jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021

Petição - Ação Despesas Condominiais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DE ITAIPAVA – PETRÓPOLIS – RJ.

GRERJ ELETRÔNICA No: 00000-00-50

CONDOMÍNIO EndereçoCEP: 00000-000, devidamente inscrito no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, e-mail: email@email.com, representado pelo síndico Nome, portador da CNH nº (00)00000-0000Detran-RJ, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores constituídos nos moldes do instrumento de mandato incluso, vem, a presença de V.Ex.a, na forma do disposto nos artigos 778 e 784, inciso X, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, propor a presente:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de NomeDE VASCONCELOS FARJALLA , brasileiro, Estado Civil, professor de educação física, portador da carteira de identidade no 07.992.229- 0 IFP-RJ, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, e-mail email@email.com, com endereço na Caixa Postal 90926, Centro, Petrópolis, RJ, CEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

01. Inicialmente requer que as notificações, intimações e publicações no órgão oficial sejam encaminhadas exclusivamente em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, e-mail email@email.com, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

02. O Executado é proprietário da unidade autônoma 5 da Endereçoverifica pelo RGI, ora acostado.

03. Conforme ocorre em qualquer Condomínio e por previsão legal do art. 12 da Lei 4.591/64, art. 1.315 e 1.336 do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio:

Lei 4.591/64: Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 1o Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade. § 2o Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas. § 3o O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho

Lei 10.406/2002 - Código Civil:

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Art. 1.336 . São deveres do condômino:

04. Preceitua, ainda, o art. 44 da Convenção condominial que é obrigação dos condôminos contribuir para as despesas normais e extraordinárias do condomínio, aprovadas pela assembleia.

I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.

05. Assim, o Condomínio Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 00.000,00, atinentes às cotas condominiais ordinárias e extraordinárias do período compreendido entre 02/2012 a 01/2017, já acrescido das cominações legais, conforme relatório anexo.

DOS PEDIDOS

06. Isto Posto, requer se digne Vossa Excelência:

a) A determinar a expedição de mandado de citação, VIA POSTAL , nos termos do art. 238 e 248, § 4o do CPC, para que o Executado

contados da citação, já incluído custas processuais e os honorários de que trata o art. 827 do CPC , devendo ser acumulado dos acréscimos legais até o efetivo pagamento. Em sendo infrutífero o pagamento, que se proceda à ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por Oficial de Justiça , tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o auto e intimado o executado;

b) A fixação de honorário advocatício na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC. Caso haja interposição de embargo à execução, sendo este rejeitado, os honorários devem ser elevados até 20% (vinte por cento), de acordo com art. 827, § 2o do CPC;

c) Que seja procedida à penhora de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade do Executado, no montante atual de R$ 00.000,00, já com acréscimos legais até a presente data, honorários do art. 827 e custas iniciais, devendo, ainda, ser acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas processuais recolhidas ao longo do feito;

d) Não havendo valores nas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, que o Oficial de Justiça, proceda à penhora e avaliação do lote 05 da quadra 05, localizado no condomínio Exequente,

e) Não sendo localizado o bem indicado à penhora pelo Exequente, seja intimado o Executado, para apresentar o rol de bens que possui passível de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor atualizado do débito em conformidade com art. 774, V, e parágrafo único, do CPC;

f) A expedição de certidão para averbação junto ao RGI/Detran na forma do art. 828 do CPC;

g) A inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, de acordo com o disposto no art. 782, § 3o do CPC.

07. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelos documentos anexos a presente, que confirmam a existência do título executivo extrajudicial.

08. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que Pede deferimento Itaipava, 03 de fevereiro de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF