Processo nº 0278912-58.2019.8.19.0001

Eliana Maria Ramos Cardoso x Municipio do Rio de Janeiro

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 07 de novembro de 2019. Tem como partes envolvidas Eliana Maria Ramos Cardoso, Municipio do Rio de Janeiro.
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/08/2020ano passado
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12/08/2020ano passado
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25/06/2020ano passado
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24/03/2020ano passado
Recebimento
Trata-se de ação ajuizada por ELIANA MARIA RAMOS CARDOSO em face de Município do Rio de Janeiro pleiteando a condenação do réu ao pagamento :1) A título de conversão em pecúnia da licença.especial adquirida e não gozada, no valor base inicial de R$ 10.044,81 (dez mil, quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), devidamente atualizado e corrigido nos termos legais;2) A título de isenção/abono permanência referente ao período compreendido entre abril/2012 e agosto/2013, no valor base inicial de R$ 5.151,06 (cinco mil, cento e cinquenta e um reais e seis centavos), devidamente atualizado e corrigido nos termos legais. O parte Autora busca na presente ação o pagamento do Abono de Permanência/Isenção Previdenciária, cuja dívida foi reconhecida pelo Réu à fls. 17 do Processo Administrativo nº 07/02/001245/2013 (em anexo) em 05/09/2013 bem como a conversão em pecúnia da licença a prêmio não gozada. Aduz que após o referido despacho determinando o encaminhamento ´para as devidas providências´ o processo administrativo seguiu até a aposentadoria da Autora (março de 2015), a qual permaneceu aguardando o pagamento das verbas devidas em relação ao abono de permanência. O réu apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido de conversão de licença a prêmio em pecúnia mas caso o pleito seja acolhido que a indenização deve adotar como parâmetro a última remuneração da servidora antes da aposentadoria excluída as parcelas de caráter transitório totalizando R$10044,81(3 parcelas de R$3348,27).Em relação ao pedido de indenização referente ao abono de permanência alegou inicialmente prescrição e no mérito que o mesmo não pode ser pago eis que não houve o desconto de tais valores . O MP alega não ter interesse no feito É O SUCINTO RELATÓRIO. O presente feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, não se fazendo necessária a produção de quaisquer outras provas além das já carreadas aos autos do processo para o deslinde da controvérsia. Trata-se de pretensão veiculada por ex-servidora do Município do Rio de Janeiro, matrícula n.º 15/134.042-1 aposentada em 09/03/2015, por meio da qual busca compelir o Réu a proceder, a título de indenização, o pagamento do valor referente à conversão em pecúnia de licença a prêmio não gozada bem como o pagamento de abono de permanência referente ao período compreendido entre abril/2012 e agosto/2013 Quanto ao mérito em relação a indenização de licença a prêmio não gozada a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito conforme certidão de fls. 28 bem como anexou comprovante de rendimentos da ultima remuneração antes de sua aposentadoria e liquidou seu pedido no corpo de sua inicial. Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração, direitos e vantagens devidas aos servidores públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva legal absoluta, que submete ao domínio normativo da lei formal. A exigência constitucional de lei para o regramento do estipêndio funcional traduz indeclinável formalidade jurídica. Configurado o direito às licenças-prêmio deveria o Município obrigar o servidor a usufruí-las, e se não o fez, foi por absoluta necessidade do serviço. Ademais, considerando que tais benefícios não foram computados para efeito de aposentadoria, não há que se falar em bis in idem. O recebimento in pecúnia, na hipótese dos autos, constitui verdadeira indenização pelo não exercício do direito às licenças- prêmio, porquanto presume-se que o não gozo do descanso remunerado do servidor foi realizado em proveito do serviço público, por absoluta necessidade do serviço. O direito de obter a conversão em pecúnia advém de um princípio básico, qual seja, o enriquecimento sem causa. Impedido o gozo, indeniza-se esse prejuízo, de acordo com antiga criação pretoriana. Ao não gozar a licença a que tinha direito, projeta o servidor para a Administração um benefício. Restringindo o período de descanso e maior contato com a família, em prol da coletividade, acaba o servidor por ser atingido em seu direito, criando para a Administração o dever de reparar esta restrição. Importante destacar que o E. STF também fixou jurisprudência no sentido de que ´o servidor público tem direito à indenização pelo Estado em relação a benefícios não gozados, quando indeferidos por interesse do serviço, sendo legítimo o ressarcimento, seja com fundamento na teoria da responsabilidade civil do Estado, seja com esteio na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. [Súmula n. 279 do STF]. Precedentes.´ (RE 588.937-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-11-08, DJE de 28-11-08). Sendo assim, merece prosperar o pleito autoral de indenização da licença a prêmio não gozada , salientando que a indenização deverá corresponder ao valor bruto da última remuneração do autor quando em atividade para cada um dos meses de licenças-prêmio não gozadas. Ressalte-se apenas o caráter indenizatório da verba, motivo pelo qual não deverá incidir desconto relativo à contribuição previdenciária ou mesmo imposto de renda na fonte. Este tem sido o entendimento adotado pelo E. TJERJ, in verbis: ´APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. Ocorrendo a impossibilidade do gozo de férias e de licença-prêmio, deve o servidor público ser indenizado, posto que o contrário importa em enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO IMPROVIDO.´ (TJRJ - 11ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 2005.001.43084 - Rel. Des. Jose C. Figueiredo - julg. 29-03-2006). ´0000941-25.2009.8.19.0035 APELACAO / REEXAME NECESSARIO 1ª Ementa DES. NANCI MAHFUZ - Julgamento: 19/12/2012 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL Apelação cível. Administrativo. Servidora pública estadual inativa. Pedido de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Sentença que julgou o pedido procedente. Alegação de prescrição afastada, uma vez que o início do prazo prescricional somente começou a fluir da data da aposentadoria da apelada, quando não mais poderia usufruir o seu direito, sendo, portanto, este o momento da lesão ao direito. Possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública e responsabilidade civil do Estado. Entendimento pacificado no STF e no STJ. O valor a ser pago deve ser o da última remuneração da autora antes da aposentadoria, em fevereiro de 2006, pois o direito da apelada em conversão de seus períodos de licença especial não gozados em pecúnia surgiu no momento da aposentaria. (...)´. Em relação ao abono permanência referente ao período compreendido entre abril/2012 e agosto/2013 a autora comprovou que teria direito ao mesmo a partir de 9/04/2012 até a data de 05/09/2013(fl.65). Em 6/5/2014 a autora tomou ciência que o pagamento de valores pretéritos dependeria de adequação de recursos orçamentários( fls. 70/71).Antes de sua aposentadoria que se deu em 9/3/2015 não havia interesse de agir para a propositura da presente demanda tendo em vista que não houve negativa do pleito autoral e sim que o pagamento dependeria de adequação orçamentária .Diante do exposto não há que se falar em prescrição em relação a tal pleito. A autora comprova que tem direito ao pagamento do Abono de Permanência/Isenção Previdenciária, cujo direito foi reconhecido pelo Réu no Processo Administrativo nº 07/02/001245/2013 (fl.65). A alegação do réu que não houve o desconto não prospera já que a autora comprova o desconto para previdência em data anterior a setembro de 2013. Em relação ao valor pleiteado pelo autor não houve impugnação específica por parte do réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro do art. 487, inciso I, do CPC/2015 para condenar a parte ré ao pagamento a autora de indenização pelos meses de licenças-prêmio não gozadas relativos aos períodos de 13/02/2007 a 19/02/2012 totalizando R$ 10.044,81 (dez mil, quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos acrescida de correção monetária desde aposentadoria da parte autora e de juros, a contar da citação e ao pagamento do abono permanência referente ao período compreendido entre abril/2012 e agosto/2013, no valor de R$ 5.151,06 (cinco mil, cento e cinquenta e um reais e seis centavos), devidamente atualizado desde quando o mesmo deveria ter sido pago e com juros desde a citação.Correção monetária e juros nos termos do decidido pelo E. STF em repercussão geral nos autos do RE nº 870.947 e pela 1ª Seção do E.STJ nos autos do Resp nº 1.495.146-MG submetido ao regime dos recursos repetitivos. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
02/03/2020há 2 anos
Conclusão ao Juiz
23/01/2020há 2 anos
Ato Ordinatório Praticado
Recebimento
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
07/11/2019 a 17/08/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
Assunto
Licença-Prêmio / Pagamento em Pecúnia
Início do Processo
2019
Partes envolvidas