conforme informado, as Autoras alegam que, por terem recebido os boletos com valores majorados, e por não terem tido qualquer assistência ou atendimento os seus pedidos por parte da Ré, teria a Ré, assim, quebrado o pacto contratual, dando causa ao seu encerramento, requerendo as Autoras que não seja aplicado o contrato existente entre as partes, e que sejam devolvidos integralmente os valores ou subsidiariamente, que sejam apenas abatida a multa de 10% (dez por cento), baseando-se em um acórdão do STF neste sentido.

Diante de tudo o que já fora exposto, impossível não ser repetitivo ao contestar o presente pedido.

Conforme a construção da presente defesa, já fora possível observar que a Ré não é incorporadora, tampouco instituição financeira, pelo contrário, a Ré é uma Holding que possuía um imóvel a venda, este adquirido pelas Autoras, realizando assim, um contrato de compra e venda particular com estas.

Ademais, já restou mais do que comprovado que a verdade dos fatos é que as Autoras infelizmente não puderam mais arcar com os pagamentos, e tentaram, sem qualquer sorte, fazer com que a Ré parecesse ser quem tivesse dado causa ao fim da relação.

Soma-se ainda, o fato comprovado de que a Empresa Ré prestou assessoria às Autoras, atendeu ao pedido de retificação dos boletos, e inclusive ofereceu prestações mais baixas às Autoras, que diante da dificuldade financeira, não puderam aceitar.

Portanto, é preciso que fique claro que: trata-se de negócio particular, realizado entre partes privadas e iguais, desfeito por falta de pagamento das Autoras.

Há, portanto, a quebra da relação de boa-fé e confiança contratual ocasionada pela conduta contraditória das Autoras, conhecida doutrinariamente como teoria do "venire contra factum proprium" e ainda "pacto sunt servanda" em que determina que o contrato deve prevalecer, desde que inexista vício, como no presente caso . Sobre o tema, os renomados doutrinadores Nome e Nome Nery, no Código Civil Comentado (p. 641, 13a Ed., Revista dos Tribunais, 2013), explicam que:

A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato . Em outras palavras, a parte não pode "venire contra factum proprium".

Quanto à jurisprudência, há vários julgados utilizando o "venire contra factum proprium". O STJ o reconhece já há muito tempo, por exemplo, em julgamento ocorrido em 14/10/1996, do Recurso Especial n° 95.539 - SP (1996/00000-00), de relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar:

[...] O direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (MENEZES CORDEIRO, Da Boa-fé no Direito Civil, II/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. (STJ, RESP n° 95539-SP, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 4a Turma, julgado em 03/09/1996, publicado no DJ em 14/10/1996)

Como exposto, a conduta contraditória dos Requerentes viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva , princípio este previsto e exigido em qualquer relação contratual, conforme estabelece o artigo 422 do Código Civil, verbis :

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

Ora, as Autoras não podem alegar simplesmente que não tiveram atendimento da Ré, se tornarem inadimplentes das parcelas do negócio jurídico que realizaram, a agora simplesmente requerer todo o valor pago de volta, sem que lhes sejam aplicadas as multas e descontos devidos.

Outro ponto importante a ser destacado é que os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito jurídico, porém. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. "Assim, se pode dizer que pacta sunt servanda é o princípio segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei." ZUNINO NETO, Nelson.

Inclusive, é exatamente neste sentido, a jurisprudência existente em nossos tribunais, conforme se pode observar:

Apelação APL 00192697520078110041 50226/2013 (TJ-MT)

Jurisprudência•02/12/2013• Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO REALIZADO PELA ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DA OUTORGA DA ESCRITURA NO PRAZO CONTRATADO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO BANCO EM EMITIR A CARTA DE LIBERAÇÃO EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS DO VENDEDOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER INVOCADAS PARA EXIMIR-SE DA OUTORGA DA ESCRITURA - O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES E DEVE SER CUMPRIDO NA FORMA CONVENCIONADA EM ATENDIMENTO BOA FÉ CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tendo a parte realizado o pagamento do imóvel na forma constante do contrato particular de compra e venda tem direito à outorga da escritura não podendo o vendedor invocar questões estranhas à relação contratual visando eximir-se da obrigação pactuada. (Ap 50226/2013, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/11/2013, Publicado no DJE 02/12/2013)

Feitos tais esclarecimentos, e para que fique mais claro, destacam-se dois pontos abaixo que não podem nem devem ser desconsiderados, que fatalmente, levarão a improcedência de mais este pedido:

a) Da multa prevista de 30%. Legalidade.

A Ré, até por economia de tempo e espaço processual, contesta em um único tópico, os pedidos de devolução integral dos valores pagos, ou, que seja aplicada a multa de apenas 10% (dez por cento), o que seria a suposta posição da jurisprudência pátria, segundo a inicial.

É preciso esclarecer que inexistem julgados ou qualquer embasamento legal que determine que, em caso de rescisão contratual, de compra e venda de imóveis, o valor seja integralmente devolvido aos compradores inadimplentes.

Ora, admitir tal argumento e pedido, seria simplesmente transformar todo o ordenamento jurídico em um barril de incertezas, pois bastaria as partes firmarem qualquer tipo de negócio, e, caso se tornassem inadimplentes, teriam todo o valor das parcelas pagas de volta, e ainda corrigidos! Seria muito melhor que investir na poupança, por exemplo!

Assim, sem maiores delongas, parece, com a devida vênia, um absurdo o pedido de devolução integral dos valores pagos, o que de plano se requer a total improcedência do pedido.

Quanto ao pedido subsidiário, trata-se de mais um equívoco na exordial.

Tentam as Autoras afirmar que a jurisprudência pátria seria pacífica de que a multa cabível seria de 10%. Para tanto, citam na inicial um acórdão do STF.

Todavia, o referido acórdão traz um caso totalmente diverso, de uma unidade habitacional popular, ou seja, trata-se de relação entre incorporadora e casa habitacionais para pessoas de baixa renda.

No presente caso, como é narrado na exordial, a compra do imóvel foi para a filha da Ré, para que esta pudesse utilizá-lo como investimento. Além disso, como já destacado, neste caso, trata-se de relação entre particulares, não abrangida como relação de consumo, em que deve, necessariamente, prevalecer a previsão contratual.

Por amor ao argumento, ainda que fosse uma relação de consumo, a jurisprudência tem entendido como válida a cláusula penal prevista, não havendo que se falar em seu cancelamento ou alteração, conforme a Súmula 543 do STJ: " Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento ."

Assim, não há que se falar em qualquer ato ou justificativa que possa vir a alterar o contrato firmado entre as partes. Ora, a multa prevista deve ser aplicada, além do reembolso das despesas tidas pela Ré, para a realização do negócio jurídico firmado entre as partes.

A multa prevista é válida, e inexiste qualquer razão ou justificativa para dizer que seja abusiva. Inclusive, a jurisprudência pacificada, tem concretizado que a multa prevista no contrato é a multa que deve ser aplicada, conforme vejamos:

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Portanto, requer-se a total improcedência do pedido de nulidade da aplicação da multa, ou ainda, do pedido subsidiário de que seja reduzida para 10%, por inexistir razão ou fundamento jurídico que possa ensejar tal nulidade.

b) Do valor da comissão de corretagem

Ardilosamente, as Autoras, ao requererem a devolução integral dos valores, nada falam sobre a comissão de corretagem que fora devidamente antecipada pela Ré, quando do fazimento do negócio.

E não há que seja falar em desconhecimento, pois as Autoras acostam aos autos o contrato e seu anexo, que trata exatamente da comissão da Corretagem.

Ao aderir à promessa de venda e compra, as Autoras assumiram o compromisso de pagar R$ 00.000,00, a título de contraprestação pelos serviços de intermediação imobiliária, em cláusula então redigida com clareza e destaque, contemplada no quadro resumo VII. Trata-se de desembolso que, in concreto, não admite restituição:

QUADRO VII - DA COMISSAO DE CORRETAGEM

O(a) PROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A) declara ter conhecimento que dos valores constantes no quadro V, o importe de R$ 00.000,00, será pago pela PROMITENTE VENDEDORA à CALMON MARTINS IMOBILIARIA LTD, CNPJ/CPF n°. 00.000.000/0000-00 responsável pela intermediação da presente venda.

Em complemento, a cláusula 7 é bastante clara ao noticiar as consequências da resolução do contato:

7. DA RESOLUCAO DO CONTRATO

7.1 Fica ajustado que, caso ocorra o desfazimento do negócio por solicitação do(a) PROMISSARIO(A) COMPRADOR(A) , ainda que adimplente, ou retomada do imóvel em razão do inadimplemento absoluto de obrigação deste(a), será apurada a quantia paga, devidamente atualizada pelo índice previsto neste instrumento, e dela sera descontado o percentual equivalente ate 30% (trinta por cento) , que será retido pela PROMITENTE VENDEDORA , referente aos custos administrativos, além de despesas com a venda, comprovadamente suportados pela PROMITENTE VENDEDORA , observando, ainda, o seguinte: para efeito de restituição, não serão computados os valores pagos pelo(a) PROMISSARIO(A) COMPRADOR(A) , referente: a) a integralidade da comissão de corretagem que for comprovadamente paga pela intermediação imobiliária; b) tributos e taxas irrecuperáveis vencidos e não pagos pelo PROMISSARIO COMPRADOR (exemplificativamente o IPTU), impostos, taxas, tarifas de água e energia elétrica, multas de qualquer ordem, cotas de condomínio e demais contribuições, devidos, vencidos e não pagos pelo(a) PROMISSARIO(A) COMPRADOR(A) ; c) custas cartorárias com notificações, editais, baixas de registro; d) à fruição do imóvel, equivalente à 0,5 (zero vírgula cinco por cento) ao mês calculado sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die, contado a partir da data da imissão na posse até a data da entrega do lote (restituição da posse do lote à VENDEDORA).

A jurisprudência do STJ pacificou como válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

E tal requisito foi integralmente cumprido pela Ré, que inclusive no Anexo I ao contrato, acostado aos autos pelas Autoras, até exemplos dos cálculos e todo passo a passo é devidamente demonstrado, inexistindo razão para alegar ignorância ou desconhecimento sobre tal.

Cumpre salientar que não há venda casada; pelo contrário existe efetivo contrato de intermediação imobiliária, diante da terceirização desses serviços. No caso, nada sugere que as Autoras foram coagidas, pressionadas a contratar, ou que elas tenham sido ludibriadas pela Ré.

Inclusive, o art. 67-A, inciso I, da Lei 4.591/64 é clara ao afirmar que q uando o contrato é desfeito por acordo entre as partes (distrato) ou por inadimplência do comprador, serão devolvidas ao comprador as quantias pagas, atualizadas com base no índice estabelecido em contrato , sendo dessas quantias deduzidas a comissão de corretagem .

Assim, Exa., desfeito o negócio realizado, por inadimplência das Autoras, de rigor a aplicação do previsto em contrato firmado entre as partes, ou seja, que sejam aplicadas as cominações previstas, além do pagamento de todas as taxas e despesas tidas pela Ré.

Portanto, conforme planilha abaixo, as Autoras não possuem qualquer direito a valor de restituição de valores, pois o que pagaram é insuficiente para cobrir as despesas e multas previstas em contrato:

Cálculo Distrato

Data Valores Parcelas Pagas Pagamento Pagos

1a Parcela da Entrada 04/11/2019 R$ 2.166,67 2a Parcela da Entrada 04/12/2019 R$ 2.166,67 3a Parcela da Entrada 04/01/2020 R$ 2.166,67

1a Mensal 20/02/2020 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

Descontos (Cláusula 7)

Comissão de Corretagem R$ 00.000,00 Multa 30% sobre valores

pagos R$ 00.000,00 Fruição 0,5% ao mês R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

Valor a Restituir R$ 00.000,00

De rigor a improcedência deste pedido, assim como todos os demais trazidos na inicial.

5. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

5.1. DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE

Alegam as Autoras terem sofrido dano moral caracterizado pela falta de assistência e respostas da Ré, um claro abandono da relação contratual. Bem como a indução das autoras ao erro, comprometendo a renda familiar a um negócio nocivo. Alegam ainda que teria a Ré passado a efetuar cobranças constrangedoras, expondo a parte autora a um estresse e constrangimento ilegítimo e desnecessário.

Como já afirmado anteriormente, será pleiteada a aplicação de pena de litigância de má-fé das Autoras, pois é um absurdo virem à juízo sustentar a inverdade de que a Ré não lhe prestou qualquer assessoria ou não atendeu aos seus chamados (provas inequívocas já acostadas aos autos pelas próprias Autoras), e ainda, embasar o famigerado dano moral com tais afirmações.

Por amor ao argumento, oportuno destacar que a conduta da Ré ( depois de prestar atendimento, oferecer maior parcelamento e redução nas parcelas devidas) em cobrar os valores devidos e inadimplidos, encontra em estrito exercício regular de direito, conforme prevê o artigo 188 do Código Civil, o qual discrimina as condutas que não constituem atos ilícitos, in verbis :

Art. 188 . Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido ;

Assim, a cobrança dos valores inadimplidos, jamais pode ter causado dano moral às Autoras, eis que se trata de exercício regular de direito , observados todos os requisitos autorizadores para conferir a legalidade da sua cobrança, nos termos da legislação vigente no país.

Infelizmente, o instituto do dano moral transformou-se em uma máquina de ações que abarrotam nosso Poder Judiciário, muitas delas descabidas, revelando o intento pernicioso dos autores dessas demandas, que visam pretensões absurdas, como ocorre no presente caso , uma vez que o pedido indenizatório deve ser pautado por uma pretensão justificada, pautada pela razoabilidade e conveniência.

Inexiste qualquer dano ou lesão experimentado pelas Autoras, a não ser as causadas pelo seu inadimplemento do negócio jurídico realizado. Ora, se saborearam algum dissabor, o que se admite apenas como argumento, o fizeram pela sua própria conduta, inexistindo, portanto, nexo causal entre o ato e o fato supostamente danoso.

Antônio Jeová Santos, no seu livro de Dano Moral Indenizável (2a ed., LEJUS, 1999), relata que:

[...] nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar" [...]. O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância, que o homem médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações" [...].

No presente caso, não resta provado e comprovado o suposto dano experimentado pelos Requerentes, isto é, não há que se falar em reparação civil, eis que ausente um dos requisitos para sua configuração, qual seja: o DANO .

Portanto, não basta um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro, mas sim prova inequívoca da existência da violação ou lesão de um direito ou de um interesse, juridicamente protegido, para possibilitar a reparação civil, o que não ocorre no presente caso .

Por tais razões, verifica-se que a percepção de indenização por danos morais pelos Requerentes acarretará ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, pois não se encontra calcada em elementos fáticos que a justificasse.

Assim, REQUER-SE , ante a ausência de ilicitude, o afastamento da pretensão de condenação das Requeridas por danos morais, que sequer foram comprovados. Não obstante, na remota hipótese de condenação por danos morais, o que não se espera, REQUER pelo arbitramento de indenização com base na extensão do dano material.

6. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Como amplamente demonstrado, as Autoras trazem ao Judiciário uma ação pautada em inverdades.

Primeiro, sustentam que foram cobradas em valores maiores do que contratado, e que, a Ré não atendeu seus questionamentos e pedidos, e por tal razão o negócio jurídico se desfez.

Depois, em razão de tal afirmação, sustenta que o negócio foi desfeito pela desídia da Ré, em não atender os seus pedidos, e que queria a devolução integral dos valores pagos.

Por último, sustenta tal argumento (da desídia da empresa Ré) como apto a sustentar um absurdo pedido de dano moral.

Assim, conforme amplamente destacado e comprovado acima, inclusive pelas próprias provas acostadas pelas Autoras a sua exordial, a Ré sempre as atendeu, negociou valores, prazos, enviou os boletos corretos, sugeriu descontos, enfim, fez tudo o que poderia ter feito com as Autoras.

Simplesmente e lamentavelmente, as Autoras perderam o poder aquisitivo (inclusive sustentam tal fato na exordial), e simplesmente querem o negócio desfeito.

Todavia, na tentativa desesperada de reaver os valores pagos, o que significa a Ré arcar sozinha com todo o prejuízo causado pelo negócio jurídico realizado com as Autoras, trazem afirmações absurdas e sem qualquer comprovação aos autos.

Assim, o Judiciário não pode permitir ações como estas, sendo que tais afirmações inverídicas configuram-se evidente má-fé, sendo de rigor, QUE SEJA APLICADA A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ , nos termos do art. 79 e seguintes do CPC, justamente por proceder de modo temerário, e, pior, induzir a erro V.Exa.

7. DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Apenas para que fique claro, a Ré não se opõe à rescisão contratual, inclusive notificou as Autoras neste sentido, em razão da sua inadimplência, todavia, como amplamente demonstrado acima, deverão as Autoras cumprirem o previsto no contrato, com as cominações e pagamento das multas e taxas devidamente previstas.

8. DOS PEDIDOS

Preliminarmente, REQUER seja a presente demanda julgada totalmente improcedente, não acolhendo qualquer dos pleitos formulados pelas Autoras de letras "a" a "j" da exordial.

Protesta-se, desde já, pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção de qualquer uma.

Por fim, requer que eventuais intimações e publicações do presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do DR. Nome (00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade, como de direito.

Assim, J. esta aos autos respectivos, e, do deferimento,

E. R. Mcê.

São José do Rio Preto/SP, 11 de outubro de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF